(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, movida por pelo autor. O juízo de primeiro grau declarou inexistente a dívida referente ao contrato de empréstimo consignado, condenou o banco a restituir os valores cobrados indevidamente e a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar a abstenção de atos de cobrança e a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívidas. Inadimplemento pela devedora. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não apresentação dos contratos anteriores que não tem aptidão para desconstituir o título executivo extrajudicial. Eventual pretensão de revisão dos contratos anteriores liquidados pela cédula de crédito que deve ser feita por meio de ação pertinente. Execução amparada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) que representa obrigação líquida, certa e exigível (Súmula/TJSP 14 e art. 28, Lei 10.931/2004), instruída com planilha de cálculo. Desnecessidade de assinatura do cônjuge no título executivo, pois não se exige a outorga uxória para a contratação do empréstimo pessoal (art. 1.647 CC). Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora diagnosticada com Neuromielite Óptica - Necessidade do medicamento «Rituximabe» - Prescrição médica - Abusividade constatada na negativa da operadora de saúde em cobrir o procedimento sob alegação de se tratar de medicamento off label - Aplicação ao caso das súmulas 96 e 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Existência de registro na ANVISA, bem como prescrição em larga escala pela comunidade médica, permitem conclusão acerca da eficácia científica do medicamento (art. 10, § 13 Lei 14.454/22). Danos morais afastados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Erro material a ser sanado no bojo do acórdão, incapaz de alterar o resultado do julgamento. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva em todos os contratos, excedendo em pelo menos duas vezes a média de mercado praticada à época das contratações, superando em dois casos, em oito e onze vezes as médias mensais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento do valor de R$6.000,00 a título de danos morais em favor do autor. Pretensão do réu de minoração do valor da indenização. ADMISSIBILIDADE: cabível a redução do valor da indenização para R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel de propriedade da CDHU por terceiro estranho ao contrato de mútuo. Alegações de ilegitimidade de parte da recorrida, além da existência de cláusula proibindo expressamente a transferência de imóvel a terceiros. Descabimento. Presentes a legitimidade e o interesse recursal. Requisitos à adjudicação comprovados. Irrelevância da falta de anuência quando à cessão de direitos. Cadeia de transferência dos direitos sobre o imóvel comprovada. Função social que deve prestigiar o adimplemento do contrato. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pacote de turismo - Cancelamento em razão da pandemia - Alegação de reembolso parcial - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Preliminar cerceamento de prova - Rejeição - Aborrecimento decorrente do não recebimento da totalidade do reembolso e do tempo gasto na tentativa de solucionar a controvérsia que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta por pensionista do INSS contra o Banco BMG S/A, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas afirma que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução de título extrajudicial - Empréstimo bancário para capital de giro - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso interposto pelo exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Acolhimento - Decisão que aplicou ao caso o disposto na Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921 - Retroatividade que não se admite - Desídia ou desinteresse do credor em dar andamento ao feito por período superior ao prazo quinquenal não evidenciados (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição dobrada e à indenização por danos morais - Apelação que se limita a questionar a reparação por dano moral e a possibilidade de compensação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral demonstrado - Indenização arbitrada em R$10.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto aos contratos indicados, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, de forma simples, e para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso da corré PServ. Débitos lançados em conta bancária da autora, tidos por indevidos. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, ante a ausência de insurgência da apelada. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos incidiram em benefício previdenciário que era recebido pela autora, verba de caráter alimentar, situação que perdurou por muito tempo. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), patamar elevado, sendo hipótese de redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que mais se ajusta às consequências do caso. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Inicial fundada em negativa de contratação - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Crédito do valor do empréstimo admitida pelo demandante - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Aplicabilidade do CDC.Transação bancária não reconhecida. Operação efetuada que foge ao perfil de compras da autora. Falha no serviço prestado sob a ótica da segurança. Art. 14 CDC e Súmula 497/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de prova de contratação dos serviços advocatícios. Ônus da autora do qual não se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, I). Conjunto probatório que revela que os vendedores a contrataram para regularizar a documentação dos imóveis que eram objeto de usucapião, os quais os apelados se interessaram pela aquisição. Honorários advocatícios quitados pelos adquirentes a pedido dos alienantes com desconto do preço final pela compra. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à devolução dos valores em dobro. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. Insurgência que prospera. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes. HONORÁRIOS. Verba de sucumbência fixada sobre o valor da condenação Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 47379)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
para reintegrar o autor na posse do imóvel, determinando a imediata expedição do mandado de reintegração, e de procedência da denunciação da lide para condenar o litisdenunciado, único apelante, a restituir aos litisdenunciantes os valores que esses vierem a pagar ao autor em decorrência da reintegração de posse. Insurgência do litisdenunciante. Despacho de processamento do recurso que, apreciando o pedido de concessão da gratuidade processual em esfera recursal, determinou ao apelante a comprovação da insuficiência financeira, ou o recolhimento do preparo. Inércia da parte, que não demonstrou a alegação de hipossuficiência, ou providenciou o depósito do preparo, embora também concedido prazo na mesma oportunidade para que procedesse da segunda maneira. Ausência de pressuposto objetivo. Preliminares de inépcia da inicial, carência da ação por ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido. O não conhecimento do recurso não impede a análise das matérias de ordem pública. A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, pois dela constam a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos dos quais decorre o pedido formulado, com as suas especificações. Pedido certo e determinado, visto que clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida, consistente em reintegração de posse pelos réus. Legitimidade das partes, pois titulares dos interesses em conflito, fundado na reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, nos termos do CCB, art. 1210. Há interesse processual, pois, não bastasse a caracterização da existência da lide, os réus ofereceram resistência à pretensão deduzida na inicial, com a necessidade do processo para sua solução judicial, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para esse fim. Presentes as condições da ação, a legitimidade de partes e a possibilidade jurídica do pedido. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção, afastada, de ofício, a alegação de não preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.RECURSO DO BANCO RÉU. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de fornecer documentos comprobatórios da suposta contratação de seguro e da autorização para lançamento da cobrança em conta. Responsabilidade pela devolução dos valores. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Correção, de ofício, do termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre a indenização material.RECURSO DA AUTORA. Danos morais. Autora com idade já avançada que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Requeridas que, como outras similares, figuram como rés em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou ao autor contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório que se mostra adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte do requerente. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Verba honorária arbitrada por equidade que não se mostra irrisória frente aos trabalhos desempenhados pelos causídicos. Advogado que não pode receber benefício econômico maior do que seu cliente. Art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de construção de imóvel por culpa dos requeridos e condenou os réus ao pagamento de R$ 127.702,92, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Momentum Empreendimentos Imobiliários apelou, alegando ausência de relação com a construtora contratada e que não pode ser responsabilizada por atraso de obra realizado por terceira empresa. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, com o autor como consumidor e as rés como fornecedoras, conforme o CDC. A responsabilidade solidária decorre da integração na cadeia de fornecimento e da teoria da aparência. A indicação de construtora credenciada vincula o fornecedor à execução do serviço. arts. 7º, parágrafo único, 12, 25, § 1º, e 28, do CDC. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário, sem autorização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes para autorizar os descontos e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A relação de consumo por equiparação foi reconhecida, afastando a mera associação à entidade.4. A parte ré não comprovou a regularidade das cobranças, não se desincumbindo do ônus da prova. A devolução dos valores deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ.5. Os danos morais foram caracterizados devido à natureza alimentar do benefício atingido. O valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo por equiparação é aplicável em casos de descontos indevidos sem autorização. 2. A devolução em dobro dos valores indevidos não requer prova de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, §§ 1º ao 3º; art. 389. CPC/2015, art. 373; art. 487, I; art. 85, §2º e §11. CDC, art. 2º e art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial 1.823.218. TJSP, Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020. TJSP, Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de indenização por danos morais devido à comunicação falsa de furto do veículo EGE-1H32, vendido para terceiro e posteriormente ao autor, resultando na apreensão do veículo e condução do autor à Delegacia de Polícia. Pedido de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 a este título. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação falsa de furto causou danos morais ao autor e se o valor da indenização fixado é excessivo, como se sustenta no apelo. III. Razões de Decidir3. A comunicação falsa de crime à Autoridade Policial causou apreensão do veículo e constrangimento ao autor, que foi encaminhado à Delegacia na condição de suspeito, configurando, pois, danos morais.4. O valor da indenização foi considerado adequado, refletindo a ofensa à honra subjetiva do autor e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A comunicação falsa de crime gera responsabilidade civil por danos morais. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 9090700-59.2006.8.26.0000, Rel. De Santi Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2012. TJSP, Apelação Cível 1001392-43.2017.8.26.0266, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de financiamento de veículo - É lícita a cobrança pela avaliação do bem e pelo registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que não restou demonstrada a prestação dos serviços pela instituição financeira - Seguro de proteção financeira - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo da ré - Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ que fica mantida - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidor contra Banco Master S/A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. declarando a inexistência de débito e condenando solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, e as custas e honorários foram rateados. O autor recorreu para pleitear a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O Banco Master recorreu buscando a improcedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser ratificada quanto à inexistência do débito e à restituição em dobro dos valores; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais; (iii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve ser ratificada quanto à declaração de inexistência do débito e à devolução em dobro dos valores descontados, pois não houve demonstração, pelos réus, da contratação ou autorização do serviço que gerou as cobranças, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. A cobrança indevida reiterada, sem justificativa plausível, gerou abalo presumido à esfera moral do autor, impondo-se a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00. 5. A fixação originária dos honorários advocatícios em R$ 800,00 mostra-se irrisória e desproporcional, não remunerando adequadamente o trabalho desempenhado, sendo cabível a majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a ser suportada integralmente pelos réus, que restaram vencidos em todos os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido para acolher o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e para condenar os requeridos integralmente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 344, 355, I, 387, 489, 491, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; TJSP, Apelação 1002232-05.2016.8.26.0358, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2017... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Apelo do autor - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignando PAN assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação - Dossiê de contratação contendo autenticação eletrônica, data e hora, número do IP, ID de sessão do usuário, além da cópia do documento de identidade do autor, a qual instruiu a avença via eletrônica - Valor creditado em conta do autor - Faturas do cartão comprovando o efetivo uso, malgrado alegação de ausência de envio - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade da contratação - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo válido e prévio perante a associação ré - Decisão que não pode subsistir, porque houve efetivo pedido administrativo, o qual fora respondido pela parte ré - Mesmo que assim não fosse, excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que a autora alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação de empréstimos. Autora idosa e analfabeta. Assinatura a rogo, mas sem que à contratante fosse dada ciência dos termos do negócio jurídico. Golpe perpetrado pelo filho e pela nora da autora. Sucesso da fraude, entretanto, viabilizado pela conduta imprudência da correspondente bancária. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Reconhecimento. Repetição do indébito em dobro. Engano justificável não comprovado. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Presunção. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição intempestiva - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso do autor não conhecido. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - inclusive aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas - , em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária e juros de mora, com observação de que (i) a correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela LF 14.905/24 e, (ii) no caso dos autos, os juros de mora incidem a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. MORA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E POSSE - Limitada a cobrança abusiva a encargos acessórios do contrato bancário objeto da ação - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista - de rigor, reconhecer a configuração da mora e, consequentemente, rejeitar o pedido de vedação/exclusão de inscrição de débito relativo ao contrato bancário objeto da ação em cadastro de inadimplentes e de manutenção de posse do bem financiado requerida pela parte autora. Recurso provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Observância, no entanto, do entendimento expresso no Tema 1069 (REsp. Acórdão/STJ), excluídas as prescrições consideradas estéticas - Dano moral - Não ocorrência, na hipótese - Recurso da autora improvido, parcialmente provido o da ré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência Antecipada tendo a sentença reconhecido a resolução dos contratos e condenado as rés à restituição integral das quantias pagas, corrigidas e com juros legais, além de condenar as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar as alegações acerca de (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de saneamento do feito e não realização de audiência de instrução; (ii) responsabilidade solidária entre as rés; (iii) aplicação do CDC ao caso. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 4 A impugnação a gratuidade ao autor restou rejeitada. 5. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, mesmo que a corré se autodenomine associação sem fins lucrativos. A ausência de prazo para entrega do imóvel e o decurso de mais de 6 anos sem conclusão das obras caracterizam prática abusiva, justificando a resolução contratual por inadimplemento. 6. As rés integram a cadeia de fornecimento o que atrai a responsabilização solidária. 7. O inadimplemento por culpa exclusiva das rés afasta a pretensão de retenção e impõe a devolução integral dos valores pagos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo atrai a incidência do CDC. 2. A ausência de prazo para entrega do imóvel caracteriza prática abusiva. Legislação Citada: CPC, arts. 357, 370, 355, I, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17.11.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 16/12/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 22/07/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude bancária incontroversa. A ocorrência da fraude bancária restou incontroversa nos autos, uma vez que o Banco requerido não interpôs recurso em face do capítulo da sentença que reconheceu sua responsabilidade objetiva pela ocorrência do golpe, limitando-se a Apelante a insurgir-se exclusivamente contra o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva e decorre da Teoria do Risco do Empreendimento, configurando fortuito interno inerente à própria atividade bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Fraude mediante técnica de spoofing. Restou demonstrada a ocorrência de fraude bancária perpetrada mediante técnica de spoofing de chamada, na qual fraudadores clonaram o número telefônico oficial da agência bancária para induzir a vítima a fornecer informações pessoais, viabilizando transferência via PIX no valor de R$ 1.500,00 e compras no cartão de crédito totalizando R$ 4.123,30. 4. Quantum indenizatório. Manutenção. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, mostrando-se adequado para compensar os danos sofridos e impor caráter punitivo-pedagógico à instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O exercício judicial do direito ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) pressupõe a prova de prévia tentativa administrativa não atendida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Embora o cancelamento do cartão consignado seja um direito assegurado ao beneficiário do INSS (art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008), o ajuizamento da ação depende da prova de que o banco se recusou a atender o pedido administrativamente. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ausência de prova da pretensão resistida configura carência da ação por falta de interesse de agir, o que impede a análise do mérito e impõe a extinção do processo. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização - Desconto em conta corrente da parte autora de taxa associativa - Procedência, em parte, para determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, afastado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora para pleitear a condenação da associação requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos não autorizados referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Provimento em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por perdas e danos". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. Recurso autoral prejudicado. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Insurgência da parte autora quanto à existência de empréstimos. Assertiva de desconhecimento. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Peculiaridades do caso concreto. Ainda que a parte autora tenha se insurgido contra a autenticidade da contratação, é preciso observar que houve a disponibilização de valores e quitação de contrato anterior. Inércia durante anos enquanto os descontos foram realizados em seu benefício - sem qualquer ressalva. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Requerente que usufruiu do contrato anterior (que foi quitado com a nova operação). Vedação ao enriquecimento sem causa. Contrato de 2021. Demanda ajuizada somente em 2025. Aderência tácita ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ofensa ao duty to mitigate the loss. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Fixação dos ônus em desfavor exclusivamente da autora. Observância da gratuidade da justiça. Parte que decaiu em todos os pedidos. Consectário do acolhimento da irresignação recursal. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da autora - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - laudo pericial grafotécnico no sentido de que é impossível atestar a veracidade da assinatura eletrônica - autora que não desejou contratar no momento em que recebeu ligação de uma assessoria e lavrou boletim de ocorrência - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que se impunha - dano moral - perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral que realmente ocorreu - desvio produtivo da pessoa pela não resolução do problema por parte do banco. RECURSO DA AUTORA - valor da indenização que comporta majoração, não para R$10.000,00, mas para R$5.000,00 - montante que traz inserido o caráter educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, cujo escopo também é o de compelir o banco a tomar mais cautela no desenvolvimento de suas atividades - recurso parcialmente provido. Resultado: apelação da autora parcialmente provida; apelação do réu desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em razão da existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. Agravante intimada em duas oportunidades para apresentar relatório Registrato do Banco Central do Brasil e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade. Documentos indispensáveis para elucidar divergências entre rendimentos e movimentações financeiras constantes dos autos. Recusa injustificada da parte em cumprir determinação judicial. Presunção legal de pobreza que não é absoluta. Possibilidade de sua elisão quando houver elementos concretos que indiquem capacidade econômica. Legitimidade da exigência de documentação idônea para controle da concessão do benefício e prevenção do uso indevido da gratuidade de justiça, sobretudo, diante do reconhecimento da existência de advocacia predatória no caso concreto. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o benefício. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Hipótese em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% do valor da causa, já considerada a majorante do CPC, art. 85, § 1º. Fixação em patamar mínimo (10%), como pretendia a apelante, configuraria, valor ínfimo, o que não se admite, pois seria incapaz de remunerar a atividade exercida pelo patrono da requerida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Golpe do Instagram. Relação de consumo configurada. Operações pix que destoam do perfil de utilização da requerente, com lançamentos de considerável valor no mesmo dia, com minutos entre um e outro. Ademais, dias após a contestação das transações, a autora recebeu mensagem de número de telefone com a logomarca do requerido, cujo falso atendente possuía ciência acerca do pedido de cancelamento das operações. Informações da autora que saíram indevidamente da esfera de disponibilidade do réu, servindo de base para a prática ilícita. Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco, que atrai sua responsabilidade objetiva. Tema Repetitivo 466, do C. STJ - e Enunciado 14, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Devolução dos valores. Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante da desorganização financeira causada à autora. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo, determinando a devolução do veículo ao autor e 50% dos valores pagos aos réus, com correção e juros. A sentença também concedeu tutela de urgência condicionada ao depósito judicial de 50% dos valores pagos. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condição imposta para a tutela de urgência; (ii) a nulidade parcial da sentença quanto à devolução de valores; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença apelada está suficientemente fundamentada, adotando-se seus fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. A rescisão contratual foi justificada pelo inadimplemento significativo dos réus, afastando a teoria do adimplemento substancial. A retenção de 50% dos valores pagos foi considerada proporcional aos danos causados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança visando recálculo do RETP para que seja calculado sobre as demais parcelas remuneratórias que integram os vencimentos, sob fundamento de ilegalidade da Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal do cálculo pretendido. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/1993. Impossibilidade de incidência recíproca, no caso dos adicionais temporais, pena de vedado efeito cascata. Ausência de prova de redução de vencimentos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra decisão que julgou extinta impugnação de crédito, distribuída por dependência ao processo de recuperação judicial de Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga habilitação de crédito em recuperação judicial, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial é o agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das CRDE deste TJ. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência, reconhecendo, contudo, o grau médio (20%). MÉRITO - Servidor que ocupa o cargo de Assistente Administrativo e exercia suas atividades em Unidade Básica de Saúde - Laudo que concluiu, pela existência de insalubridade em grau médio (20%), para o labor dentro do ambiente hospitalar - Atual local de trabalho do autor, no entanto, na Secretaria da Saúde, que não possui contato com ambiente hospitalar, não autorizando a concessão da benesse - Pretensão de implantação e não majoração do adicional de insalubridade - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Impossibilidade de condenação referente ao período que antecedeu a perícia - Precedentes - Reforma da sentença - Improcedência que se decreta. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença declarou ineficácia de cédula de crédito bancário e determinou cessação de descontos, condenando à restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em analisar a: (i) validade da contratação do empréstimo consignado, (ii) forma da repetição do indébito, e (iii) configuração do dever de indenizar por danos morais em face da fraude constatada. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme CDC, art. 14, e a fraude por terceiros não exclui essa responsabilidade. 4. A restituição em dobro é mantida, conforme tese do STJ, independente de má-fé. A indenização por danos morais é afastada, pois não houve prejuízo financeiro significativo ou ofensa à honra. 5. Recurso provido em parte. De ofício, houve alteração do julgado, por se tratar de matérias de ordem pública, para alterar os índices de correção monetária e juros moratórios, a fim de observar o estipulado no Tema Repetitivo 1368 do C. STJ, devendo utilizar apenas a taxa Selic. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes é mantida. 2. A restituição em dobro independe de má-fé, mas a indenização por danos morais não é devida sem prejuízo significativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Estado de São Paulo, visando a concessão de auxílio-aluguel até a obtenção de moradia definitiva para casal idoso na iminência de desalojamento, em virtude de ordem de reintegração de posse. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: 2. Verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial psicossocial e a existência de direito de inserção em programa habitacional e recebimento auxílio moradia. III. Razões de Decidir: 3.Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para demonstrar os fatos controvertidos, tornando dispensável a prova pericial; 4. A hipótese dos autos é de extrema vulnerabilidade experimentada por casal idoso de saúde frágil e pequena renda familiar. O programa «auxilio-aluguel», instituído pela Lei 5.033/2007 contempla casos que tais, nos termos do art. 4º, II, não se justificando o óbice vislumbrado na posse de residência atualmente ameaçada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de benefícios habitacionais é justificada em situação de vulnerabilidade excepcional não albergada em política pública, caracterizando omissão na garantia do direito de moradia. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 1º, III; Lei 5160/2008, art. 16; Lei Estadual 10.365/99; Lei Municipal 5.033/2007; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095429-57.2023.8.26.0000, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 21.8.23.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Pretensão da autora à reforma. Cabimento. Autora portadora de patologias degenerativas em ambos os joelhos (gonartrose e condropatia). Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que atesta a existência de deficiência física em grau moderado. Laudo que detém força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação administrativa anterior do IMESC. Natureza meramente declaratória do ato concessivo da benesse fiscal, cujos efeitos retroagem ao momento do preenchimento dos requisitos legais. Isenção devida a partir do exercício subsequente ao da aquisição do bem, sem reflexos automáticos sobre exercícios futuros por prazo indeterminado. Veículo com valor superior ao limite de isenção integral. Aplicação do benefício de forma parcelar e proporcional sobre o montante que sobejar o teto legal, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008 e do Convênio ICMS 38/2012. Multas por oposição de embargos protelatórios e litigância de má-fé afastadas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa que não vinga, pois a própria parte autora, depois de intimada a especificar provas e de silenciar, requereu de forma expressa o julgamento no estado em que se encontrava o feito, afirmando-o instruído e maduro, de sorte que não pode agora, contra os próprios atos, invocar a falta da prova de que abriu mão. No mérito, nota fiscal desprovida de assinatura no canhoto e duplicata sem aceite protestada por indicação são documentos unilaterais que, negada a relação jurídica pelo espólio, não comprovam a entrega das mercadorias nem a existência da dívida, ônus que tocava ao autor e do qual não se desincumbiu. Inventário negativo que, ainda que não fulmine por si a obrigação, não aproveita ao apelante, à míngua de crédito demonstrado a declarar, prejudicado o pedido subsidiário. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, ante o valor diminuto da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de bem imóvel - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Insurgência da autora - Matéria devolvida que se restringe ao acolhimento da IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À REQUERENTE - Manutenção da decisão - Elementos indicativos de capacidade econômica - Autora que é médica há mais de vinte anos e é sócia-administradora de empresa de serviços médicos, tendo ainda investimentos em renda fixa - Negado provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I do CPC. Determinação para juntada de documentos para aferir a regularidade processual e o interesse de agir. Descumprimento. Existência de fundada suspeita da prática de litigância predatória, mediante fragmentação abusiva de pedidos. Determinação que está em consonância com as recomendações do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Cabimento da extinção do feito. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de nulidade de ato administrativo que indeferiu licença para tratamento de saúde e, em razão da sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de proveito econômico irrisório e de valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). III. Razões de Decidir: 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ, admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 4. O proveito econômico é irrisório e o valor da causa foi reduzido, de modo que a aplicação do percentual mínimo sobre a condenação conduziria a honorários em valor ínfimo, incompatíveis com o trabalho efetivamente desenvolvido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico da demanda for irrisório e o valor da causa muito baixo. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, Tema de Recursos Repetitivos 1.076; TJSP, Apelação 0003251-32.2021.8.26.0344, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 27.03.2023; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 10.03.2026; TJSP, Embargos de Declaração Acórdão/TJSP, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 24.09.2025. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de integral procedência em favor da apelante, deferindo o pedido de nomeação da Sra. Angélica Maria dos Santos como administradora provisória da Santa Casa de Misericórdia de São Simão, pelo prazo requerido e com a concessão da prorrogação de prazo também requerida pela Santa Casa. Insurgência da parte vitoriosa na lide. Inovações dos pedidos e da causa de pedir em sede recursal. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância. Devido processo legal. Lide estabilizada. Impossibilidade de utilização do recurso de apelação como nova petição inicial, para formulação de pedidos não abarcados pela lide. Apelante que pretende afastar implicitamente a natureza provisória do encargo, afastando as limitações de prazo e de convocação de assembleia geral eletiva, requerendo ainda que a administradora provisória possua mandato por tempo indeterminado. Inadmissibilidade. Pedido que atenta contra a própria natureza jurídica do instituto. CCB, art. 49. Alegações de dificuldades genéricas e abstratas sem demonstração nos autos. Apelante que não demonstrou um único obstáculo real e concreto nos autos, capaz de justificar a pretensão formulada. Pedido de afastamento de prazos que atenta contra o teor da própria petição inicial, em que requerida expressamente a fixação de prazo certo. Pretensão subsidiária também sem respaldo legal. Apelante que invoca o estatuto social como limite à atuação da administradora provisória quando a sentença de integral procedência já havia autorizado a realização das alterações necessárias para possibilitar a convocação de Assembleia Geral Eletiva. Deturpação da natureza provisória do instituto que não se pode admitir. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. Golpe do «falso advogado» via aplicativo de mensagens (WhatsApp). Aplicação do CDC. Fraude perpetrada mediante engenharia social com induzimento em erro e compartilhamento de tela, que culminou com movimentações anômalas na conta do coautor, sem o seu consentimento livre e espontâneo. Operações consistentes em dois empréstimos pessoais sucessivos (nos valores de R$ 22.678,90 e R$ 5.390,00) e transferências via Pix (R$ 4.490,00 e R$ 4.890,00) a terceiros desconhecidos em intervalo de poucos minutos. Falha no sistema de segurança do requerido evidenciada. A responsabilidade do banco é reconhecida, pois a fraude se insere no risco inerente à atividade bancária, não elidindo sua responsabilidade pelos danos ao consumidor. Transações alheias ao perfil da vítima. Precedente do STJ (REsp 2222059 SP). Declaração de nulidade dos empréstimos e determinação de restituição simples das parcelas indevidamente descontadas mantidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote