1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a indenização do valor de R$ 2.406,87 pela ré à autora. Em seu recurso, a autora busca também indenização por danos morais, enquanto os réus requerem que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.
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2 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência da relação jurídica e restituição do indébito na forma simples - Controvérsias recursais - Prescrição e Dano moral - Prescrição - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Dano moral, nas circunstância, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA DO DECRETO 3.048/99, AO PREVER HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREVISTA NA LEI 8.213/91. CONFLITO APARENTE DE NORMAS SOLUCIONADO PELO CRITÉRIO HIERÁRQUICO. SENTENÇA MANTIDA.
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4 - TJSPDireito Civil. Apelação Cível. Direito da Saúde e Assistência Social. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta para obrigar o Município de Araçatuba a fornecer e custear abrigo em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para pessoa em situação de vulnerabilidade social e incapacidade de autocuidado, conforme laudo realizado por profissionais da própria Municipalidade.
II. Questão em Discussão 2. Definir se o Poder Público tem o dever de providenciar a internação de idoso desamparado em instituição de longa permanência.
III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a Constituição do Estado de São Paulo preveem a responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde e à assistência integral ao idoso, inclusive na modalidade de entidade de longa permanência, quando verificada a insuficiência de recursos financeiros e familiares. 4. Documentos nos autos indicam a situação de vulnerabilidade social e a incapacidade do idoso de responder por seus próprios atos, o que justifica a necessidade de intervenção do poder público.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde e assistência ao idoso. 2. A ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas é necessária para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais.
Legislação Citada:
CF/88, arts. 6º, 23, II, 30, VII, 196, 198, II, 230; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 15, 37, 43, 45.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 793; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j.03.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1004340-17.2022.8.26.0319, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 24/05/2023; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 21/08/2024
5 - TJSPCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos e utilização do produto para compras e saques demonstrados. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida
Autora que alega que a ré adquiriu mercadorias e que não efetuou os pagamentos - Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação, pela autora, de entrega das mercadorias - Insurgência da autora - Acolhimento - Ré revel - Relação jurídica incontroversa - Notas fiscais e duplicatas protestadas que evidenciam a entrega dos produtos - Prova documental suficientemente firme para o reconhecimento da existência da dívida e do seu montante, reputando-se suficientemente demonstrada a venda e a entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
7 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO RECORRIDO, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES AO DENOMINADO «VIVO CONTROLE SERVIÇO DIGITAL I - GOROEAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E HUBE JORNAIS» - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL QUE FOI REGULARMENTE CONTRATADO E PRESTADO PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE INEXISTIU QUALQUER ABUSO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SOMENTE SE DÁ DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA, BEM COMO DIANTE DA VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «REFORMATIO IN PEJUS» - RECURSO NÃO PROVIDO
Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos.
2. Juízo de retração em face da nova redação do Tema 21, fixado no IRDR Acórdão/TJSP.
3. A solução propiciada pelo v. acórdão está alinhada ao entendimento sufragado pelo STF - nos Temas 1.019 e 1.037. Necessidade de adequação do «decisum» tão somente para acrescer à fundamentação que o direito à paridade está fundado no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 c/c o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, conforme nova redação do Tema 21, fixado no IRDR Acórdão/TJSP, mantendo-se, no mais, o desfecho da controvérsia.
4. Acórdão readequado tão somente para acrescer à fundamentação o disposto na nova redação do Tema 21, sem alteração no resultado... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Parte apelante regularmente intimada para recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Ausência de comprovação do recolhimento no prazo legal. Configurada a deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 4º.
Preparo que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Recurso não conhecido... ()
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA «DÉBITO COMBINADO» INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Autor ajuizou a presente ação sustentando ter verificado a existência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica «Débito Combinado» que não contratou. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: i) validade da contratação; ii) existência de dano moral; iii) devolução em dobro; iv) majoração da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a regular celebração do contrato objeto desta ação. Contratação reconhecida como inexistente em primeiro grau. 5. Não obstante tenha o réu apresentado os contratos em contestação, o autor impugnou as assinaturas a eles atribuídas, questionando sua veracidade. 6. Em decisão de saneamento foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial grafotécnica a cargo do réu, que dela desistiu. 7. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 8. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 9. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.10. Há dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 11. Sucumbência integral a cargo do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 2. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 3. Há dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, 429, II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()