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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros ao dobro da taxa média de mercado e a devolução dos valores de forma simples. ... ()
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relação de propriedade com a unidade autônoma revela a legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus pelo pagamento das despesas condominiais (CC, art. 1.336, I). Entendimento do C. STJ - . Distinguish do Tema Repetitivo 886. ... ()
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Impugnação quanto aos juros remuneratórios pactuados não conhecida, porquanto não deduzida a questão na petição inicial. TARIFA DE REGISTRO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida considerando que demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. 1.578.883. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Reflexos da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculo. Precedente desta C. Câmara. Sucumbência mínima do réu. Distribuição da sucumbência mantida. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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Pedido de condenação dos apelantes em litigância de má-fé que não foi analisado. Omissão verificada. Litigância de má-fé, todavia, não observada. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos
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Culpa dos réus pelo sinistro que não é mais objeto de discussão nos autos - Autor que insiste no montante inicialmente pleiteado a título de danos materiais e na ocorrência de dano moral indenizável - Danos materiais - Montante adequadamente fixado na r. sentença - Demandante que apresentou mero orçamento, desprovido de qualquer comprovação de efetivo desembolso da quantia - Danos morais não configurados - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Majoração dos honorários devidos pela recorrente, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Usucapião entre irmãos - Impossibilidade no caso, uma vez que sempre foi claro o comodato verbal, primeiro em favor da mãe, depois em favor do irmão - Mera detenção provada - Revelia que não implica automática procedência da demanda, ainda mais quando outro litisconsorte resiste à pretensão - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Embargos à execução. Sentença de parcial procedência.
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de taxas abusivas. Juros que, no caso concreto, não superam o limite da Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Tabela Price. Previsão contratual. Ausência de impedimento para a adoção de sistemas que envolvam a capitalização de juros. Inviável a substituição pelo Método Gauss. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizada por Eduardo Jorge Serafim contra BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos SPE S/A e Município de Sorocaba, em razão do atropelamento de sua mãe, Maria Rosa Belo Serafim, por ônibus da corré BRT Sorocaba, resultando em seu falecimento. Requer indenização por danos materiais de R$ 6.686,42 e danos morais de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelo acidente que resultou na morte de Maria Rosa Belo Serafim. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, atribuindo culpa exclusiva à vítima por atravessar fora da faixa de pedestres. 4. A apelação do autor argumenta que a má sinalização e projeto do terminal BRT contribuíram para o acidente, além de apontar imprudência do motorista do ônibus. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento ao recurso do autor, reconhecendo a culpa concorrente dos réus e condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 80.000,00 e danos materiais de R$ 6.686,42. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de culpa concorrente em acidentes envolvendo má sinalização e imprudência de motoristas. 2. Responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público e subjetiva do município por omissão em garantir a segurança dos pedestres. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.987/95, arts. 25, 29; CC, art. 945... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegado atendimento odontológico negligente na AMA/UBS José Bonifácio III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva do Estado pela negligência no atendimento odontológico e a existência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do Estado é objetiva, exigindo comprovação de nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o dano. Não houve comprovação do nexo causal, como indicado pela perícia, avaliando exame clínico da autora e os documentos disponíveis. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 1.012, 1.013, 373, I, 375, 487, I, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012410-84.2018.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1013415-74.2022.8.26.0224, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1003489-17.2022.8.26.0306, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2025... ()
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Havendo duas previsões contratuais com datas distintas para entrega do bem transacionado, deve ser prestigiada aquela mais favorável aos consumidores. 2. Entraves administrativos que geram atrasos na entrega de imóvel são caracterizados como fortuito interno e não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior capazes de excluir a responsabilidade objetiva da vendedora. Respeito à Súmula 161 deste Tribunal. 3. A pandemia decorrente da proliferação do vírus da COVID-19 não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, quando, durante o período, a atividade exercida pela pessoa jurídica relativa à construção civil foi formalmente considerada essencial pelo Governo Federal e, materialmente, a disseminação de empreendimentos imobiliários no Estado de São Paulo, durante a crise sanitária, é fato notório. 4. A contagem de prazo de tolerância não superior a 180 dias depende da existência de cláusula contratual expressa, clara e inteligível, em consonância com as normas consumeristas, sob pena de nulidade. 5. Por força do art. 43-A da Lei 4.591 de 1964 e da Súmula 162 deste Tribunal, é cabível a condenação das fornecedoras por lucros cessantes, quando descumprem o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do consumidor. 6. 4. É ilícito o repasse de «juros de obra» após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. 7. É devida a condenação de fornecedora à restituição de eventuais valores pagos a maior, em decorrência da aplicação do INCC ao saldo devedor, após o decurso do prazo de entrega, quando, então, deverá incidir o índice IPCA. 8. A partir do início da vigência da Lei 14.905 de 2024, na parte que alterou a redação do CCB, art. 406, deve ser utilizada a taxa legal, que é a SELIC, sem acúmulo com qualquer outro índice... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada por servidora pública contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à incorporação de 5/10 da diferença remuneratória entre o cargo efetivo de professora e as funções gratificadas exercidas, conforme art. 82-A da Lei Complementar Municipal 167/2005, e ao pagamento das prestações em atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerente tem direito à incorporação da diferença remuneratória, considerando a declaração de inconstitucionalidade de funções gratificadas e a vedação da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir 3. A incorporação da diferença remuneratória foi autorizada entre 21/12/2010 e 12/11/2019, conforme legislação vigente à época, não sendo afetada pela declaração de inconstitucionalidade das funções gratificadas no bojo da ADI 2138712-72.2019.8.26.0000, considerando a modulação dos efeitos da decisão para preservação dos efeitos até então produzidos . 4. A Emenda Constitucional 103/2019 não retroage para atingir incorporações já efetivadas antes de sua vigência, conforme art. 13 da emenda. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A incorporação de décimos é válida para o período em que a legislação permitia, não sendo afetada pela declaração de inconstitucionalidade, ante a modulação dos efeitos da decisão. 2. A vedação da Emenda Constitucional 103/2019 não se aplica retroativamente... ()
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Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de reabertura da instrução processual. Preclusão. Autora que, intimada a se manifestar acerca da produção de provas em momento oportuno, requereu o prosseguimento do feito. Não obstante, o trabalho médico foi fundado em análise clínica e documental, observando os critérios do CPC, art. 473 e negou a existência de incapacidade laboral. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. 2. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna lombar. Função de auxiliar de limpeza. Acidente de trabalho demonstrado. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()
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Beneficiária de seguro de vida que teve negado seu pedido de indenização em razão de morte do segurado. Legitimidade passiva da instituição financeira. Integrante da cadeia de fornecimento. Pretensão de beneficiário em face de seguradora. Prescrição decenal. art. 205 do Código Civil. Negativa devido ao inadimplemento do prêmio. Necessidade de constituição em mora por meio de comunicação prévia. Inteligência da Súmula 616/Colendo STJ. Ausência no caso dos autos. Negativa indevida de cobertura. Ausente até mesmo indícios acerca da inadimplência do segurado, não há como atribuir ao beneficiário de seguro por morte o ônus de arcar com o prêmio do seguro. Cobertura por morte constante do certificado individual, considerada na r. sentença recorrida, sem que os réus tenham produzido prova em sentido diverso. Correta observância dos termos da Lei 14.905/2024. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários com informação sobre o recebimento do crédito - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários que não constitui elemento essencial para a propositura da demanda, nem mesmo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.»... ()
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Cobrança de encargos condominiais. Respeitável sentença de procedência. Recurso do condomínio autor. FALTA DE INTERESSE RECURSAL em relação a inclusão das cotas condominiais vencidas no curso do processo e multa de 2%, tendo-se em vista que a sentença foi expressa nesse sentido. CPC, art. 323. Condenação implícita. Súmula 13, deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. TERMO INICIAL dos encargos da mora. Incidência desde cada vencimento. Versando sobre dívida positiva, líquida e com termo certo, o prazo para pagamento interpela o devedor, constituindo-o em mora desde logo (CCB, art. 397). Reforma apenas nesse ponto. ATUALIZAÇÃO. Basta liquidar a sentença com base na tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal que já está atualizada em conformidade com a Lei 14.905/2024, caso não haja outros índices estabelecidos em convenção ou assembleia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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