Serviços Bancários - Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - No caso de citação pelo correio, o termo inicial é a data da juntada aos autos de aviso de recebimento (A.R.) - Contestação tempestiva - Inteligência do CPC, art. 231, I - Preliminar afastada - CADEIA DE CONSUMO - A condenação do banco que financia a aquisição de veículo a responder solidariamente por defeito de serviço prestado pela concessionária vendedora depende de indícios mínimos de falha ou vício - Ausência de indicativos de vício do consentimento ou de defeito do serviço - INDÍCIOS DO DEFEITO - Ausência - Autor que não juntou provas ou demonstrações de que o valor dado como entrada não fora contabilizado no contrato de financiamento - Validade do contrato de financiamento - Manutenção do conteúdo e efeitos jurídicos - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... ()
2 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO EM SINDICATO - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL -
Impossibilidade - Inteligência do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo c/c art. 63, VIII A, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém - Direito líquido e certo ao afastamento sem prejuízo da remuneração - Sentença mantida - Apelo desprovido
Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência econômica, que implica no indeferimento do benefício postulado. Situação dos autos, contudo, a revelar situação de crise financeira da embargante a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso dos princípios do contraditório e ampla defesa - 3. Pretensão da embargante de revisão dos contratos anteriores. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 286, do C. STJ. Hipótese, ademais, em que os embargos à execução não constituem instrumento adequado para a revisão dos contratos que deram ensejo à formação do título executivo - 4. Mérito. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 5. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ - e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado - 6. Seguro prestamista. Ausência de pactuação vinculada ao contrato exequendo. Eventuais lançamentos a débito em conta corrente de titularidade da empresa embargante que fogem do escopo dos presentes embargos e podem ser discutidos judicialmente na via processual adequada - 7. Encargos moratórios. Contrato que prevê expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Excesso de execução evidenciado, com relação ao índice de correção monetária aplicado pela instituição financeira embargada. Substituição do INPC pela TR (Taxa Referencial), nos termos da cláusula sexta do contrato entabulado entre as partes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais - Débitos na conta bancária da autora, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu os débitos - Pertinência subjetiva com os fatos alegados - Inexistência de prova da contratação do seguro ensejador das cobranças - Ônus que era da parte ré - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Restituição em dobro mantida - Precedente do 1STJ - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Patamar adotado por esta Câmara em casos análogos -Recurso da autora provido em parte, e do corréu não provido.... ()
Bem móvel. Concessão comercial de venda de motocicletas da marca Suzuki. Ação de indenização. O conjunto probatório não revela a prática de qualquer conduta ilegal pela ré para que lhe possa ser atribuída a culpa pela rescisão do contrato e, consequentemente, para condená-la a ressarcir a autora na forma prevista na Lei 6.729/79, art. 24. Improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida.
6 - TJSPApelação - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Sentença de improcedência. - Recurso da autora. Convolação do negócio jurídico - Impossibilidade - fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou com a amortização por meio de desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Imprudência da ré ao frear bruscamente - Inteligência dos CTB, art. 28 e CTB art. 34 - Prova pericial que indicou culpa exclusiva da ré (frear bruscamente seu veículo sobre leito carroçável da via para estacionar e atender o telefone celular, em momento de desatenção com o trânsito, obstruindo a marcha normal de V-2 (motocicleta). Sentença de improcedência - Fundamentação de culpa concorrente sem consideração sobre a conclusão pericial, como dispõe o CPC, art. 479 (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito) - Provimento parcial ao recurso do autor para concessão dos pedidos de indenização, exceto lucros cessantes, não comprovados. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que teve valores descontados de seu benefício previdenciário a título de filiação à associação requerida - Falha no serviço prestado pela requerida, que não logrou êxito em comprovar a filiação e consequente legitimidade da cobrança - Restituição em dobro - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Finalidade pedagógica da indenização - Recurso provido
Ação de reparação de danos materiais. Caminhoneiro colide com fiação aérea e derruba um poste de sinalização viária. Versões conflitantes. Alegação de culpa do caminhoneiro por transitar em suposto local que não permite a circulação de caminhões. Fato não demonstrado. Suposta vedação não sinalizada no local. Responsabilidade elidida em face à inexistência do nexo de causalidade. arts. 186 e 927, ambos do CC. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Instrumento particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária, quitado em janeiro de 2020, com pagamento parcelado e correção pela Tabela Price e IGP-M. Autores alegam ilegalidade na aplicação da Tabela Price e pleiteiam revisão contratual e devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da Tabela Price e do IGP-M no contrato de financiamento é abusiva e se justifica a revisão contratual e devolução de valores. III. Razões de Decidir. 3. A Tabela Price é adequada para financiamentos de longo prazo, oferecendo previsibilidade dos valores mensais, e está amparada pela legislação vigente e jurisprudência predominante. 4. Adoção do IGP-M para correção monetária é legítima e comum para contratos dessa natureza, não havendo abusividade ou ilegalidade na sua aplicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Tabela Price e do IGP-M é válida e não abusiva. 2. Não há fundamento para revisão contratual ou devolução de valores pagos. Legislação Citada: Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1058096-32.2022.8.26.0224, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1041306-18.2021.8.26.0576, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1001773-09.2022.8.26.0288, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2023... ()
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. UNSBRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. READEQUAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação da associação requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito por contribuição associativa desconhecida e a condenou à devolução dobrada do indébito e à indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
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Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento incontroverso. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Frustrada a tentativa de conciliação por conta do desinteresse de ambas as partes. Litigantes que podem se conciliar a qualquer momento, independentemente da intervenção estatal. Sentença mantida. Recurso desprovido
13 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE CENTRO DE USINAGEM COM COMANDO - LESÕES NO QUINTO QUIRODÁCTILO E NO ANTEBRAÇO DIREITOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
15 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário. O juízo de origem entendeu pela regularidade da contratação com base em telas sistêmicas apresentadas pelo banco requerido. O autor recorreu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação de telas sistêmicas é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço bancário a justificar a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se há direito a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira, ao apresentar apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente, não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, especialmente diante da impugnação do consumidor e nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, que impõe ao banco o dever de demonstrar a autenticidade do contrato impugnado (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).
4. A simples comprovação da transferência de valores à conta do autor não supre a exigência de demonstração da manifestação de vontade válida e consciente por parte deste, sobretudo considerando o contexto de frequentes fraudes em empréstimos consignados, especialmente contra aposentados.
5. A ausência de elementos mínimos como assinatura, gravação ou registro documental válido compromete a higidez da contratação, configurando falha na prestação do serviço (CDC, arts. 8º e 14), o que impõe a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (CDC, art. 42, parágrafo único).
6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram violação à dignidade do consumidor, ensejando dano moral presumido. A indenização de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada à dupla função compensatória e pedagógica da reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para acolher os pedidos iniciais de reconhecimento da nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; CDC, arts. 4º, III, 8º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 18.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 13.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 10.09.2024; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000... ()
16 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - MÚLTIPLAS MOLÉSTIAS NOS OMBROS, COLUNA, JOELHO E PÉS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.
Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROGRAMA DE HOSPEDAGEM POR PONTOS. CONTRATO DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DISPONÍVEIS EM DUAS PARTES DO CONTRATO. CLÁUSULAS CLARAS EM PÁGINAS RUBRICADAS PELA CONSUMIDORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1.
Não se configura falha no dever de informação quando a cláusula é clara, inteligível e firmada por pessoa com formação superior compatível com a compreensão dos efeitos econômicos do negócio.
2. A racionalidade do programa de pontos pressupõe fruição progressiva e compatível com a contraprestação financeira, sendo descabida a expectativa de utilização integral do benefício antes do cumprimento da obrigação.
3. Ausente qualquer vício de consentimento ou desequilíbrio contratual apto a justificar a resolução por inadimplemento do fornecedor.
4. Recurso provido... ()
18 - TJSPApelação Cível. Produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo juízo. Recusa da parte em adequar o procedimento. Preclusão consumada. Ausência de interesse processual demonstrado. Extinção sem resolução do mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
19 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
RESPONSABILIDADE -
Relação de consumo - Autora alega desconhecer a origem do débito que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Falta de comprovação da regularidade da contratação questionada - Autora analfabeta - Contrato assinado somente por meio de impressão digital e assinatura de sua genitora, sem assinatura de duas testemunhas - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do CCB, art. 595, além de assinatura de duas testemunhas - Precedentes - Inexistência do contrato discutido - Negativação indevida - Dano moral - Descabimento - Preexistência de outras inscrições em nome da autora - Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado no caso concreto.
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
20 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -
Extinção do feito sem resolução do mérito - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação da situação de hipossuficiência alegada pela parte autora ou, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo - Cumprimento parcial da providência pela autora - Gratuidade indeferida, sem oposição de recurso ou recolhimento das custas devidas pela requerente - Preclusão lógica - Reiteração do pedido de gratuidade processual em sede recursal desacompanhado de qualquer documento apto a comprovar a precariedade financeira argumentada - Pretensão indeferida - Observação, ademais, quanto ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - HONORÁRIA RECURSAL - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária, prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da autora a tal encargo - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, por força do CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
21 - TJSPDIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DEMANDA AMPARADA NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 870 DO STJ. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição trienal (CC, art. 206 §3º V). O autor defende a inocorrência de prescrição e pleiteia indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes do alegado descumprimento do contrato celebrado pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual é trienal ou decenal. Verificar o efeito interruptivo da citação em ação anterior, extinta sem resolução do mérito, para fins de contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR Prazo Prescricional: Conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ, a pretensão de reparação civil fundada em inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos (CC, art. 205), reservando-se o prazo trienal apenas para a responsabilidade extracontratual. Interrupção da Prescrição: A citação válida em processo anterior, ainda que extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição, que volta a correr com o trânsito em julgado da referida decisão (Tema Repetitivo 870 do STJ e CC, art. 202 par. ún.). No caso concreto, o trânsito em julgado da ação anterior ocorreu em 07/11/2014. Reiniciada a contagem decenal em 08/11/2014, o ajuizamento da presente demanda em 21/04/2021 ocorreu dentro do prazo. Considerando que as questões narradas na petição inicial são controvertidas e que há pedido de produção de provas (não apreciado, ante o reconhecimento da prescrição), reconhece-se que a causa não está madura. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, com determinação.... ()
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por CRME Projetos e Engenharia Ltda. contra sentença que declarou quitada a obrigação dos autores referente ao valor de R$ 40.000,00 proveniente do FGTS, conforme contrato de compra e venda de imóvel. A apelante sustenta a impropriedade da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, além de alegar a insuficiência do depósito realizado pelos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de considerar quitada a obrigação relativa ao pagamento de parcela do preço de imóvel vinculada à utilização de saldo do FGTS, sem incidência de correção monetária e juros; (ii) avaliar a adequação da consignação em pagamento diante da inércia da construtora; e (iii) analisar a correta aplicação dos institutos da relação de consumo, boa-fé objetiva e mora do credor. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, legitimando a aplicação do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. A construtora não cumpriu seu dever de informação e cooperação, configurando mora do credor, o que justifica a consignação em pagamento com efeito liberatório. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A relação de consumo justifica a inversão do ônus da prova. 2. A mora do credor legitima a consignação em pagamento com efeito liberatório. RECURSO DESPROVIDO.... ()
23 - TJSPACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NA PERNA ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
24 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que desconhece, e requer a declaração de inexistência da dívida, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O banco réu interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade da inscrição, a ausência de danos morais e a necessidade de redução do quantum indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) a configuração dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. A parte ré não comprovou a origem da dívida, não se desincumbindo do ônus probatório. Diante da juntada de comprovantes de pagamento pela parte autora, a parte ré foi intimada para elucidar quais parcelas não pagas que ensejaram a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, contudo, permaneceu inerte. 5. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral «in re ipsa". O valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00, não merecendo redução, estando até abaixo dos precedentes desta C. Câmara em casos similares. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral «in re ipsa". 2. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular práticas ilegais contra consumidores.... ()
25 - TJSPDIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ADMISSÃO DE MÉDICO NO QUADRO DE COOPERADOS. VALOR DA QUOTA-PARTE. MOMENTO DA EFETIVA ADMISSÃO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE COOPERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Rogério Cardoso da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer para condenar a Unimed Piracicaba a admiti-lo em seu quadro de médicos cooperados, fixado o valor da quota-parte vigente à data do efetivo ingresso. Inconformismo do autor a sustentar que o valor da quota-parte deve corresponder ao vigente na data do primeiro requerimento administrativo de admissão em 2016; subsidiariamente, deve ser de R$ 300.000,00, ao argumento de que as sucessivas majorações configuram abuso de direito e discriminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o valor da quota-parte a ser integralizado pelo apelante deve corresponder ao vigente na data do primeiro requerimento administrativo de admissão ou na data do efetivo ingresso. III. RAZÕES DE DECIDIR A assembleia geral é o órgão supremo de deliberação da cooperativa (Lei . 5.764/1971, arts. 38 e ss.) e suas decisões, tomadas dentro dos limites legais e estatutários, vinculam igualmente todos os cooperados e os candidatos ao ingresso; a deliberação que fixou o valor da quota-parte em R$ 500.000,00 foi aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Extraordinária de 11.11.2020, data anterior ao ajuizamento desta ação (março/2021), o que afasta qualquer conotação reativa ou discriminatória em relação ao autor, não havendo no processo qualquer elemento que indique ter sido a deliberação orquestrada com o propósito de prejudicá-lo especificamente. A mera elevação do valor da quota-parte ao longo do tempo, decorrente de circunstâncias econômicas e deliberações assembleares regulares, não configura abuso de direito e nem viola a boa-fé objetiva (CC, art. 187); conferir ao autor o benefício de valor pretérito implica tratamento privilegiado em relação aos demais candidatos ao ingresso, que arcam com o valor vigente no momento da efetiva admissão, em afronta ao princípio da isonomia; ademais, ao aguardar mais de quatro anos desde a primeira negativa para buscar a tutela jurisdicional, o autor assumiu o risco das alterações econômicas e estatutárias naturalmente ocorridas no interregno. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
26 - TJSPApelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora 1. Interesse processual. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Direito inafastável e incondicional da parte à prestação jurisdicional, que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo, inclusive à Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Mérito. Sub-rogação nos direitos do segurado. Comprovação do pagamento. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço público essencial (art. 37, § 6º da CF/88). Ausência de provas de excludentes aptas a romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados (CPC, art. 373, II). Suficiência do laudo apresentado pela autora, elaborado por empresa sem relação com as partes. A sobrecarga de energia na rede elétrica não configura força maior apta a elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público. 3. Sentença reformada. Recurso provido.
27 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DIGITALIZADA. VERACIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS. RECURSO DESPROVIDO. I -
Caso em exame: Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação na qual discutia validade de contrato de empréstimo consignado, fundamentada no laudo pericial grafotécnico que atestou a veracidade das assinaturas da autora. II - Questão em discussão: Discute-se a validade da prova pericial grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato, na ausência do documento original e a legalidade e proporcionalidade da condenação por litigância de má-fé. III - Razões de decidir: Laudo pericial que atestou a veracidade das assinaturas lançadas. Perito nomeado de confiança do Juízo, devidamente habilitado e equidistante das partes. Ausência de documentos originais. Realização da prova a partir das cópias. Possibilidade. Conjunto probatório que somado ao laudo, demonstra a validade da contratação. Descontos no benefício da autora não impugnados por mais de seis anos. Configurada a litigância de má-fé (CPC, art. 80, II) por tentar a autora locupletar-se indevidamente apesar da inconteste regularidade da contratação. Proporcional a multa fixada. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: É válida a perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada de contrato bancário, na forma do CPC, art. 425, VI; a ausência do documento original não implica, por si só, vício probatório apto a infirmar laudo pericial que conclui pela autenticidade da assinatura.... ()
Exame do caso concreto. Cirurgia de osteotomia autorizada, contudo, houve negativa quanto ao enxerto ósseo (sintético). Necessidade do insumo que foi comprovada pela prova pericial médica. Ausência de elementos suficientes da operadora a infirmar as conclusões periciais. Sentença de parcial procedência que é mantida (não acolhido pedido indenizatório por dano moral). Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
29 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados - Inconformismo do autor - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame 1. Autor busca pensão por morte de sua mãe, ex-servidora estadual, após indeferimento administrativo. Alega ser portador de deficiência intelectual grave e incapaz para atos da vida civil. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a incidência de consectários legais conforme Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da dependência econômica do autor em relação à sua mãe falecida e (ii) a aplicação dos consectários legais sobre as parcelas vencidas, considerando as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. III. Razões de Decidir 3. A dependência econômica foi comprovada por documentos que evidenciam a residência em comum e declarações de dependência econômica. 4. Quanto aos consectários legais, a sentença aplicou corretamente a sistemática prevista nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, com base nos precedentes do STF - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência econômica pode ser comprovada por documentos diversos, não se limitando ao rol do Decreto 65.964/2021. 2. A aplicação dos consectários legais deve seguir a sistemática das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, respeitando os precedentes do STF e STJ. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 14; Decreto Estadual 65.964/2021, art. 35; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146, Tema 905.... ()
31 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
32 - TJSPApelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato formalmente denominado locação de imóvel residencial com opção de compra - Sentença de improcedência do pedido da lide principal e parcial procedência do pleito da reconvenção - Recurso da autora reconvinda - Alegação de validade de contrato de locação com mera opção de compra - Descabimento - Instrumentos contratuais celebrados na mesma data, entre as mesmas partes e relativos ao mesmo imóvel - Pagamentos mensais que, embora denominados aluguéis, integravam a composição econômica de futura aquisição do bem, mediante abatimento no preço final - Produto divulgado como «Aluguel Aplicado», voltado à aquisição facilitada da casa própria - Estrutura negocial que revela simulação, com aparência locatícia destinada a dissimular compromisso de compra e venda - Art. 167 do Código Civil - Insubsistência das pretensões fundadas exclusivamente na Lei 8.245/1991 - Restituição de 90% dos valores comprovadamente pagos a título de caução e parcelas mensais mantida - Montante efetivo a ser apurado em liquidação de sentença - Indenização mensal equivalente a aluguel indevida - Fruição do imóvel já considerada pela retenção de 10% dos valores pagos - Benfeitorias necessárias e úteis - Possuidora de boa-fé - Direito à indenização e retenção, com apuração em liquidação de sentença - Inteligência do art. 1.219 do Código Civil - Encargos ordinários e reais do imóvel - Necessidade de compensação dos valores comprovadamente suportados pela autora reconvinda a título de condomínio ordinário, IPTU e eventuais multas condominiais diretamente imputáveis à ocupante, durante o período de posse direta - Sentença parcialmente reformada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido.
33 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES SUCITADAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Taboão da Serra, contestando a cobrança de ISS e taxa de licença dos exercícios de 2015 e 2014, e Tr. Escolar do exercício de 2016, alegando nulidade das CDAs. Sentença reconheceu a preclusão da discussão sobre a nulidade das CDAs e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível rediscutir a nulidade das certidões de dívida ativa e a substituição das CDAs, já decididas em exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3. A decisão na exceção de pré-executividade tornou-se imutável por ausência de impugnação pela via processual adequada, operando-se a coisa julgada sobre as questões decididas. 4. Os embargos à execução não podem ser utilizados para rediscutir matérias já apreciadas e decididas, conforme CPC, art. 505 e CPC art. 507. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a reapreciação de questões já decididas. Legislação Citada: CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/04/2013, DJe 08/05/2013.... ()