Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 716.8554.0687.3472

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.4813.5637.8496

2 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o pagamento de verbas trabalhistas, FGTS, PIS/PASEP e restituição de imposto de renda ao dependente habilitado perante a previdência social, conforme Lei 6858/80. Parte agravante busca a reforma da decisão para divisão dos valores entre os herdeiros. A legislação vigente, especificamente o CPC, art. 666 e a Lei 6.858/80, art. 1º, estabelece que tais valores devem ser pagos aos dependentes habilitados, independentemente de inventário.A jurisprudência do TJSP confirma que os valores são destinados aos dependentes habilitados, sem necessidade de inventário, conforme precedentes citados. Levantamento pela viúva dos valores. Possibilidade. Viúva-agravada única dependente habilitada perante a Previdência Social. Decisão mantida. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.1891.2970.3807

3 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida concessão de liberdade. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF