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Exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para registro de escritura pública de dação em pagamento. ... ()
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Ação de cancelamento de cobrança de «Contribuição Unibap» c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais, dos honorários e a revogação da justiça gratuita concedida à ré - Beneficiária de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício indevidamente - Não comprovada a autorização para os descontos - Danos morais configurados e majorados - Impugnação à justiça gratuita que não pode ser conhecida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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Plano de saúde. Ex-funcionário. Contratação de nova apólice, com aplicação de reajuste por faixa etária. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, com permanência do valor antes da mudança ocorrida, reputado abusivo frente ao reajuste etário aplicado. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Possibilidade de repactuação do modelo de plano de saúde. Não há direito adquirido ao modelo de cobrança ao ex-empregado, desde que seja também aplicado aos funcionários em atividade. Aplicação do Tema 1034 firmado pelo E. STJ. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Questão objeto de Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, 1.715.798 / RS e Acórdão/STJ (Tema 1016), no qual a Corte Superior estabeleceu a aplicabilidade das teses do Tema 952. Vedação, contudo, de sua aplicação àquele que já detinha mais de sessenta anos, pois a adesão se operou há mais de uma década, conforme parágrafo único, da Lei 9.656/98, art. 15. Inaplicabilidade, porém, dos índices da ANS a contratos coletivos, exigindo apuração do correto percentual de reajuste por meio de cálculos atuariais a serem realizados em oportuna liquidação de sentença, nesse ponto provido o recurso do réu. Recurso do autor que afirma ter experimentado danos morais Mero dissabor - Inexistência de indícios de que a negativa tenha ferido seus direitos da personalidade. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O DO AUTOR... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... ()
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Superada a possibilidade de discussão da causa subjacente por v. acórdão - Réu embargante que comprovou a sustação justificada do título e o respectivo pagamento ao credor originário endossante - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Dívida inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Inexistência de publicidade - Situação que não se equipara à negativação em cadastros de maus pagadores porque a informação somente é acessível pelo consumidor e pelo próprio credor - Ausência de imputação pública de inadimplemento - Enunciado 11 do 1TJSP - Desnecessidade de fixação das astreintes - Valor e incidência da multa diária que devem ser fixados, se o caso, na fase de cumprimento de julgado - Honorários corretamente estipulados - Notadamente, se considerada a complexidade da causa - Apelo desprovido.... ()
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Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração ao crédito do ICMS. Transferência a maior de créditos de ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos de devedor. ... ()
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Reconhecimento da procedência do pedido pela embargada - Condenação da embargada nos ônus sucumbenciais - Impossibilidade - Imóvel que, na data da penhora, em 29/07/2019, ainda estava registrado em nome da executada, somente vindo a ser transferido para o embargante em 05/10/2020 - Aplicação do princípio da causalidade - Aplicação ao caso concreto da Súmula 303 do C. STJ - Embargante que deu causa ao feito, por ausência de transferência do imóvel para seu nome - Precedentes - Sentença reformada.... ()
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Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial de propriedade da parte autora. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Negativa da prestação do serviço público perquirido pela parte autora que não pode ser embasada somente na deduzida clandestinidade do loteamento. Negativa de acesso a serviço público de caráter essencial e de prestação obrigatória, devidamente comprovada. Risco de violação ao princípio da dignidade humana, o que não se pode tolerar. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autor que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de decadência afastada - Hipótese sub judice na qual não se pretende a redibição do contrato, o que se sujeita a prazo decadencial - Pretensão indenizatória, ajuizada contra o construtor - Prescrição decenal não caracterizada - Sentença, no mérito, reformada - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com computo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo ao autor ou à coletividade - Laudo pericial, que identificou as duas formar de cômputo das áreas de garagem, que fotografou carro estacionado ao lado da vaga do autor, em tal posição - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço disponível - «Gramados» descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são as mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo do autor, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da prova oral, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Alegação rejeitada. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Autora que se insurge contra a comercialização de seus dados pessoais pela ré, especialmente de seu número de telefone - Pedido de indenização por danos morais - Ação referente à prestação de serviço - Matéria de competência da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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hospedagem e servidores de acesso à internet, manutenção, treinamento, back up, armazenamento na «nuvem» e suporte dos serviços e produtos de informática. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da empresa corré alegando improcedência da demanda, supostamente cumpridas todas as obrigações contratuais da apelante, sendo seus serviços completamente desvinculados dos serviços de implantação do sistema. Sustentou que a autora não provou falha de treinamento, serviço de «e-learning», ou instabilidade no sistema, cuja prova é técnica e não foi produzida pela autora. Assevera equívoco da sentença na valoração da prova, questiona a prova testemunhal e argumenta que o pedido de resolução contratual foi unilateral e imotivado, não sendo o caso de restituição de valores, ausente ato ilícito e regular a cobrança pelos serviços prestados. Subsidiariamente, pretende limitação de sua responsabilidade e da condenação à restituição dos valores que lhe foram efetivamente pagos. Parcial provimento recursal. Prevalência da autonomia da vontade e liberdade de contratação, manutenção, ou rescisão contratual. Prova dos autos que corrobora a defeituosa prestação dos serviços, com fornecimento de software, programas e sistemas de acesso e armazenamento de informações e gestão que não tinham consistência, estabilidade, ou confiabilidade capaz de atender às necessidades da empresa autora contratante, sem condições de qualidade, precisão e segurança para o uso ao qual se destinavam. Falta de comprovação da ré quanto à regularidade e adequação dos serviços prestados, pontuado que a eventual prova a respeito de questão técnica para comprovar a regularidade dos serviços era ônus da ré, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Acolhimento do pedido recursal subsidiário, tendo em vista a pretensão autoral contra as corrés referente à restituição de valores despendidos na importância total de R$ 59.391,24, devendo a ré apelante restituir à autora os valores pagos, descontados os valores admitidos e cuja responsabilidade ficou delimitada para cumprimento pela corré Data Manager por ocasião da audiência de homologação do acordo celebrado entre a autora e a corré Data Manager. Apelo parcialmente provido.... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência do contrato e determinada a devolução simples dos valores, corrigido pela taxa SELIC a partir de cada desconto - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de abalo moral indenizável, bem como ao montante devido a título de indenização por danos morais, direito à restituição em dobro dos valores pagos e incidência da taxa SELIC à restituição dos valores - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Incidência da taxa SELIC que deve ser mantida à restituição dos valores, uma vez que é essa a taxa aplicável no período em que incidem juros de mora e correção monetária - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
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Exercícios de 2013, 2014, 215 e 2016 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar a existência de parcelamento em andamento, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO POSTAL realizada - Sobrestamento do feito em 2024, por conta do NOTICIADO PARCELAMENTO do débito tributário - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a manutenção da dívida a ser paga mensalmente nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 39/2009 do INSS. ... ()
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Sentença de procedência na origem - Empréstimo da Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ausência de juntada de qualquer documentação ou comprovante de depósito bancário - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao «contrato em discussão» - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Existência de outras 06 demandas em nome da autora pretendendo a inexistência de outros «supostos empréstimos» que alega desconhecer - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda «a non domínio» com impugnação à documentação acostada pelo autor. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de 20 anos, com pedido de nulidade de penhora e imissão na posse, além de reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como a validade das alegações de nulidade processual. III. Razões de Decidir: 3. As nulidades suscitadas não podem ser apreciadas no presente feito, pois extrapolam os limites da lide. 4. Ausência dos requisitos legais para usucapião, conforme perícia técnica e falta de comprovação de posse mansa e pacífica. Indícios de fraude em documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para usucapião extraordinária. 2. Nulidades processuais não apreciáveis no presente recurso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98... ()
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Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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alegação de desconhecimento da dívida - contratação de cartão de crédito indicada pela apelada - documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação - apelante que tentou alterar a discussão, questionando a existência da dívida - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - litigância de má-fé - apelante que intencionalmente faltou com a verdade e usou do processo para conseguir vantagem ilícita - hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC - multa fixada em 1% do valor da causa - multa inferior ao mínimo legal que é mantida por falta de insurgência da apelada, destinatária da verba - a aplicação da penalidade subsiste independentemente de demonstração de prejuízo, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. ... ()
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Ação de indenização por dano moral e material. Internação em caráter de urgência. Carência do contrato. Necessidade de internação em UTI pediátrica. Prescrição médica. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Internação de emergência. Afastamento da carência contratual nessa situação. Inteligência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Precedentes. Hipótese de incidência das Súmulas 92 e 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo Abusividade e ilegalidade reconhecidos. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido. ... ()
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Ocorrência de choque na rede elétrica que causou diversas lesões ao obreiro - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. NULIDADE DA SENTENÇA - Pedido julgado procedente para condenar a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária comum. Julgamento extra petita configurado. Nulidade declarada. Possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal, mediante aplicação do princípio da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do CPC. IMPROCEDÊNCIA - Contribuinte individual - Inexistência de direito ao benefício acidentário - Observância das prescrições contidas no art. 18, § 1º, no art. 11, I, II, VI e VII, e na Lei 8.213/91, art. 19, caput. Sentença extra petita anulada e, no mérito, ação julgada improcedente. Remessa necessária provida e apelação do INSS provida... ()
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Inocorrência. Prova pré-constituída, por haver prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Possibilidade de lacração do equipamento utilizado pela impetrante na prestação dos seus serviços com base na RDC ANVISA 56/2009, como vem ocorrendo com vários Municípios. Ausência de comprovação da existência do estabelecimento comercial que não é objeto da ação. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Pretensão de impedir a proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Norma sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical. Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Concessão da ordem para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC 308/02, da Anvisa, bem como das demais posturas municipais. Precedentes. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação.... ()
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Ação de obrigação de fazer movida em face da operadora, visando a realização de cirurgia de coluna, incluídos os materiais prescritos. Sentença parcialmente procedente, condenando a ré ao custeio dos procedimentos e materiais solicitados. Autor que busca reparação por danos morais, enquanto a ré alega cerceamento de defesa e questiona inclusão de novo equipamento no decorrer do feito, não coberto contratualmente, após o deferimento da tutela de urgência, além de pedir reforma da sentença. 2.- A questão em discussão consiste em examinar: (i) se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem produção de prova pericial; (ii) a controvérsia acerca de alguns dos procedimentos e materiais prescritos. 3.- Negativa da operadora fundada em parecer divergente de junta médica especificamente constituída para análise do caso, que cria dúvida razoável, notadamente diante da natureza da ação. 4.- Indispensabilidade da prova pericial para esclarecer a necessidade dos procedimentos e materiais indicados, incluindo o novo equipamento acrescido em relatório médico durante a tramitação do feito. 5.- Sentença anulada. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor... ()
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Empréstimo que não se reconhece. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que a parte autora celebrou os empréstimos com o réu. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora. Apelo da parte autora que ignora os documentos juntados e os fundamentos da sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização ajuizada por consumidora contra instituição financeira, com pedido de restituição de abono salarial (PASEP) indevidamente retido e reparação por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, deferindo apenas a devolução do valor. A autora apelou, pleiteando também indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retenção de verba de natureza alimentar (PASEP) configura ilicitude ensejadora de dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba retida refere-se ao abono salarial (PASEP), de nítido caráter alimentar, protegido pela CF/88 (art. 7º, X) e pelo CPC (art. 833, IV), não podendo ser objeto de penhora para satisfação de dívidas civis. 4. A conduta do banco ao reter valor de natureza alimentar e ao constranger publicamente a cliente caracteriza ilícito civil, pois viola o dever de cuidado e expõe o consumidor a constrangimento indevido, extrapolando o mero aborrecimento. 5. A autora foi obrigada a adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reaver o valor, o que configura perda de tempo útil e angústia injustificada, reforçando o dano moral. 6. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função compensatória e pedagógica, bem como os critérios da doutrina e jurisprudência consolidadas do STJ - . 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se suficiente para compensar a vítima e desestimular a repetição da conduta, sendo compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 8. Com o provimento integral do recurso, a sucumbência deve ser integralmente atribuída à requerida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, arts. 833, IV; 86, parágrafo único; 1026, § 2º; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ; Súmulas 211/STJ - e 282/ST... ()
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Impugnação - Autor que comprovou situação de dificuldades financeiras - Benefício mantido. REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Cadastro, avaliação e registro de contrato - Regularidade - Devolução simples daquela de seguro - Recursos desprovidos
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal investida no cargo de agente comunitário de saúde contra o Município de Guarulhos, com a pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no período não pago de janeiro de 2020 a junho de 2022, bem como os reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a Emenda Constitucional 120/2022, que garantiu o adicional discutido aos agentes comunitários de saúde, também dispensou a necessidade de produção de prova pericial para o período anterior à vigência da lei. III. Razões de Decidir 3. A existência de labor insalubre e do grau de exposição dependem, em regra, de perícia técnica específica. 4. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade previsto na Emenda Constitucional 120/2022 não se aplica ao período anterior à sua vigência, ocorrida em 06/05/2022. 5. Como parte do período impugnado pela autora é anterior à vigência da Emenda Constitucional 120/2022, a prova pericial é imprescindível para aferir se a servidora faz jus ao recebimento do benefício discutido e, em caso positivo, em qual grau (mínimo, médio ou máximo). IV. Dispositivo 6. Remessa necessária provida para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para realização da prova pericial, prejudicado o recurso voluntário. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 10; Emenda Constitucional 120/2022; Lei 11.350/2006, art. 9º-A; Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI; Decreto Municipal 17664/93, art. 1º; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1059511-79.2024.8.26.0224, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2025... ()
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Impossibilidade de utilização do plano de saúde contratado - Sentença de parcial procedência - Apelos dos autores e da corré - Legitimidade passiva da administradora de benefícios - Mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária - Aplicação das normas consumeristas - Patente vulnerabilidade do consumidor - Falha na informação - Beneficiários que não conseguiram utilizar o convênio médico - Verossimilhança das alegações iniciais - Abusividade configurada - Determinação de devolução dos valores cobrados - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento - Inexistência de prejuízo concreto - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recursos não providos... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta por beneficiária de plano de saúde visando ao custeio de múltiplas cirurgias reparadoras após bariátrica, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cobertura apenas da cirurgia de correção de diástase abdominal, indeferindo os demais pedidos. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos postulados e da caracterização de dano moral indenizável diante da negativa contratual. III. Razões de Decidir 3. À luz da tese firmada no julgamento do Tema 1069 pelo STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-bariátrico, não abrangendo procedimentos de natureza meramente estética. 4. O laudo pericial concluiu que apenas a correção da diástase abdominal possui caráter reparador. 5. A recusa da operadora, fundada em interpretação contratual razoável e em questão até recentemente controvertida, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos... ()
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Ação visando receber indenização por danos morais e materiais em razão do óbito de feto, seja pelo erro de diagnóstico, seja pela prescrição de medicamento proibido à gestante naquela fase gestacional, imputando imperícia ao agente público. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Ausência de provas. Informes coligidos aos autos que apontam para a inocorrência de erro médico. Sintomas negativos para sangramento, sofrimento fetal ou perda de líquidos que não indicavam a necessidade de realização de exame ultrassonográfico. Medicamento não recomendado para gestantes em terceiro trimestre, mas que pode ser ministrado desde que sob orientação, o que foi realizado, já que a paciente somente foi liberada depois de extinto o desconforto pelo qual procurou atendimento médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, porquanto não se identificaram indícios de má prática médica no atendimento à paciente, a despeito da evolução insatisfatória. Ausência de nulidade no laudo técnico, porque o aproveitamento parcial do estudo técnico anterior não invalida o segundo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Solução que merece prevalecer - Débito relativo ao período em que o imóvel estava desocupado - Solicitação de religação não atendida - Suspensão do fornecimento da energia elétrica por débito inexigível - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida
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Ação anulatória de lançamento fiscal - ITBI - Cisão parcial - Sentença de parcial procedência - Recurso da Municipalidade - Não conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso da autora - Afastadas as preliminares de mérito - Sentença deve ser reformada - Momento de ocorrência do fato gerador - Autoridade fiscal que considerou a data da Assembleia Geral Extraordinária de cisão como marco temporal da incidência - Descabimento - O fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, aperfeiçoada somente mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC) - Entendimento pacificado no 1STF e STJ - Erro na eleição do critério temporal da hipótese de incidência que configura erro de direito - Vício material que implica a nulidade do lançamento, insuscetível de correção ou revisão (CTN, art. 146) - Precedentes desta C. Câmara - Anulação do Auto de Infração que se impõe - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Ação de Procedimento Comum. Alegação de inexistência de relação jurídica e débito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor alegando ausência de contratação válida. Descabimento. Contratação comprovada. Ausência de vício de consentimento. Crédito depositado em benefício do autor. Regularidade dos descontos. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido
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Caso em Exame Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência dos débitos especificados e condenar os requeridos à restituição dos valores descontados. A autora apelou, pleiteando restituição em dobro e majoração da indenização por danos extrapatrimoniais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária da autora a título de seguro e (ii) avaliar se houve danos morais. III. Razões de Decidir3. A cobrança de seguro sem anuência do consumidor configura erro injustificável, impondo-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme CDC, art. 42.4. A cobrança de valores sem lastro contratual ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação das rés à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível sem necessidade de prova de má-fé. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. Legislação Citada: CDC, art. 42. CC, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 929. TJSP, Apelação Cível 1003945-55.2021.8.26.0482, Rel. Marcos Gozzo, j. 17/08/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 25/09/202... ()
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Evidencia-se o dano moral in re ipsa na hipótese de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sobretudo quando oriundos de fraude contratual comprovada por prova pericial idônea, porquanto tal conduta vulnera a dignidade da pessoa humana e acarreta abalo psíquico presumido. 2. Incide o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo cabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 3. Aplica-se a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, restringindo a restituição em dobro às cobranças indevidas realizadas após 30.03.2021, mantendo-se a restituição simples quanto aos valores anteriormente descontados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de: a) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), em estrita observância aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024; b) Determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra de forma simples até 30.03.2021 e, em dobro, quanto às cobranças realizadas após tal marco temporal; c) Readequar os ônus sucumbenciais, condenando a casa bancária ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação.... ()
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Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Inaplicabilidade do CPC, art. 1021, § 3º, na espécie. Embargos de declaração rejeitados.
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Auxiliar de produção. Acidente típico. Amputação parcial da falange distal do 5º quirodáctilo e corte no 4º quirodáctilo da mão esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Matéria regulada pelo CDC. Cláusula que limita a cobertura à hipótese de furto qualificado, especificamente mediante arrombamento ou rompimento de obstáculo. Abusividade, a colocar a consumidora em desvantagem excessiva, sobretudo quando ela informa que o bem é destinado à locação. Precedentes da Corte e desta Câmara. Ausência de indícios de agravamento intencional do risco. Boa-fé objetiva a sobressair. Dever de indenizar mantido. Recurso desprovido.
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Autor que ajuizou demanda objetivando a homologação de contrato particular de cessão firmado em 19/04/2022, cujo objeto é o crédito apurado na reclamação trabalhista 0011064-36.2020.5.15.0075, com a consequente habilitação do cessionário - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI) - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Interesse processual que se assenta no binômio necessidade-adequação, ausentes ambos os requisitos no caso concreto - Idêntico pleito já formulado e indeferido perante o Juízo da Vara do Trabalho de Batatais, com recurso pendente de apreciação pelo Tribunal Regional do Trabalho competente - Alegada autonomia entre as demandas que não resiste à análise do resultado prático perseguido - Pretensão que, em última análise, busca o reconhecimento da titularidade do crédito trabalhista em substituição ao cedente - Apreciação da eficácia da cessão firmada no curso de demanda trabalhista que compete à Justiça Especializada, sobretudo diante da natureza alimentar do crédito laboral - Tentativa de obtenção, na via cível, de declaração apta a sobrepor-se ao ato jurisdicional praticado pela Justiça do Trabalho que configuraria indevida via reflexa de revisão de decisão proferida por juízo competente - Reforma da decisão trabalhista que deve se dar, exclusivamente, pela via recursal própria, já manejada pelo apelante - Pleitos subsidiários de mérito prejudicados - Honorários já fixados no mínimo legal (art. 85, §2º, do CPC) - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Pretensão de dispensação de medicamento nominado Clozapina. Procedência preservado por este colegiado em sede de apelação. Devolução dos autos para eventual adequação do acórdão ao entendimento fixado pelo STF - no julgamento dos Temas 06 e 1234, em sede de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.040, II. 1. Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Aplicação imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado. Modulação de efeitos restrita ao deslocamento de competência, permanecendo na Justiça Estadual os feitos ajuizados antes de 19.09.2024. 2. Medicamento padronizado. Responsabilidade pela dispensação que deve seguir a classificação de componentes de assistência farmacêutica. Medicamento padronizado junto ao Grupo 1A do RENAME, que cabe à Uniao por seu Ministério da Saúde, não ao Município de Jundiaí, conforme os critérios de competências estruturadas no âmbito do SUS. 3. Ausência de pertinência subjetiva do ente público municipal, analisada sob a ótica da teoria da asserção, que impõe a improcedência da pretensão inaugural postulada em face do Município, nos termos definidos na decisão da lavra do e. min. relator Gilmar Mendes, proferida no RE 1.366.243, Tema 1.234/STF - . 4. Reforma da sentença que se impõe, adequando-se o julgado à tese firmada no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a improcedência da pretensão veiculada em face do ente público municipal. Recurso provido, acolhida a remessa necessária.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. A recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a ausência de prova da contratação, impugna a confiabilidade da biometria facial como meio de autenticação e alega falha na prestação do serviço pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo o magistrado o destinatário da prova e podendo julgar antecipadamente a lide nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. A contratação eletrônica de empréstimo é juridicamente válida, nos termos do CCB, art. 107, desde que demonstrada por elementos idôneos capazes de evidenciar a manifestação de vontade do contratante. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual, documento de identificação da contratante, comprovante de depósito do valor contratado em conta de sua titularidade e trilha eletrônica contendo biometria facial, dados pessoais, endereço IP, geolocalização, data e horário da contratação. A coincidência da geolocalização registrada na contratação com o endereço informado pela autora, aliada à confirmação do crédito do numerário em sua conta bancária, afasta a plausibilidade da alegação de fraude. Demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, não se configuram os pressupostos para restituição de valores nem para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por elementos de segurança idôneos, como biometria facial, geolocalização, endereço IP e demais registros da operação. A apresentação da trilha de contratação, do contrato, do documento de identificação e da comprovação do crédito do valor emprestado em conta de titularidade do contratante é suficiente para demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Comprovada a regularidade da contratação, inexiste falha na prestação do serviço e não há fundamento para restituição de valores ou condenação ao pagamento de danos materiais e morais. A manutenção da sentença autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 371 e 487, I; Código Civil, art. 107. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 09.03.2026, DJe 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11.03.2026, DJe 11.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito, e condenou o advogado do requerente ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O autor alega desconhecimento da ação e do advogado, além de questionar a validade da certidão do Oficial de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da relação contratual entre o autor e o advogado, bem como a existência de advocacia predatória e a legitimidade da sentença de extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. A certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, atesta que o autor desconhece a ação e o advogado, configurando ausência de relação contratual legítima. 4. A sentença de extinção está em conformidade com as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e os Enunciados 4 e 5, que visam coibir a advocacia predatória e assegurar a regularidade do ajuizamento das ações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A certidão do Oficial de Justiça é válida e demonstra ausência de relação contratual legítima. 2. A sentença de extinção é legítima e visa coibir a advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 80, II e III, 104, 485, IV, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1009094-67.2021.8.26.0438, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026.... ()
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Improbidade administrativa - Alegação de cometimento de improbidade administrativa por suposta fraude na licitação do Pregão Presencial 18/2017, que tinha por finalidade a formação de registro de preço para a aquisição de pneus de diversas marcas e serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem para o Município de Ariranha, com fundamento na Lei 8429/92, art. 10, VIII - A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo e prejuízo ao erário para caracterizar ato de improbidade administrativa - Inocorrência - A nova redação da Lei 8.429/1992 exige a comprovação do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário para configuração do ato de improbidade, que não restaram devidamente comprovados nos autos - Não comprovada a hipótese de superfaturamento ou dano efetivo ao erário, o que inviabiliza o reconhecimento do ato ímprobo - - Ausência de demonstração do dolo em lesar o erário e consequente tipificação de conduta ímproba - - Precedentes - Sentença reformada - Recurso do Ministério Público improvido e dos Requeridos Joamir Roberto Barboza e Vitor Aparecido dos Reis - ME providos, para julgar a ação totalmente improcedente... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação entre as partes, condenou à restituição simples dos valores e indeferiu o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante. III. Razões de Decidir 3. A apelada não comprovou a regularidade da filiação do apelante nem a validade da assinatura no contrato, conforme ônus previsto no CPC, art. 429, II. 4. A jurisprudência estabelece que a restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, conforme CDC, art. 42, igualmente se justificando a fixação de indenização por danos morais na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II. CDC, art. 42. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1021203-22.2022.8.26.0554, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1011525-67.2021.8.26.0602, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1013633-37.2019.8.26.0506, Rel. Edson Luiz de Queiroz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 03/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()
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