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Doc. ADM Direito 563.8897.2881.9551

1 - TJSP Ação declaratória. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Negativa de abertura de conta corrente com contratação de empréstimo - Nome da autora inserido nos órgãos restritivos - Sentença de procedência, para declarar inexistentes os contratos, com condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Indenização que deve ser mantida R$ 15.000,00, quantia razoável e adequada- RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.3503.0054.8204

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO PADRÃO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DEMAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO - VERBA DE CARATER EVENTUAL E TRANSITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 114.0590.4264.1873

3 - TJSP EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a parte ativa emitiu as cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo saque - aniversário FGTS e autorizou o bloqueio de parte do saldo de seu fundo de garantia como forma de garantir as operações de crédito contratadas. Alegação do autor de inexistência de contratações que resultou desprestigiada no feito com a documentação trazida aos autos pelos bancos que demonstram que os empréstimos foram celebrados eletronicamente, tendo o produto das operações financeiras sido depositado em conta corrente do autor. Correta imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Redução, no entanto, da multa aplicada, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Consideração, para tanto, da hipossuficiência econômico-financeira do autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.4425.1284.5296

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer o religamento da energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mérito. Incidência do CDC à relação sub judice. Inadimplência reconhecida. Comprovada a notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica em destaque nas faturas. Recorte em razão de ligação efetuada pelo consumidor à revelia da concessionária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu no exercício regular do direito da ré, arts. 356, 357 e 360 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.3220.5016.5111

5 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Inadmissível - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Repetição do indébito em dobro determinada - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissível - Comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Admissível - Avença pactuada no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissível - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 718.8468.7749.3395

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE -

Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.1805.6592.4412

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão sobre a possibilidade de cancelamento do cartão. ... ()

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Doc. ADM Direito 697.6042.0407.7296

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Carga de fertilizante líquido que necessitava ser agitado durante o transporte - Autora que imputa à transportadora ré falha e inadequação no transporte, com decantação de parte do produto no fundo da carreta, sofrendo abatimento do preço por parte do comprador, além de cancelamento dos pedidos futuros - Transportadora ré que comprovou ter alertado a autora quanto à inadequação do veículo utilizado no transporte - Autora que assumiu o risco do transporte ao insistir na contratação - Aplicação da excludente de responsabilidade da Lei, art. 12, I 11.442/2007 - Ação improcedente, com procedência da reconvenção de cobrança pelos serviços de transportes efetivamente realizados. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.9598.3423.8875

9 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida nulidade da respeitável sentença por cerceamento do direito de produzir provas, uma vez que seria necessário aguardar o encerramento das investigações acerca da fraude envolvendo a sociedade empresária A&D Telecom Ltda. ME - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo, observando-se inclusive que já houve o encerramento das investigações em curso que envolviam a fraude narrada no processo - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0553.6546.6818

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.3143.9014.8927

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Requeridos que alegam posse anterior do imóvel, mas deixaram de juntar aos autos documentos anteriores ao dito esbulho. Alegações genéricas de que não há comprovação de que as fotos juntadas pelos autores digam respeito ao mesmo imóvel discutido, quando todas as testemunhas arroladas as reconhecem como sendo, sim, do imóvel discutido. Requeridos que trouxeram, para demonstrar sua posse, contas de consumo em nome da autora. Reintegração bem determinada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 184.4707.3425.4073

12 - TJSP USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO ENIVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS COMUNICAÇÕES - RESPONSABILIDADE DA PARTE POR MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - APELO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 631.4679.8546.4186

13 - TJSP Apelação - Confissão de dívida - Ação declaratória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido - Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 421.0401.1443.7820

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Defeitos inexistentes - CPC, art. 1.022 - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 936.2131.0081.2408

15 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Nulidade do processo.  Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Insurgência do Ministério Público em relação à abertura de matrícula individualizada.. Eventual irregularidade do parcelamento do solo que não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, modo originário de aquisição da propriedade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 861.2576.9725.5135

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e guarda de veículo (motocicleta) depositado em pátio privado. Sentença que condenou o réu ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento de veículo, desde sua remoção até o dia de sua efetiva retirada, bem como do valor do guincho, além da condenação consistente na obrigação de fazer para a retirada do veículo das suas dependências. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 182.8844.2497.9737

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Contas julgadas boas. Responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos (contratos locativos e contas bancárias) pertencentes ao espólio. Contas apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas e aplicação de despesas no período apurado. Insurgência calcada em alegações genéricas, deixando de refutar os consistentes fundamentos da solução originariamente adotada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 333.1525.0022.4195

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.9591.4961.0086

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.1901.7934.8769

20 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Bem não localizado. Réu que, apesar disso, foi citado por hora certa e apresentou contestação por negativa geral. Prolação de sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento ditado no Decreto-lei 911/69. Falta de retomada do veículo dado em garantia fiduciária que acaba por obstar o desenvolvimento do processo correspondente. Sentença cassada. Apelação da autora provida para tal fim

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Doc. ADM Direito 777.7283.5507.2254

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.8795.9932.4949

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.1292.7478.3470

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE CONTA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE ABERTURA DE CONTA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 902.6853.4066.9785

24 - TJSP APELAÇÃO. 

Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Direito de vizinhança. Sentença que, com base em perícia técnica, julgou improcedente a ação. Inconformismo das autoras. Descabimento. Laudo pericial que não constatou danos, atuais ou potenciais, ou mesmo desvalorização, ao imóvel da autora, ocasionados por culpa da parte requerida. Sentença de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença de primeiro grau mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.5640.4203.1163

25 - TJSP Embargos de Terceiro - Improcedência - Pretensão inicial visando a proteção de bens adquiridos pelo embargante por escritura pública onerosa de cessão de direitos hereditários de parte dos imóveis de matrículas 5.590 e 5.591 do CRI de Aparecida/SP - Alegação de que está sendo ameaçado em razão do pedido dos exequentes de reconhecimento de fraude à execução e ineficácia do ato - Cessão ocorrida anos após citação da executada, tia do adquirente dos bens, ora embargante - Ausência de prova documental do pagamento do valor da alienação - Elementos constantes dos autos, consistentes no parentesco existente entre as partes e no fato de exercerem funções na ONG na época da cessão, somados a falta de prova do pagamento, que afastam a existência de boa-fé do terceiro adquirente e a lisura do negócio jurídico - Improcedência que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 117.1167.5994.7664

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

Alegação de omissão. Descabimento. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar alegado vício. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, e do nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 130.2280.4293.7122

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA NA R. SENTENÇA -

elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência financeira do apelante - sentença reformada no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.9543.1301.4797

28 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Instrução Normativa em vigor na época da contratação ( 138/2022). Contrato dentro do limite aceitável. Não se confunde com o CET, que também abrange outras verbas. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 635.0675.7207.7707

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização em danos morais - Negativa da ré acerca das cirurgias reparatórias indicada à autora após cirurgia bariátrica - Sentença de procedência - Laudo médico carreado e produzido unilateralmente pela autora, pessoa não isenta porquanto tem interesse nos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente, com o custeio pela operadora de saúde (fls. 50/51) - Anulação da sentença com retorno dos autos ao Primeiro Grau para que seja determinada a realização de perícia médica, preferencialmente pelo IMESC que se trata de órgão estadual e isento, a fim de constatar se os procedimentos indicados são de caráter estético ou reparador - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 634.9906.8926.5273

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.007). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 389.4930.5618.5880

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - PREVENÇÃO DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela C. 20ª Câmara de Direito Privado, que é competente por prevenção para apreciar esse recurso, nos termos do art. 105, do RI1TJSP - Remessa dos autos à Câmara preventa - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 877.6631.1420.5211

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais devido a erro odontológico. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A requerida apela, alegando inexistência de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC, art. 14.4. A análise dos fatos e evidências, incluindo exames de imagem, comprova irregularidades no procedimento odontológico, caracterizando imperícia. IV. Teses de julgamento:  1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no âmbito do CDC. 2. A comprovação de falha no serviço prestado justifica a indenização por danos morais e materiais. V. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006196-35.2022.8.26.0248, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025. TJSP, Apelação 1002904-66.2019.8.26.0565, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2021... ()

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Doc. ADM Direito 362.7448.3101.0659

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Dívida decorrente de saldo devedor de cheque especial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contratação demonstrada nos autos. I. Réu que comprovou a contratação de abertura de conta corrente, pacote de serviços e cheque especial, por meio de termo subscrito pela autora em agência bancária, apresentando, ainda, a gravação de áudio em que a requerente confirma a realização do ajuste e que possui ciência dos documentos assinados, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). II. Acionante que, nas razões recursais, confirmou que subscreveu presencialmente o contrato, tornando incontroversa a relação jurídica entre as partes, limitando-se a sustentar que não detinha conhecimento do produto contratado, o que não merece guarida, pois as informações envolvendo a contratação são referentes à abertura de conta corrente, pacote de serviços e cheque especial, evidenciando a observância do dever de informação por parte do réu, nos termos do CDC, art. 6º, III. III. Operações realizadas em conta bancária a demonstrar que cobrança do cheque especial ocorreu a partir de dezembro/2022, quando a autora efetuou saque de R$ 800,00, apesar do saldo em conta de R$ 669,50, que ficou negativo e não foi coberto mesmo após o ulterior depósito de R$ 125,00, insuficiente para quitar o saldo negativo e os encargos contratuais, cuja cobrança teve início em março/2022, da qual a autora não pode alegar desconhecimento. Insubsistência, portanto, da alegação de que o cheque especial teria sido «ativado» por mera cobrança de encargos e tarifas contratuais, restando inconteste, repise-se, que decorreu do saldo negativo em conta corrente, e isso por culpa da autora, que não quitou o débito. IV. Ausência de prática de ato ilícito pelo réu, mas de exercício regular de direito, ante a existência de débito não quitado. Não demonstrado vício de consentimento ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos aventados na petição inicial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 377.8502.6148.0138

34 - TJSP PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS A PESSOA IDOSA - NARRAÇÃO DOS FATOS DA QUAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. ADM Direito 295.0678.9279.5104

35 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR AO FEITO O CONTRATO DISCUTIDO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA, TANTO A INSEGURANÇA, QUANTO O DESCONFORTO IMPOSTOS AO DEMANDANTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS, O QUE SE TEM COM SUPORTE NO CASO CONCRETO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 827.0486.8306.9193

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Esgotamente dos meios viáveis de localização do réu. Mérito. Parte autora que comprovou a emissão de nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega de mercadorias. Parte ré que não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.9529.4711.9364

37 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual c/c restituição em dobro c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alega que solicitou o cancelamento do plano de saúde em maio de 2023, por ligação telefônica, quitando a mensalidade então exigida, mas, ainda assim, teve seus dados indevidamente inscritos em cadastros de inadimplentes. Sustenta a inexistência de débito e a ilicitude da negativação, requerendo a declaração de inexistência da obrigação, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, com correção monetária e juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em recurso, a parte autora sustenta a responsabilidade objetiva da apelada, a validade do cancelamento do contrato realizado por ligação telefônica e a nulidade da cláusula que exige comunicação escrita, alegando a inexistência de débito e a ilicitude da negativação. Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência da dívida, condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro das quantias cobradas. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, com o provimento integral do recurso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da responsabilidade da operadora pela cobrança e negativação posteriores ao alegado cancelamento do contrato por ligação telefônica, bem como da validade da cláusula de rescisão, da eventual caracterização de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, da restituição em dobro dos valores cobrados e da adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A alegação de rescisão contratual por iniciativa da autora, supostamente realizada por ligação telefônica, não se comprovou, ante a ausência de prova idônea da formalização nos termos pactuados, nos moldes do CPC, art. 373, I. Embora aplicável o CDC, a inversão prevista no art. 6º, VIII, não é absoluta e não dispensa a parte autora da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito. A exigência contratual de comunicação formal prévia não é abusiva, pois apenas disciplina o exercício da resilição, em consonância com os CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausente cancelamento válido, subsiste a relação contratual, legitimando a cobrança das mensalidades vencidas. Reconhecida a existência de débito exigível, a inscrição em cadastros restritivos configura exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Inviável a devolução em dobro, diante da inexistência de cobrança indevida ou má-fé da requerida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A verba sucumbencial observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo fundamento para redução ou aplicação do §8º do mesmo dispositivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual deve seguir as disposições pactuadas, exigindo comunicação formal. 2. A ausência de comprovação do cancelamento por telefone impede o reconhecimento de sua validade. 3. A cláusula de rescisão não é abusiva, pois estabelece critérios objetivos. 4. A cobrança e negativação são legítimas, não configurando ato ilícito. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte autora já foi condenada, na r. sentença, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa.». (v. 11398)... ()

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Doc. ADM Direito 984.6342.5218.7896

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra a utilização de dados pessoais pela ré, através de plataformas de negociação de dívida. Providência que visa à proteção do crédito, não se cogitando de ilicitude da conduta da ré. Demandada que agiu no exercício regular de direito. Exegese dos art. 3º da 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), c/c Lei 13.709/18, art. 7º, X (Lei Geral de Proteção de Dados). Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 883.6177.0176.5547

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Apelação da autora restrita à penalidade processual. Contratos firmados mediante cédulas de crédito bancário devidamente assinadas (fls. 48/51, 53 e 61). Documentação apta a comprovar a relação jurídica e a legitimidade dos débitos. Autora que, na petição inicial, negou a existência de qualquer contratação. Alegação frontalmente contrariada pelas provas dos autos. Ausência de impugnação específica aos documentos, bem como inércia após intimação para manifestação (fl. 174). Pleito de julgamento antecipado da lide (fl. 146). Alteração da verdade dos fatos configurada. CPC, art. 80, II. Multa corretamente aplicada. Sentença mantida no ponto. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.7559.2084.4146

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.9585.5322.4652

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Cartões de Crédito RCM e RCC. Irregularidade das contratações. Desinteresse do requerido na produção da prova pericial quanto ao contrato físico, insuficiência dos elementos de segurança na contratação eletrônica e não demonstrada a intenção do autor em efetivá-las. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo C. STJ. Compensação. Possibilidade. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) regulares as contratações impugnadas pelo autor; (ii) é o caso de restituição em dobro e de compensação de valores; (iii) configurado dano moral; (iv) deve ser reduzido o quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. Não demonstrada a regularidade das contratações. Desinteresse do requerido na realização da prova pericial, quanto ao contrato 0229731484747 (físico). Assinatura com biometria facial sem que houvesse associação do documento do autor e da selfie às formalizações digitais do contrato 761460165-1. Insuficiência dos elementos de segurança. Ônus da prova que lhe competia ao requerido, já que impugnadas as assinaturas lançadas nos contratos. Disponibilização do crédito em conta que, por si só, não confere existência, validade ou eficácia às contratações impugnadas. Impossibilidade de se conferir existência, validade ou eficácia aos negócios jurídicos em comento. 4. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. A compensação é cabível entre os valores a serem restituídos e aqueles creditados ao consumidor, já que comprovada a disponibilização. 6. Apesar de reconhecida a inexistência das contratações e a irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, não há que se falar em dano moral. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: RI/TJSP, art. 252; CC, arts. 11 a 21, 104 e seguintes; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929 e 1306, Súmula 479, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 299.282, REsp 202.564, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 374.9831.1617.5969

42 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 960.6329.1027.8084

43 - TJSP Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contrato de locação residencial. Dolo de terceiro. Vício de consentimento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa (força do próprio fato). Responsabilidade solidária. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular contrato de locação residencial por vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, declarar a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, determinar a exclusão das inscrições restritivas e condenar solidariamente os corréus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A autora alegou que seu sobrinho utilizou indevidamente seus dados pessoais para formalizar contrato eletrônico de locação residencial, fazendo-a acreditar que figuraria apenas como fiadora, quando, na realidade, foi inserida como locatária principal, circunstância que resultou em inscrições indevidas em cadastros de proteção ao crédito. 3. O apelante sustenta a regularidade da contratação eletrônica, a autenticidade das assinaturas digitais e a inexistência de fraude, requerendo a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o consentimento manifestado pela autora na celebração do contrato de locação foi viciado por dolo de terceiro; (ii) saber se o apelante responde civilmente pelos prejuízos decorrentes da utilização indevida dos dados da autora e das inscrições restritivas promovidas em seu nome; e (iii) saber se o valor da indenização por dano moral e a responsabilidade solidária fixados na sentença devem ser mantidos. III. Razões de decidir 5. Defere-se ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98 (CPC), diante da assistência por defensora dativa, declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que infirmem a alegada insuficiência econômica. 6. O conjunto probatório demonstra que a autora foi induzida a erro quanto à natureza da contratação, acreditando atuar como fiadora, quando, em verdade, foi inserida como locatária principal, configurando dolo de terceiro e vício de consentimento aptos a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico. 7. O Boletim de Ocorrência (B.O.) lavrado logo após o recebimento das cobranças e o termo de entrega de chaves subscrito pelo apelante, na condição de inquilino, evidenciam que ele foi o único beneficiário da locação e ocupante do imóvel. 8. Os registros eletrônicos da plataforma de assinatura digital não afastam a ocorrência do dolo, pois apenas demonstram que a manifestação eletrônica ocorreu no local de residência da autora, sem infirmar o erro substancial quanto à natureza da obrigação assumida. 9. A conduta do apelante viola os deveres de boa-fé objetiva e configura ato ilícito, impondo o dever de reparar os danos causados, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. 10. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos caracteriza dano moral presumido, dispensando prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ) - . 11. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser preservada a responsabilidade solidária dos corréus, nos termos do art. 942 do CC. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O contrato de locação é anulável quando a manifestação de vontade da parte decorre de dolo de terceiro que a induz a erro substancial quanto à natureza da obrigação assumida. 2. A utilização indevida de dados pessoais para inserção fraudulenta de terceiro como locatário principal configura ato ilícito e impõe o dever de indenizar. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. 4. A responsabilidade pelos danos decorrentes da negativação indevida pode ser solidariamente imputada aos agentes que concorreram para a prática do ilícito.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, caput, e § 3º; CC, arts. 145, 148, 186, 927 e 942, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, AgInt no AREsp. 2.435.871, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 993.3747.8942.6417

44 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Contrato verbal de locação. Ausência de comprovação da alegada desocupação do imóvel em 16/02/2025, inexistindo prova de entrega das chaves ou de restituição formal da posse. Comprovante de pagamento desacompanhado de elementos aptos a demonstrar a quitação das parcelas indicadas pela ré. Inexistência de prova da alegada caução ou de crédito compensável. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a data em que o imóvel foi desocupado e a exigibilidade dos encargos locatícios cobrados. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de comprovação da alegada desocupação do imóvel em 16/02/2025, inexistindo prova de entrega das chaves ou de restituição formal da posse. 3.2. Comprovante de pagamento desacompanhado de elementos aptos a demonstrar a quitação das parcelas indicadas pela ré. 3.3. Inexistência de prova da alegada caução ou de crédito compensável. Dificuldades financeiras da locatária que não afastam as obrigações assumidas contratualmente. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 238.1639.5561.6113

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIÁRIAS DE «VAGA TÉCNICA". TEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. DOENÇA DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO, SEM IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. MÉRITO. CAMINHÃO ABANDONADO EM OFICINA PARTICULAR POR DEVEDOR FIDUCIANTE. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. DISTINGUISHING DOS PRECEDENTES SOBRE PÁTIOS CREDENCIADOS. POSSE DIRETA DO FIDUCIANTE E PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR (ARTS. 1.361 E 1.363 DO CC). AUTOR NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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