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Doc. ADM Direito 931.3599.8495.9457

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -

Pleiteado o reconhecimento do direito ao não recolhimento do DIFAL ao Estado de São Paulo, nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até janeiro de 2023 - Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Não reconhecimento - Previsão expressa tanto na Lei Complementar 190/2022, que veicula normas gerais sobre o tributo, quanto na Lei Estadual 17.470/2021, de observância da anterioridade nonagesimal - Lei Estadual 17.470/2021, que efetivamente institui o tributo, publicada no exercício de 2021, respeitada, portanto, a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022 - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 440.4405.5205.7782

2 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Previdência de Policiais Militares. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por pensionistas de policiais militares contra sentença que denegou segurança para afastar efeitos de portaria e restabelecer cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sobre salário-base acrescido de vantagens incorporadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 violou direitos adquiridos e o princípio da irredutibilidade de vencimentos; (ii) se há interesse processual, considerando a suspensão liminar do ato normativo em ação coletiva; (iii) se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo do RETP; (iv) se houve afronta ao prazo decadencial para autotutela administrativa. III. Razões de Decidir 3. A prescrição do fundo de direito não se aplica, pois trata-se de relação jurídica de trato sucessivo. 4. A Portaria CMTG PM 1-4/02/11 não produz efeitos concretos, pois foi suspensa por decisão judicial em 2011. Não há prova de redução remuneratória ou de que o RETP foi calculado de forma diversa da prevista na legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Relações de trato sucessivo não ensejam prescrição do fundo de direito. 2. Suspensão de portaria impede alegação de violação atual a direito líquido e certo. Legislação Citada: Lei Estadual 10.177/98, art. 10; Lei Complementar Estadual 731/93, art. 3º, I. Jurisprudência Citada: Súmula 85/STJ; ADI 6.019 do STF; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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