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Portadora de paralisia cerebral infantil - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral» (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas», de sorte que o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada, não se descurando do acompanhamento remoto de enfermeira - Recurso não provido, com observação... ()
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Conteúdo infringente reconhecido - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada. ... ()
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Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Banco réu que comprovou a relação contratual - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais da autora e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial, com endereço IP - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Montante decorrente do empréstimo disponibilizado à autora - Desnecessidade de outras provas, bastando a produzida nos autos - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Sentença mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade processual - Recurso desprovido, com determinação... ()
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Não abusivas e nem se distancia da prática de mercado - Não comportam revisão forçada.
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Desenquadramento do regime especial de recolhimento - Direito da sociedade de Advogados ao recolhimento de ISS na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido
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Autor que alega ter havido problema mecânico em sua motocicleta, motivo pelo qual teria acionado o serviço de guincho contratado junto à seguradora - Demora no atendimento e posterior reconhecimento pela ré de que o serviço não seria prestado - Autor que permaneceu em rodovia por mais de seis horas - Posterior ressarcimento, no curso da lide, do valor gasto por ele com guincho - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$1.500,00 - Inconformismo do autor - Pleito de majoração da indenização fixada em primeiro grau - Cabimento - Segurado que somente foi informado de que o serviço não seria prestado após ter aguardado mais de duas horas, momento em que precisou acionar guincho, esperando por mais quatro horas até que tivesse seu veículo rebocado - Segurado que foi submetido a longa espera pelo serviço, durante a noite, em local ermo - Temor justificado - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Quantum indenizatório que comporta majoração para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a função punitiva e reparatória - Pretensão à majoração da verba honorária - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de prévia prova pericial - Sentença anulada - Recurso prejudicado
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Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Lançamento de tarifa de seguro na fatura do cartão - Pedidos iniciais julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Contrato celebrado por meio de ligação - Autora que foi informada das condições e do preço - Aceitação clara e voluntária - Direito de arrependimento não exercido no prazo legal - Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor - Contrato válido - Recurso improvido... ()
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Profissão: Varredora. Acidente típico. Entorse no punho esquerdo. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo e que não foi contrariado por nenhum trabalho técnico. Plena capacidade de trabalho constatada. Improcedência mantida.
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Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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Insurgência contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. O agravante interpôs agravo interno, que, no entanto, se mostra inadequado, já que contra acórdão proferido pela Turma Julgadora caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido (CPC/2015, art. 1.029). Não há viabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()
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Compromisso de compra e venda - Imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Desistência da compradora - Sentença de improcedência - Cláusula que posterga a devolução para 180 dias após a conclusão da obra ou 12 meses da rescisão - Cláusula abusiva, mesmo para os contratos firmados após a vigência da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018) - Necessidade de compatibilização com as regras do CDC - Devolução imediata dos valores em parcela única - Entendimento firmado na Súmula 2/TJSP - Pretensão à dedução de 10% do valor total do contrato - Desproporcionalidade - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da ré - Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição devida durante todo o período de ocupação - Vedação ao enriquecimento sem causa - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Parcial procedência - Recurso provido em parte.... ()
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Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais, em razão do não processamento de pagamento realizado junto à Casa Lotérica requerida, e que ensejou sua exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado, para quitação de débitos de IPTU - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido reconhecida a rejeição da documentação pelo sistema da Instituição Financeira, não permitindo o repasse da DAMSP ao Órgão Municipal, considerando que o pagamento da parcela 25 foi realizado em atraso, após o envio da notificação de exclusão do parcelamento, não é possível reconhecer a existência de responsabilidade da requerida pela referida exclusão - Ausência de nexo de causalidade entre a recusa do pagamento e a exclusão do autor do PPI contratado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ainda que a rescisão do contrato coletivo por adesão seja, em princípio, lícita e possível, a operadora deverá garantir, até a alta, o atendimento médico ao beneficiário que está em tratamento, mediante a respectiva contraprestação pecuniária.
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Multa de Infração por descumprimento de obrigação acessória (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados pelas Instituições Financeiras - DES-IF) - Município de Ourinhos - Multa por descumprimento decorrente dos arts. 23 a 28 do Decreto Municipal 6.955/2018 - Descumprimento de obrigação acessória - Falta de entrega da declaração eletrônica de serviços prestados pelas instituições financeiras - DES-IF - Penalidade, nos termos do Lei Complementar 981/2017, art. 113, VIII - Alegação de descumprimento de tempo máximo para atendimento não conhecida - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Alegação de multa confiscatória - Multa sem tal característica - Precedentes desta C. Corte - Sanção preservada, inclusive ante as suas finalidades sancionadora e preventiva - Sucumbência mantida e majorada nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... ()
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Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba/SP, que visa anulação do processo administrativo referente ao Chamamento Público 002/2025 e o reconhecimento do direito à apreciação fundamentada de recurso administrativo interposto no processo anterior (Chamamento Público 001/2024), bem como o acesso aos autos do respectivo expediente. A sentença concedeu a segurança para determinar o julgamento do recurso administrativo, o franqueamento de acesso aos autos e a nulidade do novo chamamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade por parte da Administração Pública ao não julgar o recurso administrativo interposto pela impetrante no processo referente ao Chamamento Público 001/2024; e (ii) estabelecer se a deflagração do Chamamento Público 002/2025, com o mesmo objeto, é nula em razão da pendência de julgamento do recurso administrativo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de recursos administrativos constitui dever da Administração Pública, com observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da motivação, não se admitindo que eventual ausência de interesse público dispense o dever de fundamentar formalmente as decisões. 4. A Administração Pública, ao não apreciar o recurso administrativo interposto pela impetrante contra sua inabilitação no Chamamento Público 001/2024, incorreu em manifesta violação aos princípios do devido processo legal, publicidade, motivação e eficiência. 5. A ausência de decisão administrativa fundamentada prejudica a transparência e o controle social sobre os atos administrativos, o que inviabiliza a participação adequada dos interessados em novos certames e compromete a higidez do processo licitatório. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e XXXIV, «a», e art. 37, XXI; Lei 12.016/09, art. 14, § 1º; Lei 9.784/99, art. 59, § 1º; Lei 14.133/21, art. 5º; Lei Municipal 3.997/21, art. 5º; Decreto Municipal 4.851/23, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 628; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()
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Pretensão à exibição de contratos celebrados entre as partes que deram origem a descontos no benefício previdenciário da requerente - Homologação, por sentença, da prova produzida nos autos - Na produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» (Art. 382, §4º do CPC/2015) - Decisão homologatória que não admite recurso - Precedentes do TJ-SP - Apelação inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024... ()
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Mandado de Segurança - Policial reformada que reingressou no serviço público por meio de aprovação em concurso público para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Sentença de procedência. Alegação de que a situação da impetrante não se enquadra na previsão constitucional de acumulação de cargos públicos. A Emenda Constitucional 101/1919 estendeu aos Policiais Militares o direito à acumulação remunerada de cargos, ao incluir o §3º ao CF/88, art. 42. A atividade de Auxiliar de Saúde Bucal, exercida pela impetrante nos quadros da PM quando na ativa, é regulamentada pela Lei 11.889/2008. Assim, não há impedimento para acumulação dos proventos da autora, que atualmente está inativa, com a remuneração do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, diante da possibilidade de acumulação de 2 cargos de privativos de profissionais da saúde, com profissão regulamentada. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida... ()
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Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, alegando a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso, foi demonstrada a abusividade, eis que os juros contratados não estão de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES 144/2023, vigente à época da contratação. Necessidade de adequação da taxa estipulada no contrato impugnado à referida normativa. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação (16/03/2023). 4. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guararapes, visando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2016 a 2019, totalizando R$ 1.947,35. 2. A sentença de extinção da execução fiscal foi proferida em dezembro de 2024, com fundamento no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil; e (ii) saber se a extinção se aplica ao caso em razão do valor da causa. III. Razões de decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano. 3. No caso em análise, o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, visto que houve deferimento para expedição de MLE em 11/10/2024, a Municipalidade requereu nova constrição de valores em 20/02/2025, com deferimento na mesma data e efetivação da ordem em 04/05/2025. IV. Dispositivo e tese 1. O recurso da Municipalidade é provido para afastar a extinção da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal não se aplica quando há movimentação útil no processo. Legislação citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. CNJ, Resolução 547/2024... ()
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1.Ação de medida cautelar de bloqueio de valores depositados em conta bancária, alegando estelionato. Autores, mãe e filho, vítimas de golpe envolvendo a compra de imóvel, transferiram R$ 250.000,00 para contas de terceiros. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira e dos proprietários do imóvel pelos prejuízos sofridos pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há elementos que permitam responsabilizar a instituição financeira Acesso Soluções de Pagamento S/A, que atuou apenas como plataforma das contas que receberam as transferências realizadas voluntariamente pelos autores. 4. Os proprietários do imóvel, Carlos Augusto Roerche Gonzalez e Eliana Tomazini Gonzalez, não podem ser responsabilizados, pois não há prova de que se beneficiaram dos valores perdidos pelos autores. A revelia não implica procedência automática do pedido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 18% do valor da causa.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de empréstimo consignado supostamente não contratado por aposentada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Parcial acolhimento. Contrato eletrônico de crédito consignado formalizado por plataforma digital, com assinatura eletrônica, biometria facial, dados pessoais da autora e crédito do valor em conta bancária de sua titularidade. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicação do CDC às instituições financeiras, sem afastar a regra de distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 373. PROVA DOCUMENTAL. Cédula de crédito bancário, fluxo digital auditável, comprovante de TED e extratos bancários oficiais que demonstram a disponibilização do numerário à autora, evidenciando a existência de relação contratual válida. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegações de inconsistências contratuais quanto a datas, telefone, geolocalização e correspondente bancário deduzidas apenas em grau recursal que configuram inovação fática e não podem ser conhecidas. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Conjunto probatório que afasta a tese de contratação fraudulenta e de inexistência de relação jurídica, bem como a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que, inicialmente, nega a contratação e o recebimento dos valores e, após a juntada de extratos confirmando o crédito, passa a postular apenas abatimento do montante recebido, alterando a verdade dos fatos e incidindo na hipótese do CPC, art. 80, II. MULTA PROCESSUAL. Manutenção da condenação por litigância de má-fé e da multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, por se mostrar proporcional e adequada à conduta processual verificada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Revogação do benefício fundada exclusivamente na litigância de má-fé que se mostra indevida, diante do caráter taxativo das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do CPC e da ausência de prova de alteração da situação econômico-financeira da autora. RESTABELECIMENTO da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência nos termos do CPC, art. 98, § 3º, mantida, contudo, a obrigação de pagar a multa por má-fé ao final, nos termos do CPC, art. 98, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão do autor, diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), ao recebimento do medicamento Nintedanibe 150 mg. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Medicamento não padronizado. Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, especificamente quanto à ausência de demonstração de ilegalidade no ato administrativo de não incorporação do fármaco ao SUS pela CONITEC. Requisitos estabelecidos pelo STF - no Tema 6 que são cumulativos, de forma que a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Necessidade de observância ao Tema 1.313 do STJ. Adequação, de ofício, dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício. Precedentes do STJ. Arbitramento da verba honorária por equidade. Recurso de apelação desprovido. Sentença parcialmente reformada, de ofício, apenas para adequar os honorários advocatícios... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, apenas para determinar o abatimento de valores descontados em conta corrente após o ajuizamento da ação, mantendo, no mais, a cobrança do saldo remanescente. Pretensão do réu de reforma integral. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: embora a ação monitória possa ser instruída com prova escrita sem eficácia executiva, a controvérsia, no caso concreto, não se limita à existência abstrata da cédula, mas recai sobre a efetiva demonstração da origem, composição e evolução do débito, diante de sucessivas renegociações posteriores envolvendo a operação cobrada. Banco autor que deixou de apresentar os documentos essenciais reiteradamente solicitados pelo perito judicial, inviabilizando a prova técnica destinada justamente à reconstituição da cadeia negocial, à apuração das amortizações e à verificação do saldo efetivamente remanescente. Sentença que, de um lado, reconheceu a existência de pagamentos não computados no demonstrativo inicial e, de outro, preservou a higidez do saldo residual com base em prova unilateral e incompleta, o que não se sustenta. Ônus do autor quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito. Insuficiência de demonstração satisfatória da composição e evolução do débito exigido. Acolhimento dos embargos monitórios em maior extensão, com improcedência da ação monitória. Inadmissibilidade, contudo, dos pedidos de repetição em dobro e de condenação do banco por litigância de má-fé, ausente apuração segura de crédito contraposto líquido em favor do embargante e não evidenciado dolo processual específico. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. As apelantes alegam necessidade de reforma total do julgado, argumentando afronta ao princípio da saisine e ao direito fundamental à herança. Defendem que créditos trabalhistas devem integrar o acervo hereditário comum e que têm legitimidade para pleitear a partilha das verbas rescisórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legitimidade ativa das filhas do falecido para figurarem no polo ativo de ação de inventário visando a partilha de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente.III. Razões de Decidir. 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na aplicação prioritária da Lei 6.858/1980, art. 1º, que estabelece que valores não recebidos em vida devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. 4. A natureza dos créditos trabalhistas recebe tratamento diferenciado, priorizando o pagamento aos dependentes econômicos do falecido, conforme a Lei 6.858/1980 e o CPC, art. 666. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade das herdeiras civis é manifesta diante da existência de dependente previdenciária habilitada. 2. A via eleita para buscar a partilha dos valores é inadequada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784; Lei 6.858/1980, art. 1º; CPC/2015, art. 267, VI, art. 666. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025.... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa de registro de contrato pactuada e comprovada - Onerosidade excessiva - Inexistência. AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem que deve ser excluída. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972) - Caso concreto - Comprovação da prévia e expressa informação ao consumidor sobre a possibilidade de livre escolha da seguradora, inclusive com a formalização do contrato em instrumento separado - Ausência de abusividade - Encargo que deve ser mantido - Precedentes. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças posteriores a 30/03/2021, data da modulação de efeitos - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança de tarifas em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - A abusividade de encargos acessórios (tarifas e seguros) não afasta a mora do devedor, conforme tese fixada no Tema 972/STJ - e orientação do Tema 28/1STJ - Mora preservada. Sentença reformada em parte - Demanda parcialmente procedente. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário da sentença que julgou procedente ação de desapropriação movida pelo Município de Guareí em face de Arlindo Silvestre de Barros. A expropriação destina-se à construção de uma elevatória de esgoto em área de 195,82 m². O juízo fixou a indenização em R$68.377,00, valor apurado em perícia, com incidência de juros e correção monetária sobre a diferença em relação à oferta inicial de R$5.000,00. II. Questões em Discussão 2. Verificar se o valor da indenização fixado em sentença reflete o justo preço de mercado do imóvel expropriado. 3. Analisar a adequação dos encargos moratórios e juros compensatórios, considerando as alterações constitucionais recentes ( Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025). III. Razões de Decidir 4. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, utilizando metodologia técnica rigorosa (Método Comparativo Direto de Dados de Mercado). A área apurada (195,82 m²) prevalece sobre a indicada na inicial por refletir a realidade fática da ocupação. 5. A oferta inicial revelou-se dissociada da realidade mercadológica, sendo correta a adoção do valor pericial para garantir a justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF. 6. Quanto aos encargos: (a) até 09/09/2025 incide exclusivamente a taxa SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021); (b) de 10/09/2025 até a expedição do precatório, incidem IPCA-E/INPC para correção e juros de 6% ao ano; (c) após a expedição, incide IPCA e juros de 2% ao ano ( Emenda Constitucional 136/2025), respeitada a trava da SELIC. 7. Juros compensatórios são indevidos, uma vez que não houve comprovação de perda de renda ou exploração econômica ativa do imóvel, conforme tese fixada pelo STF na ADI Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese 8. Remessa oficial provida em parte apenas para adequar o regime de encargos moratórios. Teses de julgamento: 1. Em ações de desapropriação, o laudo pericial que utiliza critérios técnicos reconhecidos e fundamentados deve prevalecer para a fixação do justo preço, especialmente quando a oferta inicial é flagrantemente insuficiente; 2. Os encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar a transição normativa entre as ECs 113/2021 e 136/2025, garantindo a recomposição da moeda e a vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 5º, XXIV, 100 e 182; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B e 28; CPC, art. 371, CPC, art. 479 e CPC, art. 1.025; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; STF, Temas 810 e 865; STJ, Tema 905; STF, ADI Acórdão/STF; Súmula 561/STF.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por Zurich Santander Brasil Seguros S/A e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A contra sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alexandre Augusto Bettencourt Pitorri, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, impugnada por Carine de Jesus Felício Laurindo. A autora aduziu ter contratado seguro residencial com cobertura para roubo ou furto qualificado e, durante a vigência da apólice, teve sua residência furtada, ocasião em que foram subtraídos bens avaliados em aproximadamente R$ 67.346,80. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de R$ 60.000,00, limitados ao capital segurado, e rejeitou o pedido de danos morais, sustentando tratar-se de mero inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de a seguradora recusar o pagamento da indenização securitária decorrente de furto qualificado em residência segurada. As apelantes sustentam que a regulação do sinistro constitui obrigação da seguradora, não sendo lícito indenizar sem apresentação de toda a documentação necessária. Alegam ausência de notas fiscais, inconsistências documentais e divergência de CEP, além de exclusão contratual de valores em espécie. A apelada, por sua vez, aduziu que a sentença reconheceu corretamente a abusividade da negativa de cobertura, afirmando que a divergência de CEP foi esclarecida e que a exigência de notas fiscais coloca o consumidor em desvantagem exagerada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em exame afigura-se como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC. Ressalta-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma, a autora figura como consumidora e destinatária final do serviço securitário, enquanto a seguradora atua como fornecedora. Ademais, o CDC, art. 51, IV considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Nesse contexto, embora cláusulas delimitadoras de risco sejam lícitas em abstrato, sua aplicação concreta não pode inviabilizar a finalidade econômica do contrato. A divergência de CEP entre a apólice e o boletim de ocorrência foi satisfatoriamente esclarecida, tratando-se de diferença entre o CEP geral do Município e o CEP específico da residência, recentemente atribuído pelos Correios, não revelando fraude ou má-fé. A exigência de notas fiscais de todos os bens subtraídos é considerada abusiva, pois é manifestamente irrazoável exigir que o consumidor preserve documentos fiscais de todos os bens móveis que guarnecem sua residência. 5. A seguradora não realizou vistoria prévia e não produziu prova concreta de fraude, limitando-se a invocar suspeitas derivadas de inconsistências que, à luz do conjunto probatório, não se revelam suficientes para afastar o direito à cobertura. 6. A sentença vergastada apoiou-se em precedentes deste Tribunal de Justiça que reconhecem a abusividade da recusa securitária fundada exclusivamente na ausência de notas fiscais, especialmente quando não realizada vistoria prévia pela seguradora. Foram citados julgados que consideram prática abusiva a exigência de comprovação da preexistência de todos os produtos segurados por notas fiscais, bem como a ausência de vistoria prévia impede a seguradora de impor, posteriormente, exigência documental desproporcional como condição para pagamento da indenização. Tal orientação harmoniza-se com a proteção contratual do consumidor e com a vedação de vantagem exagerada em favor do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se in totum a sentença objurgada. Ressalta-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 12% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota fiscal como requisito para pagamento da indenização securitária é abusiva. 2. A negativa de cobertura com base em divergência de CEP e ausência de notas fiscais é injustificada. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV. CPC, arts. 373, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 12/02/2025.... ()
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Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso parcialmente provido.... ()
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Município de Santa Isabel - Servidora Pública Municipal estatutária, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) - Nulidades não configuradas - Pedido de aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, ao INSS - Exoneração do serviço público - Reintegração - Impossibilidade - Expressa previsão nos normativos municipais regentes da matéria - Aplicação da lei local - Vacância do cargo em virtude da aposentação - Exoneração que tem nexo lógico com a vacância legalmente decretada - Alterações, outrossim, trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 - Temas 1.150 e 606/STF - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Abandono configurado. Autor que, após requerer dilação de prazo para efetivar a liminar de busca e apreensão, permaneceu inerte. Intimação pessoal realizada por carta com aviso de recebimento positivo (CPC, art. 485, § 1º), seguida de nova inércia devidamente certificada nos autos. Regularidade do procedimento extintivo. Precedente deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Rodrigo Abdala Proença, Nadir Assalin (Espólio), e outros, alegando aquisição de livros sem licitação, causando dano ao erário e violação de princípios administrativos. Sentença de improcedência por ausência de dolo específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se está presente o elemento subjetivo específico do tipo («dolo específico») na conduta dos apelados, necessário para a configuração de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na Lei 8.429/92. III. Razões de Decidir 3. A comprovação da presença do elemento subjetivo específico do tipo é necessária para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, conforme decisão do STF - no ARE 843989. 4. No caso, não há prova de que os apelados agiram com intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou violar princípios da Administração Pública. A perícia não apontou efetivo prejuízo ao erário, e não foi constatada irregularidade nas contas do Município pelo Tribunal de Contas. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação de elemento subjetivo específico do tipo é essencial para a configuração de improbidade administrativa. A ausência de demonstração do elemento subjetivo específico impede a caracterização de ato de improbidade administrativa. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 10, VIII; art. 11, caput e, V; Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843989, Tema 1199. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/4/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, julgado em 26/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, julgado em 24/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, julgado em 24/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, julgado em 19/08/2026.... ()
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Descontos indevidos de valores de prestações, em conta bancária da autora, em razão de contrato que ela não aderiu - Sentença de parcial procedência que reconheceu a ausência de contratação e condenou o banco réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 - Apelo somente da autora visando à majoração deste valor para R$ 10.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral à autora, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Recurso improvido, neste aspecto. JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios são contados a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual, configurando a hipótese prevista na Súmula 54/STJ, dada a inexistência de contrato a amparar os descontos efetuados - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Sentença que distribuiu entre as partes a sucumbência - Descabimento - Reconhecido o direito da autora à indenização por dano moral, cabe ao réu arcar, por inteiro, com as verbas decorrentes da sucumbência, ainda que o valor arbitrado seja inferior ao pleiteado na petição inicial - Súmula 326/STJ - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e aplicação de penalidade contratual, ajuizada por cessionário de direitos possessórios sobre fração ideal de terreno, fundada na falta de entrega do lote e na clandestinidade do loteamento. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos réus e condená-los, solidariamente, à restituição integral de R$ 20.000,00, além do pagamento da cláusula penal compensatória de 30% sobre o valor do contrato e das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é nula em decorrência de alegada ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização dos réus; (ii) saber se houve cerceamento de defesa decorrente da menção, na sentença, a elementos probatórios colhidos em feito conexo; e (iii) definir se está comprovado o inadimplemento culposo dos alienantes e se a cláusula penal compensatória deve ser mantida na íntegra. III. Razões de decidir 3. Não ocorrência de nulidade na citação editalícia, porquanto foram realizadas sucessivas diligências postais e pesquisas judiciais nos sistemas informatizados (INFOJUD, SISBAJUD e SIEL) ao longo de mais de quatro anos, tendo sido expedidas novas cartas citatórias exatamente para os logradouros apontados como pendentes pela serventia, com retorno negativo de todas as tentativas, restando caracterizado o paradeiro ignorado dos demandados. 4. A menção sentencial a processo conexo em trâmite perante o mesmo juízo constituiu mero reforço de argumentação a respeito da notória inviabilidade de regularização do parcelamento do solo, amparando-se a procedência em fundamentos autônomos e objetivos do próprio processo, consubstanciados na expiração do prazo de entrega, na falta de transmissão da posse e na comercialização vedada de loteamento clandestino, inexistindo prejuízo processual apto a nulificar o julgado. 5. A contestação por negativa geral apresentada por Curador Especial afasta os efeitos materiais da revelia, mas não dispensa a parte requerida de contrapor prova aos fatos constitutivos documentalmente demonstrados pelo autor. A comercialização de fração ideal de loteamento não registrado perante o fólio real contraria a Lei 6.766/1979, art. 37 e configura ilícito apto a justificar a resolução culposa do contrato, com a restituição integral dos valores desembolsados para restabelecimento do estado anterior. 6. A cláusula penal compensatória de 30% sobre o valor do contrato foi livremente pactuada para a hipótese de descumprimento culposo e recai sobre montante equivalente ao que foi integralmente quitado pelo adquirente, não se revelando manifestamente excessiva em vista do inadimplemento absoluto e da gravidade do vício do empreendimento, o que desautoriza a redução equitativa pretendida com base no CCB, art. 413. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação de fração ideal em loteamento não registrado caracteriza ilícito contratual e autoriza a resolução da avença por culpa exclusiva do alienante, impondo-se a restituição imediata e integral das quantias adimplidas, cumulada com a cláusula penal compensatória pactuada, cuja redução equitativa é incabível ante o descumprimento total da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 341, parágrafo único, e 373, I; CC, art. 413; CDC, arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único; Lei 6.766/1979, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.338; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1012541-39.2022.8.26.0564, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2024.... ()
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