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Doc. ADM Direito 168.2231.9003.2400

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do promitente comprador. Restituição parcial da quantia paga. Percentual de retenção fixado dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta corte (10%, no caso). Alteração do entendimento do tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. ... ()

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