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Doc. ADM Direito 684.1624.3803.8055

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Reapreciação por determinação do C. 1STJ - Exame das matérias apresentadas nos embargos de declaração que se faz nesta oportunidade - Tópicos correspondentes à alegada omissão - Propósito infringente, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado - Argumentos trazidos que, a pretexto do vício, traduzem intenção de modificar o resultado recursal, o que não pode ser admitido - Omissões não verificadas - Ausência de necessidade integrativa - Erro material, por seu turno, que deve ser sanado ante a divergência entre os valores que integram o pedido, e aquele que o acórdão da apelação houve por bem admitir - Recurso que se acolhe apenas nesta extensão, o mais do pronunciamento ficando mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 553.2920.8045.0249

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()

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Doc. ADM Direito 946.0200.3340.9322

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.-

Ação movida em razão do atraso na entrega do imóvel negociado entre as partes. 2.- Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. A autora recorre, pleiteando lucros cessantes e indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e (ii) a configuração de danos morais. 4.- A condenação por lucros cessantes é descabida, pois o pedido é incompatível com o de rescisão contratual, não havendo privação do uso do bem. 5.- Os danos morais estão configurados devido à frustração do negócio, ultrapassando meros desapontamentos cotidianos, justificando a indenização, arbitrada em R$ 10.000,00. 6.- Rejeição do pedido de «arbitramento de honorários sucumbenciais», seja pela inaplicabilidade da norma do CPC, art. 85, § 11 ao caso, seja pela correta observância dos limites do § 2º do mesmo dispositivo processual. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 799.5814.8561.2585

4 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do primeiro trecho do voo do autor, tendo ocasionado a perda da conexão - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe ampla assistência material, correspondente à hospedagem, alimentação e transfers, havendo ele chegado ao seu destino com cerca de quinze horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou que tivesse perdido compromisso inadiável previamente agendado, dia de trabalho ou programação de férias - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por danos morais indevida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 763.1406.5952.8747

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Declaratória c/c Anulatória movida por Igreja Pentecostal Deus é Amor contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento da imunidade tributária sobre ICMS incidente em produtos importados para adequação de plataforma digital de comunicação, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do imposto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária prevista na CF/88 abrange o ICMS incidente sobre produtos importados por entidade religiosa para uso em suas atividades essenciais. III. (i) Razões de Decidir: A imunidade tributária está prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», e foi comprovado que a entidade religiosa atende aos requisitos legais para sua concessão; (ii) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a imunidade tributária em casos semelhantes, quando os bens importados são destinados à consecução dos objetivos primários da atividade religiosa. IV. Dispositivo: Remessa Necessária e Recurso desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 255.7845.7206.3220

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS REGULARMENTE EXIGIDAS, POR CORRESPONDEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, consubstanciado em cédula de crédito ao consumidor, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, notadamente sobre juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias (cadastro, avaliação do bem, registro do contrato) e contratação de seguro prestamista. O autor sustentou abusividade das cláusulas e requereu a devolução dos valores supostamente indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva frente à média de mercado; (ii) estabelecer se há previsão válida e legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; (iii) verificar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato; (iv) apurar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (v) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado, não alcança patamar que justifique revisão, não ultrapassando o dobro da média à época da contratação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, na forma do Tema Repetitivo 27 do STJ. A capitalização mensal de juros é válida, pois expressamente pactuada, conforme previsão contratual clara e conforme a Súmula 541/STJ. Além disso, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, suprindo a exigência jurisprudencial. A tarifa de cadastro é válida e foi cobrada no início da relação contratual, inexistindo prova de vínculo anterior entre as partes, conforme Súmula 566/STJ. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas, tendo a ré comprovado a efetiva prestação dos serviços mediante apresentação de Termo de Avaliação e CRLV com averbação da alienação fiduciária, em conformidade com o Tema Repetitivo 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada mediante instrumento autônomo, com cláusulas claras sobre sua facultatividade, afastando a alegação de venda casada, nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ. Inexistindo prova de má-fé ou cobrança indevida, é incabível a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A impugnação à justiça gratuita foi corretamente rejeitada, pois a ré não demonstrou ausência dos requisitos legais exigidos para afastar a concessão, na forma do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 536.7197.2486.0267

7 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Procedência parcial. Inconformismo dos réus. Descabimento. Conjunto probatório firme para ao ocorrência dos danos materiais e morais. Compra e venda que não se aperfeiçoou por culpa de parte dos vendedores. Recusa considerada injustificada, para a finalização da negociação. Não subscrição do contrato. Financiamento imobiliário já aprovado e ITBI recolhido, além de efetivação de reparos na unidade imobiliária. Danos morais inquestionáveis. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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