Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 274.7547.4248.9775

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos do segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.3909.6900

2 - TJSP Não incidência do imposto de renda «Ajuda Custo Alim. Plantão Sup 12hs» e «Auxílio Transporte". Pagamento das diferenças pecuniárias . Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.2798.4148.2055

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Sindicância conclusiva que houve participação direta dos recorrentes em trote violento perpetrado à denunciante e a outros dois estudantes, trote esse que culminou com a denunciante sendo levada ao risco iminente de óbito (coma alcóolico, broncoaspiração, entubação e internação em UTI). Pretensão à reforma ou anulação do Aresto embargado. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidade formal no processo administrativo impugnado que, após fundamentação consistente culminou na pena de expulsão, observado o contraditório e ampla defesa. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.3781.8715.0915

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.6670.5471.9128

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Óbito decorrente de eletrocussão. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.6005.5656.3007

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2004. Município de Itaquaquecetuba. Improcedência. Nulidade a r. sentença por ausência de fundamentação (inexistência de exame dos argumentos deduzidos pelo embargante quanto à existência do fato gerador do tributo e da responsabilidade tributária do executado) e cerceamento de produção de prova, notadamente a pericial, indispensável à comprovação da alegação de inexistência de melhoramentos públicos na área na qual se encontra localizado o lote sobre o qual recai o IPTU e, ainda, de esvaziamento do direito de propriedade em virtude de invasão do terreno por terceiros. Improcedência dos embargados fundada na ausência de provas. Impossibilidade. Nulidade da sentença verificada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.9539.6673.1238

7 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à cobrança da Tarifa de Registro e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.1997.9327.9736

8 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ - . Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.7367.7694.7450

9 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Inexigibilidade parcial das CDAs. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de prova pericial para apurar fato que enseja averiguação apenas por meio documental. Inteligência dos arts. 369, 370 e 464, § 1º, I e II, do CPC. Ilegitimidade passiva tributária. Embora proprietária dos veículos, a empresa locadora logrou comprovar que apenas parte da frota foi furtada ou apropriada, desconstituindo o fato gerador do imposto em relação a tais veículos. Precedentes. Redução da alíquota pela metade (art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 13.296/08). Cabimento apenas aos automóveis que satisfazem os requisitos legais, notadamente o registro neste Estado, conforme dispõe também a Portaria CAT 54/09. Precedentes. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.1567.7616.1590

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento do abalo moral e da restituição em dobro - Admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp. Acórdão/STJ - Redistribuição da sucumbência - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Súmula 326 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.9084.1665.8559

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. HOME CARE.

Autor, paralisado das axilas para baixo desde 2015 (CID: G82.2), com expressa indicação de tratamento «home care», com assistência integral e diária de profissionais da enfermagem e da fisioterapia, o que foi expressamente confirmado pela perícia médica designada nos autos. Sentença de procedência. Insurgência da ré - Descabimento. Alegação de ausência de cobertura contratual. Impossibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento do autor. Abusividade da negativa. Danos morais configurados. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.3361.7055.6763

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE REVISAR A TAXA DE CET. RETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DO MERCADO. NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.5783.1202.3192

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação (nominada) de inexigibilidade de dívida c/c cancelamento de contrato e reparação por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.6886.3362.0260

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Autora que impugna as operações de empréstimo e transferências realizadas em sua conta corrente após procedimentos realizados junto a suposta central de atendimento do banco. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da autora. Instituição financeira que, em sua defesa, não esclareceu a forma de contratação do empréstimo e apresentou argumentos genéricos, sequer impugnando especificamente a versão dos fatos apresentada pela parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Reconhecimento da ilegitimidade das operações contestadas [empréstimos e transferências]. Condenação do banco ao ressarcimento das parcelas dos empréstimos subtraídas da conta corrente da parte ativa. Danos morais configurados. Situação retratada nos autos que acarretou sérios transtornos à autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.8611.9027.6831

15 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relaçÃO JURÍDICA Cumulada com indenização por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Devolução em dobro. Danos morais de R$ 2.000,00. Inconformismo das partes. Parcial procedência. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de prova de má-fé da associação. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.3560.8992.1201

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Associação não reconhecida pelo autor e não comprovada pela ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor visando majoração dos danos morais. Não cabimento. Hipótese em que o valor fixado se revela suficiente a reparar o dano sofrido pela autora, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como desincentivar a reincidência da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.3419.7005.4477

17 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Voo nacional. Atraso de nove horas em relação do horário previsto originalmente para a chegada ao destino. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica [AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ]. Ausência de excludente da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea. Telas sistêmicas insuficientes para demonstrar o alegado evento climático. Verificada a ocorrência de pouso no aeroporto em horário próximo ao que estava programado o voo dos autores. Cumprimento imperfeito do contrato. Ruptura da expectativa, com o inesperado atraso do voo. Dano moral configurado. Particularidades do caso concreto. Atraso expressivo (nove horas) para chegada ao destino, apenas no dia seguinte ao originalmente previsto. Ausência de prestação de assistência material. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.0276.1695.3396

18 - TJSP PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Não ocorrência. Prazo decenal, conforme entendimento do STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminares rejeitadas.   CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Desacolhimento. Perícia grafotécnica. Ausência injustificada da parte autora. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato apresentado. Regularidade da contratação presumida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.4673.2603.4641

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTOR - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO

Do BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - ATO - RÉU - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - COBRANÇA - HIGIDEZ - PRECEDENTES. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.9689.1242.2644

20 - TJSP CONSÓRCIO.

Gratuidade da justiça concedida à autora revogada. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração e afastamento de multa. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias do sorteio ou encerramento do grupo. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio deve ser proporcional, com aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Descabimento da fixação da verba honorária pelo critério de equidade conforme o entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios arbitrados, reciprocamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.9837.9015.0861

21 - TJSP DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Tabatinga, visando ao acolhimento de idoso em situação de vulnerabilidade social em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), devido à situação de vulnerabilidade social e maus-tratos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o Poder Público tem o dever de providenciar a internação de idoso desamparado em instituição de longa permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR Legislação constitucional e infraconstitucional que preveem a responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde e à assistência integral ao idoso, inclusive na modalidade de entidade de longa permanência, quando verificada a insuficiência de recursos financeiros e familiares. Documentos juntados aos autos dão conta da situação de vulnerabilidade social e das violências sofridas pelo idoso. Familiares que não possuem condições de oferecer os cuidados necessários. A responsabilidade do Município é solidária com os demais entes federativos na garantia do direito à saúde. A ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas ocorre para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 23, II, 30, VII, 196, 198, II, 230; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 15, 37, 43, 45. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 10/02/2025; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j.03.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1004340-17.2022.8.26.0319, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 24/05/2023; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 21/08/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.7871.1756.8182

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de nulidade de contratação e inexistência de débito, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. A autora alega fraude na contratação de cartão consignado sem seu consentimento, resultando em descontos mensais indevidos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de fraude na formalização do contrato. III. Razões de Decidir  3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a contratação do cartão consignado, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica. 4. A celebração de contratos bancários por meios eletrônicos é permitida e não há indícios de fraude que justifiquem a declaração de inexigibilidade do débito. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão consignado é válida quando comprovada por meios adequados. 2. A inexistência de indícios de fraude impede a declaração de nulidade do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/5/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.4014.2205.8780

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de lançamento fiscal proposta contra o Município de Taiaçu, visando a anulação de lançamento de IPTU sobre imóvel que não é de sua propriedade. A autora sofreu restrições de crédito devido à inscrição indevida em dívida ativa e execução fiscal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da autora para responder pelos débitos tributários do imóvel. III. Razões de Decidir  3. O CTN, art. 34 define como sujeito passivo do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor. A matrícula do imóvel comprova que a autora nunca foi proprietária. 4. A responsabilidade tributária deve ser amparada em prova robusta do vínculo jurídico. A certidão de matrícula do imóvel confirma a ausência de titularidade da autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária requer prova inequívoca do vínculo jurídico. 2. A execução fiscal indevida presume dano moral. Legislação Citada: CTN, art. 34, art. 121. CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11. Código Civil, art. 944, art. 1.245, art. 212. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.0561.8576.7590

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - -

Empréstimo consignado. Descumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual e apresentação de comprovante de residência atualizado - Cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, (CPC/2015, art. 290) - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação, sem resolução do mérito, (art. 485, IV do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.5817.0110.1462

25 - TJSP    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição financeira ré, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega que não contratou empréstimo com reserva de crédito consignado e requereu a nulidade do contrato, recálculo das parcelas, cancelamento dos descontos e liberação da margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor e a existência de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi firmado digitalmente, com assinatura eletrônica e biometria facial, conforme legislação aplicável, não havendo exigência de forma escrita presencial.4. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação, não havendo indícios de fraude. O autor foi devidamente informado sobre os termos do contrato, conforme demonstrado no feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida e cercada de garantias quanto à veracidade da anuência do autor. Não há indícios de fraude na operação contratada. Legislação e Jurisprudência citadas: Código Civil, art. 107; Lei 10.931/2004, art. 29; IN/INSS 28; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 28.06.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.8882.2926.4693

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Empréstimo consignado. Recorrente que nega expressamente a contratação e as assinaturas apostas no instrumento. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por desinteresse do banco na produção da técnica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação fixada em R$5.000,00, cuja quantia se mostra de acordo com as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. Mencionada quantia será corrigida a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, a serem corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Redistribuição do ônus da sucumbência a ser custeado integralmente pelo banco. Honorários advocatícios do patrono da autora fixado, por equidade, em R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 8º). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.5264.2386.1591

27 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELACÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Imposição de descontos no benefício previdenciário do autor, referentes a contrato de empréstimo, que ele nega ter celebrado - Contrato cancelado administrativamente pelo banco, após reclamação do autor junto ao PROCON - Exclusão por motivo de fraude - Incidência do princípio «Venire Contra Factum Proprium» - Ao reconhecer a ocorrência de fraude na operação e cancelar o contrato, o banco reconheceu a invalidade desta contratação - Débitos decorrentes deste empréstimo inexigíveis, cabendo ao réu, em consequência, restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados, antes do cancelamento do contrato, no seu benefício previdenciário - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Relação de consumo caracterizada - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Montante indevidamente descontado, no valor de R$ 400,00 cada parcela, que não era ínfimo, comprometendo, pois, a subsistência da parte autora - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Apelo do réu visando à redução desta quantia - Descabimento - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, afigurando-se adequada para reparação da humilhação, angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, não comportando, pois, redução - Sentença mantida, neste aspecto - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da r. sentença - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento) desse valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.1429.7591.7183

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Porteiro de edifício - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.1501.1635.5692

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Consectários legais. Honorários advocatícios. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a contratos bancários e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial e os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação; e (iii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando tanto a quantia ínfima quanto o enriquecimento sem causa. Em casos análogos, esta Turma Julgadora tem fixado indenização em R$ 5.000,00. 4. Consectários legais. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e da correção monetária é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Deste modo, da data da inscrição até a data do arbitramento, que se refere ao período de incidência dos juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, a partir do arbitramento, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic no valor cheio, que compreende juros e correção monetária. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, abrangendo tanto os débitos declarados inexigíveis quanto a indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.6028.9804.7340

30 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Sentença extintiva sem resolução de mérito. Litigância predatória. Regularidade da representação processual comprovada. Sentença anulada. Recurso provido.    I CASO EM EXAME  Apelação Cível interposta por Glauciane De Pádua Beni contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com base nos, I e IV do CPC, art. 485. O juízo de origem entendeu caracterizada hipótese de litigância predatória, determinando a expedição de ofícios à OAB, ao Tribunal de Ética e Disciplina e ao Ministério Público, e condenou diretamente os patronos da autora ao pagamento das custas processuais. Em apelação, a autora defende a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustenta a inexistência de irregularidade na representação processual e impugna a condenação dos advogados.     II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a representação processual da autora encontra-se devidamente comprovada, afastando a hipótese de litigância predatória; (ii) Estabelecer se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação direta dos patronos ao pagamento das custas.    III RAZÕES DE DECIDIR   A certidão lavrada por oficial de justiça atesta que a autora tinha conhecimento da ação, reconheceu a assinatura na procuração e declarou ter contratado remotamente os serviços advocatícios, o que comprova a regularidade da representação processual. A atuação do juízo de origem, ao determinar diligência para averiguar eventual litigância predatória, encontra respaldo no CPC, art. 139 e em normativas como a Recomendação CNJ 127/2022 e o Comunicado CG 02/2017. No entanto, uma vez satisfeitas as diligências e constatada a regularidade da representação, não subsiste fundamento para indeferimento da petição inicial. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça afasta a extinção do feito quando comprovada a ciência da parte e a regular constituição do advogado, mesmo diante de atuação padronizada em ações semelhantes. A condenação direta dos patronos ao pagamento de custas carece de pressuposto válido no caso concreto, diante da inexistência de má-fé ou ilicitude processual devidamente caracterizada.    IV DISPOSITIVO   Recurso provido.     Tese de julgamento: "1. A constatação da ciência da parte e da validade da representação processual afasta a configuração de litigância predatória. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é indevida quando não verificada irregularidade formal ou substancial na representação processual. 3. A condenação direta dos patronos ao pagamento de custas processuais exige demonstração inequívoca de conduta ilícita ou dolosa, o que não se verifica no caso.»    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 104, 139, 321, 485, I e IV, e 1.026, §2º.   Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1089554-46.2025.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 28/10/2025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.4417.2458.2689

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora do número de vagas oferecidas no edital, visando à nomeação no cargo de Professor de Educação Básica I - Educação Especial, ao argumento de preterição devido à contratação de docentes temporários e prorrogação de contrato com organização social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, tem direito à nomeação em razão de suposta preterição e surgimento de novas vagas. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação, sujeita à conveniência e oportunidade da Administração. 4. Não houve comprovação de preterição arbitrária ou imotivada, nem de existência de cargos efetivos vagos que justificassem a nomeação da impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. 2. Contratações temporárias não configuram preterição arbitrária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX. Decreto 9.508/18. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Lei 9.394/96, art. 59, III. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 18.4.2016. STJ, RMS 47.861/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.8.2015... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.5429.8533.2109

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Exibição de documentos - Sentença de extinção - Recurso tirado pela autora - Indeferimento da gratuidade - Determinação para recolhimento das custas de preparo - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.2220.3431.4797

33 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova c/c demolitória. Obra em estado inicial em loteamento ilegal. Pretensão de embargo definitivo da obra para que fique suspensa até que haja a regularização do parcelamento ilegal. Carência da ação no que concerne ao pedido de regularização de obra. Prestação impossível. Determinação de regularização do parcelamento do solo que também se mostra impossível. Pretensão demolitória que pereceu. Manutenção da condenação dos requeridos na obrigação de não retomar ou prosseguir com a obra. Regularização da obra que deve ser feita após a regularização do parcelamento ilegal do solo. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso do Município provido e dos requeridos provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.5050.3153.5702

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE OBJETIVAM RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1.

Ação ajuizada por Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal - ANAFISCO, em que pleiteia, sob o argumento de contraste com o texto constitucional, a declaração de que determinados postos de chefia e direção da Secretaria Municipal de Finanças sejam ocupados exclusivamente por servidores titulares do cargo de auditor fiscal tributário, bem como que estes são os únicos capazes de ocupar cargos superiores na Administração Tributária Municipal, além de requerer a exoneração dos servidores ocupantes que não se enquadram em tais requisitos. Tese que, além de traçar o histórico normativo envolvendo cargos da Secretaria Municipal de Finanças, aponta contraste ao art. 37, II, V e XXII, da CF/88. Formulação de pedido com caráter normativo. 2. Inadequação da via. Controle concentrado de constitucionalidade que somente pode ser exercido em ação direta de inconstitucionalidade. Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.8390.0140.5059

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTA FANTASMA (CCS) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ausência de prova da abertura irregular da conta. A apelante limitou-se a apresentar o relatório de Contas e Relacionamentos - CCS - do Banco Central, sem qualquer outro elemento probatório hábil a demonstrar que o cadastro foi realizado à sua revelia. A coincidência entre o endereço eletrônico utilizado no cadastro da apelada e aquele indicado pela própria apelante em sua Declaração de Não Autorização de Abertura de Conta constitui indício robusto de ciência da titular acerca da tentativa de abertura, fragilizando de forma determinante a tese de abertura completamente não autorizada. 2. Eficácia probatória dos documentos juntados pela apelada. A impugnação genérica aos documentos apresentados em contestação - fotografias do documento de identidade, imagem de biometria facial e telas sistêmicas - desacompanhada de incidente de arguição de falsidade nos termos do CPC, art. 430 e sem postulação de prova pericial, não afasta a autenticidade dos documentos, nos termos do CPC, art. 411, III. O ônus de demonstrar a inautenticidade, previsto no art. 429, II, do mesmo Diploma, não foi cumprido pela apelante. 3. Inversão do ônus da prova. A inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII não opera de forma automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso, o próprio conjunto probatório afasta a verossimilhança da tese autoral, inviabilizando a aplicação do benefício. 4. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento. Embora o Tema Repetitivo 466 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) e a Súmula 479/STJ assentem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno, o STJ também consolidou, no REsp. Acórdão/STJ (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024), que a instituição que comprova o cumprimento do dever de verificar e validar a identidade do titular, nos termos da Resolução BCB 96/2021, não responde objetivamente por ausência de defeito na prestação do serviço. Cadastro não aprovado pelo processo de verificação KYC e conta sem qualquer movimentação, conforme extrato de fls. 73 e seguintes. 5. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. A abertura de conta de pagamento por meio eletrônico é expressamente admitida pelo art. 5º da Resolução BCB 96/2021, sem exigência de forma especial. A ausência de contrato físico assinado não configura a nulidade prevista no art. 166, IV, do Código Civil, cuja incidência pressupõe exigência legal de forma especial não observada - hipótese não verificada na espécie. 6. Danos morais não configurados. Ausentes negativação do nome, cobranças indevidas ou qualquer constrangimento externo demonstrado. A mera figuração em relatório CCS do Banco Central não configura, por si só, lesão à esfera moral. O dano moral exige efetiva lesão a atributo da personalidade com repercussão que ultrapasse o patamar dos dissabores cotidianos, conforme orientação sedimentada no STJ - . 7. Desvio produtivo não configurado. O instituto pressupõe falha prévia do fornecedor comprovada nos autos. Inexistente a conduta ilícita da apelada e ausente qualquer prova de tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da demanda, não há base jurídica para a pretensão indenizatória fundada no CCB, art. 927. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.7003.9760.1357

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. DECURSO SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Caixa Vida e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de plano de previdência privada (VGBL), condenando a requerida ao pagamento de R$ 104.597,09 à apelada Flávia Mariane da Silva. II. Questão em Discussão: 2. A questão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da insuficiência no recolhimento do preparo e do decurso do prazo concedido para complementação sem manifestação tempestiva da apelante. III. Razões de Decidir: 3. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007. 4. A insuficiência implica deserção se o recorrente, intimado, não suprir a diferença no prazo de cinco dias (CPC, art. 1.007, § 2º). O suprimento exige não apenas o pagamento, mas sua comprovação tempestiva nos autos dentro do prazo fixado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC, art. 1.007 e CPC, art. 1.007, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.5674.7543.8516

37 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Declaração de inexigibilidade da dívida e repetição do indébito que se tornaram temas imutáveis. Recurso da autora. Danos morais. Quantificação dos danos morais. Sentença mantida nesse ponto. A contratação fraudulenta de empréstimo, por si só, sem quaisquer outras consequências extraordinárias, não justiça a majoração dos danos morais. Fica mantido o valor estimado pelo douto juízo. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reforma nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo. Sentença reformada nesse ponto. Os honorários ficam majorados e estimados em 20% do valor da causa. Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.2503.4601.2607

38 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa portabilidade - Tratativas realizadas por falsário - Transferência de numerário realizada espontaneamente pelo autor - Autor que firmou cédula de crédito com o Santander e celebrou contrato autônomo de cessão de crédito com a corré Bonucci - Corré que se obrigou, isoladamente, a quitar outro mútuo em nome do autor - Ausência de participação do Santander no episódio - Notório descuido e exposição à fraude pelo próprio consumidor - Ausência de prova da falha na prestação de serviços - Inexistência de ato ilícito praticado pelo Santander - Nexo de causalidade não estabelecido - Fortuito externo - Responsabilidade civil do Santander não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.8933.2091.2220

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação de servidores. Insurgência do autor restrita ao pleito de danos morais. Incidência do Tema 59 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP). Dano moral configurado na modalidade in re ipsa. Precedente de observância obrigatória. Contratação não comprovada. Desfalque patrimonial incidente sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa. Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e segurança (CDC). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consectários legais ajustados à Súmula 54/STJ e à Lei 14.905/24. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.4912.1146.2494

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A COMPROVAR O INFORTÚNIO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (CPC, art. 373, I). REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Mérito. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Fratura no fêmur e contusão no tornozelo direitos, ocasionados por acidente do trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal não estabelecido. Não consta dos autos a emissão de CAT por empregador, a lavratura de Boletim de Ocorrência ou quaisquer outros elementos probatórios a comprovar, ainda que de modo indiciário, a ocorrência do infortúnio. Inobservância do CPC, art. 373, I. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Reembolso dos Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.8925.5139.6821

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de seguro, vinculado a contrato de financiamento de veículo. Falecimento da segurada. Negativa de pagamento da indenização securitária. Alegação de doença preexistente à contratação. R. sentença de procedência. Cobertura securitária. Descabimento. Segurada que no ato da contratação do seguro, na declaração de saúde, omitiu doença preexistente, que vinha ensejando inclusive tratamentos relevantes. Relatórios médicos que dão conta de que já sofria de doença pulmonar 2 anos antes da contratação do seguro. Moléstia que teve relação direta com a causa do óbito. Ausência, portanto, da necessária boa-fé, o que afasta a cobertura securitária, nos termos da Súmula 609/Colendo STJ. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão da sucumbência, observada a gratuidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.8594.3579.5335

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova pericial que, no caso concreto, mostra-se inútil. 2. REPARAÇÃO CIVIL POR AGRESSÕES VERBAIS APÓS BRIGA DE TRÂNSITO. Motorista do coletivo que fazia a linha escolar do Município que agrediu verbalmente a particular, após quase colidir com seu veículo. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de ação suficiente para atingir os direitos da personalidade de forma a justificar a imposição de indenização. Fatos que não ultrapassaram os limites do mero dissabor cotidiano. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.6576.6100.3953

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Não obstante a ação tenha sido rotulada de ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, verifica-se que o pedido deduzido pelos autores está lastreado no direito de imissão na posse do imóvel objeto da ação - Competência que se define e se firma pelos termos da pretensão, considerando a somatória da causa de pedir e do pedido - Competência da Seção de Direito Privado I, a quem compete o julgamento de ações de imissão de posse de bem imóvel - Art. 103 do RITJSP - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. 1TJSP - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.1351.8897.3605

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Inscrições legítimas preexistentes. Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento por equidade no caso concreto. Tema 1.076 do STJ. Alteração de ofício. Inaplicabilidade da tabela da OAB. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível débito decorrente de suposto contrato de empréstimo e determinar a exclusão da inscrição restritiva, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a contratação do produto bancário que originou o débito discutido; (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente da inscrição posteriormente reconhecida como indevida; e (iii) a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou de forma idônea a contratação impugnada para legitimar a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes. 4. A ausência de prova suficiente da contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento da inscrição restritiva. 5. A existência de anotações restritivas legítimas preexistentes afasta a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios por equidade somente é admissível nas hipóteses excepcionais definidas no Tema 1.076 do STJ, devendo prevalecer, nas demais situações, os critérios do CPC, art. 85, § 2º. A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com adequação de ofício da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º; e 8º-A e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, Tema Repetitivo 1.076 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP,... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.0756.7210.8738

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. O autor apelou buscando afastar a retenção calculada sobre o valor atualizado do contrato, reduzir o percentual de retenção e excluir a taxa de fruição. A ré interpôs recurso adesivo para majorar a retenção, ampliar a taxa de fruição e autorizar a dedução da comissão de corretagem. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a retenção contratual deve incidir sobre o valor atualizado do contrato ou sobre os valores efetivamente pagos, bem como se o percentual fixado é adequado; (ii) saber se é devida taxa de fruição em contrato que tem por objeto lote de terreno não edificado; (iii) saber se é legítima a retenção da comissão de corretagem, diante da previsão contratual expressa e destacada. III. Razões de decidir 3. Não procede a insurgência quanto à suposta abusividade da cláusula de retenção sobre o valor atualizado do contrato, pois a sentença não adotou tal base de cálculo. Mantém-se a retenção em percentual de 20% sobre os valores pagos, por se mostrar razoável diante da rescisão por iniciativa do comprador e das despesas administrativas da vendedora. 4. A taxa de fruição não é devida em se tratando de lote não edificado, sem demonstração de proveito econômico efetivo pelo adquirente. 5. É válida a retenção de valor referente a comissão de corretagem, em vista da existência de previsão contratual destacada do valor, com identificação da empresa intermediadora, em atendimento ao dever de transparência quanto ao preço total da aquisição e à possibilidade de transferência do encargo ao comprador. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. É válida a retenção de 20% dos valores pagos na rescisão contratual por iniciativa do comprador, quando razoável e proporcional às despesas administrativas do vendedor. 2. Não incide taxa de fruição em contrato que tenha por objeto lote de terreno não edificado, ausente prova de proveito econômico. 3. É legítima a cobrança da comissão de corretagem quando houver previsão contratual expressa, destacada e transparente.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.6703.1144.9768

46 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Contratação verbal. Sentença de improcedência. Réus revéis. Ausência de elementos de prova capazes de afastar os efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Patrocínio na demanda do inventário que foi breve e não ultrapassou sequer a citação de todos os herdeiros. Pedido do autor que não se mostra razoável considerando os serviços efetivamente prestados. Honorários devidos. Fixação no patamar mínimo estabelecido pela Tabela de Honorários da OAB/2018. Procedência em parte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.2897.1099.7759

47 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Saúde Mental. Sentença anulada.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por mãe de adito químico em situação de rua, visando a realização de avaliação multidisciplinar e elaboração de Plano de Atendimento Individualizado (PIA) e Projeto Terapêutico Singular (PTS) para seu filho, que está em situação de rua com consumo contínuo de substâncias psicoativas. A sentença julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a complementação da instrução probatória necessária para a elaboração de um PIA/PTS adequado, conforme exigido pela legislação. III. Razões de Decidir: O relatório técnico do CAPS AD III não atendeu aos requisitos legais de avaliação multidisciplinar e multissetorial, conforme exigido pela Lei 11.343/2006. A sentença deve ser anulada para permitir a reabertura da instrução e realização de perícia/avaliação multidisciplinar, garantindo o direito à defesa e assistência integral em saúde mental. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para realização de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial e elaboração do Plano Individual de Atendimento. Tese de julgamento: 1. A necessidade de avaliação multidisciplinar e multissetorial para elaboração de PIA/PTS. 2. Garantia de assistência integral em saúde mental conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, VIII; Lei 11.343/2006, art. 23-B, I e II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.6072.6701.1453

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

I. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Razões recursais da parte ré que atacam adequadamente os fundamentos da sentença. II. Compras lançadas no cartão de crédito da parte autora em valores expressivos e locais distantes de seu domicílio, destoando do seu perfil habitual de consumo. Falha no dever de segurança da instituição financeira ao não identificar e bloquear as movimentações atípicas. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade bancária (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade dos débitos mantida. III. Devolução de valores. Afastamento da repetição em dobro do indébito. Restituição que deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte ré no momento do débito de operação aparentemente válida. IV. Danos morais por suposto desvio produtivo afastados. Situação vivenciada pela parte autora que, embora incômoda, caracteriza mero dissabor cotidiano, sem demonstração de abalo aos direitos da personalidade. V. Danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito configurados. Prejuízo moral presumido. Valor indenizatório mantido em R$ 3.000,00, quantia adequada às particularidades do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais para a hipótese. Pretensão de majoração deduzida pela parte autora rejeitada. VI. Sentença reformada em parte para determinar a repetição simples dos valores pagos e afastar a indenização por desvio produtivo, mantida a condenação por dano moral em razão da negativação indevida. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF