1 - TJSPAPELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49 - DANOS MORAIS AUSENTES.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Sem embargo, a situação noticiada não é suficiente para a caracterização de danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO
Ação declaratória de nulidade de transferência. Sentença de improcedência da ação principal e extinção, sem resolução de mérito da reconvenção. Insurgência dos autores. Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto os vendedores (autores) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que realizou a transferência da documentação para o réu. Pedido reconvencional para entrega do veículo que foi extinto sem resolução do mérito. Autores que permanecem na posse do veículo. Declaração de nulidade da transferência da documentação junto ao órgão de trânsito que é cabível. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
Alegação de conexão com a ação popular Acórdão/TJSP - Inocorrência - Proibição de reunião de ações conexas já julgadas - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º - Ademais, a existência de ação popular ajuizada por sindicato não induz litispendência, por isso, não obsta o ajuizamento da ação individual - Preliminar rejeitada.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto de parcelas de empréstimo pessoal em momento posterior à quitação integral do contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte do requerido - Réu que alega demora no repasse do valores por parte do banco recebedor - Eventual atraso que não pode ser imputado ao consumidor - Pagamento por boleto regularmente emitido pelo banco réu - Quantia que lhe fora devidamente direcionada - Dever de restituição simples dos valores indevidamente descontados mantido - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima do autor - Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca entre as partes... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que o autor busca discutir a taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, alegando ser superior ao permitido pelo INSS. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, destacando a confusão feita pelo autor entre taxa de juros e custo efetivo total. II. Razões de Decidir. O juízo de primeira instância abordou todos os pontos essenciais, confirmando que a taxa de juros aplicada estava dentro dos limites legais, conforme a instrução normativa do INSS. A confusão entre taxa de juros e custo efetivo total foi esclarecida, demonstrando que o CET inclui outros custos além dos juros, não havendo ilegalidade a ser corrigida. III. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO... ()
6 - TJSPApelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo pessoal consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Portaria 1016/2015 do INSS - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Contrato firmado em abril de 2016 - Juros remuneratórios estipulados no contrato que não se mostram abusivos e não estão acima do limite permitido pelo normativo citado vigente na época da contratação - Custo Efetivo Total que não se confunde com os juros remuneratórios - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Ação anulatória c.c declaratória de inexistência do débito - Improcedência - Empresa vencedora de licitação pública - Pretensão ao pagamento do imposto com base no sub item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, cuja alíquota é de 3% - Autuação fiscal para enquadramento da atividade no subitem 7.10 - Serviço que se caracteriza pela execução específica de limpeza - Contratação de serviço especializado e não da mão de obra unicamente - Disponibilização do pessoal que se configura em parte indissociável do todo contratado - Remuneração estabelecida de forma global pelo serviço, sem discriminação específica do valor da mão de obra - Enquadramento que se verifica no sub item 7.10 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()
8 - TJSPUSUCAPIÃO. ESPECIAL. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADO. PARTE AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DE OUTRO BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
9 - TJSPPLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO -
Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (CDC, art. 51, IV) - Não comprovado nos autos que o autor foi previamente notificado do cancelamento - Demonstrado que autor é portador de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade, faz tratamento multidisciplinar e necessita continuar com as terapias prescritas - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Lei 9.656/98, art. 13, III - Adoção do Tema 1.082 do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
10 - TJSPApelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável - RMC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contestação com alegação de regularidade da contratação e juntada de documentos demonstrando a realização de transferência bancária para a requerente e uso de cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços. A autora se manifestou sobre a contestação, mas sem impugnação específica aos documentos juntados, em especial às faturas do cartão de crédito e aos registros de aquisição de produtos e serviços, o que comprova que houve efetiva e consciente concordância com o cartão de crédito disponibilizado e suas respectivas condições contratuais, de modo que banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido
11 - TJSPEnergia elétrica - Obrigação de fazer - Extensão de rede elétrica até o imóvel rural da autora - Imóvel encravado - Existência de servidão administrativa de imóvel lindeiro para concessionária de transmissão de energia - Necessidade de servidão de passagem para concessionária de distribuição de energia - Ausência - Negativa da rés justificada - Improcedência mantida - Improvimento.
12 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO FINANCEIRO (LIS - PJ). DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. AUTOR QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO MANTIDA.
Ação declaratória combinada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que não atuava como mero avalista na contratação, mas sim devedor solidário das obrigações contraídas pela empresa junto à instituição financeira ré. Solidariedade prevista na cláusula de «Declaração de devedores solidários», devidamente reconhecido e assinado pelo autor. Anuência expressa dos signatários a todos os termos do contrato e às condições gerais e específicas aplicáveis aos produtos e serviços contratados. Incidência das regras da solidariedade passiva previstas nos CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Autor que compareceu no contrato e assumiu perante o credor responsabilidade pela dívida contraída pela empresa devedora. Compensação como meio de satisfação do crédito, inclusive mediante débito em contas de titularidade dos coobrigados, encontra fundamento legal no CCB, art. 368, constituindo modalidade legítima de extinção das obrigações, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude ou abuso na cobrança impugnada. Legitimidade do débito comprovada, a condição de devedor solidário do autor e a existência de autorização contratual para a compensação de valores. Inexistência de pagamento indevido capaz de ensejar repetição do indébito ou a obrigação de indenizar por danos morais. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora relata ter sido vítima de fraude praticada mediante o denominado «golpe da falsa central», envolvendo contratação de empréstimos, transações via PIX e compras com cartões de crédito realizadas sem autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade das operações impugnadas e determinando a restituição simples dos valores, afastando a indenização moral. Ambas as partes recorreram: a autora, pela condenação por dano moral, pela fixação percentual dos honorários e pela aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência; a instituição financeira, pela inexistência de falha na prestação do serviço e, subsidiariamente, para que fosse admitida compensação entre valores creditados e devolvidos. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação dos serviços bancários a justificar a responsabilização objetiva das instituições financeiras; (ii) definir se é cabível indenização por danos morais; (iii) estabelecer se é possível a compensação com quantia eventualmente remanescente de empréstimos creditados; (iv) fixar corretamente a distribuição da sucumbência e os honorários advocatícios. III. Razões de decidir As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Restou demonstrado que as transações contestadas destoavam completamente do perfil da consumidora, revelando falha dos sistemas de segurança bancários, que não bloquearam ou submeteram a verificação operações de alto risco e incompatíveis com o histórico de movimentação. A fraude foi possibilitada mediante engenharia social, com captura da biometria e uso de «spoofing» telefônico, somada à confirmação equivocada fornecida por funcionário da própria instituição, de modo que não se configura culpa exclusiva da vítima. A restituição deve ser simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, admitida a compensação entre valores eventualmente remanescentes de empréstimos creditados e o montante a ser devolvido, a ser apurada em liquidação. Não configurado dano moral, pois ausente prova de violação concreta aos direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero aborrecimento decorrente do evento. A sucumbência é recíproca, nos termos dos CPC, art. 85 e CPC art. 86, impondo-se redistribuição proporcional dos encargos e fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros quando as operações destoam do perfil do consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A restituição dos valores indevidos é simples, permitida a compensação com quantias eventualmente remanescentes de empréstimos fraudulentos creditados, a ser apurada em liquidação. A ocorrência de fraude bancária, por si só, não configura dano moral, exigindo-se demonstração concreta de abalo aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados proporcionalmente ao êxito das partes, nos termos do CPC, art. 85.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Autor que alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora - Descabimento - Vício de consentimento - Não configuração - Comprovada a válida contratação do cartão de crédito consignado na modalidade reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação incontroversa - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há mais de 10 anos - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e saques que restaram incontroversos - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo apelado que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito, compensação de valores e/ou conversão do cartão de crédito em empréstimo - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
15 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL COM COMPROVAÇÃO DE ENVIO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do DETRAN/SP que instaurou processo administrativo de cassação da CNH e bloqueou o documento. O impetrante alega ausência de notificação válida, violação ao contraditório e nulidade por ausência de réplica, para pretender a anulação do procedimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de oportunidade de réplica no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se a comprovação do envio de notificações postais ao endereço cadastrado é suficiente para validar o processo administrativo de cassação da CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rito do mandado de segurança não prevê fase de réplica, sendo as informações da autoridade coatora meros esclarecimentos, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, I. 4. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme art. 282, §2º, do CPC, o que não ocorreu. 5. Os autos comprovam a expedição de notificações postais ao endereço cadastrado pelo impetrante, nas diversas fases do processo administrativo. 6. O CTB, art. 282 e a regulamentação do CONTRAN consideram válida a notificação expedida por remessa postal, caracterizada pela entrega à empresa responsável pelo envio. 7. A tese firmada pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ estabelece ser obrigatória a comprovação do envio das notificações, mas dispensável o aviso de recebimento. 8. A orientação aplica-se também à penalidade de cassação do direito de dirigir, por integrar o regime geral de comunicação dos atos administrativos de trânsito. 9. A renovação da CNH antes da instauração do processo administrativo não afasta a regularidade do procedimento posterior. 10. Mantém-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a regularidade do procedimento de cassação. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido.... ()
16 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA E MESMA TESE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PEDIDOS EM AÇÃO ÚNICA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DAS PETIÇÕES INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por Ivonete Silva Barbosa contra sentenças que indeferiram as petições iniciais e extinguiram, sem resolução do mérito, quatro ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizadas contra Itaú Unibanco Holding S/A, todas relativas a contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados e averbados em benefício previdenciário da autora. As sentenças reconheceram fracionamento indevido das demandas, diante do ajuizamento simultâneo de ações autônomas contra o mesmo réu, com idêntica causa de pedir remota e pedidos de mesma natureza, e registraram o descumprimento da determinação de emenda para reunião dos pedidos em um único processo. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se as apelações observam o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o ajuizamento de quatro ações autônomas contra o mesmo réu, fundadas na alegação de fraude em empréstimos consignados sucessivos, configura fracionamento artificial de pretensões; (iii) determinar se a existência de contratos com numeração, datas e valores distintos impede a reunião dos pedidos em uma única demanda; (iv) definir se a faculdade de cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327 autoriza o fracionamento artificial de ações; (v) estabelecer se a determinação de emenda das petições iniciais, com fundamento nos arts. 55, § 3º, 139, III e IX, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, no Comunicado CG 424/2024 e na Recomendação CNJ 159/2024, viola a inafastabilidade da jurisdição, o contraditório ou o devido processo legal; e (vi) determinar se são cabíveis a manutenção da gratuidade da justiça e a fixação de honorários advocatícios em favor da parte apelada, diante da apresentação de contrarrazões em grau recursal. III. Razões de decidir A apelação, interposta nos autos Acórdão/TJSP impugna suficientemente o fundamento central da sentença, afastada a alegação de ausência de dialeticidade. As contrarrazões não constituem via adequada para pretensão recursal autônoma de aplicação de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de exame de ofício quando presentes os pressupostos legais. O ajuizamento simultâneo de quatro ações pela mesma autora, contra o mesmo réu, pelos mesmos patronos, com a mesma tese jurídica, mesma estrutura argumentativa e pedidos de igual natureza, evidencia fracionamento artificial de pretensões, pois os contratos discutidos já eram conhecidos desde a propositura das demandas. A distinção formal entre contratos, valores e datas de averbação não afasta a identidade substancial da causa de pedir, fundada em alegada fraude em empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário da autora e imputados à mesma instituição financeira. Os arts. 55, § 3º, 139, III e IX, e 327 do CPC, interpretados em conjunto, autorizam a adoção de providências processuais para prevenir decisões conflitantes, reprimir atos abusivos, sanear vícios processuais e evitar o fracionamento artificial de pretensões substancialmente relacionadas. O Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do NUMOPEDE/CGJ-SP e a Recomendação CNJ 159/2024 apenas reforçam a aplicação dessas normas diante de demandas artificiais, fraudulentas ou desnecessariamente fracionadas. A extinção sem resolução do mérito, após intimação para emenda e reunião dos pedidos em processo único, não viola a inafastabilidade da jurisdição, o contraditório ou o devido processo legal, pois a parte foi oportunamente instada a adequar a tramitação e optou por não cumprir a determinação judicial. O interesse processual subsiste, mas deve ser exercido em demanda unificada quando as pretensões decorrem de substrato fático jurídico comum e comportam análise individualizada no mesmo processo. A referência equivocada, em uma das sentenças, a número de processo diverso constitui mero erro material, incapaz de comprometer a validade do julgado. Mantida a gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos aptos a infirmar a hipossuficiência declarada. A apresentação de contrarrazões em grau recursal autoriza a fixação de honorários advocatícios, ainda que não tenha havido citação em primeiro grau, quando a parte vencedora atua na defesa de seu interesse na instância recursal. Sentenças mantidas. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fragmentação artificial de pretensões relativas a contratos sucessivos, discutidos entre as mesmas partes e fundados na mesma causa de pedir remota, configura abuso do direito de ação e autoriza a reunião dos pedidos em demanda única. 2. A existência de contratos com numeração, datas e valores distintos não impede a reunião processual quando a relação jurídica material controvertida e a tese jurídica deduzida são substancialmente comuns. 3. A faculdade de cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327 não legitima o fracionamento artificial de demandas. 4. A determinação de emenda da inicial para reunião de pedidos conexos ou substancialmente relacionados encontra fundamento nos poderes de gestão processual do magistrado e não viola a inafastabilidade da jurisdição, o contraditório ou o devido processo legal. 4. O descumprimento da determinação judicial de reunião dos pedidos em demanda única autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. A atuação da parte vencedora em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões, autoriza a fixação de honorários advocatícios, ainda que o feito tenha sido extinto antes da citação em primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 55, § 3º, 79 a 81, 85, § 2º, 98, § 3º, 139, III e IX, 286, III, 321, parágrafo único, 327, 485, I, 932, III, 1.010, II, III e IV, e § 1º, 1.012, caput, 1.013 e 1.026, § 2º; Recomendação CNJ 159/2024, art. 1º e Anexo B; Comunicado CG 424/2024 do NUMOPEDE/CGJ-SP, Enunciados 5 e 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 11.12.2018.... ()
17 - TJSPApelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo da embargante. A gratuidade judiciária foi indeferida na instância de origem, sem a interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Contudo, como a justiça gratuita pode ser formulada também em recurso (art. 99, caput, CPC), é ela concedida neste julgamento à embargante, com efeitos a partir do protocolo de sua apelação. Documentos constantes dos autos suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira da embargante. É mantida a condenação da embargante no pagamento das verbas da sucumbência, porquanto, ao deixar de providenciar o registro da transferência da propriedade do imóvel, deu causa à constrição indevida que sofreu (Súmula 303, STJ). Com fulcro na ampla profundidade do efeito devolutivo da apelação, é possível o conhecimento da alegação de que os honorários de sucumbência são elevados como pedido de redução dessa verba. Contudo, os honorários foram corretamente fixados segundo a regra objetiva do art. 85, §2º e seus incisos, c/c o art. 90, §4º, todos do CPC, e o fato de o valor da causa ser elevado, considerando a situação econômica da embargante, não justifica o arbitramento dos honorários por equidade. Entendimento firmado pelo E STJ. Apelação parcialmente provida, apenas para serem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça com efeitos a partir do protocolo da apelação.
I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais. A autora adquiriu imóvel com previsão de entrega para 12/2024, mas as obras não foram concluídas no prazo. Requereu a nulidade da cláusula contratual sobre o prazo de entrega e ressarcimento de juros de obra e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula contratual que define o prazo de entrega do imóvel e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de juros de obra durante o período de atraso. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que indefinia o prazo de entrega e condenou as rés ao pagamento de multa moratória. 4. O STJ, no Tema 996, estabelece que o prazo de entrega não pode estar vinculado a outros negócios jurídicos, e a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado deve ser ressarcida, por não incidir a amortização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso das rés desprovido e apelo da autora provido em parte, majorando-se os honorários advocatícios devidos pelas requeridas. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal moratória prevalece sobre a incidência de lucros cessantes. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo ajustado deve ser restituída até o início da fase de amortização. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406. Lei 13.786/18, art. 43-A. CDC, art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019. STJ, Tema Repetitivo 970. TJSP, Súmula 161.... ()