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Doc. ADM Direito 1687.6107.0316.8800

1 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Vencimentos - Gratificação de representação incorporada - Verbas de caráter permanente que devem integrar a base de cálculo do quinquênio - Diferenças decorrentes da procedência não se extinguem com a Emenda Constitucional 103/2019 - Direitos já existentes devem ser observados, a restarem asseguradas as incorporações já concretizadas. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 349.3179.4296.7617

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

Acordão que condenou a ré ao pagamento das taxas associativas não pagas, com juros a partir da citação - Embargante que alega que as obrigações tinham termo certo de vencimento - Acolhimento - Citação que constitui o devedor em mora, se ele não estava em mora anteriormente - Obrigações com data certa de vencimento - Mora «ex re» - Incidência do princípio do «dies interpellat pro homine» - Juros de mora devidos desde os vencimentos - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 597.0239.1840.0026

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abuso atribuído a credor, fiduciário, no âmbito de ação de busca e apreensão julgada extinta, ali exposto à apreensão do bem clausulado. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento

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Doc. ADM Direito 512.0041.9825.5686

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Pessoal - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas - Pretensão de substituição da taxa de juros remuneratórios - Contrato indicava o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Precedentes vinculantes sobre o tema - Juros que se apresentam diminuto aumento em relação à média praticada pela instituição financeira à época da contratação - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.4909.7674.8332

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 999.9407.8418.5050

6 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR Acórdão/TJSP, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Endereço de cadastro da linha é o mesmo informado na inicial. Pagamento de débitos anteriores infirmam a possibilidade de ter ocorrido fraude. Terceiros que se utilizassem do nome da autora não pagariam as parcelas. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 674.2564.9551.5337

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Recurso da parte ré - Demanda calcada em 10 (dez) cheques nominais - 3 (três) cheques emitidos em favor de terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso válido ou de mera cessão de crédito civil que impede o reconhecimento da legitimidade da parte autora em relação aos três cheques em apreço - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19 - Impertinência subjetiva configurada - Carência de legitimidade ad causam ativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.5808.3808.6613

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência da relação jurídica e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso da autora. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a autora de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista que na perícia grafotécnica realizada (fls. 257/276) que conclui pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais, fixando-se a indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda da consumidora, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso da autora, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por fim, tendo em vista o novo resultado da ação, o banco réu suportará sozinho com a totalidade das verbas de sucumbência. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.4124.3741.8640

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A INTIMAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGAS REMANESCENTES -

Impetrante que não tomou conhecimento da convocação, veiculada apenas no Diário Oficial do Município - Necessidade de notificação pessoal em razão do decurso de longo tempo após a homologação do certame - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido e reexame necessário rejeitado.

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Doc. ADM Direito 682.2052.4897.9294

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - ALMOXARIFE - FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 735.2501.2281.8517

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 857,87) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.322,54 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 139.8159.1202.7153

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura para medicamento cuja bula não prevê indicação para o quadro clínico da autora - Alegada, ainda, ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade configurada - Prova documental a demonstrar a eficácia e a segurança do tratamento, não tendo a ré apresentado qualquer indício em contrário - Ausência, ademais, de indicação de alternativa de tratamento igualmente eficaz - Reconhecida a obrigação da ré de fornecer cobertura ao medicamento solicitado - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 137.7674.0636.1614

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE: Alegações do autor de desconhecimento da contratação confrontadas com evidências de utilização dos valores transferidos e ausência de contestação prévia. Geolocalização das assinaturas eletrônicas coincidente com o endereço do contratante e demora no ajuizamento da ação indicam reconhecimento tácito do negócio jurídico. Legitimidade dos descontos. Comprovação pelo réu do vínculo contratual por meio de biometria facial e uso incontestável do crédito pelo autor. Ausência de irregularidades típicas de fraude. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.3983.5144.9219

14 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Alegada existência de detritos pista de rolamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.3223.9587.2367

15 - TJSP remessa necessária - Ação popular ajuizada contra o PL Municipal 129/2024 e a sua aprovação na Lei Municipal 6.883/2024, que teve por objetivo o aumento do número de bolsas de estágio de 270 para 550 vagas, no Município de Barretos - Sentença de improcedência - Ausência de provas que demonstrem lesão ao patrimônio público em decorrência da lei municipal impugnada, tampouco inobservância da moralidade administrativa - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 202.8565.5859.0097

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Descabimento, nos termos do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Sentença mantida com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Modulação de efeitos inaplicável à espécie - Improcedência da ação - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 304.6138.6366.4207

17 - TJSP Agravo Interno. Interposição em face de decisão sobre a qual já foram opostos embargos de declaração, cujo conteúdo da insurgência se repete. Teratologia e atecnia insanáveis. Necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade, bem como à operada preclusão consumativa. Agravo Interno não conhecido

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Doc. ADM Direito 194.5609.0671.2660

18 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, ao argumento de atraso da obra. Sentença de parcial procedência que declarou rescindindo o contrato, porém por inadimplemento do autor, e determinou a devolução de 50% dos valores pagos. Inconformismo da parte autora. Inadimplemento da ré, fundamentação principal do apelo, não demonstrado. Prazo para entrega do imóvel que ainda não acabou. Retenção de 50% que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Não incidência da Lei 13.786/2018. Precedentes desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. Percentual fixado em 25% do que efetivamente foi pago para compensar os prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré a restituir 75% dos valores pagos pelos autores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 117.7491.4822.3296

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Regularidade das tarifas, conforme documentação acostada aos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.3849.2589.3588

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Invalidade do contrato firmado via ligação telefônica - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Sentença de Parcial procedência - Recurso do autor. Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Juros de mora da devolução em dobro devem ser contados a partir do desembolso (Súmula 54/STJ). RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.2389.0843.1213

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Ação proposta por servidora municipal visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos e diferenças, em razão das atividades desempenhadas durante a pandemia da COVID-19. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito ao adicional de 40% sobre o salário-mínimo no período de 06/02/2020 até a vigência da Portaria GM/MS 913/2022. Recurso da autora, insurgindo-se contra a base de cálculo adotada (salário-mínimo), e defendendo a utilização do salário-base. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, diante da ausência de norma municipal que disponha sobre critério diverso. III. Razões de decidir A legislação municipal remete à legislação federal (CLT, art. 189 e CLT, art. 192), a qual prevê o adicional sobre o salário-mínimo, sem estabelecer base de cálculo diversa. A Súmula Vinculante 4/STF veda o uso do salário-mínimo como indexador, mas também impede que o Poder Judiciário fixe outro critério sem base legal. Jurisprudência consolidada do TJSP e desta Câmara confirma a impossibilidade de substituição judicial da base de cálculo, em casos de omissão legislativa local. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 872.9098.7862.5449

22 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Provimento de rigor. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos inaplicável ao caso - Improcedência do pedido que se impõe - Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença reformada - Recurso da FESP provido

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Doc. ADM Direito 853.8489.9222.5051

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE FIXADO PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do saque mediante cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme CDC, art. 6º, VIII, por se tratar de relação de consumo em que estão presentes os requisitos legais de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, por meio da apresentação do termo de adesão e autorização de desconto consignado, devidamente assinados pela autora, além da efetiva transferência dos valores para conta de sua titularidade. Os elementos suscitados pela autora - número de telefone divergente e localidade distinta da assinatura - não invalidam o contrato, diante dos elementos dos autos que evidenciam a anuência à contratação do cartão, com o recebimento do valor relativo ao saque, sem que tenha ocorrido devolução, e efetiva utilização do cartão. O contrato foi celebrado sob a vigência da Instrução Normativa INSS 106/2020, que fixava o teto de juros remuneratórios em 2,70% ao mês, exatamente o percentual aplicado no caso, inexistindo abusividade. Inviável a restituição de valores ou indenização por danos morais na ausência de ilegalidade contratual ou conduta lesiva por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 334.7928.2496.7938

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RCC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, restituição dos valores descontados em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) saber se faz jus à repetição dos valores em dobro; (iii) condenação do réu por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RCC, sem impugnação dos documentos e do método utilizado, sendo opção da autora aderir à proposta apresentada, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados.4. A existência de depósito financeiro decorrente do saque e compras confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou erro na contratação.5. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada, em consonância com a legislação vigente ( Lei 10.820/2003). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; Código Civil, art. 104, art. 422; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; j. 20/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 791.0723.9848.0352

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 26 anos, derivada da separação de fato, e cerceamento de defesa por indeferimento de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, considerando a posse alegada e a notificação para desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar inúteis. 4. A posse da autora foi exercida inicialmente como comodatária, sem animus domini, e a notificação para desocupação interrompeu a posse sem oposição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse exercida em comodato não configura usucapião. 2. A notificação para desocupação interrompe a posse sem oposição. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 487, I; art. 98; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010. TJSP, Apelação Cível 0008888-23.2009.8.26.0428, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2024. TJSP, Apelação Cível 0000136-85.2013.8.26.0084, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 550.4845.0120.9719

26 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é de tal efeito dotado, eis que não incidente em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no CPC, art. 1.012. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ausência de elemento probatório mínimo que infirme aqueles produzidos pela autora e que lhe garantiram a concessão da benesse - Impugnação rejeitada. CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ABUSIVOS - Ação revisional c/c repetição - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado e repetição dobrada do que foi pago a maior - Ação julgada parcialmente procedente para determinar a adequação dos, com restituição simples - Insurgência por ambos - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora e no que tange aos honorários - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesma operação e épocas, sendo de rigor a adequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Determinação de adoção da taxa média (e não das menores taxas praticadas) que por certo leva em consideração as peculiaridades da contratação, o risco da operação e ainda garante à instituição financeira justa remuneração pelo empréstimo do dinheiro, apenas impedindo que ela seja exacerbada - Restituição que deverá ocorrer de forma simples, considerando que o réu agia com base em contratos legítimos, que somente agora restaram relativizados, o que afasta a tese de que agiu de má-fé ou em comportamento que se afaste da boa-fé - - Honorários que merecem ser revistos e fixados por equidade em R$ 1.500,00, ante a impossibilidade de se utilizar o valor da condenação como base de calculo, dada sua irrisoriedade - Impossibilidade, contudo, de aplicação do disposto no §8º-A, do CPC, art. 85, dada a singeleza da causa, que não demandou inovação de tese jurídica - Sentença reformada no ponto - Recurso do banco desprovido e parcialmente provido o da autora, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 186.1411.4101.6359

27 - TJSP Direito Previdenciário. Sentença de improcedência. Auxílio-acidente. Recurso do autor não provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por José Renato Ribeiro dos Santos contra o INSS, alegando sequelas no cotovelo e mão esquerda, decorrentes de acidente de trabalho, que reduzem sua capacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação do nexo causal entre a sequela e o trabalho para concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas são insuficientes para deferimento do benefício acidentário, pois não há comprovação do acidente de trabalho. 4. A Justiça Estadual é incompetente para deferir auxílio-acidente de espécie previdenciária, conforme CF, art. 109, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário não provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente requer comprovação do nexo causal entre a sequela e o trabalho. 2. A Justiça Federal é competente para casos de acidentes de qualquer natureza com índole previdenciária. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei 9.528/97; CF, art. 109, I; CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044.

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Doc. ADM Direito 932.5878.1886.7460

28 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimo consignado - Relação jurídica - Réu - Comprovação - Autor - Refinanciamento de obrigação anterior - Réu - Desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II - Autor - Vedação ao comportamento contraditório - «venire contra factum proprium» - Dever da boa-fé objetiva - Art. 422 do Código Civil - Dano moral - Descaracterização. Demanda massificada - Autor - Propositura de quarenta ações similares em que questiona contratos bancários - Reconhecimento da litigância de má-fé - Fundamento - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização da figura do «improbus litigator» - Aplicação de multa - Inteligência dos arts. 80, II, e 81 do CPC e do Enunciado 1 da Escola Paulista da Magistratura no Curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória - - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Reforma. Apelo do réu provido e do autor prejudicado com aplicação de multa pela litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 352.7554.1387.4583

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 950.1739.2438.8420

30 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cinco operações de contrato de adesão a produtos e serviços - CDC empréstimo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, com rejeição dos embargos monitórios opostos - RECURSO DO EMBARGANTE - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - A ausência de apresentação de cálculo alternativo pelo requerido, conforme exigido pelo CPC, art. 702, § 2º, impede o exame de eventual excesso de cobrança e torna desnecessária a produção de prova pericial contábil - Apresentação dos contratos assinados eletronicamente, acompanhados dos respectivos demonstrativos de débito e extratos bancários que atestam a efetiva liberação dos valores na conta do requerido - Prova escrita hábil para fundamentar a pretensão monitória - Exegese do CPC, art. 700 - A mera impugnação genérica da assinatura eletrônica, sem a apresentação de elementos concretos que contrariem a efetivação dos créditos e a utilização dos valores, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo requerente - Capitalização - Ausência de abusividade - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros remuneratórios - SENTENÇA CONFIRMADA, com base no art. 252, do RITJSP - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 756.0916.8768.5150

31 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.4618.1913.6985

32 - TJSP Ação DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Prestação de serviços. Reforma no telhado do imóvel. Constatação de irregularidades. Revelia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil. Autor que demonstrou a existência de defeitos. Requerida que não se desincumbiu de ônus, de demonstrar fatos impeditivos do direito do autor. CPC, art. 373, II. Danos materiais verificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 899.9128.0323.4160

33 - TJSP APELAÇÃO.

Interdito proibitório. Servidão de passagem do tipo aparente, dotada de portão metálico, constantemente fechado, cujas chaves do cadeado também foram fornecidas aos vizinhos. Imóvel do apelado que possui entrada principal em outra via e, nos fundos, recuo com acesso à servidão que, no entanto, está sendo utilizado. Ameaça de esbulho não comprovada. Alegação de turbação e esbulho não demonstrada. Perícia conclusiva e bem fundamentada que tornou a situação fática indene de dúvidas. Mero temor subjetivo incapaz de ensejar a proteção possessória preventiva. Requisitos do CPC, art. 567 não preenchidos. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 837.5433.9134.7605

34 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO.

Empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômico-financeira da apelante. Não apresentados novos documentos com as razões recursais. Benefício indeferido. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. CDC. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica. Empréstimo - Capital de giro supostamente contratado para estímulo da atividade empresarial. Empresa não destinatária final do serviço. Precedente do STJ - . Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do c. STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Ausente relação de consumo entre as partes. Cláusulas redigidas de forma clara, de fácil compreensão. Taxa de juros aplicada que se encontra dentro da variação das taxas de juros do mercado indicadas no sítio eletrônico do Banco Central. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Seguro prestamista Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não demonstrado se tratar de venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.6310.2258.1640

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Recursos de ambas as partes. Prescrição afastada. Prazo decenal do art. 205 do CC. Inexistência da contratação mantida. Ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Compensação descabida. Repetição do indébito. Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução simples até 30/03/2021 e dobrada a partir de então. Dano moral configurado. Descontos sobre verba alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Súmula 326/STJ. Honorários arbitrados por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Sucumbência redistribuída integralmente à instituição financeira. Majoração recursal incabível. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6393.7601.4132

36 - TJSP Prestação de serviços. Saúde. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Internação hospitalar de urgência. Plano de saúde empresarial com início de vigência em 30/07/2022. Atendimento em 14/11/2023. Carência máxima de 24 horas para urgência e emergência já superada. Negativa de cobertura pela operadora e cobrança direta pelo hospital. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contestação do Hospital com reconvenção em relação ao Autor e o próprio corréu. Improcedência dos pedidos do autor e procedência da reconvenção. Irresignação do autor. Urgência do atendimento caracterizada pelo quadro clínico e pela solicitação de internação do médico assistente. Inaplicabilidade da carência de 180 dias para internação em contexto de urgência. Responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo custeio integral das despesas hospitalares. Cobrança direta ao paciente pelo hospital gerou negativação a partir da indevida negativa de cobertura da corré Notre Dame, que arca com o dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida promovida pelo Hospital. Fixação em R$3.000,00. Reconvenção improcedente em relação ao Autor e prejudicada em relação ao corréu. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 296.6627.7352.9568

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei 8.429/1992, art. 10, S VI, IX E XI. Lei 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. OCULTAÇÃO DE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Juízo de conformidade instaurado após o retorno dos autos em razão do julgamento do REsp. 2.257.293, em consonância com o Tema 1.199 da repercussão geral do STF, para reexaminar v. Acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e manteve a condenação do requerido pela prática dos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, IX e XI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a fundamentação do v. Acórdão demonstra a existência de dolo específico exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, art. 10, conforme a orientação superveniente do Supremo Tribunal Federal e do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º exige dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, sem que a mera voluntariedade do agente seja suficiente para caracterizar o ato de improbidade. 4. A anulação dos empenhos previdenciários patronais não constituiu simples irregularidade contábil, mas instrumento destinado a ocultar o déficit orçamentário e criar aparência artificial de equilíbrio fiscal perante o Tribunal de Contas. 5. A petição inicial atribuiu às condutas a finalidade específica de ludibriar a fiscalização, circunstância confirmada pelo conjunto probatório, especialmente pelo relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 6. A própria defesa reconheceu que a anulação dos empenhos teve como finalidade viabilizar o pagamento da folha de servidores, elemento que, associado à petição inicial e ao relatório técnico do Tribunal de Contas, corrobora o caráter deliberado e consciente da conduta, compatível com o dolo específico exigido pela legislação superveniente. 7. A alegada crise financeira do Município explica o motivo da conduta, mas não afasta a intenção dirigida à obtenção do resultado ilícito, pois motivo e dolo constituem categorias jurídicas distintas. 8. A repetição das condutas após sucessivos alertas formais do Tribunal de Contas demonstra estratégia consciente e deliberada de ocultação do déficit orçamentário, o que afasta a hipótese de mero erro administrativo ou de dolo eventual. 9. A abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado pela lei orçamentária, em conjunto com a anulação dos empenhos previdenciários, integra um único desígnio voltado à apresentação de situação contábil incompatível com a realidade financeira do Município. 10. A conclusão permanece compatível com a orientação firmada pelo STF e pelo STJ quanto à exigência de dolo específico, razão pela qual a complementação da fundamentação preserva integralmente o dispositivo do v. Acórdão. IV. DISPOSITIVO 11. Acórdão mantido, com complementação da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, «b», e CPC, art. 1.040, II; Lei 8.429/1992, art. 1º, § 2º, e art. 10, VI, IX e XI, com redação da Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.199 da Repercussão Geral); STF, ARE 1.318.242 AgR-EDv, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp. 2.257.293, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 23.4.2026; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 4.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1003358-43.2022.8.26.0338, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 15.3.2024.... ()

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