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Doc. ADM Direito 1692.0145.1073.7900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA DE PISO QUE DETIDAMENTE ANALISOU OS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 660.1061.2272.2093

2 - TJSP DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Incidência de imposto de renda. Verba de caráter propter laborem. Tese firmada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 402.9283.9776.2817

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 918.4959.6035.7067

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 806.9627.0980.0867

5 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Contrato em nome de terceiro - Circunstância que não infirma a ilicitude do apontamento restritivo do nome do consumidor apelado - Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro não configurada - Fraude que configura fortuito interno - Aplicação da teoria do risco-proveito - Dano moral presumido («in re ipsa») - Valor da indenização (R$ 10.000,00) condizente com as circunstâncias do caso concreto - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 885.5084.1235.1870

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Instituição Financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.1274.6711.8193

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 231.3397.6088.6717

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do autor tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 844.9349.5120.0443

9 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 398.9038.9193.2616

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Suposta omissão relacionada à condenação da parte embargada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária advocatícia - Inocorrência de omissão, eis que o então voto divergente (que acabou sendo aprovado pela maioria dos julgadores e, nesse passo, se tornou o acórdão) propunha a inversão das regras estabelecidas a título de sucumbência, ou seja, a atribuição à autora do «pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$ 800,00". EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 494.9386.9324.3830

11 - TJSP APELAÇÃO -

Erro médico - Autor que fraturou o punho direito, tendo este se calcificado de forma incorreta em face da atuação dos médicos da ré - Incapacidade total e temporária para o trabalho - Falha na prestação do serviço - Laudo pericial imparcial e livre de erros - Desnecessidade de nova perícia - Dano moral existente e mantido em R$ 20.000,00 - Precedentes desta Câmara - Pensão mensal devida - Taxa Selic - Inaplicabilidade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 369.8644.6372.6252

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade da taxa de juros mensal e anual, por corresponder a mais que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples, até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. Ônus sucumbenciais que deverão ser arcados integralmente pelo réu, diante da sua sucumbência majoritária e em atenção ao princípio da causalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 538.1711.0674.1396

13 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão formulada. Processo de regulação do sinistro que foi reaberto após a recusa manifestada pela ré em outubro de 2021. Conjunto probatório que não permite concluir pela consumação da prescrição, considerando que o pedido de pagamento à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). Ausência de provas de que a ré comunicou ao autor, ou mesmo à sua então empregadora, sobre nova recusa após a reabertura da regulação do sinistro. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 880.2189.2630.2878

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 723.3022.8411.7100

15 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - Possibilidade - Não ocorrência, na hipótese especifica dos autos, de abusividade da cláusula penal prevista no contrato - Hipótese em que o valor da multa se aproximará dos percentuais de retenção dos valores pagos pelo consumidor para custeio das despesas administrativas geralmente reconhecidos pela jurisprudência desta Corte e do STJ - - Multa que deve incidir sob o valor atualizado do contrato, como fator de correção da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito - Valores a serem restituídos ao autor que também serão corrigidos e acrescidos de juros legais nos termos decididos - Sucumbência mínima do autor reconhecida - Aplicação do Parágrafo Único do CPC, art. 86 - Sentença parcialmente reformada, apenas para carrear à ré, integralmente, o pagamento das verbas sucumbenciais - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 298.7507.8311.4129

16 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.9681.2287.4227

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU DE EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 427.1561.9861.6232

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada indenizatória por dano moral. Serviço de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pela companhia de energia elétrica ré comprova a origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora (CC, art. 188, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 818.9107.6137.2518

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de comprovação do empréstimo consignado (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 296.2020.2733.0576

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 211.7995.0053.1920

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da parte autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pelo autor) - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 119.6599.9628.9956

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistência de previsão legal e eficácia da sentença que não depende da citação dos demais ocupantes do imóvel. Hipótese que não é de formação de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). Alegação de ser o imóvel bem de família que não é oponível ao embargado, por ser ele coproprietário do imóvel. Precedentes do Col. STJ - e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Ausência de prova das benfeitorias realizadas. Pretensão de retenção insubsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.5344.1289.7748

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Usucapião. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, alegando que o réu nunca exerceu a posse e não se opôs à ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram o exercício da posse ad usucapionem, especialmente o animus domini. III. Razões de Decidir 3. A posse exercida pelos autores foi considerada precária, por mera tolerância do proprietário, que é irmão da autora. 4. As provas apresentadas não demonstraram a inversão do ânimo da posse, sendo insuficientes para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, por mera tolerância, não gera direito à usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, art. 1.208, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1079381-12.2015.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1023669-56.2022.8.26.0564, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 423.4350.5629.8659

24 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial, com a juntada de procuração com indicação de dados específicos da presente demanda. Alegação de desnecessidade da medida. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a especial cautela do juízo. Precedentes jurisprudenciais. Extinção mantida. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 851.2118.3387.2047

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Dívida prescrita. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Extinção do feito nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e do art. 485, I, CPC. Determinação de juntada de nova procuração. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Sentença mantida no essencial. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 778.7339.8229.2682

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NÃO POSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, necessidade de comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), que se equipara à comunicação de venda. Legítima a cobrança de IPVA pela SEFAZ. Responsabilidade da instituição financeira pela obrigação tributária do IPVA, eis que não comprovada pela baixa no SNG. Precedentes desta Corte. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 603.1028.9540.6940

27 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura de membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 737.3039.1283.9170

28 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização ou vínculo contratual com a parte ré. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na sentença, foi reconhecida a inexistência do vínculo contratual, com condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. A parte autora apelou, requerendo a majoração dos danos morais, a explicitação da devolução em dobro, alteração dos termos de incidência dos juros moratórios, bem como a majoração dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para o valor requerido de R$ 10.000,00; (ii) saber se é necessária a explicitação da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, quando já reconhecida na sentença com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) saber se os juros de mora devem incidir desde cada desconto (danos materiais) e desde o evento danoso (danos morais), conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; (iv) saber se os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 5.557,28 com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, em consonância com a tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. majoração da indenização por danos morais indeferida, porquanto o valor fixado atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo prova de prejuízo à subsistência, cobrança vexatória ou restrição creditícia. 2. A devolução em dobro já havia sido expressamente determinada na sentença, não havendo interesse recursal sobre o ponto. 3. O termo inicial dos juros moratórios deve observar as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ: desde cada desconto indevido para os danos materiais e desde o evento danoso para os danos morais. 4. Fixação de honorários advocatícios por equidade diante do baixo valor da condenação e do proveito econômico obtido, sendo a tabela da OAB, contudo, mera referência não vinculante . IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 813.6834.6139.5362

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Regularidade da tarifa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Registro do contrato junto ao DETRAN e ao SNG é exigido pelo art. 1361 do CC e pela Resolução 689/CONTRAN. Devida a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro. Declarada a abusividade da cobrança do seguro, valores que inseriam no valor financiado, as parcelas da avença deverão ser recalculadas, a fim de que sejam excluídas as quantias reputadas abusivas, com o consequente reflexo do Custo Efetivo Total. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 453.5939.6137.3456

30 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Teses de ilegitimidade passiva, por suposta ausência de comprovação da falha, e de cerceamento do direito de defesa, que se confundem com o mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 191.9981.0474.4055

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 877.7185.1320.3160

32 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada em virtude da inércia do autor em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação da parte ré), com fundamento no CPC, art. 485, VI. Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal exigida pelo § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Apelação do autor provida, com cassação da r. sentença

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Doc. ADM Direito 218.8195.6066.3571

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO SUPOSTAMENTE POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Requer declaração de inexistência do contrato e devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova da autenticidade do contrato é do banco, que não requereu perícia grafotécnica, tornando-se preclusa. 4. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes internas, conforme Súmula 479/STJ, afasta a alegação de ato de terceiro como excludente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes internas. 2. Ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato é da parte que o produziu. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 429, II; art. 373, II; art. 85, §2º e §11. ? CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 227.6567.6119.6595

34 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do feito, com fulcro no art. 487, III, c do CPC. Homologação de renúncia de pretensão formulada nos embargos à execução fiscal, em fase de juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Sentença que deixou de fixar honorários sucumbenciais às partes. Retorno dos autos à origem, para análise dos honorários advocatícios de sucumbência. Transação tributária denominada «Acordo Paulista» (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20214). Irresignação da FESP. Condenação da embargante na verba sucumbencial indevida. Honorários advocatícios já incluídos no montante a ser pago pela devedora na adesão ao programa de parcelamento. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 478.9752.6789.9786

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. -

Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da contratação feita por meio de biometria facial - Ocorrência - Relação jurídica lícita - Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade - Danos morais - Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito e indenização por dano moral, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso - Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação - Ausência de ilicitude. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 123.6394.6520.1677

36 - TJSP Contrato administrativo. Ação Anulatória c/c revisão contratual. Rescisão unilateral do contrato por descumprimento dos ditames técnicos. Multa aplicada por inexecução parcial que, contudo, ensejou a rescisão do contrato. Possibilidade de aplicação da penalidade sobre o valor remanescente a ser executado do contrato. Previsão contratual expressa. Aplicação da Lei 8.666/93, art. 78, XV. Precedentes. Sentença de parcial procedência. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 922.1695.9552.9107

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 546.3532.4054.9760

38 - TJSP APELAÇÕES.

Prestação de serviços. Ação declaratória de anulação de relação contratual e inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo das partes. Insurgência da acionante objetivando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e majoração da indenização por danos morais. Reclamo que prospera em parte. Descontos na conta corrente de valores não contratados. Plena aplicação do código consumerista. Contratação não demonstrada. Conduta incorreta da Instituição Financeira ao realizar descontos indevidos. Responsabilidade objetiva. Danos morais verificados. Quantum indenizatório que comporta elevação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$10.000,00. Cabimento da repetição de indébito. Ausência de má-fé da requerida na cobrança. Devolução de forma simples, e não dobrada. Apelo da Instituição Financeira insistindo na improcedência da ação, ante a ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da autora e de terceiros. Irresignação impróspera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela requerida no curso do processo. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o apelo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 535.2794.2590.0852

39 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas mercantis sem aceite e notas fiscais sem assinatura da devedora, desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos unilaterais que não comprovam a vinculação da ré ao pagamento das alegadas dívidas. Apresentação de documentação após a prolação da sentença, supostamente comprobatória do recebimento da mercadorias pela apelada, que não pode ser conhecida, pois não se enquadra na hipótese do parágrafo único do CPC, art. 435. Recurso da autora desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 431.9784.0409.3127

40 - TJSP Ação monitória - Encargos condominiais - Demanda promovida contra a instituição financeira credora fiduciária - Sentença de procedência - Prova suficiente nos autos da existência de negócio jurídico mediante o qual a devedora fiduciante foi imitida na posse e reconhecida como condômina pelo Condomínio edilício - Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Tema 886 do STJ - Apelo provido, com a consequente extinção da ação monitória, por ilegitimidade passiva

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Doc. ADM Direito 703.0700.2709.1184

41 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Rachaduras no muro e na calçada de imóvel causadas por vazamento na rede de distribuição de água. Danos constatados em perícia. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 405.2680.7650.4605

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contrato de gaveta. Responsabilidade do alienante perante a autora. Denunciação da lide. Inaplicabilidade, ante ausência das hipóteses legais do CPC, art. 125. Cerceamento de defesa inexistente, por irrelevância e inutilidade da prova testemunhal pretendida para alterar o polo passivo. Valoração da prova documental e manutenção da sentença que declarou a rescisão contratual, condenou a ré ao pagamento de parcelas do financiamento, cotas condominiais, IPTU, alugueis e danos materiais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 755.4033.9540.7205

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 481.5442.9930.7984

44 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PESSOA IDOSA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES AFASTADAS. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo efetivasse tratamento oncológico prescrito à autora, pessoa idosa, diagnosticada com neoplasia maligna em 7.11.2024, e que aguardava desde então o início do tratamento via sistema CROSS. Em razão da demora, o tratamento radioterápico foi posteriormente contraindicado e realizada cirurgia em 11.4.2025. O ente público recorre e sustenta a inexistência de omissão, observância da fila regulada, prevalência do interesse público, afastamento ou redução da multa cominatória e fixação equitativa dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão estatal apta a justificar a intervenção judicial para assegurar tratamento oncológico à autora; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da multa cominatória arbitrada; e (iii) determinar o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde possui natureza fundamental e eficácia plena, assegurado pelo CF/88, art. 196, e impõe aos entes federativos o dever de garantir, com prioridade, o atendimento integral a pacientes com doenças graves, como a neoplasia maligna.  4. A Lei 12.732/2012 assegura ao paciente com neoplasia maligna o início do primeiro tratamento no SUS no prazo máximo de 60 dias a contar do diagnóstico, prazo não observado no caso examinado. 5. A prova documental demonstra a urgência do quadro clínico e a ausência de início do tratamento até o ajuizamento da ação, o que afasta a alegação de regular prestação do serviço. 6.O princípio da separação dos poderes não impede o controle jurisdicional quando evidenciada falha na concretização de direito fundamental. 7. A multa cominatória deve ser afastada, pois o tratamento radioterápico não se iniciou por contraindicação médica superveniente à concessão da tutela, tendo sido realizada cirurgia em lapso inferior a um mês, prazo razoável para concretização da medida. 8. Nas demandas de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme entendimento firmado no Tema 1.313 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providos. Tese de julgamento: 1.O atraso superior a 60 dias para início de tratamento oncológico, após diagnóstico de neoplasia maligna, configura omissão estatal e autoriza a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. A superveniente contraindicação médica do tratamento inicialmente determinado possibilita o afastamento da exigibilidade da multa cominatória fixada para compelir seu cumprimento. 3. Nas ações que visam efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (R$ 5.000,00), conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1.313/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196, 198, 230 e 496, I; Lei 12.732/2012, art. 2º; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000020-58.2023.8.26.0457, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 17.4.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000332-87.2023.8.26.0601, Rel. Carlos von Adamek, j. 10.4.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004358-35.2021.8.26.0590, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 15.3.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.31... ()

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Doc. ADM Direito 283.3680.7725.1321

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifas e seguro. Pedido de restituição em dobro e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do banco quanto à restituição do seguro; (ii) a legalidade das cobranças de seguro e tarifa de avaliação do bem; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. O banco réu é parte legítima, devendo responder solidariamente na cadeia de consumo. 4. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve prestação efetiva do serviço. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva a cláusula que impõe sua contratação sem liberdade de escolha. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 346.3879.0329.5595

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência da parte autora, sob o argumento de abusividade dos juros remuneratórios capitalizados que ensejam repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada não destoa da média divulgada pelo BACEN, não havendo demonstração de abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Consequentemente, não há que se falar repetição de indébito ou reparação por danos morais. 4. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Mantida. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que pactuada (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Pactuação expressa em cláusula contratual. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.9175.8646.8195

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Impugnação à manutenção do BDI no cálculo apurado que foi questão expressamente analisada na decisão embargada - Inconformismo - Pretensão de rediscussão da matéria - Inadmissibilidade pela via dos embargos declaratórios - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 605.5998.3959.1746

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Preliminares: 1. Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição 2. Afastada a impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova, por parte do banco requerido, de que a requerente tem capacidade financeira ou patrimônio suficiente para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, ônus que lhe competia. 3. Os documentos juntados no recurso de apelação não podem ser considerados, uma vez que o fato que a parte apelante pretendia comprovar não ocorreu depois da prolação da sentença e não foi comprovado nenhum motivo que impediu a juntada no momento oportuno. II. Caso em Exame Espólio de Ademir Ventura, Banco do Brasil S.A e Brasilseg Companhia de Seguros interpuseram apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos para quitação de saldo devedor de contratos de financiamento e condenação por danos morais. O espólio apelou pela majoração da indenização, enquanto o Banco do Brasil apelou pela improcedência dos pedidos ou afastamento da indenização por danos morais. Brasilseg apelou pelo afastamento da sentença e chamamento da co-demandada ao processo. III. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária dos fornecedores em relações de consumo e (ii) a negativa de cobertura securitária por doença preexistente sem exames médicos prévios; (iii) indenização por danos morais. IV. Razões de Decidir 5. A responsabilidade solidária permite ao consumidor escolher contra quem demandar, configurando litisconsórcio facultativo. 6. A negativa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado. 7. É consolidado perante o C. STJ o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. V. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária em relações de consumo permite ao consumidor demandar contra qualquer dos fornecedores. 2. A negativa de cobertura securitária por doença preexistente sem exames prévios é ilícita; 3. O valor de R$ 5.000,00 é adequado para reparar os transtornos e constrangimentos narrados pelo espólio demandante, sem ocasionar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, arts. 18, 25, § 1º; Código Civil, art. 398; CPC, arts. 98, § 3º, 435. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05.09.2019; TJSP, Apelação Cível 1000218-13.2022.8.26.0334, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 31.10.2023; TJSP; Apelação Cível 1002813-04.2021.8.26.0048; Rel. Des. Rodrigues Torres; j. 19.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ligia Araujo Bisogni, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j.18.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 286.7568.4015.9739

49 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRESTIMO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ANTE FALSIFICAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenando o réu a restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples, e ao pagamento de danos morais de cinco mil reais. Apelo do banco. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) o valor a ser compensado e se devidos juros; (ii) a configuração de dano moral e sua quantificação. III. Razões de Decidir. 3. O contrato apresentado pelo banco tem assinatura falsa, não atribuída ao idoso, comprovado por perícia grafotécnica não impugnada. Declaração de inexistência e restituição de valores devida. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. 4. A compensação é do valor que constou da TED, naquela data (crédito do banco), do qual se compensa a restituição a que foi condenado (crédito do autor), com atualização desde cada desconto indevido e juros do ilícito. 5. A indenização por danos morais foi fixada adequadamente, considerando o abalo à imagem e honra do consumidor idoso, não comportando redução. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: Ausente requisito de existência no contrato de empréstimo, comprovado por perícia grafotécnica, impõe-se a restituição dos descontos indevidos, autorizada compensação, além de condenação por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 281.3806.2454.2803

50 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido não acolhido. Nulidade do contrato afastada. Aceite do devedor por clique em botão, registrando o endereço «IP» de origem, a data e hora exatas do aceite, bem como o dispositivo e o navegador utilizados, além dos endereços «IP» correlacionados à transação. Contratação eletrônica encontra amparo expresso no ordenamento jurídico ( Medida Provisória 2.200-2/2001). Lei 10.931/2004, que rege a Cédula de Crédito Bancário, não veda a sua emissão em formato digital. Notificação recebida no endereço informado no contrato. Devedor constituído em mora. Requisitos preenchidos para a busca e apreensão do bem. Inadimplência demonstrada. Ausência de purgação da mora no prazo legal. Discussão sobre abusividade das cláusulas contratuais. Matéria de reconvenção. Possibilidade. Todavia, neste caso o requerido não formulou pedido reconvencional. Alegações genéricas formuladas pelo requerido acerca da abusividade de encargos previstos em cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisar o contrato em ação de rito especial de busca e apreensão, ante a ausência de reconvenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.6965.2627.0881

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA EM PUNHO DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária proposta por técnica de enfermagem, que alega ser portadora de doença ocupacional em punho, da qual resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Nexo causal ausente. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.6157.1899.2087

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Preliminares de prescrição e decadência - Inocorrência - Operações de trato sucessivo - Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto - Precedente do C. 1STJ - Mérito - Alegação de falsificação da assinatura da autora confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Restituição simples dos valores descontados, ante a ausência de má-fé e a presença de engano justificável, observada, ainda, a modulação dos efeitos firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação ou de repercussões de maior relevo - Descontos de pequena monta - Disponibilização de crédito em favor da autora que neutraliza o alegado prejuízo de natureza alimentar - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 743.6222.5086.2615

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores. O autor, pessoa idosa, alegou não ter solicitado ou anuído à contratação de cartão de crédito consignado, apontando irregularidades nos documentos apresentados pela instituição financeira. A sentença reconheceu a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e determinou a restituição dos valores descontados. A questão em discussão consiste na validade da contratação de cartão de crédito consignado por meio digital, em face de consumidor idoso, e nas consequências jurídicas dos descontos realizados sem consentimento esclarecido. A relação de consumo está presente, incidindo o CDC, conforme Súmula 297/STJ. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe ao fornecedor um ônus probatório qualificado. A contratação eletrônica mediante biometria facial não gera presunção absoluta de consentimento. A instituição financeira não demonstrou o consentimento informado do consumidor. O conjunto probatório favorece a versão do autor, corroborando a ausência de intenção de contratar. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 163.9458.2195.5566

54 - TJSP APELAÇÃO.

Irregularidade da cobrança da fatura. Cobrança de valores na fatura de energia elétrica sem comprovação de autorização por parte da autora. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da ré conforme o CDC, art. 14 (CDC). Danos morais. Violação de direitos da personalidade. Teoria do risco da atividade. Falha na segurança. Terceiros contratam em nome da autora. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Inseguro. Falho. Prejuízos inesperados. Risco à manutenção. Obrigação contratual sem anuência. Tempo dispendido. Quantum de R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Finalidade compensatória e reparatória. Repetição de indébito. Cabível. Art. 42, parágrafo único, CDC. Desnecessidade de má-fé. Sentença mantida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6700.6992.9442

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão inexistente, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 400.2971.1459.3871

56 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Superendividamento. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre repactuação por superendividamento. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 583.9310.4334.7655

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Necessidade de regularização da representação processual do apelante diante da notícia de que sua única patrona constituída teve sua inscrição suspensa pela OAB. Determinada a intimação pessoal do apelante, a correspondência foi devolvida com a anotação «não existe o número". Presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). Ônus da parte de manter atualizado seu endereço processual. Inércia do apelante. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.2550.4686.9375

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

Demanda voltada à declaração de nulidade de atos expropriatórios praticados em execução fiscal municipal de IPTU - Sentença de procedência - Recurso do Município - Matéria que versa, em essência, sobre a regularidade de penhora, hasta pública e arrematação realizadas em execução fiscal municipal, bem como sobre os efeitos da cobrança de IPTU em face da proprietária registral e de terceiros possuidores - Competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Incompetência desta C. Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4901.4792.2806

59 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Tabatinga, visando ao fornecimento dos medicamentos Lixiana, Glyxambi e Atorvastatina para tratamento de diabetes mellitus, insuficiência coronariana, hipertensão arterial sistêmica e insuficiência cardíaca congestiva. Sentença de procedência que condenou os réus ao fornecimento dos fármacos e confirmou a tutela provisória anteriormente deferida. II. Tema em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos Temas 106 do STJ, 6 do STF - e 1234 do STF para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS; e (ii) saber se a eventual insuficiência da instrução probatória impõe a reforma ou a anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Os Temas 106 do STJ, 6 do STF - e 1234 do STF exigem, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pela rede pública e da eficácia do fármaco à luz da medicina baseada em evidências. 4. Embora a perícia judicial tenha confirmado a existência das enfermidades que acometem o autor e a adequação dos medicamentos prescritos ao seu quadro clínico, não houve análise técnica suficiente acerca dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, de sua eventual utilização, de sua eficácia no caso concreto ou da impossibilidade de substituição pelos fármacos postulados. 5. A insuficiência da prova técnica impede a adequada aferição dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes aplicáveis à espécie, tornando necessária a complementação da instrução processual para esclarecimento das questões médicas controvertidas. IV. Tese e Dispositivo 6. Tese de julgamento: «1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração dos requisitos estabelecidos pelos Temas 106 do STJ, 6 do STF - e 1234 do STF - . 2. A prova pericial que não enfrenta adequadamente a existência, eficácia e adequação das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS é insuficiente para amparar julgamento definitivo de procedência. 3. A insuficiência da instrução probatória impõe a anulação da sentença para complementação da prova técnica.» 7. Recursos providos. Sentença anulada. Reabertura da fase instrutória determinada. __________ Legislação Citada: CF/88; CPC. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ); STF, Tema 6 (RE Acórdão/STF); STF, Tema 1234 (RE 1.366.243); STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()

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Doc. ADM Direito 824.3114.9612.1924

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral. Trabalhador rural absolvido, por insuficiência de provas, de acusação de furto de um soprador de café. Pretensão reparatória fundada na conduta do réu que registrou o boletim de ocorrência. Sentença de improcedência. A comunicação de fato de aparência criminosa à autoridade policial, amparada em relato de duas testemunhas presenciais, configura exercício regular de direito, o que exclui a ilicitude e afasta a responsabilidade civil, ainda que examinada sob a ótica da culpa. A absolvição fundada no CPP, art. 386, VII decorre do princípio in dubio pro reo e não importa reconhecimento de que o fato não existiu ou de que o autor não foi seu autor, tampouco vincula o juízo cível. Ausência de excesso apto a caracterizar abuso de direito. Prejudicada a análise do dano e do nexo causal diante da licitude da conduta. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0548.2980.7728

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, falta de fundamentação, e ofensa ao contraditório; (ii) invalidade do contrato eletrônico produzido unilateralmente pela ré; (iii) responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno e pelos danos morais presumidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de cerceamento de defesa, elucidada a controvérsia fática pelas provas dos autos, carecendo verossimilhança às alegações da parte autora. 4. Inexistência de nulidade por ofensa ao contraditório ou falta de fundamentação, não sendo o juiz obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos legais invocados, quando incapazes de alterar o julgamento. 5. Inexistência de vício no contrato, celebrado mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais. 6. Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado. 7. Ausência de duplicidade contratual, tampouco nulidade de cessão de crédito, ou abusividade na cobrança do IOF. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, p.u.; CDC, art. 6º; IN INSS/PRES 28/2008, arts. 3º e 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 633.7357.8429.3467

62 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da concessionária. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Mero erro material na fundamentação. Argumentos da contestação apreciados na sentença. PERÍCIA TÉCNICA. Prova impraticável, uma vez que o hidrômetro original foi substituído unilateralmente pela ré antes de qualquer laudo metrológico. Concessionária que, ademais, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. MÉRITO. Aplicação do CDC. Serviço público remunerado mediante tarifa. Responsabilidade objetiva da fornecedora. arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 22 do CDC. Inversão do ônus da prova. Retorno imediato e espontâneo do consumo ao patamar habitual nos meses subsequentes. Circunstância que infirma a tese de vazamento interno contínuo na rede hidráulica do usuário. Ausência de laudo técnico conclusivo pela concessionária. Inexigibilidade do valor excedente bem decretada. DANOS MORAIS. Afastamento. Fornecimento de água que não foi suspenso, em razão do deferimento de tutela de urgência em primeiro grau. Inexistência de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Mera cobrança indevida e ameaça de corte que, ausente efetiva lesão a atributos da personalidade, configuram mero dissabor e aborrecimento cotidiano. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5052.2910.3241

63 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Isenção de IPTU. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência antecipada movida por Santos Futebol Clube contra o Município de Santos. O autor alega ser proprietário do Estádio Urbano Caldeira e pleiteia isenção de IPTU e Taxa do Lixo para 2026. Alega que a cobrança de débito fiscal impede a isenção, mesmo após extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 54.830/2019 e (ii) a validade da cobrança administrativa após extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que a prescrição não ocorreu, pois a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, permitindo a cobrança administrativa. 4. O prazo prescricional para cobrança de multa administrativa é de cinco anos, conforme entendimento do STJ, e a interrupção da prescrição ocorreu com a citação na execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição do crédito não ocorreu, pois a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito. 2. A cobrança administrativa é válida, pois a prescrição não foi alcançada. Legislação Citada: Lei 3.750/71, arts. 11 e 14; CTN, art. 174; Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º; CPC/2015, art. 240; Código Civil, art. 189; Decreto 20.910/32, art. 9º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 135.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5944.1257.4262

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob o 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para permitir a cobrança. Utilização da Tabela Price. Legalidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Recurso desprovido no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Recurso desprovido no ponto. TARIFAS. Autora que não discrimina em seu recurso as tarifas que considera abusivas, ainda que expressamente registradas no instrumento contratual. Súmula 381/STJ. Recurso não conhecido no ponto. SEGURO. Venda casada não caracterizada. Contratação opcional dos seguros e realizada por instrumentos apartados, assegurando à consumidora a liberdade de contratar e escolher a seguradora. Ausência de vício de consentimento ou imposição indevida. Recurso desprovido no ponto. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 806.5555.7353.7011

65 - TJSP Direito Administrativo e Processual Civil. Reexame necessário e apelação. Pensionista de policial militar. RETP. Base de cálculo restrita ao padrão de vencimento. Vantagens incorporadas e adicional de insalubridade. Exclusão. Ausência de redução remuneratória. Recursos providos.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação contra sentença que determinou o recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial, RETP, mediante inclusão, em sua base de cálculo, das vantagens pecuniárias permanentes incorporadas, com pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu prescrição do fundo de direito; e (ii) se os décimos incorporados e o adicional de insalubridade integram a base de cálculo do RETP. III. Razões de Decidir 3. Por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ. 4. Nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual 731/1993, o RETP corresponde a 100% do padrão de vencimento, que não se confunde com a remuneração integral. 5. Os décimos incorporados com fundamento no antigo art. 133 da Constituição Estadual e o adicional de insalubridade constituem vantagens autônomas e não integram o padrão de vencimento, inexistindo previsão legal para sua inclusão na base de cálculo do RETP. 6. Ausente prova de alteração indevida do cálculo, de percepção de décimos incorporados ou de redução remuneratória, não se reconhece ilegalidade na forma de pagamento do RETP. IV. Dispositivo e Tese 7. Reexame necessário e recurso das rés providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O RETP é calculado em 100% do padrão de vencimento, conforme o art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual 731/1993. 2. Os décimos incorporados e o adicional de insalubridade não integram sua base de cálculo. 3. A ausência de prova de alteração indevida do cálculo, de percepção de décimos incorporados ou de redução remuneratória afasta o direito ao recálculo do RETP. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, antigo art. 133; Lei Estadual 10.291/1968, arts. 1º e 3º, II e § 2º; Lei Complementar Estadual 731/1993, arts. 2º e 3º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 487, I. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; STJ, Súmula 85; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043; TJSP, Apelação Cível 1026582-26.2021.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.12.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 131.0531.5371.7301

66 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Tambaú, visando ao acolhimento institucional de casal de idosos, em razão de situação de extrema vulnerabilidade social e sanitária, com acúmulo de lixo e animais em condições insalubres. II. Questão em Discussão: Definir se o Município de Tambaú tem o dever de custear o acolhimento dos idosos em Instituição de Longa Permanência, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde e assistência social. III. Razões de Decidir: A CF/88 e o Estatuto do Idoso estabelecem a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia dos direitos à saúde e assistência social dos idosos. A situação de vulnerabilidade dos idosos foi comprovada por relatórios da rede de proteção social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) atribui ao Município a execução dos serviços de proteção social, incluindo o acolhimento de pessoas em situação de risco. Julgados desta E. Corte. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação desprovido. R. sentença mantida para assegurar o acolhimento dos idosos em instituição de longa permanência, com custeio pelo Município de Tambaú. Tese de julgamento: 1. O Estado tem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde e assistência ao idoso. 2. A ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas é necessária para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II e IX, 30, VII, 196, 198, II, 230; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), arts. 2º, 3º, 9º, 37, 43, 45; Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993), arts. 2º, 6º, 15; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1000071-10.2023.8.26.0315, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/04/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.7828.2231.5220

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO SINDICAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Carlos Henrique Tomaz da Silva, Guarda Civil Municipal de Jandira, e pelo SindGuardas, contra ato do Secretário Municipal de Governo de Jandira, que determinou o retorno do impetrante às funções de Guarda Civil Municipal, apesar de seu afastamento para mandato sindical. A sentença concedeu parcialmente a segurança, assegurando o afastamento com vencimentos, mas negou a manutenção da cautela de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito do impetrante à percepção da Gratificação Especial pelo Trabalho Policial (GTEP) durante o afastamento sindical e (ii) a possibilidade de manutenção da cautela de arma de fogo durante o referido afastamento. III. Razões de Decidir: 3. O art. 6º, I, da Lei Municipal 1.823/2009 assegura ao servidor afastado para mandato sindical a percepção de vencimentos e gratificações, sem condicionamento ao exercício das funções. 4. a Lei 10.826/2003, art. 6º, § 7º condiciona o porte de arma ao exercício das funções, não sendo aplicável durante o afastamento sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O servidor afastado para mandato sindical tem direito à integralidade de sua remuneração, incluindo gratificações. 2. O porte de arma funcional é condicionado ao exercício das funções operacionais. Legislação Citada: CF/88, arts. 8º, caput, 37, VI; Lei 10.826/2003, art. 6º, § 7º; Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, VII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 1.823/2009, art. 6º, I; Constituição do Estado de São Paulo, art. 125, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 995; Apelação/Remessa Necessária 1005617-96.2023.8.26.0266; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1002590-62.2021.8.26.0400; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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