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Doc. ADM Direito 151.3259.9834.3027

1 - TJSP Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 Ementa: Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 - Base de cálculo da hora extra deve ser o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, nos termos do art. 72, caput, da referida lei - A horas trabalhadas além da jornada estabelecida pelo legislador municipal devem ser remuneradas como horas extraordinárias - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 531.2710.5033.0689

2 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -

Prescrição não atinge o fundo do direito - Obrigação de trato sucessivo - Consumada a prescrição apenas quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação - Não caracterizada a violação ao direito adquirido - Modificação do cálculo do benefício decorre da necessidade de manutenção do equilíbrio contratual do fundo - Aplicável o regulamento vigente na data da aposentadoria - Inaplicável o Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM), de fevereiro de 1994 - Regulamento aprovado em 1985 que não prevê o reajustamento do benefício com base nos mesmos critérios do INSS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Data de reajustamento da suplementação deve ocorrer na mesma época em que realizado o reajuste do benefício pelo INSS (nos termos do art. 81 do Regulamento aprovado em 1985) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer que a data de reajustamento do benefício deve coincidir com a data de reajuste do benefício pelo INSS, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 989.1995.3653.6992

3 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento - Paciente portador embolia e trombose arterial (CID 10 I74) - Necessidade de medicamento «RIVAROXABANA 20mg», de acordo com prescrição médica - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 707.2999.1915.6833

4 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E MORA. REFORMA DA SENTENÇA.

A rescisão unilateral de contrato com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/97, é inviável, não sendo aplicáveis as disposições do CDC que contrariem a referida legislação especial. A mora não se configura durante a vigência de tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas contratuais, sendo exigíveis as obrigações somente após o afastamento da liminar, a partir do presente acórdão. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de rescisão contratual, com redistribuição da sucumbência em desfavor do apelado. Provimento parcial... ()

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Doc. ADM Direito 873.4519.9144.4778

5 - TJSP PREPARO -

Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis.... ()

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Doc. ADM Direito 204.4396.1762.0819

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.6569.7211.4976

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - - 2. Alegação de não contratação de empréstimo. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. 1STJ - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo pessoal - Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição dos valores descontados - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre conta corrente na qual onde o autor recebe verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que não comporta a redução perseguida pelo apelante, tendo em vista as particularidades do caso - 5. Multa cominatória. Cabimento. Fixação de multa diária em caso de descumprimento do preceito judicial no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção, tendo em vista que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.0946.1499.4771

8 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar de juros autorizado para empréstimo consignado, na forma do estabelecido em Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação (2,14% ao mês) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal de juros fixado na regulamentação do INSS - CUSTO EFETIVO TOTAL - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais - Situação em que para a reserva de margem consignável, criada pela Lei 13.172/2015, e dentro da regulamentação promovida pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28, de 16 de maio de 2008, com a redação dada pela IN-INSS 125/2021 (vigente na data de celebração do contrato revisando), a taxa máxima de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo - Circunstância em que na data de celebração do contrato foi estabelecido o teto para os juros remuneratórios em contratos de 2,14% ao mês, representando 28,93% ao ano, sendo este o limite aplicável ao CET - Precedentes desta Colenda Câmara - Pretensão inicial acolhida - Sentença reformada - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 830.1024.1718.1274

9 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA DE BEBIDA. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DA COMERCIANTE DO PRODUTO. REVELIA DECRETADA. PRODUTO QUE, TODAVIA, É FORNECIDO COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DE SUA FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta o exame das condições da ação, pressupostos processuais e circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do CPC, art. 344 é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. Tratando-se de demanda em que se busca obter a reparação de danos em razão da presença de corpo estranho encontrado dentro de garrafa de cerveja (fato do produto), identificada com clareza a fabricante do produto, não tem a comerciante legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do CDC, art. 13, reconhecimento que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Com isso, resta prejudicado o exame da apelação... ()

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Doc. ADM Direito 532.3874.6068.5396

10 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé e revogação da gratuidade por incompatibilidade com a improbidade processual. Insurgência exclusivamente com relação à sanção, a despeito do mérito. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois presumível que a consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente, não tinha plena ciência da associação, assim justificáveis suas dúvidas acerca da verdade dos fatos. Litigância de má-fé afastada. Restabelecimento da gratuidade, pois ausente indícios de capacidade financeira da autora. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 488.3874.8250.1367

11 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 977.3080.1364.8790

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção de condomínio e a alienação judicial de imóveis, bem como condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.5707.1913.6253

13 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia grafotécnica que se mostra inviável. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a contratação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Valor depositado na conta corrente do Apelante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a multa aplicada. Inviabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Inteligência do CPC, art. 80, II. Manutenção da penalidade imposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 989.5416.1427.7627

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O parcelamento automático do saldo devedor remanescente, decorrente do pagamento parcial da fatura do cartão de crédito, encontra respaldo na cláusula contratual previamente pactuada, que prevê a conversão automática do débito em prestações mensais com acréscimo de juros. Restou demonstrado que a instituição financeira forneceu informações claras e adequadas sobre as condições do parcelamento, em consonância com o princípio da informação previsto no CDC. Não configurada qualquer abusividade ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a anulação do parcelamento compulsório, tampouco para a condenação por danos morais. Recurso improvido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 990.5836.1411.8673

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da autora. Pretensão de cobrança de multa rescisória com fundamento na alegada celebração de novo contrato em 2021. Inexistência de prova inequívoca da manifestação de vontade da ré. Documento apresentado como termo de adesão não assinado pelo representante legal. Ausência de elementos que demonstrem novação contratual. Transferência de endereço da prestação do serviço originalmente contratado em 2019 não caracteriza a celebração de novo pacto. Multa rescisória inexigível. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 169.3333.1283.2284

16 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO.

Conversão à esquerda. Hipótese em que a ré, ao tentar cruzar o sentido contrário da sua mão de direção, acabou por determinar o choque com a moto conduzida pelo autor. A inobservância subjetiva do dever de cuidado legitimamente esperado, a arredar a ideia de culpa concorrente, não altera o deslinde da quaestio, em especial no âmbito da responsabilidade aquiliana. Exigibilidade objetiva de maior cuidado. Art. 38, par. ún. do CTB. A confiança no trânsito não advém apenas de uma expectativa de correção da conduta alheia, mas também de condutas legítimas do próprio agente, sobretudo quando se lança a cruzar pista de duplo sentido, à noite, sem as cautelas necessárias, entre elas, a de dar preferência de passagem a quem já está no fluxo que se pretende ingressar ou transpor. Despesas com o conserto da motocicleta comprovadas. Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesões incontroversas. Ofensa à integridade física das vítimas que enseja a compensação moral. Indenização de R$ 15.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 958.8255.0749.8861

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 288.2248.2911.0365

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência parcial. Apelação da autora. Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Cabimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. CDC, art. 42. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada. Autora é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00. Precedente desta Câmara. Sentença reformada em parte para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência carreado integralmente à ré. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 698.7729.9243.1413

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 242.0831.4750.1615

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.A empresa GPLAN Construtora Ltda. ajuizou ação anulatória contra o Município de Matão, visando anular ato administrativo que aplicou multa e proibiu a participação em licitações e contratos com a Administração Pública por doze meses, sem o devido processo legal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo, especialmente quanto à garantia de ampla defesa e contraditório na aplicação de penalidades. III. Razões de Decidir  3. O controle jurisdicional limita-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. 4. A Lei 14.133/2021 exige a instauração de processo administrativo para aplicação de sanções, garantindo defesa prévia, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de penalidades administrativas requer processo administrativo prévio, assegurando contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de tais garantias implica na nulidade do ato administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 14.133/2021, arts. 156 a 158. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001204-73.2022.8.26.0137; Rel. Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público; j. 28/06/2023. TJSP; Apelação Cível 1011151-95.2022.8.26.0576; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j. 07/03/2023. TJSP; Apelação Cível 1059711-90.2019.8.26.0053; Rel. Antonio Carlos Malheiros; 3ª Câmara de Direito Público; j. 25/06/2020... ()

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Doc. ADM Direito 939.7905.4020.6082

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 498.5086.7744.8577

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco. Empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de documento pessoal, «selfie», geolocalização e IP, além do empréstimo devidamente depositado - Autora que impugnou genericamente estes fatores. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 684.7313.7135.1033

23 - TJSP PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -  

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar parte dos fundamentos da sentença que a apelante pretende a modificação. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -  transações realizadas em conta mantida junto ao réu, ao qual se imputa responsabilidade - manutenção no polo passivo, à luz da teoria da asserção. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - apelada que recebeu SMS alertando sobre a realização de empréstimo - ao acessar o app da instituição, o aparelho celular ficou inoperante - retomado o acesso, constatou a realização de empréstimo em seu nome e transferências de valores para terceiro desconhecido - versão diversa apresentada pelo réu na resposta ao PROCON - engenharia social - imediata contestação da consumidora - bloqueio preventivo da operação que deveria ter sido implementado - desvio de perfil - falha na prestação de serviços do apelado - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência das operações e consequente retorno ao status a quo ante, mediante a devolução de valores. DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito da apelante - desvio produtivo da consumidora - fixação da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: sentença reformada - recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 317.2033.3019.6842

24 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Consumidora. Ausência da demonstração de inadimplência capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dinâmica incontroversa. Dano moral. Majoração. Possibilidade, em observância aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora desde o evento danoso. Dicção da súmula 54, do STJ - . Majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Alteração da fixação dos honorários, de ofício, para se adequar ao CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 758.7771.7622.7120

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame Sentença acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória devido à falsidade de assinatura em cheque, constatada por prova pericial. Condenou autora ao reembolso de custas e honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$1.200,00. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, e (ii) avaliar a necessidade de majoração ou redução dos honorários. Razões de Decidir Considerando as particularidades do caso concreto, a fixação dos honorários por apreciação equitativa se mostrou adequada. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade em casos de valor de causa reduzido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º-A, §11... ()

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Doc. ADM Direito 699.2294.0795.9611

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA - CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. DANOS MORAIS -

Pretensão do autor à condenação - Situação que não ensejou efetivo abalo extrapatrimonial, nem fato surpreendente que lhe abalasse a honra ou qualquer direito da personalidade - Descontos mensais em valores insuficientes para ensejar comprometimento à organização financeira do consumidor, com início no ano de 2016 - Longo lapso até o ajuizamento da demanda que fragiliza a constatação de efetivo abalo extrapatrimonial - Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 586.4663.0452.7022

27 - TJSP "GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO".

Razões dissociadas. Apelação relativa a fatos diversos do objeto de julgamento na instância anterior quem não guardam relação com o que foi discutido na lide em comento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito constantes na sentença. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, I, II e III c.c 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 184.3270.5483.1731

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação da autora. Cabimento. Pretensão inicial de declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, além da indenização por danos morais. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 415.6663.9485.3417

29 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Telefonia - Alegação de cobrança indevida - Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Honorários advocatícios corretamente fixados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 831.0536.5775.1381

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE PORTE DE ARMA FUNCIONAL EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PARA MANDATO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Almiro Teixeira Macedo Junior, representado pelo SINSERPCA, contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Caieiras e do Comandante da Guarda Civil Municipal, que cancelou o porte de arma funcional e recolheu arma, munições e identidade funcional após afastamento para exercício de mandato sindical. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ato administrativo que cancelou o porte de arma funcional do apelante, em razão de seu afastamento das atividades operacionais para exercício de mandato sindical, padece de ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança. III. Razões de Decidir 3. O porte de arma funcional é condicionado ao exercício das funções operacionais, conforme Lei 10.826/2003, art. 6º e legislação municipal, não constituindo direito adquirido ou irrestrito. 4. A jurisprudência do STF - nas ADIs 5538, 5948 e 6139 não afasta a vinculação do porte ao exercício das atribuições institucionais, tratando de discriminação entre municípios maiores e menores. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. O porte de arma funcional é prerrogativa vinculada ao exercício das funções operacionais, não sendo direito pessoal autônomo do servidor. 2. A legislação vigente condiciona o uso do armamento ao serviço, não havendo ilegalidade no ato administrativo impugnado. 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. _______ Legislação Citada: CF/88, art. 102, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 6º e § 7º; Lei 13.022/2014, art. 16; Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 10.826/2003, art. 6º; Lei Complementar Municipal 5.133/2018, arts. 60, 71 e 91. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5538; STF, ADI 5948; STF, ADI 6139... ()

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Doc. ADM Direito 336.3008.4595.6719

31 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DO VOO - INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR -

"Questões técnicas e operacionais» que não foram objeto de esclarecimento pela companhia aérea, não havendo sequer alegação de que teria ocorrido eventual fortuito externo à sua atividade - Circunstância fática não abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1417 do STF, a tratar tão-somente sobre situações envolvendo discussão sobre caso fortuito ou força maior, conforme recente despacho do E. Ministro Relator, em sede de embargos de declaração no ARE 1.560.244. 2. RESPONSABILIDADE - Atraso de aproximadamente cinco horas para chegar ao se destino final - Inadimplemento contratual configurado. 3. REPARAÇÃO DE DANOS - Embora evidenciada a falha na prestação de serviço, não ficaram comprovados, no caso concreto, prejuízos de alta relevância, notadamente considerando a complexidade e as peculiaridades da atividade desenvolvida pela companhia aérea - Dano moral que, em hipóteses tais, não se configura «in re ipsa» - Jurisprudência do 1TJSP e do STJ - Falha na prestação de serviço que não acarretou abalo extrapatrimonial passível de reparação, notadamente no elevado patamar pretendido (R$ 10.000,00) - Análise da questão que deve se dar de forma cautelosa, de modo a não se permitir a banalização dessa modalidade de condenação. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 516.2149.3047.1619

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUIU O ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA RECÍPROCA.

Inconformado, apela o autor sustentando que o atraso de cinco horas, com desvio de rota e realocação em transporte terrestre, decorre de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar; que o valor indenizatório é irrisório em confronto com precedentes do TJSP; e que a r. sentença violou a Súmula 326/STJ ao impor sucumbência recíproca em razão de condenação inferior ao postulado. Acolhimento parcial. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417/1STF. A suspensão nacional determinada com fundamento no ARE 1.560.244 alcança apenas hipóteses de fortuito externo ou força maior em sentido estrito. Falha técnico-operacional da aeronave configura fortuito interno, não abrangido pela controvérsia constitucional afetada. Levantamento de ofício. Acolhimento. DANOS MORAIS. Atraso de cinco horas na chegada ao destino, com realização de parte do trajeto por via rodoviária. Ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero contratempo decorrente do inadimplemento contratual. Manutenção do valor de R$ 1.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não acolhimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. Na ação de indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326/STJ. Acolhimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO RECURSAL. Adoção do valor atualizado da causa como parâmetro, nos termos da Tese 2 da Edição 129 da Jurisprudência em Teses do STJ - . Majoração para 11% em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a sucumbência recíproca e adequar os honorários advocatícios sucumbenciais ao valor atualizado da causa, majorados para 11% do valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRAO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Inconformado, embarga o autor sustentando omissão na decisão ao não distinguir a hipótese dos autos - atraso de voo atribuído a fortuito interno - da controvérsia afetada ao Tema 1.417/STF, restrita a casos de fortuito externo ou força maior em sentido estrito. Prejudicialidade. SUSPENSÃO DO FEITO. LEVANTAMENTO DE OFÍCIO. A r. decisão monocrática proferida no ARE 1.560.244 esclareceu que a suspensão nacional alcança apenas hipóteses de fortuito externo ou força maior em sentido estrito, não abrangendo situações de fortuito interno decorrentes de falha técnico-operacional. Levantamento da suspensão determinado de ofício, independentemente da análise do mérito dos embargos. Prejudicialidade reconhecida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 112.5702.9053.6319

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO COM VALOR PAGO POR CORRÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta corrente vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob o fundamento de ausência de abalo moral e caracterização de mero dissabor, embora reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) definir se descontos indevidos de pequena monta, incidentes sobre verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor já pago por corré em acordo homologado deve ser compensado na indenização fixada solidariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados por falha na prestação do serviço. O banco não comprova a regularidade dos débitos realizados, deixando de apresentar contrato ou autorização válida, o que evidencia falha na segurança do serviço. O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da consumidora idosa. A privação indevida de valores, ainda que modestos, compromete a subsistência e gera aflição e desequilíbrio psíquico, justificando a reparação extrapatrimonial. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 no caso concreto. O pagamento realizado por corré solidária em acordo homologado deve ser compensado, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ainda que de pequeno valor. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. O valor pago por corré solidária em acordo deve ser compensado na indenização fixada, até o limite do montante devido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 844, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.368; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6748.0351.6566

34 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva dos fiadores de relação ex locato - Reconhecimento - Inadmissibilidade da manutenção no polo passivo - Fiança que não se estende a obrigações extracontratuais - Extinção sem resolução de mérito mantida - MÉRITO - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora, que pretende o reconhecimento de responsabilidade civil dos réus por alegada negativa de acesso a imóvel para religamento de disjuntor - Inadmissibilidade - Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer - Desocupação do imóvel e devolução das chaves após o ajuizamento da ação - Ausência de utilidade da tutela pretendida - Pedido indenizatório - Ausência de prova de conduta ilícita, dano e nexo causal - Alegações genéricas desacompanhadas de comprovação concreta de prejuízo material - Ônus da prova não cumprido (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2088.6733.5618

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Desativação do canal da autora na plataforma Youtube - Sentença de improcedência - Recurso da autora buscando a reforma da sentença - Desacolhimento - Aplicação do CDC para inversão do ônus probatório que não é automática - Necessidade de verossimilhança das alegações autorais - Requerida que demonstrou os fatos desconstitutivos do direito invocado pela parte autora - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Violação aos termos de uso devidamente comprovada - Inexistência de violação ao direito de informação - Notificação enviada à autora informando o motivo da violação - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 442.4520.0537.2767

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Mongaguá. Pretensão lastreada no alegado direito ao reconhecimento da prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 1998 a 2007, 2009, 2013 a 2024. Sentença de procedência para reconhecer a prescrição em relação aos exercícios indicados na inicial. Irresignação da Municipalidade. Cabimento. Ação ordinária que não é a via adequada à arguição da prescrição de parte dos débitos, cuja análise compete ao juízo da execução fiscal. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes ao exame da questão. Precedentes. Quanto aos débitos que não foram objeto de execução fiscal, descabe também o decreto da prescrição, vez que a apresentação da simples relação de dívidas obtidas junto ao Cadastro Municipal não é suficiente para desconstituir eventual e futura cobrança, que, no caso, deverá ser discutida nas vias próprias, verificando-se individualmente cada crédito, devendo, ainda, ser consideradas a data de constituição da dívida, do ajuizamento da execução fiscal, bem como eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Decreto de prescrição afastado. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Sucumbência da autora. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1840.9629.0905

37 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Prazo prescricional decenal, contado desde o saque integral. Decisão em consonância com os temas 1150 e 1387 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. E. ao se pronunciar sobre o tema 1387, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP» 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa à prescrição, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 330.1683.0671.8398

38 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Interessa é que qualquer alteração de contrato escrito há de se instrumentalizar de igual modo, impositiva simetria, corolário do princípio do paralelismo das formas. Inteligência do art. 472 do CC. Precedentes. Locatários que passaram a depositar, de forma unilateral, valores a menor. Ausência de comprovação de que os inquilinos tenham sido impedidos de desenvolver suas atividades no local, bem como do pagamento dos aluguéis. Exceptio non adimpleti contractus, que é tese de defesa, afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.0724.3580.4440

39 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Contestação que alega regularidade na adesão ao contrato em quiosque eletrônico, em operação de portabilidade, mediante uso do cartão e senha - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não exibiu o contrato impugnado, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido de afastamento ou redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização e da verba honorária - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Indícios - Situação em que foram ajuizadas inúmeras demandas por escritório de advocacia sediado em outro município buscando anular vários contratos de empréstimo em nome da parte autora, com indenização por dano moral, em petições padronizadas e fatiadas, aproveitando-se, em princípio, da ignorância da cliente - CONTRATO - Documentos juntados na contestação que demonstram a prática rotineira de usar quiosque eletrônico para operações de empréstimo, refinanciamento e portabilidade, na única agência da instituição financeira ré na cidade, que também é aquela onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário - Extrato da operação impugnada, consolidade mediante uso de cartão e senha pessoal, que comparado com as averbações no INSS, convergem com a portabilidade de dívida do Banco Cetelem, com a efetiva quitação perante aquele, com baixa e encerramento do contrato anterior, evidenciando o usufruto - Contrato eletrônico reputado idôneo, afastando a conotação de dano moral - Pretensão inicial integralmente improcedente - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Aplicação, de ofício, de multa de 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 80, I, II e III, do C.P.C. - Sentença reformada - Apelação provida, com sanção, prejudicado o adesivo.*... ()

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