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Doc. ADM Direito 926.9448.9737.9592

1 - TJSP COMPRA E VENDA - REVENDA DE COSMÉTICOS - CONSULTOR DE VENDAS - ADESÃO DO AUTOR A PROGRAMA DE FIDELIDADE DO SISTEMA FAMÍLIA FELIZ - PREVISÃO DE CASHBACK PELAS VENDAS REALIZADAS - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - ALEGADA DESCONTINUAÇÃO DO PROGRAMA E PERDA DOS BÔNUS - IMPERTINÊNCIA - PIRÂMIDE FINANCEIRA NÃO CONSTATADA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o autor, revendedor de produtos das rés, aderiu livremente ao programa de fidelidade da empresa, não tendo comprovado, satisfatoriamente, o descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte das rés em seu desfavor, tampouco demonstrado que possuía direito a cashback não resgatado, desatendido o ônus probatório do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção do decreto de improcedência da pretensão inicial, mesmo porque não evidenciado que a relação entre as partes adotava modelo de pirâmide financeira... ()

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Doc. ADM Direito 254.6136.0561.0117

2 - TJSP Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Desistência da compradora. Multa contratual. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Incidência do art. 413 do CC. Cumprimento parcial da obrigação principal. Ausência de qualquer benefício ao vendedor. Manifesto excesso não configurado. Redução equitativa incabível. Verba honorária mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 310.4594.7248.7795

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Verbas do funcionalismo - Servidora pública municipal de Campinas. EVOLUÇÃO FUNCIONAL (PROGRESSÃO VERTICAL) - Pleito formulado com base na Lei Municipal 12.987/07 - Pretensão à concessão da progressão vertical prevista em Lei - Direito subjetivo funcional à progressão vertical reconhecido pela municipalidade, mas não efetivado apenas em razão de restrições orçamentárias - Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano anterior não atingido pelo Município - Alegação de que evolução funcional não pode ser deferida com o fito de manter equilíbrio econômico-orçamentário-financeiro. Obrigação expressa na lei municipal, que, não atingido o limite, não dá margem à discricionariedade administrativa - Impossibilidade de recusa sob alegação de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.5585.3534.7551

4 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 533.1176.3902.3031

5 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição de valores, c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de afastamento da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora restrito à distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, acolhido. 3. Deferidos ambos os pedidos da autora, com condenação da ré à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. A fixação da indenização moral em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326, do e. STJ. Sucumbência que compete ser imposta na íntegra à ré, vencida. 4. Recurso provido. Sentença reformada apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 114.0758.8619.2903

6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 920.0372.2603.6922

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Rejeição - Denunciação à lide - Indeferimento - Evento caracterizado pelo conhecido «golpe da falsa central de atendimento"/"falso funcionário», através do qual correntista é levado a erro e disponibiliza acesso a seu dispositivo móvel, possibilitando operações bancárias, sobretudo transferências a terceiros - Operações que não desbordam do perfil -Culpa exclusiva da vítima - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II caracterizada a obstar incidência da Súmula STJ 479 - Pedido declaratório e indenizatório desacolhidos - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 319.4610.0165.7892

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO -

réu - ORIGEM - NÃO comprovação - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIstência da dívida e CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUTORa - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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