I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por pensionista de policial militar, que objetiva o cálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) na forma anterior à Portaria do CMTG PM-1-4/02/11, com a inclusão dos décimos incorporados previstos no art. 133 da Constituição Estadual na base de cálculo da verba. A sentença denegou a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 alterou a base de cálculo do RETP e se houve perda salarial da impetrante. III. Razões de Decidir 3. Preliminar rejeitada. Inexiste prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público. 4. Não há prova de que tenha havido alteração no cálculo do RETP percebido pela impetrante ou de que tenha sofrido perda salarial. O demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprova que o RETP que ela percebe equivale a 100% do salário-base, conforme a Lei Complementar 731/93. 5. A impetrante não percebe valores incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, circunstância suficiente para se concluir pela manifesta inexistência de direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausente demonstração de que houve alteração no cálculo do RETP percebido pela impetrante, é improcedente a pretensão ao cálculo da verba na forma anterior à Portaria do CMTG PM-1-4/02/11. Legislação relevante citada: Lei Complementar 731/93, art. 3º; Portaria CMTG PM-1-4/02/11; Constituição Estadual, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1020077-43.2026.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, j. 18.07.2026, v.u.; TJSP, Apelação 1004648-63.2022.8.26.0445, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 15.05.2023, v.u.; TJSP, Apelação 1021336-15.2022.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 27.01.2023, v.u.; TJSP, Apelação 1056441-87.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 31.03.2022, v.u.; TJSP, Apelação 1039118-69.2021.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 01.04.2022, v.u.; TJSP, Apelação 1025862-59.2021.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 29.03.2022, v.u.; TJSP, Apelação 1048329-66.2020.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 05.03.2022, v.u.; TJSP, Apelação 1019042-59.2022.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 23.10.2023, v.u.;... ()
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