1 - TJSPAÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido
2 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos de imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º - Recurso provido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Descontos realizados diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização mantida R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Réu que motivou a propositura da demanda. Dever de responder pelas custas e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido
8 - TJSPAPELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Não conhecimento do capítulo do recurso. A demanda introduzida delimita o julgamento. O recurso quer a majoração da indenização por danos materiais. A sentença acolheu integralmente o pedido condenatório. Ausência de sucumbência. Recurso não conhecido neste capítulo.
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9 - TJSPAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas contra o GRUPO CASA BAHIA, dentre as quais requereu a exibição dos mesmos documentos perseguidos na presente demanda (processos ns. 1002403-73.2023.8.26.9565, 1002405-43.2023.8.26.0565, 1002723-26.2023.8.26.0565, 1003036-84.2023.8.26.0565 e 1109008-46.2024.8.26.0100) - Sentença terminativa que fica mantida - Art. 485, VI, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica - Alegação de fraude perpetrada por terceiros, ex-funcionários da executada - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Requerimento específico para produção de provas documental e oral - Ônus da prova da parte Embargante - Alegação de ausência de autorização e consentimento da Embargante - Controvérsia quanto a declaração de vontade válida que, se devidamente demonstrada, torna inválido o aval prestado - Recurso provido, com determinação... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Ação de busca e apreensão. Sentença que decretou a procedência do pedido formulado na exordial. Apelo da ré, objetivando a total reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
13 - TJSPVOTO 41679
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação 159/2024 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Ordem para que o autor juntasse aos autos o relatório do Registrato para avaliar a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo CPC, art. 139, III. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Descumprimento injustificado e não recolhimento das custas processuais. Benefício revogado na sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo não pagamento das custas processuais. Sentença mantida.
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14 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais em razão de apontamentos realizados em órgão de proteção ao crédito. O autor sustenta a inexistência de prova válida das dívidas pelo banco réu, questionando a regularidade das contratações e os documentos apresentados. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial.
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15 - TJSP"DIREITO CIVIL. SEGURO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em Exame: Gilberto Cássio dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Cardif do Brasil Seguros, em razão da negativa de cobertura securitária após sinistro decorrente de pico de energia, que ocasionou danos a eletrodomésticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso. A requerida pleiteia a improcedência da ação, alegando que a parte autora não apresentou as notas fiscais dos bens danificados, além de requerer a redução da indenização por danos morais e o reconhecimento do direito de sub-rogação sobre os bens indenizados. O autor, em recurso adesivo, postula a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a tabela da OAB. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exigência de nota fiscal para a comprovação da titularidade dos bens segurados e a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré. III. Razões de Decidir: A exigência de apresentação de nota fiscal como condição para pagamento da indenização securitária revela-se abusiva, uma vez que restringe indevidamente o direito do segurado à cobertura contratada. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual se reduz o montante fixado a tal título para R$ 3.000,00, compatível com a extensão do dano e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte requerida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio TJSP desde a data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, descontada a correção monetária ora fixada, a contar da data da ocorrência do dano, à luz do teor da súmula 54 do C.STJ. O recurso adesivo do autor fica prejudicado, no tocante à majoração dos danos morais, e não é acolhido quanto ao aumento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota fiscal como requisito para pagamento da indenização securitária é abusiva. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação encontra-se em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não havendo fundamento para sua modificação. Diante do provimento parcial do recurso da parte requerida, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Embora o recurso manejado pelo autor não tenha sido provido, a referida norma do § 11 do CPC, art. 85 não se aplica, pois não houve condenação, em relação a ele, à guisa de honorários advocatícios, na sentença recorrida.». (v. 6316)... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de plano de saúde, reconhecendo como abusiva a diferenciação contratual praticada pela ré e reintegrando o autor e seus dependentes no plano de saúde da ex-empregadora, nos moldes da Lei 9656/98, art. 31. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferenciação contratual praticada pela ré, ao cobrar valores distintos para inativos em relação aos ativos, é abusiva e se o autor tem direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições dos trabalhadores ativos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do entendimento do STJ - no Tema 1.034, que estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições de cobertura e de valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária se contratada para todos. 4. O ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente na época da aposentadoria, podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos devem ter igualdade de condições no plano de saúde coletivo. 2. Diferenciação por faixa etária é permitida se aplicada a todos... ()
Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de resilição contratual cumulada com devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Contrato celebrado antes do advento da vigência do referido diploma normativo - Precedentes - Percentual de retenção de vinte por cento dos valores pagos que se afigura adequado e consoante com a jurisprudência majoritária - Taxa de fruição indevida - Imóvel não edificado - Inexistência de prova de prejuízos decorrentes da assunção de pagamento de tributos e encargos «propter rem» - Sub-rogação não operada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para afastar a indisponibilidade de bens imóveis vinculados à embargante, decretada em ação de improbidade administrativa. Durante a tramitação, decisão posterior revogou a medida cautelar de indisponibilidade, retirando a restrição sobre os bens objeto da lide.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1. A perda superveniente do objeto ocorre quando o fato que fundamenta a demanda deixa de existir durante o curso do processo, tornando inútil o provimento jurisdicional postulado.
2.2. No caso, a decisão proferida no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que havia decretado a indisponibilidade de bens, foi reformada, em juízo de retratação, à luz do Tema 1.257 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), para negar provimento ao recurso do Ministério Público, revogando as cautelares impostas na ação de improbidade.
2.3. Com a cessação da constrição patrimonial, desapareceu o interesse processual dos embargos, pois inexiste mais utilidade ou necessidade na obtenção do provimento jurisdicional requerido.
2.4. A extinção do feito sem resolução de mérito encontra é medida que se impõe, sendo inviável o conhecimento do recurso diante da ausência de interesse recursal.
3. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL.
Gratuidade judiciária concedida no dispositivo da r. sentença recorrida. Inexistência de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Provas documentais suficientes para a apreciação do litígio. Documentos que comprovam a existência e origem do débito. Juros remuneratórios expressamente contratados. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido
"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte.
Empréstimo consignado. Contrato físico. Autora que não reconhece a assinatura lançada no documento. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço incontroversa. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos.
DANOS MORAIS cabíveis. Quantum que deve ser fixado na importância de R$ 10.000,00, cuja quantia se mostra adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária. Trata-se da observância do entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada sem participação dolosa do Banco. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora.
A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária, observando-se o entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368.
Sentença parcialmente reformada. Inversão do ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC). Réu que deverá arcar integralmente com o pagamento das custas despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos à parte autora.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. PRELIMINAR -
Extinção da ação por falta de recolhimento das custas iniciais e irregularidade na representação - Excesso de rigor aplicado pelo d. Juízo «a quo» no caso concreto - Autora, pessoa com deficiência, demonstrou perceber renda mensal de um salário-mínimo (BPC), não possuindo condições de arcar com observação mas custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Documentos que acompanharam a inicial, ademais, suficientes para comprovar a contratação do advogado e a regularidade da representação nesta demanda - Não evidenciada a litigância abusiva - Cerceamento de defesa - Sentença desconstituída - Viabilidade do imediato julgamento do mérito da causa, por aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º).
2. MÉRITO - Incontroversa a contratação, pela autora, de empréstimo atrelado a cartão de crédito com reserva de margem consignável junto à instituição financeira - Pretensão exclusivamente voltada ao cancelamento do cartão - Pedido administrativo formulado perante o Procon-SP não respondido pela requerida - Instituição financeira que, nestes autos, se ocupou de defender a regularidade da contratação, sem impugnar a pretensão ao cancelamento do cartão - Pedido que comporta deferimento - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 INSS/PRES - Necessária observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do artigo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte.
3. DISPOSITIVO - Sentença cassada - Ação julgada procedente - Sucumbência da parte requerida, vencida no pleito inicial - Princípios da sucumbência e da causalidade.
RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.... ()
25 - TJSPAPELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS EM OBRA. GARANTIA CONTRATUAL.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Autor que, embora expressamente instado a se manifestar, permaneceu inerte na fase de produção e especificação de provas. Preclusão. Perda do direito à produção de prova pericial, ainda que requerida na petição inicial. Precedentes do Col. STJ. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica do autor. Responsabilidade objetiva do fornecedor configurável. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade no caso concreto. Retirada unilateral do objeto litigioso pelo autor. Substituição da grama por terceiros sem prévia comunicação. Supressão da possibilidade de vistoria pelo fornecedor. Imposição de prova impossível ou excessivamente onerosa à parte ré. Prova diabólica. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Não cumprimento pelo autor. Ausência de comprovação técnica dos vícios alegados. Registros fotográficos unilaterais insuficientes. Inexistência de laudo pericial ou parecer especializado. Impossibilidade de aferição da origem dos defeitos. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
26 - TJSPAnulatória de registro de imóveis c/c reintegração de posse e perdas e danos. Alegação de falsidade de assinatura em escritura pública. Inexistência de decisão surpresa quanto à sentença se fundamenta em elementos previamente debatidos pelas partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia grafotécnica realizada em cópia xerográfica válida quando o perito atesta sua suficiência técnica. Laudo pericial conclusivo pela autenticidade da assinatura. Ausência de elementos que infirmem a prova técnica. Escritura pública dotada de fé pública (art. 215, CC). Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido.
Pretensão autoral voltada a compelir a ré a obrigação de não fazer (abstenção de realizar, a título gratuito ou oneroso, consultas, exames, prescrição de medicamentos para patologias oculares, bem como publicidade de exames de vista ou agendamento de exames com profissional associado) - Decreto de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Controvérsia sobre os limites de atuação dos optometristas, dirimida pelo C. STF, no julgamento da ADPF 131, o que implica na vedação do referido profissional, em manter consultório, bem como realizar exames nas dependências da ótica, ou ambientes contíguos - Imagens reproduzidas na inicial, indicativas de que a ré, à data do ajuizamento, realizava publicidade em rede social, de agendamento de exames de vista, em notória parceria com clínica médica e, bem assim, afronta aos Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39 - Precedentes - Decreto de procedência: medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
28 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário por contribuição associativa. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro, afastando os danos morais. Insurgência do autor. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, II, CPC). Associação ré que não apresentou qualquer prova de contratação válida. Danos morais. Tema 59 do IRDR julgado pela Turma Especial - Privado 1 deste Tribunal (IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026). Tese firmada: dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Hipótese dos autos que se enquadra no alcance da tese. Consumidor com deficiência visual, pouca escolaridade, pensionista com renda líquida próxima ao salário-mínimo. Hipervulnerabilidade. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Sucumbência integral imputada à ré. Súmula 326/STJ. Recurso provido.
Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2010 e 2011 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Tema 59 do E. TJSP - . Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
31 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCELAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 916. DEPÓSITO INICIAL INSUFICIENTE. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS EXCLUÍDOS DA ENTRADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial para cobrança de contribuições associativas inadimplidas referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2025. 2. A apelante sustenta erro na definição da base de cálculo utilizada para aferição do depósito inicial exigido pelo CPC, art. 916, defendendo que o cálculo deveria incidir apenas sobre o valor originariamente cobrado na ação monitória, excluídas as atualizações posteriores, bem como custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela apelante observou os requisitos previstos no CPC, art. 916 e se houve equívoco na definição da base de cálculo utilizada para análise do pedido de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O percentual previsto no CPC, art. 916 deve incidir sobre o valor do débito existente no momento da formulação do pedido de parcelamento, e não sobre o valor histórico indicado na petição inicial. 5. A atualização monetária do crédito e a incidência dos consectários legais não configuram ampliação indevida do objeto da demanda, mas mera consequência da persistência do inadimplemento. 6. A sentença expressamente reconheceu que custas processuais e honorários advocatícios não integravam a base de cálculo do depósito inicial, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante. 7. O parcelamento previsto no CPC, art. 916 depende do preenchimento integral dos requisitos legais, não sendo possível flexibilizar requisito objetivo estabelecido pelo legislador. 8. Os pagamentos realizados posteriormente não têm o condão de suprir requisito ausente quando formulado o pedido de parcelamento. 9. Os embargos monitórios não infirmaram a existência nem a exigibilidade do débito, limitando-se à controvérsia relativa à forma de pagamento da obrigação. 10. Não se verifica erro material, nulidade ou incorreção nos fundamentos adotados pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O depósito inicial exigido pelo CPC, art. 916 incide sobre o valor atualizado do débito existente quando formulado o pedido de parcelamento. 2. A atualização do crédito durante a tramitação do processo não configura ampliação do objeto da demanda. 3. O não preenchimento integral dos requisitos legais impede a homologação do parcelamento judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 323, 701, § 5º, e CPC, art. 916. Jurisprudência relevante citada: não há.... ()
32 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Associação. Relação de consumo caracterizada. Dano moral in re ipsa. IRDR Tema 59/TJSP. Quantum indenizatório majorado. Recurso provido.
I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo descontos indevidos em benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais em R$ 1.500,00. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: Aferir o valor adequado para a indenização por danos morais em caso de desconto indevido de taxa associativa em benefício previdenciário, considerando o caráter alimentar da verba, a configuração do dano in re ipsa (IRDR Tema 59/TJSP) e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Tema 59/TJSP. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado para compensar o sofrimento e cumprir a função punitiva e pedagógica, considerando a conduta reiterada da ré e sua capacidade econômica. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantidos os demais capítulos da sentença. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1.076/STJ e Súmula 326/STJ. Recurso provido.... ()
33 - TJSPApelação - Competência recursal - Embargos à execução - Decisão da C. 16ª Câmara de Direito Privado não conhecendo do recurso e determinando sua redistribuição a uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial - Competência das C. Câmaras integrantes da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Enunciado 2 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Apelação não conhecida - Suscitado conflito negativo de competência.
35 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.
Sentença que homologou o laudo pericial e rejeitou as contas prestadas. APURAÇÃO DO SALDO. Prova pericial que computou R$ 6.878,83 como entradas e, simultaneamente, glosou os pagamentos destinados ao reembolso dos mesmos valores, por ausência de comprovação dos empréstimos. Inconsistência contábil. Impossibilidade de manutenção da quantia como receita do espólio se afastada sua origem como aporte particular. CPC, art. 371 e CPC art. 479. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Exclusão de R$ 6.878,83 das entradas. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. Ausência de demonstração concreta da vinculação dos gastos à administração dos imóveis. Ônus dos prestadores das contas. arts. 373, II, e 551 do CPC. Glosas de R$ 563,81 e R$ 2.830,77 mantidas. Saldo credor reduzido de R$ 10.637,20 para R$ 3.758,37. Ônus sucumbenciais mantidos. Inaplicabilidade da majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de empréstimo consignado, reconhecendo a abusividade na cobrança de juros e rejeitando a indenização por danos morais. O recurso limita-se à pretensão de reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se a cobrança de juros superiores ao contratado em empréstimo consignado incidente sobre benefício previdenciário de consumidor idoso configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O dano moral não se presume nem decorre de todo descumprimento contratual ou cobrança indevida, exigindo efetiva ofensa a atributos da personalidade que transcenda o mero aborrecimento. O excedente cobrado representa parcela diminuta da renda do autor, sem prova de comprometimento de sua subsistência ou do mínimo existencial. A inércia do apelante, que ajuizou a demanda quase dois anos após o início dos descontos, indica a ausência de abalo de elevada magnitude. A proteção à pessoa idosa opera como vetor interpretativo, mas não dispensa a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial. O STJ reitera que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de juros superiores ao pactuado em empréstimo consignado, quando representa parcela diminuta da renda e ausente prova de comprometimento da subsistência ou de lesão a atributos da personalidade, não configura dano moral indenizável, não bastando a condição de idoso isoladamente considerada. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 14/07/2026.... ()