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Doc. ADM Direito 1692.9021.6973.3200

1 - TJSP Vistos.

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Doc. ADM Direito 765.2125.7836.0245

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS.  ... ()

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Doc. ADM Direito 152.6990.7190.0093

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Dialeticidade - Apelação aponta necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, ante o valor irrisório da causa - Recorrente é a parte vencida, a quem foi carreada a sucumbência integral - Não conhecimento do recurso neste ponto - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e compras, além de transferência de valor para a conta de titularidade da autora - Cancelamento do contrato que deve ser feito de forma administrativa - Ausente comprovação de que tenha a autora formulado a solicitação diretamente ao banco réu - Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, inexiste previsão inicial de «fim dos descontos» - Ausência nos autos de qualquer indício de «eventual» crédito a ser restituído - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 352.2757.7584.6523

4 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação do demandado que não comporta provimento. Abusividade constatada. Taxas pactuadas que superaram consideravelmente as taxas médias praticadas pelo mercado à época das contratações, a ensejar a necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldassem à média do mercado, como bem determinado pelo Juízo a quo. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. Bem reconhecida a abusividade da taxa de juros, a repetição do indébito restou bem determinada. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 685.6573.6686.9982

5 - TJSP RECURSO -

Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Determinação atinente ao recolhimento simples do preparo - Parte autora que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º.

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Doc. ADM Direito 866.4188.3150.1656

6 - TJSP APELAÇÃO.

Competência. Ação indenizatória. Furto de veículo de empregado no estacionamento da empregadora. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Relação de trabalho com a ré. Furto de veículo no local e horário de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. Inteligência da CF/88, art. 114, VI. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada com determinação de redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 983.7621.6195.1747

7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação suscinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. ... ()

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Doc. ADM Direito 690.9362.9545.1372

8 - TJSP *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal com amortização parcelada em conta-corrente - Alegação de cobrança de juros abusivos e com método de amortização das parcelas que resulta em sua capitalização - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento de ausência de ilicitude na taxa de juros contratada - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada e método de amortização que não ostenta ilegalidade - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 948.0762.1292.8376

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 432.1561.9757.8068

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pretensão de que seja cancelado o cartão RMC. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Cancelamento do contrato de cartão de crédito que não implica na imediata exclusão da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá após a quitação do saldo devedor pelo autor, que poderá optar pela liquidação imediata do valor a ser pago ou pela continuidade dos descontos consignados no RMC. Precedentes desta c. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    ... ()

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Doc. ADM Direito 421.0508.2854.8196

11 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento das exigências à emenda da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.0904.0819.9869

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Parte autora que pretende somar sua posse àquela exercida pelos seus antecessores, sem prejuízo de dilação probatória. Inadmissibilidade. Inviabilidade da soma das posses por encadeamento contratual por falta de liame entre todos os envolvidos. Ausente prova de posse ininterrupta. Preclusa a produção probatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 565.4847.7235.0039

13 - TJSP DIREITO TRIBURÁRIO. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu a segurança para determinar à apelante que se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos de titularidade da apelada. 2. Esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. deu provimento em parte à apelação, apenas para afastar a condenação da apelante ao pagamento das custas/despesas processuais, mantendo a concessão da segurança. 3. Em juízo de admissibilidade do RE interposto pela apelante, sobreveio determinação de reapreciação do julgado, diante do julgamento do mérito do TEMA 1.367, de 12/02/2.025, do STF - . II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em decidir acerca da incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos de titularidade da apelada diante do fixado no TEMA 1.367, de 12/02/2.025, do STF - . III. Razões de Decidir 5. No TEMA 1.367, de 12/02/2.025, do STF, foi fixado que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, porém, houve modulação de efeitos, de modo que a impossibilidade de incidência do tributo ocorreu somente a partir do exercício de 2.024. 6. O acórdão deve ser adequado ao TEMA 1.367, de 12/02/2.025, do STF, para denegar a segurança. IV. Dispositivo e Tese  7. ACÓRDÃO ADEQUADO, para DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, para denegar a segurança. 8. Tese de julgamento: «1. A inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte ocorre a partir do exercício de 2.024 .... ()

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Doc. ADM Direito 690.0768.2755.2395

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Operação de importação de materiais médicos por entidade assistencial - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» que se aplica ao ICMS na importação - Bens destinados ao uso na consecução dos objetivos institucionais - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. ADM Direito 548.0104.2096.9070

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Existência de Cadastro Positivo junto à plataforma da ré, contendo dados pessoais da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão de suas informações pessoais no Cadastro Positivo, sem que fosse previamente comunicada ou tivesse dado sua anuência para tanto. Irresignação que não prospera. Exame dos documentos colacionados aos autos que não revela tenha havido a divulgação de informações excessivas e/ou sensíveis da consumidora. Inexistência de violação ao quanto disposto no Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II (Lei do Cadastro Positivo) e aos arts. 1º e 5º, II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Desnecessária, in casu, a prévia comunicação e aquiescência do consumidor no que tange à formação do Cadastro Positivo. Precedentes do E. STJ (Tema 710). Inteligência da Súmula 550/STJ. Inexistência da prática de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não comporta acolhimento o pleito indenizatório. Parte autora, ademais, que não comprovou ter solicitado a exclusão de seus dados da plataforma da requerida, conforme lhe assegura a Lei 12.414/11, art. 5º, I, tampouco demonstrou a existência de efetivo prejuízo em razão da inclusão de tais dados no Cadastro Positivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 568.0406.2918.8352

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo apresentado por ambas as partes. Apelo da ré. Indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Determinação para recolhimento do valor do preparo não atendida. Apelo dos autores. Recolhimento do preparo insuficiente. Determinação para complementação do preparo não atendida. Inércia dos apelantes. Recursos desertos (art. 1.007, CPC). RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 152.1267.7845.1195

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Acidente típico - Lesão em perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 128.1086.1798.9749

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE EM PARTE. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SEJA PARA CONCLUIR PELA ILICITUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE BASEADO EM FATURA EMITIDA EM DUPLICIDADE E AINDA EM PROCESSO DE QUESTIONAMENTO, SOBREVINDO A INTERRUPÇÃO DESSE ESSENCIAL SERVIÇO ANTES DO PRAZO ESPECIFICADO NO AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, PORÉM, DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DEVENDO, POIS, SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. TERMO INICIAL DE JUROS CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SÓ SE ADMITE QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA, HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. ADM Direito 309.0617.3136.3910

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBITÓRIA. A

transferência de propriedade de bens imóveis se concretiza apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o CCB, art. 1.245. O descumprimento da obrigação acessória de atualização do cadastro municipal não afasta a legitimidade do novo proprietário como sujeito passivo do imposto, cuja natureza é propter rem. A cobrança de IPTU e o ajuizamento de execução fiscal contra o antigo proprietário, cuja alienação já havia sido registrada, configura conduta imprudente do Município. O dano moral é presumido (in re ipsa) pela inscrição indevida em dívida ativa e pelo ajuizamento da execução fiscal, atos que geram constrangimento e afetam a honra do contribuinte. A indenização, além da função reparatória, possui caráter pedagógico e inibitório, visando aprimorar a diligência da Administração Pública e evitar novas cobranças indevidas. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 370.1573.6659.6408

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Pagamento de multa de trânsito via «Uber Conta» administrada por Banco Digio S/A. Lançamento do débito no valor de R$ 110,99 em 18/03/2025, sem repasse ao órgão arrecadador e sem estorno. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Dano moral configurado em razão da restrição ao licenciamento do veículo, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório mantido. Restituição simples do valor pago, conforme fixado na sentença. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059/STJ). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 301.9113.2744.0817

21 - TJSP Apelação - Transporte marítimo - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido - Não recolhimento da complementação do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida em segundo grau, na forma prevista no CPC, art. 1.007, § 2º - Apelante que apenas peticionou alegando perda superveniente do objeto - Alegação, contudo, que não interfere no valor do preparo, até porque reclama a análise das razões do recurso - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 820.6049.5571.7874

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPERTINÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECONHECIMENTO - PRELIMINARES AFASTADAS. I-

Não se verifica caso de falta de interesse processual, na medida em que a obrigação de elaborar Plano de Manejo de Área de Proteção Ambiental constitui obrigação prevista em Lei (Lei 9.985/00, art. 27), inclusive com prazo determinado à sua elaboração (Lei 9.985/2000, art. 27, §3º), sendo, portanto, plenamente possível a busca de provimento jurisdicional, diante do descumprimento da legislação; II - Ademais, quanto à impossibilidade jurídica do pedido, cumpre esclarecer que a controvérsia instaurada nos autos consiste na necessidade de impor obrigação de fazer atinente à elaboração de Plano de Manejo da APA Corumbataí, Botucatu, Tejupá, tendo em vista o decurso de lapso temporal considerável do prazo previsto em lei para sua elaboração, não se tratando, portanto, de pedido impossível; III- Patente a legitimidade passiva da Fazenda Pública, vez que é o Estado quem, nos termos da legislação constitucional, detém a competência para legislar e fiscalizar o meio ambiente, e, portanto, é a responsável pela implantação e fiscalização das Áreas de Proteção Ambiental, estendendo esta responsabilidade à elaboração dos Planos de Manejo, devendo, assim, assegurar que a Fundação Florestal está observando as disposições legais quanto ao cumprimento da Lei 9.985/00. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - BOTUCATU, CORUMBATAÍ E TEJUPÁ - PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CRIADA POR ATO NORMATIVO ESTADUAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO, MESMO APÓS DECORRIDOS APROXIMADAMENTE 43 ANOS DE SUA CRIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 27, §3º, DA LEI 9.985/00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Atento aos termos do previsto na Lei 9.985/00, art. 27 a respeito do prazo quinquenal previsto para elaboração e implementação do Plano de Manejo, e considerando que a APA Corumbataí, Botucatu, Tejupá, criada em 1983 pelo Decreto Estadual 20.960/83, não possui Plano de Manejo até a presente data, é patente a omissão dos entes públicos responsáveis, pelo que pertinente o provimento jurisdicional em deferir a tutela específica para compelir a Fazenda Pública e a Fundação Florestal a concluir a elaboração do Plano de Manejo da APA em questão.... ()

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Doc. ADM Direito 463.4914.0040.4416

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES CREDITADOS. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo consignado não reconhecido, determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda; (ii) a regularidade e validade da contratação de empréstimo consignado supostamente celebrado por meio eletrônico; (iii) a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a exigência de prévio requerimento administrativo constitui exceção legal, restrita a situações específicas, inexistentes na espécie, sendo assegurado ao consumidor o acesso direto ao Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. No mérito, é incontroversa a incidência do CDC à espécie, inclusive às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A autora impugnou de forma expressa a contratação do empréstimo consignado, afirmando jamais ter anuído com o negócio jurídico, o que desloca ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14. Os elementos apresentados pela instituição financeira, consistentes em relatórios internos e registros de suposta assinatura eletrônica simples, inclusive biometria facial («selfie»), não se mostram suficientes para demonstrar, de forma segura e inequívoca, a efetiva manifestação de vontade da consumidora. A ausência de mecanismos técnicos robustos de identificação e de prova independente da autoria, integridade e imutabilidade do contrato eletrônico, aliada à inexistência de gravações, propostas formais ou registros de negociação, inviabiliza o reconhecimento da validade da avença, sobretudo em contexto de contratação digital envolvendo verba de natureza alimentar. Ressalte-se, ainda, que a autora, tão logo tomou conhecimento do crédito em sua conta, procedeu à devolução integral dos valores, conforme comprovado nos autos, evidenciando boa-fé e comportamento incompatível com a intenção de contratar o empréstimo. No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, correta a devolução em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após 30/03/2021, incidindo a modulação estabelecida pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva do fornecedor. Quanto aos danos morais, a incidência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário configura dano in re ipsa, diante da natureza alimentar da verba atingida. Todavia, considerando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos e a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor arbitrado na origem comporta redução. Assim, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação consumerista, salvo hipóteses legais expressas, inexistentes no caso concreto. 2. Incide o CDC às relações bancárias, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 297/STJ). 3. Impugnada expressamente a contratação de empréstimo consignado, incumbe ao banco comprovar a validade do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Registros internos e assinatura eletrônica simples, desacompanhados de mecanismos técnicos robustos de verificação, não comprovam manifestação válida de vontade do consumidor. 5. A devolução imediata dos valores creditados evidencia a boa-fé da consumidora e afasta presunção de anuência ou benefício econômico. 6. Descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 autorizam a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme modulação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 7. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral presumido, sendo adequada a redução da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, artes. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, artes. 85, § 2º, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís HB Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1001028-02.2022.8.26.0006, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2023. TJSP, Apelação 1019095-59.2023.8.26.0562, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 28/05/2024. TJSP, Apelação 1001621-26.2020.8.26.0095, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 12/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1005575-46.2025.8.26.0664, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 06/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 164.2019.7091.3378

24 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Empréstimos consignados fraudulentos. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados, determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são válidos os contratos de empréstimos consignados diante de perícia grafotécnica que aponta falsidade das assinaturas; (ii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos, evidenciando a inexistência de manifestação de vontade da autora e a nulidade das avenças. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não sendo suficiente o depósito dos valores para validar contrato nulo. 5. A restituição em dobro é cabível, independentemente de comprovação de má-fé, quando configurada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ - . 6. O dano moral não se configura no caso, pois houve efetivo crédito dos valores na conta da autora, sem demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, caracterizando hipótese de mero dissabor de natureza patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A falsidade de assinatura em contrato bancário torna inexistente a relação jurídica, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente de má-fé do fornecedor. 2. A indenização por danos morais exige demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, não se configurando quando os valores do empréstimo foram disponibilizados ao consumidor e não comprovado prejuízo à honra, moral ou esfera psíquica.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 309.4602.7669.7218

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Bernardo do Campo, que foi julgada extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, em vista a ausência de indicação do CPF da parte executada. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1.184 do STF - quanto à indicação do CPF da parte executada à execução fiscal proposta antes do julgamento da repercussão geral. III. Razões de Decidir 1. A execução fiscal foi proposta antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, não estando condicionada à prévia indicação do CPF da parte executada. 2. O Provimento 2.738/2024 do CSM estabelece que as providências extrajudiciais não são exigíveis para processos já em trâmite em 19 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais propostas antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF não exigem prévia indicação do CPF da parte executada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 0546976-60.2014.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 17/10/2025; TJSP, Apelação Cível 0038997-80.2009.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 17/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 778.4523.0601.6230

26 - TJSP APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1081 - HIPÓTESE QUE NÃO CONFLITA COM A MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 856.1528.4769.6336

27 - TJSP "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. CUSTEIO DE INSUMOS E TÉCNICA ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL PELA DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial e de insumos especiais, em ação proposta por beneficiário de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a operadora de saúde deve custear, além do procedimento autorizado, materiais e técnica cirúrgica específicos indicados pelo médico assistente, apesar de laudo pericial apontar sua desnecessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial concluiu que o procedimento autorizado pela operadora foi suficiente e que os insumos recusados eram dispensáveis, podendo ser substituídos por materiais convencionais sem prejuízo ao tratamento. 4. A recusa parcial da cobertura foi precedida de junta técnica e amparada na regulamentação do setor, não havendo abusividade quando a desnecessidade dos itens foi tecnicamente demonstrada. 5. A soberania da prescrição médica não impede o controle técnico do custeio, sobretudo quando ausente evidência de eficácia superior ou necessidade dos insumos pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear insumos ou técnica cirúrgica específica quando prova pericial idônea demonstra a desnecessidade dos itens recusados e a adequação do procedimento autorizado.». (voto 51816).... ()

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Doc. ADM Direito 579.4615.2849.4413

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NOVOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO SOB AMPARO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM BENEFÍCIO ATIVO E CESSAÇÃO PREVISTA EM AGOSTO DE 2026. AVALIAÇÃO PERICIAL REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Diagnóstico de espondiloartrite e lombalgia. Laudo da perícia judicial atestando a redução total e temporária da capacidade laborativa, sem o reconhecimento do nexo causal entre as patologias e o trabalho exercido pelo segurado. Conclusão pericial em contradição com os documentos juntados aos autos. Autor exerceu a função de auxiliar de manutenção predial e trabalha como eletricista. Reconhecimento do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das doenças diagnosticadas. Documentos que comprovam novos períodos de afastamento sob amparo de auxílio-doença previdenciário, com benefício ativo e previsão de cessação em agosto de 2026. Perícia médica realizada há mais de um ano. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada perante a Equipe de Perícias Acidentárias e Cálculos da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 587.2342.2694.7489

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação indenizatória visando indenização por atraso na entrega de imóvel. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato pelo atraso na entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o atraso na entrega do imóvel justifica indenização por danos morais e (ii) se a base de cálculo dos lucros cessantes deve ser alterada conforme cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. A requerida não comprovou que a pandemia COVID-19 justificou o atraso, pois a construção civil foi considerada atividade essencial. O pedido subsidiário da requerida para aplicar o percentual dos lucros cessantes sobre o valor pago foi acolhido, conforme previsão contratual e legislação aplicável. O recurso da autora foi negado, pois o inadimplemento contratual, per se, não enseja indenização extrapatrimonial, e não houve comprovação de vícios construtivos. O reduzido valor econômico da condenação, por si só, não autoriza o arbitramento da verba honorários por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.9414.9028.0226

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação por atos de improbidade administrativa, posteriormente convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de Araçoiaba da Serra contra Obragen Engenharia e Construções Ltda. Ulisses Malheiros, Mara Lúcia Ferreira de Melo e Paulo Ricardo Bassul, devido à alegada inexecução integral de obra contratada pela Prefeitura, resultando em prejuízos aos cofres públicos. Sentença de improcedência por falta de comprovação de nexo causal e prejuízo ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico dos réus na inexecução da obra contratada e se tal inexecução causou prejuízo ao erário. III. Razões de Decidir 3. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige demonstração de dolo específico para responsabilização por atos de improbidade, não bastando culpa. 4. Não há prova documental robusta de que os réus agiram com intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou violar princípios da Administração Pública. A empresa executou parte do contrato e recebeu pagamento proporcional, sem evidência de superfaturamento ou pagamento por serviços não realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico. 2. Ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário impede ressarcimento. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 1º, §2º e §3º; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/93, art. 78, XV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.199, sistemática dos recursos repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 461.2446.4956.7926

31 - TJSP Apelação/Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor da transação, afastado o valor venal de referência. Sentença concessiva. Manutenção. Tema 1.113 do STJ. Suspensão nacional determinada quando da afetação do REsp. Acórdão/STJ que não subsiste após o julgamento e a publicação do acórdão paradigma. CPC, art. 1.040, III. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 150. Dever legal do sujeito passivo de determinar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Valor declarado na negociação que pode ser utilizado inicialmente para cumprimento desse dever, quando resultante de operação realizada em condições normais de mercado. Lei Complementar 227/2026. Nova redação do CTN, art. 38. Disciplina superveniente que prevê estimativa mediante critérios técnicos, dever de divulgação dos parâmetros adotados e possibilidade de avaliação contraditória. Inexistência de autorização para utilização automática e substitutiva de valor venal de referência previamente fixado. Compatibilidade da nova disciplina com o núcleo do Tema 1.113/STJ. Eventual discordância do Fisco quanto à apuração realizada pelo sujeito passivo que autoriza fiscalização e lançamento complementar de ofício, inclusive mediante arbitramento na hipótese do CTN, art. 148, observado o contraditório. Caso concreto. Compra e venda pelo valor de R$ 422.000,00 e valor venal de referência de R$ 2.126.218,00. Inexistência de procedimento administrativo individualizado anterior à exigência. Possibilidade de posterior revisão fiscal preservada. Correção monetária já determinada na sentença desde a data do negócio. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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