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Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a parte ativa emitiu as cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo saque - aniversário FGTS e autorizou o bloqueio de parte do saldo de seu fundo de garantia como forma de garantir as operações de crédito contratadas. Alegação do autor de inexistência de contratações que resultou desprestigiada no feito com a documentação trazida aos autos pelos bancos que demonstram que os empréstimos foram celebrados eletronicamente, tendo o produto das operações financeiras sido depositado em conta corrente do autor. Correta imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Redução, no entanto, da multa aplicada, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Consideração, para tanto, da hipossuficiência econômico-financeira do autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Autor que requer o religamento da energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mérito. Incidência do CDC à relação sub judice. Inadimplência reconhecida. Comprovada a notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica em destaque nas faturas. Recorte em razão de ligação efetuada pelo consumidor à revelia da concessionária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu no exercício regular do direito da ré, arts. 356, 357 e 360 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.... ()
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Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Inadmissível - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Repetição do indébito em dobro determinada - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissível - Comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Admissível - Avença pactuada no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissível - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... ()
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Discussão sobre a possibilidade de cancelamento do cartão. ... ()
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Carga de fertilizante líquido que necessitava ser agitado durante o transporte - Autora que imputa à transportadora ré falha e inadequação no transporte, com decantação de parte do produto no fundo da carreta, sofrendo abatimento do preço por parte do comprador, além de cancelamento dos pedidos futuros - Transportadora ré que comprovou ter alertado a autora quanto à inadequação do veículo utilizado no transporte - Autora que assumiu o risco do transporte ao insistir na contratação - Aplicação da excludente de responsabilidade da Lei, art. 12, I 11.442/2007 - Ação improcedente, com procedência da reconvenção de cobrança pelos serviços de transportes efetivamente realizados. ... ()
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Pretensão do autor de que seja reconhecida nulidade da respeitável sentença por cerceamento do direito de produzir provas, uma vez que seria necessário aguardar o encerramento das investigações acerca da fraude envolvendo a sociedade empresária A&D Telecom Ltda. ME - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo, observando-se inclusive que já houve o encerramento das investigações em curso que envolviam a fraude narrada no processo - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Defeitos inexistentes - CPC, art. 1.022 - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.
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Nulidade do processo. Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Insurgência do Ministério Público em relação à abertura de matrícula individualizada.. Eventual irregularidade do parcelamento do solo que não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, modo originário de aquisição da propriedade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e guarda de veículo (motocicleta) depositado em pátio privado. Sentença que condenou o réu ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento de veículo, desde sua remoção até o dia de sua efetiva retirada, bem como do valor do guincho, além da condenação consistente na obrigação de fazer para a retirada do veículo das suas dependências. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Segunda fase. Contas julgadas boas. Responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos (contratos locativos e contas bancárias) pertencentes ao espólio. Contas apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas e aplicação de despesas no período apurado. Insurgência calcada em alegações genéricas, deixando de refutar os consistentes fundamentos da solução originariamente adotada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... ()
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Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... ()
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Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Direito de vizinhança. Sentença que, com base em perícia técnica, julgou improcedente a ação. Inconformismo das autoras. Descabimento. Laudo pericial que não constatou danos, atuais ou potenciais, ou mesmo desvalorização, ao imóvel da autora, ocasionados por culpa da parte requerida. Sentença de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença de primeiro grau mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegação de omissão. Descabimento. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar alegado vício. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, e do nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS
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elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência financeira do apelante - sentença reformada no ponto. ... ()
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Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Instrução Normativa em vigor na época da contratação ( 138/2022). Contrato dentro do limite aceitável. Não se confunde com o CET, que também abrange outras verbas. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.007). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela C. 20ª Câmara de Direito Privado, que é competente por prevenção para apreciar esse recurso, nos termos do art. 105, do RI1TJSP - Remessa dos autos à Câmara preventa - Recurso não conhecido
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais devido a erro odontológico. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A requerida apela, alegando inexistência de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC, art. 14.4. A análise dos fatos e evidências, incluindo exames de imagem, comprova irregularidades no procedimento odontológico, caracterizando imperícia. IV. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no âmbito do CDC. 2. A comprovação de falha no serviço prestado justifica a indenização por danos morais e materiais. V. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006196-35.2022.8.26.0248, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025. TJSP, Apelação 1002904-66.2019.8.26.0565, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2021... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Esgotamente dos meios viáveis de localização do réu. Mérito. Parte autora que comprovou a emissão de nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega de mercadorias. Parte ré que não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual c/c restituição em dobro c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alega que solicitou o cancelamento do plano de saúde em maio de 2023, por ligação telefônica, quitando a mensalidade então exigida, mas, ainda assim, teve seus dados indevidamente inscritos em cadastros de inadimplentes. Sustenta a inexistência de débito e a ilicitude da negativação, requerendo a declaração de inexistência da obrigação, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, com correção monetária e juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em recurso, a parte autora sustenta a responsabilidade objetiva da apelada, a validade do cancelamento do contrato realizado por ligação telefônica e a nulidade da cláusula que exige comunicação escrita, alegando a inexistência de débito e a ilicitude da negativação. Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência da dívida, condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro das quantias cobradas. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, com o provimento integral do recurso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da responsabilidade da operadora pela cobrança e negativação posteriores ao alegado cancelamento do contrato por ligação telefônica, bem como da validade da cláusula de rescisão, da eventual caracterização de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, da restituição em dobro dos valores cobrados e da adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A alegação de rescisão contratual por iniciativa da autora, supostamente realizada por ligação telefônica, não se comprovou, ante a ausência de prova idônea da formalização nos termos pactuados, nos moldes do CPC, art. 373, I. Embora aplicável o CDC, a inversão prevista no art. 6º, VIII, não é absoluta e não dispensa a parte autora da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito. A exigência contratual de comunicação formal prévia não é abusiva, pois apenas disciplina o exercício da resilição, em consonância com os CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausente cancelamento válido, subsiste a relação contratual, legitimando a cobrança das mensalidades vencidas. Reconhecida a existência de débito exigível, a inscrição em cadastros restritivos configura exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Inviável a devolução em dobro, diante da inexistência de cobrança indevida ou má-fé da requerida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A verba sucumbencial observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo fundamento para redução ou aplicação do §8º do mesmo dispositivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual deve seguir as disposições pactuadas, exigindo comunicação formal. 2. A ausência de comprovação do cancelamento por telefone impede o reconhecimento de sua validade. 3. A cláusula de rescisão não é abusiva, pois estabelece critérios objetivos. 4. A cobrança e negativação são legítimas, não configurando ato ilícito. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte autora já foi condenada, na r. sentença, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa.». (v. 11398)... ()
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Insurgência contra a utilização de dados pessoais pela ré, através de plataformas de negociação de dívida. Providência que visa à proteção do crédito, não se cogitando de ilicitude da conduta da ré. Demandada que agiu no exercício regular de direito. Exegese dos art. 3º da 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), c/c Lei 13.709/18, art. 7º, X (Lei Geral de Proteção de Dados). Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Apelação da autora restrita à penalidade processual. Contratos firmados mediante cédulas de crédito bancário devidamente assinadas (fls. 48/51, 53 e 61). Documentação apta a comprovar a relação jurídica e a legitimidade dos débitos. Autora que, na petição inicial, negou a existência de qualquer contratação. Alegação frontalmente contrariada pelas provas dos autos. Ausência de impugnação específica aos documentos, bem como inércia após intimação para manifestação (fl. 174). Pleito de julgamento antecipado da lide (fl. 146). Alteração da verdade dos fatos configurada. CPC, art. 80, II. Multa corretamente aplicada. Sentença mantida no ponto. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) regulares as contratações impugnadas pelo autor; (ii) é o caso de restituição em dobro e de compensação de valores; (iii) configurado dano moral; (iv) deve ser reduzido o quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. Não demonstrada a regularidade das contratações. Desinteresse do requerido na realização da prova pericial, quanto ao contrato 0229731484747 (físico). Assinatura com biometria facial sem que houvesse associação do documento do autor e da selfie às formalizações digitais do contrato 761460165-1. Insuficiência dos elementos de segurança. Ônus da prova que lhe competia ao requerido, já que impugnadas as assinaturas lançadas nos contratos. Disponibilização do crédito em conta que, por si só, não confere existência, validade ou eficácia às contratações impugnadas. Impossibilidade de se conferir existência, validade ou eficácia aos negócios jurídicos em comento. 4. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. A compensação é cabível entre os valores a serem restituídos e aqueles creditados ao consumidor, já que comprovada a disponibilização. 6. Apesar de reconhecida a inexistência das contratações e a irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, não há que se falar em dano moral. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: RI/TJSP, art. 252; CC, arts. 11 a 21, 104 e seguintes; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929 e 1306, Súmula 479, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 299.282, REsp 202.564, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular contrato de locação residencial por vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, declarar a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, determinar a exclusão das inscrições restritivas e condenar solidariamente os corréus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A autora alegou que seu sobrinho utilizou indevidamente seus dados pessoais para formalizar contrato eletrônico de locação residencial, fazendo-a acreditar que figuraria apenas como fiadora, quando, na realidade, foi inserida como locatária principal, circunstância que resultou em inscrições indevidas em cadastros de proteção ao crédito. 3. O apelante sustenta a regularidade da contratação eletrônica, a autenticidade das assinaturas digitais e a inexistência de fraude, requerendo a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o consentimento manifestado pela autora na celebração do contrato de locação foi viciado por dolo de terceiro; (ii) saber se o apelante responde civilmente pelos prejuízos decorrentes da utilização indevida dos dados da autora e das inscrições restritivas promovidas em seu nome; e (iii) saber se o valor da indenização por dano moral e a responsabilidade solidária fixados na sentença devem ser mantidos. III. Razões de decidir 5. Defere-se ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98 (CPC), diante da assistência por defensora dativa, declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que infirmem a alegada insuficiência econômica. 6. O conjunto probatório demonstra que a autora foi induzida a erro quanto à natureza da contratação, acreditando atuar como fiadora, quando, em verdade, foi inserida como locatária principal, configurando dolo de terceiro e vício de consentimento aptos a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico. 7. O Boletim de Ocorrência (B.O.) lavrado logo após o recebimento das cobranças e o termo de entrega de chaves subscrito pelo apelante, na condição de inquilino, evidenciam que ele foi o único beneficiário da locação e ocupante do imóvel. 8. Os registros eletrônicos da plataforma de assinatura digital não afastam a ocorrência do dolo, pois apenas demonstram que a manifestação eletrônica ocorreu no local de residência da autora, sem infirmar o erro substancial quanto à natureza da obrigação assumida. 9. A conduta do apelante viola os deveres de boa-fé objetiva e configura ato ilícito, impondo o dever de reparar os danos causados, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. 10. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos caracteriza dano moral presumido, dispensando prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ) - . 11. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser preservada a responsabilidade solidária dos corréus, nos termos do art. 942 do CC. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O contrato de locação é anulável quando a manifestação de vontade da parte decorre de dolo de terceiro que a induz a erro substancial quanto à natureza da obrigação assumida. 2. A utilização indevida de dados pessoais para inserção fraudulenta de terceiro como locatário principal configura ato ilícito e impõe o dever de indenizar. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. 4. A responsabilidade pelos danos decorrentes da negativação indevida pode ser solidariamente imputada aos agentes que concorreram para a prática do ilícito.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, caput, e § 3º; CC, arts. 145, 148, 186, 927 e 942, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, AgInt no AREsp. 2.435.871, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a data em que o imóvel foi desocupado e a exigibilidade dos encargos locatícios cobrados. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de comprovação da alegada desocupação do imóvel em 16/02/2025, inexistindo prova de entrega das chaves ou de restituição formal da posse. 3.2. Comprovante de pagamento desacompanhado de elementos aptos a demonstrar a quitação das parcelas indicadas pela ré. 3.3. Inexistência de prova da alegada caução ou de crédito compensável. Dificuldades financeiras da locatária que não afastam as obrigações assumidas contratualmente. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()
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