Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 730.1382.4448.3683

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.3520.2486.6973

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de contradição, e pretendida infringência, afastadas. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.5740.8858.7674

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.8165.2787.7115

4 - TJSP Apelação. Locação. Cobrança. Falsificação da assinatura da ré que consta como fiadora no contrato. Verbas sucumbenciais devidas pela parte autora. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3428.0700

5 - TJSP SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de custeio de administração da carteira dos servidores extrajudiciais - Inadmissibilidade - Verba de caráter previdenciário - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9020.5043.2900

6 - TJSP Pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177). Aplicação imediata do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, todavia com a modulação de seus efeitos, a fim de preservar a Ementa: Pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177). Aplicação imediata do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, todavia com a modulação de seus efeitos, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.2694.8255.4575

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.   I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que não acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.1899.4504.4548

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de atos, negócios jurídicos e cobranças c/c pedidos de repetição de indébito e exibição de documentos. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Contrato bancário. Laudo pericial. Pedidos de complementação formulado pelas partes. Cerceamento de defesa. Necessidade de esclarecimentos do perito. Hipótese, ademais, em que foram apresentados novos documentos com a impugnação, os quais teriam merecido apreciação, porquanto não tiveram o condão de tentar surpreender a parte contrária, mas de complementar a perícia. Fase de instrução do processo não concluída. Sentença anulada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.3574.8672.4270

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Serviços de remoção e guarda de veículos automotores apreendidos por ordem judicial ou administrativa. Relação estabelecida a título precário e sem ônus para o Estado. Descabimento de indenização por serviços prestados, seja por danos materiais, seja por danos morais. Portaria DETRAN 1.344/89. Ajuste firmado com a previsão de que não haveria custo ao ente público. Pedido de rescisão da permissão por iniciativa do autor. Acatamento. Impossibilidade de manutenção da utilização do espaço particular após a manifestação de vontade do permissionário. Necessidade de remoção dos veículos. Fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo de 30 dias estabelecido na sentença que se reputa exíguo. Extensão a 120 dias, fixada multa para compelir ao cumprimento da obrigação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.5486.2218.9808

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão Ocorrência de omissão - Acórdão que não se fixou honorários advocatícios recursais - Honorários advocatícios recursais que devem mesmo ser fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Mantidos os demais termos do Acórdão - Embargos acolhidos, com feito modificativo para fixar honorários advocatícios recursais em favor do patrono do embargante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.3283.9542.1320

11 - TJSP APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão pela fixação de aluguéis sobre o imóvel em condomínio com a ré. Descabimento. Genitora que reside junto das filhas no imóvel objeto de partilha. Genitora que se faz guardiã legal das menores. Imóvel que se faz moradia das menores. Possibilidade das mesmas ali continuar residindo, sem o pagamento de aluguéis. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.0996.0893.9227

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença de extinção pelo pagamento com negativa de aplicação do Tema 677 do 1STJ - Credora que pretende a aplicação imediata da nova tese - Não cabimento - Matéria que já foi analisada em decisão e agravo anteriores à sentença - Preclusão que se operou. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.0943.2055.5214

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pagamento parcelado do preço. Revisão. Cobrança de juros. Contrato que previu apenas a atualização monetária. Soma das parcelas mensais, desconsiderando a atualização pelo índice eleito, que, contudo, conduz a mais do que o dobro do salvo devedor, sem qualquer especificação a respeito. Para a cobrança de juros remuneratórios em casos de financiamento do preço, impõe-se a sua prévia, expressa e específica indicação, conforme CDC, art. 52, II e Lei, art. 26, V 6.766/79. Abusividade reconhecida. Falta de transparência. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.9052.0111.3735

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de coisa julgada afastada. Imutabilidade da decisão de mérito proferida noutra ação que, em regra, restringe-se à parte dispositiva, não alcançando as premissas que a fundamentaram. Presente demanda com causa de pedir diversa, consistente em pagamentos efetuados após o trânsito em julgado de ação precedente envolvendo as mesmas partes. Mérito. Efetiva comprovação de desembolso do montante integral pleiteado, mediante transações financeiras realizadas pelo cônjuge da autora, casados em regime de comunhão universal de bens, presumindo-se o patrimônio comum. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.0385.6273.8287

15 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação à corré BP Promotora e improcedente em relação ao corréu Banco BMG - Controvérsia recursal em relação ao contrato de portabilidade, cuja nulidade foi declarada pelo juízo a quo - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Repetição de indébito na forma simples - Perdas e danos na hipótese de impossibilidade de reversão da portabilidade do contrato primitivo - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.7611.4182.9313

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Invasão de conta mantida em rede social, com utilização do perfil do autor para a prática de golpes. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Falha na segurança do provedor de serviços de internet. Falta de demonstração da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Dano moral configurado. Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) que se mostra adequado. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO» (V.46164)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.8338.8720.5180

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(asfalto) - Exercício de 2005 - Ajuizamento da execução fiscal em 25.10.2006 - Município de Fernandópolis - COHAB RIBEIRÃO PRETO que teve a ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA para EMPRESA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Imóvel objeto de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA COHAB RP - Irrelevância - Ausência de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - Improcedentes em primeiro grau - Apelo da COHAB RP / EXECUTADA, que alega ser ilegítima a cobrança para figurar no polo passivo da demanda executória, além de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Responsabilidade da executada pelo adimplemento do tributo - Cabimento - Aplicação dos CTN, art. 81 e CTN art. 123 - Súmula 399 e jurisprudência do E. STJ - Aproveitamento da valorização imobiliária, como proprietária do imóvel - Imunidade que só se refere aos impostos (art. 150-VI-a da CF/88) - Sentença mantida - Apelo da COHAB RP/executada, não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.0652.2002.2899

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.9664.7398.4390

19 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da apelante declarando inexistentes débitos e condenando a parte contrária no pagamento de dano moral por negativação indevida do nome da apelante. Majoração dos danos morais de acordo com precedentes desta C. Câmara. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto à majoração dos danos morais. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.1589.8298.3045

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.5921.9937.7022

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Comprovação da inexigibilidade de apontamento pré-existente. Súmula 385 do C. STJ não aplicada ao caso. Dano moral in re ipsa. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.5402.2719.5408

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de ausência de baixa de gravame de veículo mesmo após a integral quitação de financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander (Brasil) S/A, eis que o mútuo objeto dos autos foi firmado com a corré Aymoré, a quem compete exclusivamente gerenciar o empréstimo, dar quitação e baixar gravames - Mérito - Instituição financeira que demonstrou que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, ainda pendia de pagamento uma das parcelas do financiamento - Baixa do gravame dois dias depois do pagamento da prestação em aberto - Inexistência de falha na prestação do serviço, cobrança indevida ou conduta abusiva da ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.8604.6178.4075

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.5138.4935.8338

24 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sofrimento de constrangimento por parte de equipe de enfermagem em período de internação - Cerceamento de defesa não verificado - Inversão do ônus da prova que não significa, no caso, em presunção de veracidade das alegações - Poder instrutório do julgador que é complementar às partes, sob o risco de comprometimento à sua imparcialidade - Exigência de demonstração de elementos mínimos do quanto alegado - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.3016.5157.3813

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.2610.2040.2364

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Multa ambiental - - Nulidade de Autos de Infração Ambiental lavrados em razão do incêndio nos arredores e no interior de fazenda arrendada pela autora - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Comprovação de que no presente caso o incêndio teve início na fazenda vizinha - Ausência de conduta da autora para o evento danoso - Recurso não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.8188.5028.3602

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.6564.4869.6008

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença que julgou procedentes em parte a ação principal e a reconvenção para declarar parcialmente inexistente o débito da autora em relação à diferença tarifária entre o Plano Vivo Controle e a tarifa mínima do Plano Vivo Pré entre maio e setembro de 2023, sem devolução de valores, e para reconhecer a exigibilidade do débito referente à tarifa do Plano Vivo Controle de abril de 2023 e à tarifa básica do Plano Pré-pago de maio a setembro de 2023 - Autora que alega cancelamento do serviço em maio de 2023 e questiona a exigibilidade das cobranças subsequentes - Protocolos de atendimento apresentados que não demonstram, de forma inequívoca o efetivo pedido de cancelamento na data alegada - Registros sistêmicos da ré que indicam que a linha permaneceu ativa e foi utilizada até setembro de 2023 - Inexistência de prova concreta de cobrança indevida - Repetição do indébito em dobro afastada por ausência de comprovação de pagamento indevido e inexistência de má-fé da operadora - Impossibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, ante a ausência de verossimilhança mínima das alegações da autora - Inversão do ônus da prova que não é automática - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Validade dos registros sistêmicos da ré como meio probatório legítimo, por se tratar de documentos gerados no curso ordinário da prestação do serviço, não havendo elementos que indiquem sua inidoneidade ou manipulação - Ausência de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito pela operadora - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.4544.5236.3924

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.2214.0930.9550

30 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com repetição do indébito e pedido de reparação por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Devolução em dobro. Danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Parcial procedência. Contrato de filiação irregular. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de prova de má-fé da associação. Dano moral não comprovado. Condenação da confederação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Reforma parcial da sentença. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.0212.5753.0689

31 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação dos demandantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Documentação dos autos se mostra suficiente para autorizar o julgamento antecipado da lide. TEORIA DA BASE OBJETIVA. Alegação de alteração da condição financeira que autoriza a revisão das parcelas e o prazo de pagamento. Não acolhimento. A possibilidade de revisão judicial de contrato reclama a comprovação da ocorrência de fato superveniente imprevisível (teoria da imprevisão) ou imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), basilares da teoria da alteração base objetiva, o que não se verifica. Dificuldades financeiras pessoais supervenientes não são ensejo à revisão da base objetiva do contrato. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.3220.9212.5247

32 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade, pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado, por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel da segurada nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado em procedimento administrativo. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento pelo laudo extrajudicial apresentado pela autora. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do CC e 240 do CPC). Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.3328.2010.4937

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.9604.9859.4029

34 - TJSP Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência após a autora ter informado os dados bancários e senha pessoal. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações do fraudador, culminando em transferência indevida de valores e contratação de empréstimo pessoal. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Cancelamento do contrato de empréstimo. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido. Sentença parcialmente reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.9638.5496.6337

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso da demandada. «HOME CARE". NECESSIDADE. Alegação de que o quadro clínico da demandante não reflete a necessidade do atendimento domiciliar pretendido. Desacolhimento. Paciente acometida por Alzheimer. Laudo médico, chancelado pela perícia produzidas nos autos, que aponta quadro que demanda cuidados especializados e multidisciplinares, compatíveis com internação hospitalar, que exorbitam a função de cuidadores e familiares. COPARTICIPAÇÃO E DIVISÃO DO CUSTEIO. Pretensão de divisão dos custos e cobrança de coparticipação. Não acolhimento. O caso dos autos é de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, o que veda a cobrança de coparticipação, com exceção de eventos relacionados à saúde psiquiátrica, o que não é o caso dos autos, e veda a imposição de prazo determinado para custeio (Súmula 92, TJSP - e Súmula 302, STJ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.5732.9204.2104

36 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Produção antecipada de prova - Petição inicial indeferida ante o não atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Medida embasada no Comunicado CG 1757/2016 da Corregedoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a abusividade do uso do Poder Judiciário - Juntada de procuração com assinatura de próprio punho do autor, que atende aos requisitos legais, suficientes para o processamento da ação - Extinção do processo afastada, com incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Ação em que o apelante pretende ver o apelado compelido a apresentar contrato de empréstimo bancário a fim de revisar sua cláusulas - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, acompanhada da necessária procuração com poderes específicos e do pagamento da respectiva taxa - Ademais não se respeitou o prazo mínimo de trinta dias para que o apelado atendesse ao pedido - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Recurso parcialmente provido a fim de conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, e fixar os honorários advocatícios, devidos pelo apelante ao patrono do apelado, em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.5041.8128.0070

37 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA AO SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$ 151.800,00) QUE SE AFIGURA ELEVADO E CARECE DE REDUÇÃO PARA R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 151.800,00, com correção monetária pelo IPCA e juros legais, bem como ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com suspensão da exigibilidade. No apelo, a ré sustenta, em síntese: (i) inexistência de culpa médica, afirmando que foram realizados todos os exames e procedimentos cabíveis; (ii) que o óbito decorreu de fatalidade relacionada à idade avançada e às comorbidades do paciente; (iii) que o laudo pericial é contraditório e não pode fundamentar a condenação; (iv) requer, portanto, a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência da ação; (v) subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório, alegando a condição da apelante como entidade filantrópica conveniada ao SUS, em grave crise financeira, de modo que o valor arbitrado comprometeria suas atividades assistenciais. II - Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade civil da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos por falha no atendimento médico prestado em hospital conveniado ao SUS, o nexo causal entre a conduta e o óbito do paciente, bem como a razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais. III - Razões de decidir 3. Reconhece-se a competência desta 3ª Câmara para processar e julgamento o presente recurso, uma vez que a controvérsia versa sobre responsabilidade civil por erro médico, nos termos do CCB, art. 951, não havendo relação jurídica de direito público a justificar a competência da Seção de Direito Público, tendo em vista que, à luz do entendimento sedimentado no C. STJ, «a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir» (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção). Inteligência do art. 5º, I, item I.24 e item I.7 do art. 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, compete à Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento das ações fundadas na responsabilidade prevista no CCB, art. 951, ressalvadas as hipóteses previstas no da referida norma. 4. O laudo pericial oficial, elaborado pela médica perita do IMESC, concluiu que o paciente não recebeu atendimento compatível com a gravidade de seu quadro clínico, apontando omissões e condutas inadequadas que contribuíram para seu agravamento e posterior falecimento. 5. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviço falha e o dano experimentado. 6. A responsabilidade objetiva das entidades hospitalares, mesmo conveniadas ao SUS, encontra respaldo no CDC, art. 14. 7. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, basta a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 8. Entretanto, o valor correspondente a cem salários-mínimos (R$ 151.800,00) fixado na origem a título de danos morais mostra-se excessivo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Considerando o caráter filantrópico da instituição, a repercussão do dano e os precedentes aplicáveis, impõe-se a redução para R$ 40.000,00, divididos igualmente entre os autores (R$ 20.000,00 para cada). 10. Valor da indenização deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do ato ilícito (data do evento danoso), à luz da súmula 54 do C.STJ, observando-se a propósito o disposto na Lei 14.905/2024. 11. Como houve provimento parcial do recurso manejado pela demandante, não há espaço para majorar honorários advocatícios, conforme o decidido pelo Colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059). IV - Dispositivo e Tese 12. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para cada autor, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1.Ainda que a prestação de serviço médico tenha ocorrido em razão do convênio da requerida com o SUS, a competência para processar e julgar o feito é do Direito Privado, considerando o pedido e a causa de pedir. Precedentes. 2. A responsabilidade civil por erro médico cometido em instituição filantrópica conveniada ao SUS é objetiva, bastando a comprovação de falha na prestação do serviço e do nexo causal com o dano. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação, o que justifica a redução dos danos morais de R$ 151.800,00 para R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autor). 3. Honorários advocatícios sem espaço para majoração. Exegese do Tema 1059, diante do parcial provimento do recurso. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11, e art. 479; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362 e STJ, Súmula 54; STJ, Conflito de Competência Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 06/08/2016... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.5202.4525.4065

38 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PARCERIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO

De DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. Causa em exame. Mandado de segurança objetivando a anulação do ato que suspendeu a realização de novos empréstimos consignados. Questão em debate. A questão em discussão consiste em dizer se a suspensão da realização de empréstimo consignado fere direito líquido e certo da impetrante. Razões de Decidir. A suspensão de novos contratos de empréstimo consignado não foi decorrente de procedimento administrativo; à impetrante não foi concedido o direito ao contraditório, foi simplesmente informada de que as contratações de empréstimo consignado estavam suspensas, de acordo com o deliberado pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do BIRIGUIPREV. A ausência de processo administrativo prévio à decisão de suspensão, viola o direito líquido e certo; mantida a sentença concessiva da segurança. Dispositivo. Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.9633.7642.2639

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Legitimidade passiva da corretora imobiliária que intermediou o contrato locatício objeto da demanda. Reconhecimento. Contrato de locação realizado por devedores fiduciantes, ao tempo em que havia sido consolidada a propriedade do imóvel em nome de credora fiduciária, fato que era de conhecimento dos locadores. Imissão na posse pela credora fiduciária, no curso do prazo de locação, que resultou no desalijo abrupto dos locatários do imóvel. Incúria dos locadores na realização da avença locatícia, que acarreta a sua obrigação em indenizar os danos suportados pelos inquilinos. Falha da corretora verificada, pois não informou aos locatários a situação jurídica do imóvel e tampouco exigiu dos locadores certidões atualizadas para verificar o impedimento à locação. Reconhecimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela C. Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral corporificado. Indenizações que comportam redução para se ajustar às consequências do fato. Recursos dos réus providos em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.2078.3234.6913

40 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO -

Alegação da autora de que não contratou o empréstimo que motivou descontos em seu benefício previdenciário - Validade da contratação demonstrada pelo contrato de empréstimo celebrado entre as partes, bem como pelo comprovante de transferência do valor emprestado, juntados pelo réu - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Diante da existência da dívida, os descontos impugnados são legítimos - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.1922.3834.7328

41 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula em razão de débito anterior. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Não aplicabilidade da prerrogativa da Lei 9.870/991, art. 5º ao caso. Negativa da instituição de ensino que foi abusiva. Danos morais caracterizados. A autora foi classificada para uma das vagas disponíveis e obteve, em primeira chamada, bolsa integral do PROUNI. Todavia, ao requerer sua matrícula junto à Universidade, em relação à qual possuía justa expectativa, se deparou com a recusa, o que gerou grande sofrimento, angústia e insegurança com relação ao futuro de seus estudos. Indenização fixada em R$5.000,00. Ação julgada procedente. Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.4833.5881.1364

42 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inexistência de relação locatícia. Ausência de prova dos fatos constitutivos alegados pela parte autora. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença por meio da qual julgado improcedente o pedido de cobrança de aluguéis, reconhecida a insuficiência da prova da relação locatícia verbal alegada, acolhida a versão da parte ré de que a ocupação do imóvel se deu a título de comodato. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas adicionais requeridas; (ii) saber se a parte autora se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação locatícia; e (iii) saber se é cabível a suspeição da testemunha ouvida por alegado vínculo familiar com a parte ré. III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a sentença, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC (CPC). 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas desnecessárias quando os autos já contêm elementos suficientes para julgamento (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). 5. A prova testemunhal apresentada pela parte ré corrobora a inexistência de relação locatícia, tendo a parte autora deixado de indicar testemunhas aptas a demonstrar fato constitutivo do direito alegado. 6. A testemunha impugnada não possui vínculo legal de suspeição com a parte ré, conforme previsto no CPC, art. 447, § 3º. 7. Ausente prova do contrato verbal de locação e do inadimplemento de aluguéis, a improcedência da demanda deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova considerada desnecessária ao julgamento da causa. 2. A ausência de prova da relação locatícia impede o acolhimento de pedido de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. 3. A suspeição de testemunha exige vínculo legal ou prova inequívoca de interesse na causa, não bastando alegações genéricas.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, 447, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/08/2014; STJ, Informativo Jurisprudência em Teses 149, Enunciado 8, publ. 29/05/2020

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.3829.0152.6201

43 - TJSP RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ADE 60696608 e a inexistência dos débitos dele decorrentes; e para condenar o réu à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, autorizada a compensação. APELO DO RÉU. Alegação de prescrição Trienal. Não ocorrência. Nulidade da contratação evidenciada por prova pericial digital. Repetição do indébito na forma simples porque não demonstrada má-fé. Dano moral configurado «in re ipsa» ante descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre a indenização por dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.2037.8968.8307

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IRAPURU. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%). GARI NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE LIMPEZA EM POSTO DE SAÚDE.

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de gari, em exercício no Posto de Saúde I desde 11/03/2024, na majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas dos reflexos sobre os décimos terceiros salários e férias, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Prova pericial não conclusiva no que tange à exposição da autora a agentes biológicos no grau máximo de insalubridade. Atividades de limpeza e/ou faxina geral, em especial a higienização de sanitários, que não é exercida durante toda a jornada laboral. Contato esporádico com agentes biológicos que não justifica o acolhimento do pedido, porquanto exigida a exposição permanente pela NR 15, Anexo 14. Poder Judiciário que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Precedentes desta Corte. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.4029.4510.2146

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum proposta por servidores públicos municipais, no cargo de professor, contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à incorporação de gratificações de função de gestão exercidas entre 2010 e 2022, com pagamento das diferenças remuneratórias devidas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à incorporação da diferença remuneratória entre seus cargos efetivos e as funções gratificadas exercidas, considerando a declaração de inconstitucionalidade de funções gratificadas e a vedação da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir: 3. A incorporação da diferença remuneratória foi autorizada até 12/11/2019, conforme legislação vigente à época, não sendo afetada pela declaração de inconstitucionalidade das funções gratificadas, considerando a modulação dos efeitos da decisão para preservação dos efeitos até então produzidos.4. A Emenda Constitucional 103/2019 não retroage para atingir incorporações já efetivadas antes de sua vigência, conforme art. 13 da emenda. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A incorporação de décimos é válida para o período em que a legislação permitia, não sendo afetada pela declaração de inconstitucionalidade, ante a modulação dos efeitos da decisão. 2. A vedação da Emenda Constitucional 103/2019 não se aplica retroativamente. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 9º; Emenda Constitucional 103/2019; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 167/2005 do Município de Ferraz de Vasconcelos, art. 82-A. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI 2138712-72.2019.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, Órgão Especial, j. 01/07/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Relator (a): Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.5264.8956.0147

46 - TJSP Três ações que estão interligadas pelos interesses antagônicos das partes sobre o lote 27, quadra 7, do loteamento Arujá Centro Comercial e que proporcionaram três recursos. As sentenças consideraram que o direito prioritário e que merecia proteção é o da compromissária compradora (Marlene) que inscreveu o contrato particular na matrícula, uma antecedência que sobrepõe o seu direito ao registro posterior da Imobiliária Continental. A partir do reconhecimento desse direito e garantindo a proprietária e verdadeira possuidora, a recuperação do imóvel (reivindicatória), os litigantes insatisfeitos deveriam provar algo que desmerecesse não só o título e a posse da mulher, como e igualmente, algum outro fato que justificasse não assegurar a ela o direito do art. 1228 do CC, o que não existe. Os três recursos serão rejeitados e as verbas honorárias mantidas porque arbitradas no potencial máximo. Não provimento dos recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.6011.2495.5763

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensa da prova testemunhal postulada pela própria apelante em sede de embargos de declaração. Evidente preclusão lógica. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Desnecessidade, ademais, de perícia contábil para mera atualização aritmética de valor confessado, sendo o juiz o destinatário final das provas. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade passiva e inexigibilidade por ausência de causa debendi. Teses rechaçadas. Demanda monitória devidamente aparelhada com termo de confissão de dívida assinado pela devedora, com firma reconhecida. Documento hábil (CPC, art. 700). Título que cria obrigação autônoma, tornando irrelevante e dispensável a comprovação da origem remota do débito (débitos tributários de terceiros do ano de 2000). 3. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de cobrança civil baseada em confissão de dívida autônoma, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), cujo termo inicial de contagem recai sobre a data de sua formalização (setembro de 2019). Ação ajuizada em julho de 2022, muito antes do implemento do lapso temporal extintivo. 4. Vício de consentimento. Alegação genérica de coação não demonstrada. Ônus probatório de desconstituir o documento que incumbia exclusivamente à embargante, a teor do art. 373, II, do diploma processual civil. Higidez do negócio jurídico e presunção de boa-fé preservadas. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.2718.6722.9746

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, ao fundamento de inexistir prova da quitação integral do contrato de cessão de direitos imobiliários, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve quitação integral do preço ajustado em contrato de cessão de direitos imobiliários, requisito para a adjudicação compulsória; (ii) saber se o laudo pericial contábil apresenta vícios técnicos aptos a afastar suas conclusões; (iii) saber se eventual prescrição da pretensão de cobrança supre o requisito legal do pagamento integral; e (iv) saber se a posse prolongada do imóvel autoriza a adjudicação compulsória independentemente do adimplemento total da obrigação contratual. III. Razões de decidir: A adjudicação compulsória possui natureza excepcional e exige, como pressuposto legal, a comprovação do pagamento integral do preço, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e do art. 15 do Decreto-lei 58/1937. O laudo pericial contábil, elaborado por profissional habilitado, apurou a existência de saldo devedor remanescente, não tendo o apelante demonstrado erro técnico, contradição ou incompatibilidade com o conjunto probatório que autorizasse sua desconsideração, conforme CPC, art. 479. A alegação de inclusão indevida de multa e encargos não procede, diante da previsão contratual expressa de multa por inadimplemento, tampouco a simples soma de recibos, desacompanhada de vinculação às parcelas contratuais, comprova a quitação integral do débito, ônus probatório do autor (CPC, art. 373, I). A eventual prescrição da pretensão de cobrança não equivale à quitação da dívida e não supre o requisito legal do pagamento integral para fins de adjudicação compulsória, sendo irrelevante, ainda, a posse prolongada do imóvel. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A adjudicação compulsória exige a comprovação do pagamento integral do preço ajustado, não sendo suficiente a mera alegação de prescrição da pretensão de cobrança. 2. Ausente demonstração de erro técnico ou inconsistência relevante, o laudo pericial contábil que aponta saldo devedor remanescente afasta o direito à adjudicação compulsória.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.2256.3063.5076

49 - TJSP Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Apelação não provida - Omissão na fixação de honorários de sucumbência recursais - Ocorrência - Majoração - Cabimento - art. 85, §11, do CPC - Tema 1059 do 1STJ - Incidência - Acréscimo de valor devido. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.2475.0224.5627

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 3º. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por Denso do Brasil Ltda. contra sentença que julgou extinta a execução fiscal e fixou os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 10.000,00, em desfavor da apelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor da causa e (ii) definir se é aplicável o critério de cálculo dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §3º, do CPC. III. Razões de Decidir. 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao caso em questão. 4. O valor da causa, de R$ 6.606.438,35, não se mostra muito baixo, sendo aplicável o critério de cálculo conforme o art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA, para fixar os honorários advocatícios nos patamares mínimos a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelada. 6 Tese de julgamento: «1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, caso contrário, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.5634.9329.6050

51 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CAMINHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. MISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. 1.

Recurso contra desate de improcedência de pleito de indenização por danos materiais e morais em decorrência de atropelamento durante atendimento emergencial pelo Corpo de Bombeiros. 2. Atropelamento de seis pessoas, dentre os quais a autora que, em razão de incêndio em seu condomínio, encontrava-se em chamada «zona quente» de atuação dos bombeiros, quando veículo de grande porte adentrou o perímetro por constatada falha no sistema de freios. Laudo técnico que atesta falha mecânica no sistema de freios do veículo, evento previsível e passível de prevenção mediante manutenção preventiva. Dinâmica que configura falha no serviço público. Autora que sofreu fratura no joelho esquerdo e escoriações pelo corpo, conforme documentação médica coligida nos autos. 3. Danos materiais não comprovados. Prova pericial que não revela comprometimento da capacidade física ou laboral após a solidificação da fratura. Ausência de documentos indicativos de despesas com tratamento de saúde. 4. Abalo moral, de seu turno, bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária na extensão de R$ 10.000,00 que se harmoniza a standards judiciais congêneres. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.5848.9067.7466

52 - TJSP COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE ESTADIA DE VEÍCULO - EMPRESA PERMISSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - CONTRATO DE DEPÓSITO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), DE CONFORMIDADE COM O ART. 5º, II.2, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.1902.9377.3041

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Queda de ambulância municipal durante transporte inter-hospitalar de paciente em surto psicótico - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Indeferimento da prova testemunhal requerida pela Autora e pela corré AHBB - Produção probatória que se revelava necessária ao deslinde da causa, sobretudo para apuração da conduta técnica adotada no transporte da paciente e de eventual extensão do dano moral - Inexistência de elementos suficientes para dispensa da oitiva - Prova colhida unilateralmente em sede administrativa que não se presta a suprir a prova oral produzida em juízo, pois não observa o contraditório processual - Violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF; CPC, art. 369 e CPC art. 370) - Preliminar acolhida - Sentença anulada, com determinação de reabertura da fase instrutória. Recursos da Autora e da AHBB providos, com determinação; prejudicado o recurso do Município de Garça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.1605.0522.2959

54 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Dívida prescrita que impede a cobrança e consequente o apontamento, inclusive em plataforma de renegociação de dívida. Danos morais, todavia, não evidenciados. Ausência de prova de mácula à honra no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.1876.8021.6860

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Antonio Donizeti Mesquita ajuizou ação contra AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem vínculo jurídico. Pleiteou declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação alegada pela ré, (ii) a restituição dos valores descontados, e (iii) a configuração e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a formalização válida de vínculo jurídico com o autor, mantendo-se a declaração de inexistência da relação jurídica. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme CDC, art. 42, em razão da ausência de engano justificável. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, conforme IRDR Acórdão/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Não provimento do recurso do autor e parcial provimento do recurso da ré para reduzir a indenização por danos morais a R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 2. Restituição em dobro é devida na ausência de engano justificável. Legislação Citada: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2025. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, j. 17.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.0659.7150.1972

56 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, em razão de deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. 2. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com o preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício da gratuidade da justiça já havia sido indeferido anteriormente, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental Acórdão/TJSP/50000, não sendo cabível a rediscussão da hipossuficiência financeira no presente agravo interno. 5. Transcurso do prazo processual sem recolhimento do preparo. 6. Configurada a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, mostra-se correto o não conhecimento da apelação por deserção. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (VOTO 51571).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.6381.9631.4607

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Contratação por telefone. Confirmação expressa do consumidor registrada em gravação. Prova hábil a demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Ausência de venda casada. Seguro contratado em momento posterior e autônomo em relação à abertura do cartão de crédito consignado. Ausência de imposição. Vedação de contratação por telefone introduzida pela Instrução Normativa INSS 134/2022 que não alcança contratos celebrados e aperfeiçoados sob a legislação anterior. Art. 774 do Código Civil revogado pela Lei 15.040/2024. Inaplicabilidade à espécie. Ausência de dano moral indenizável. Mera cobrança de encargo contratual que não extravasa o âmbito do aborrecimento ordinário. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.6870.2332.3150

58 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame A autora realizou procedimento estético de criomodelagem/criolipólise, pagando R$ 3.000,00, e alegou complicações como hiperplasia adiposa paradoxal, necessitando de cirurgia reparadora. Pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o procedimento estético realizado e os danos alegados pela autora, além da responsabilidade objetiva da ré nos termos do CDC, art. 14. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial técnica realizada pelo IMESC não constatou nexo causal entre o procedimento e os danos alegados. 4. A sentença considerou a prova técnica satisfatória e não identificou violação aos direitos da autora, mantendo a improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura do nexo de causalidade entre o procedimento estético e os danos alegados afasta o dever de indenizar. 2. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, I, 14, §§ 1º a 4º; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 487, I. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.6620.4244.9879

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO EM JANEIRO DE 2021. AÇÃO DE RESILIÇÃO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO, OUTROSSIM, A RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR CIRCUNSCRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. REGRA MOTRIZ NO NOSSO REGIME DE SUCUMBÊNCIA, TAL COMO ESTABELECIDO NO CPC/2015, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A RÉ, SUCUMBENTE, NÃO PODE DEIXAR DE SER CONDENADA EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRETUDO POR SE DEVER RECONHECER QUE A LITIGIOSIDADE SURGE COM A RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR, PROVOCANDO NO PROCESSO A ANÁLISE DESSA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE QUE SERÁ EFETIVAMENTE RESTITUÍDO AO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.1451.4325.1308

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES, CULPA DE TERCEIRO, FORTUITO EXTERNO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, alegando contradição na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias suscitadas pela instituição financeira, concluindo, de forma fundamentada, pela existência de falha na prestação dos serviços bancários, pela incidência da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e pela inexistência de elementos aptos a caracterizar culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro. As alegações deduzidas nos embargos evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando rediscutir matéria já analisada e decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o órgão julgador aprecia as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A pretensão do embargante é de alteração do julgado, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração destinam-se a sanar vícios específicos, não sendo meio adequado para reexame do mérito. 2. A ausência de vício no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.04.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.4970.1661.0819

61 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SOTERRAMENTO EM VALA DE ESGOTO. AUTARQUIA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANO ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

Dano estético. Pedido deduzido apenas na apelação. Inovação vedada pelo CPC, art. 1.014. Autonomia do dano estético que exige pedido expresso e oportuno. Recurso não conhecido nesse ponto. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Perícia que afirmou redução qualitativa da capacidade de trabalho para atividades de maior esforço físico e readaptação funcional do trabalhador. Dano corporal permanente estimado em 13,6%. Irrelevância da ausência de incapacidade laborativa global e da manutenção da remuneração. CCB, art. 950. Pensão devida no percentual de 13,6% sobre a remuneração habitual, a contar da consolidação das sequelas. Indenização por dano moral. Majoração de R$ 50.000,00 para R$ 75.000,00. Gravidade do evento, resgate de urgência, sofrimento intenso (quantum doloris de grau 5 em 7), dor pélvica crônica e disfunção erétil traumática. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.8948.8269.3360

62 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais» - Compra de ar-condicionado na plataforma «Mercado Livre» - Pagamento inicial por cartão de crédito recusado por motivos de segurança - Orientação pelo suporte oficial da ré para realização de pagamento por boleto bancário ou PIX - Consumidor induzido a efetuar o pagamento de boleto bancário encaminhado pelo vendedor no «chat» interno da plataforma - Não entrega do bem - Ambiente negocial gerido pela plataforma - Tratativas e emissão de boleto que contaram com a utilização do «chat» interno e direcionamento para conta de usuário fraudador mantida na própria instituição ré - Fortuito interno evidenciado - Falha no dever de segurança e na prestação de informações claras - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/Colendo 1STJ - Ré que integra a cadeia de fornecimento e aufere lucro com a intermediação digital - Restituição do valor despendido pelo autor com o produto e com o frete que se impõe. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano - Quebra da confiança e legítima expectativa do consumidor idoso - Privação indevida de numerário expressivo e frustração acentuada na tentativa de solução administrativa - Autor que faz jus à devida reparação. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostrou proporcional e razoável, não comportando redução - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do réu desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.6485.2737.7444

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. A sentença determinou a rescisão contratual, com a devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o percentual de retenção adequado dos valores pagos e a (ii) a incidência de taxa de fruição. III. Razões de Decidir. 3. A majoração do percentual de retenção de 20% para 25% é adequada, conforme jurisprudência, para restabelecer o equilíbrio contratual. 4. A taxa de fruição não é devida, pois o terreno não possui edificações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da Ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inciativa do comprador autoriza a retenção de 25% dos valores pagos. A taxa de fruição não é aplicável em lotes não edificados. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/09/2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.9044.3636.0318

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM EM TERRENO VIZINHO. DANOS A IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta contra o Município de Barra do Turvo e Ivonete Mota de Lima Placa-ME. Os autores alegam danos decorrentes de terraplanagem realizada pela empresa corré próxima ao seu imóvel, supostamente a mando do ente público. Solicitam a construção de muro de arrimo e recomposição do aterro ou, alternativamente, indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil dos corréus pelos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre a atuação administrativa e o dano. No caso, não há prova de autorização ou participação direta do ente municipal apta a justificar sua responsabilização. 4. A responsabilidade da empresa contratada é subjetiva, nos termos do art. 186 do CC. Contudo, os autos não evidenciam conduta culposa, extrapolação dos limites da contratação ou descumprimento de normas técnicas durante a execução dos serviços de terraplanagem. 5. Ausentes elementos suficientes para comprovar a prática de ato ilícito por qualquer dos corréus, bem como o necessário nexo causal entre suas condutas e os danos alegados, inviável o reconhecimento do dever de recompor a área ou de indenizar. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 11, e 98, § 3º; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STF, RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.03.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.05.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF