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Empréstimo pessoal - Interesse de agir verificado - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp Acórdão/STJ - Necessária adequação das taxas praticadas, com restituição dos valores cobrados a maior - Honorários sucumbenciais corretamente distribuídos - Multa por litigância de má-fé rejeitada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. Suposta contradição. ... ()
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Ação ordinária - Servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio para que incida sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre o adicional de insalubridade e do RETP - Sentença de parcial procedência - Aplicação do disposto no CE, art. 129 - Adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre as vantagens efetivamente incorporadas, excluídas as verbas eventuais e aquelas ainda não incorporadas, dado o seu caráter transitório - Adicional de Insalubridade que não integra a base de cálculo do quinquênio por se tratar de vantagem de natureza eventual e transitória - Adicional temporal que já incide sobre o RETP, além do salário-base - Remessa necessária provida para julgar improcedente a demanda.... ()
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Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso prejudicado. Pretensão de prestação de contas e reconhecimento de saldo credor oriundo de locação de imóvel. Bem que alegadamente compõe o patrimônio comum dos ex-companheiros. Matéria que compõe o objeto de ação autônoma. Caso concreto em que o dever do réu de prestar contas foi reconhecido em razão de prolação de sentença em ação autônoma, com partilha do imóvel na proporção de 50%. Sentença que, no entanto, foi anulada por esta Câmara, por ocasião do julgamento de apelo, ante o cerceamento ao direito de defesa. Restabelecimento da controvérsia sobre a propriedade do bem. Dúvida se o imóvel compõe o patrimônio comum. Impossibilidade de renovação da suspensão do feito em razão do transcurso do prazo legal (CPC/2015, art. 313, §4º). Legitimidade da autora para ajuizamento da ação de prestação de contas que não está comprovada no presente momento. Falta das condições da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 17 e art. 485, VI e §3º). Direito de exigir contas que deve ser analisado oportunamente. Sentença reformada. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO NÃO CONHECIDO". (V. 45926)... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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A garantia do direito à moradia não significa a obrigação do poder público para destinar gratuitamente a residência ou a inclusão do interessado em programas sociais. Prevalência do programa instituído para contemplar a moradia mediante prévia inscrição na via administrativa. Inexistência de notícia de preterição em relação aos demais necessitados. Não caracterizada a excepcionalidade para afastar a ordem cronológica de inscrição dos interessados. Indispensável atribuir consistência para alegação de hipossuficiência. Inatividade da parte. Ausência de comprovação dos requisitos para a reserva e oferta de moradia pelo programa de atendimento habitacional provisório. Precedentes. Sentença mantida.... ()
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i. caso em exame ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e do recurso oficial para decretar a improcedência dos pedidos iniciais - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, com observação, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantias pagas, proposta por Maria Carolina Sanfins contra Ville-Par Empreendimentos e Participações Ltda. ME e Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, além de outras condenações relacionadas ao contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, em até 12 parcelas. ... ()
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Danos morais (R$ 8.000,00) em função de atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Marabá/PA e Campinas/SP, em razão do cancelamento do trecho de conexão (Belém-Campinas), com realocação para o próximo voo, que também sofreu pequeno atraso - Contestação com a assertiva de evento de força maior (manutenção não programada da aeronave), sendo oferecido o suporte à parte autora (alimentação) durante a espera para o novo embarque - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Irresignação recursal a empresa aérea reiterando sua contestação, com pedido alternativo de redução da indenização - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Reacomodação em próximo voo da própria empresa aérea que enseja a dispensa de outros suportes, conforme preceito do art. 27, § 3º, da Resolução ANAC 400, sendo que a ré emitiu voucher de alimentação para a parte autora, que não ficou desamparada - Ausência de demonstração de qualquer elemento objetivo, além do atraso, que ensejaria situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Sentença reformada - Apelação provida.... ()
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Ação monitória - Procedência em parte da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Insurgência de ambas as partes - Credora que busca também cobrar verba de coparticipação e parcelas de recomposição de reajuste - Inexigência desses valores na inicial - Recurso da autora que traz matéria nova em sede de apelação - Inovação recursal - Vedação - Recurso da ré que alega pagamento envolvendo fraude de terceiro - Apresentação de documento imprestável, que não comprova o pagamento da parcela devida - Requerida que confirma a inadimplência do débito - Sentença mantida - Recurso da autora não conhecido, e do réu não provido.... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que somente estabelece limitação quanto à taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%), não disposto sobre o limite da taxa de Custo Efetivo Total - Hipótese dos autos em que a taxa mensal de juros remuneratórios (2,12%) está dentro dos limites, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Negativação em cadastro desabonador - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência recursal da autora - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir da autora quanto ao pedido declaratório - Sentença anulada - RECURSO PROVID... ()
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Sentença de improcedência liminar do pedido. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de abusividade da taxa de juros contratada. Pretensão de que seja observada a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença proferida com fulcro no CPC, art. 332. Inadmissibilidade. Matéria arguida que não se limita a questões de direito, dependendo de contraditório regular e instrução probatória. Precedentes deste E. TJSP. Hipótese de anulação, de ofício, da sentença para prosseguimento do feito, oportunizando ao banco réu que responda à ação. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Pretensão de que o valor depositado a título de caução seja descontado do débito. Hipótese em que todos os valores pagos já foram considerados quando da cobrança. Recurso desprovido
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Exames de espermograma resultando na ausência de espermatozoides (azoospermia) - Posterior ocorrência de gravidez - Novo exame comprovando a presença de espermatozoides na amostra autoral - Improcedência decretada - Inconformismo dos autores que insistem na procedência da ação - Não cabimento - Atendimento do dever de informar do apelado - Ausência de prova de defeito no serviço prestado pelo médico que atendeu os autores - Processo de reversão natural da cirurgia, pelo qual o recorrido não pode ser responsabilizado - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação contra a sentença que julgou improcedente pedido de benefício acidentário a segurada acometida por males colunares e nos ombros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento por ausência da vistoria ambiental; (ii) se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial, conduzida por profissional imparcial e habilitado, concluiu que não há nexo causal entre as lesões alegadas pela autora e o acidente de trabalho mencionado. Tratando-se de matéria técnica, a análise da incapacidade e suas causas deve se basear na prova pericial, que prevalece na ausência de fundamentos técnicos para sua rejeição - o que não ocorreu no caso. Pareceres particulares, inclusive os apresentados na Justiça do Trabalho, não têm força para afastar as conclusões do laudo judicial. Constatada a origem degenerativa das moléstias, impõe-se a improcedência do pedido, conforme Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «a». IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Juros de mora oriundos de responsabilidade extracontratual (súmula 54 STJ). Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. RECURSO do réu PROVIDO. RECURSO do autor PROVIDO EM PARTE, para alteração do termo inicial dos juros moratórios... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face da empresa ré sacadora da duplicata e o banco réu portador, em que a parte autora sustenta que sofreu protesto indevido de duplicata mercantil, requerendo a declaração de inexigibilidade da duplicata e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação em relação à empresa ré, declarando a inexigibilidade da duplicata, e em relação ao banco réu, julgou o processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Por sua vez, a parte ré interpôs recurso de apelação, argumentando a litispendência, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, salientando a inaplicabilidade do CDC ao caso e a necessidade da propositura da ação no foro onde está domiciliada a sede da empresa ré, bem como a ilegitimidade ativa e a responsabilidade do banco réu. No mérito, argumenta a legitimidade do protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) o direito da parte autora à concessão do benefício da justiça gratuita; (iii) a existência de litispendência; (iv) a aplicação do CDC ao caso e a incompetência territorial; (v) a legitimidade ativa da parte autora; (vi) a legitimidade passiva do banco réu; (vii) a regularidade do protesto realizado pela empresa ré; (vii) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora deve ser rejeitada, pois os documentos demonstram sua hipossuficiência econômica. 5. As ações mencionadas pela parte ré têm por objeto outras duplicatas, de modo que não há que se falar em litispendência. 6. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, estando correta a propositura da demanda no domicílio da parte autora, conforme previsão do art. 101, I do CDC. 7. Legitimidade ativa da pessoa física, uma vez que é a própria autora pessoa física que exerce atividade econômica como empresária individual. 8. Ilegitimidade passiva do banco réu. Ausente nos autos prova de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou agiu de forma culposa. 9. A duplicata protestada não possui causa subjacente válida, sendo irregular o protesto. Aquisição de mercadorias pelos fraudadores com base nos documentos falsos que se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da parte ré. Falha na prestação dos serviços da ré, restando caracterizada sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados para a parte autora. 10. Danos morais in re ipsa pelo protesto indevido. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando a propositura de diferentes demandas pela parte originadas de fato semelhante, isto é, a emissão sequencial de duplicatas no mesmo dia. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso da parte ré desprovido; recurso da parte autora provido, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Protesto indevido gera dano moral in re ipsa. 2. O endossatário, ao receber o título de crédito por endosso-mandato e o levar a protesto, apenas responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandatário ou age de forma culposa... ()
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Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios estão em conformidade com a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie no período. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, pois devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo no sistema de amortização pela Tabela Price. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Alegação de exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel que pertenceu a sua mãe por mais de 20 anos - Bem que possui diversos proprietários, sendo que a genitora da requerente possuía a parte ideal de 1/6 - Transmissão automática da propriedade e da posse do bem à autora do quinhão que lhe cabe da parte ideal de sua mãe - Inviável o ajuizamento de usucapião de bem imóvel que já pertence à autora - Ausência do requisito animus domini - Autora, como herdeira da coproprietária, que já adquire domínio útil por direito de sucessão - Necessária a abertura de inventário e regularização da matrícula ou desmembramento pelas vias próprias, especialmente por se tratar de imóvel registrado como rural - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Caso em Exame 1.Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do auto de demolição e embargo, em ação anulatória contra o Município de Guarujá. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do Município e (ii) a regularidade do imóvel objeto de demolição. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada, devido à responsabilidade solidária de caráter subsidiário no cumprimento de sentença da ação civil pública. 4. Inexistência de identificação do imóvel como irregular e ausência de registro cadastral na Secretaria de Habitação, com procedimento administrativo de regularização fundiária em andamento. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária do Município no cumprimento de sentença. 2. Procedimento administrativo de regularização fundiária impede demolição sem identificação de irregularidade. Recurso desprovid... ()
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Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por Juliana Cristina Alves contra o Banco do Brasil S/A, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora recorreu, pleiteando a troca do revestimento cerâmico e a majoração do dano moral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir: A apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e sem respaldo no laudo pericial.4. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o art. 932, III do CPC. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Bancários. Empréstimo consignado. Contratação desconhecida. Descontos em conta bancária. Nulidade. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência - Apela a autora pleiteando a nulidade da sentença e, subsidiariamente, o afastamento da multa de litigância de má-fé - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da apelante - Relação jurídica comprovada - Legitimidade da contratação e dos descontos efetuados - Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega a contratação, quando comprovada, por perícia grafotécnica, a autenticidade de sua assinatura no instrumento contratual, caracterizando a alteração dolosa da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). A fixação da multa deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível sua redução, em atenção à hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita, para evitar caráter confiscatório e preservar a finalidade pedagógica da sanção. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. CARTÃO DE CRÉDITO PAN. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato subscrito pelo autor não apresentado na íntegra. Ausência de prova do envio, desbloqueio e uso do cartão. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. Pacto declarado inexistente, com dever de devolução das quantias descontadas, indevidamente, de forma dobrada. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo apelante que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, reconhecendo inexistência de direito líquido e certo à nomeação ao cargo de Professor II Substituto de Educação Física. A autora foi aprovada em 11º lugar em concurso para cadastro de reserva e alega preterição devido à contratação temporária de professores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante dispõe de direito líquido e certo à nomeação. III. Razões de Decidir3. O edital do concurso não previa número de vagas, apenas cadastro de reserva, não gerando direito subjetivo à nomeação.4. Segundo o STF, candidatos fora do número de vagas têm apenas expectativa de direito, não havendo preterição ilegal comprovada no caso em questão. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a cumprir obrigações contratuais relativas ao pagamento dos débitos sobre imóvel até a efetiva transferência do domínio, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa e a obrigação da requerida de cumprir as obrigações contratuais, mesmo diante de dificuldades na quitação do saldo devedor. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo é o destinatário das provas e pode repelir aquelas que se mostram inúteis ou protelatórias. A posse do imóvel é irrelevante para o pleito formulado, que versa sobre a propriedade do bem. 4. A apelante reconhece a cláusula contratual que a responsabiliza pelos débitos do imóvel até a transferência da titularidade, mas não demonstra diligências concretas ou causas impeditivas para quitação do saldo devedor, configurando ausência de impugnação específica e inobservância do princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido na extensão conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e inobservância do princípio da dialeticidade impedem a reforma da sentença. 2. A requerida deve cumprir as obrigações contratuais assumidas, sob pena de multa diária. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, minha Relatoria, Data de publicação: 05/03/2026... ()
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Ação indenizatória. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela exequente em ação de execução de título extrajudicial contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução por inexequibilidade do título, uma vez que o contrato foi judicialmente rescindido em ação anterior. A exequente foi condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação da apelante por litigância de má-fé, imposta pelo juízo de primeiro grau, em razão do ajuizamento de execução de título extrajudicial, mesmo após ter ciência inequívoca da decisão que suspendera a exigibilidade do débito. III. Razões de Decidir 3. A apelante foi formalmente intimada da decisão que concedeu a tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas e, mesmo assim, ajuizou a execução, ignorando a ordem judicial vigente. 4. O valor da sanção por litigância de má-fé foi devidamente fixado nos termos do CPC, art. 81, § 2º, considerando a gravidade da conduta da apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé é configurada quando há tentativa de uso do processo para alcançar objetivo ilegal alterando a verdade dos fatos. 2. A fixação da multa por litigância de má-fé deve observar a gravidade da conduta e os parâmetros legais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Escolha arbitrária de foro («forum shopping»). Autores residentes e domiciliados nas Comarcas de Fortaleza/CE e Eusébio/CE (Fls. 1, 20, 25, 29 e 55). Evento danoso (cancelamento de voo e espera exaustiva) ocorrido no Aeroporto Internacional de Fortaleza (Pinto Martins), no Estado do Ceará (Fls. 2, 33 e 59). Ação ajuizada na Comarca da Capital de São Paulo/SP (Foro Regional do Jabaquara) sem qualquer liame fático ou jurídico relevante com o foro eleito, além de ser o destino final do trecho. O direito de opção conferido ao consumidor pelo CDC, art. 101, I, bem como a regra geral do CPC, art. 46, não autorizam a escolha aleatória de foro visando conveniência exclusiva da parte ou de seus patronos. Princípio do Juiz Natural. A jurisdição, conquanto una, é exercida mediante regras de repartição que visam a eficiência e a racionalização do sistema judiciário. Incidência do Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (antigo 456/2022) e das Recomendações 127/2022, 129/2022 e 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça que impõem o combate à escolha artificial de foro. Tramitação virtual e «Juízo 100% Digital» que não servem de salvo conduto para a inobservância das limitações territoriais. Incompetência reconhecida. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Fortaleza/CE. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Negócio jurídico firmado de maneira livre e consciente pelas partes. Ausência de prova da abusividade da contraprestação. Sentença mantida. Ausência de nulidade do julgado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga ao segurado por danos em equipamento eletrônico devido a sobrecarga elétrica. Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e cerceamento de defesa rejeitadas. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo o laudo técnico vago e unilateral. Improcedência do pedido. Recurso provido.... ()
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a parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados e impugna as contratações. O banco réu defende a regularidade delas. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para o reconhecimento de cerceamento de defesa ou a procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (ii) verificar se houve cerceamento de defesa e julgamento «citra petita» quanto os contratos impugnados; e (ii) determinar se restou comprovada a validade das contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Sentença citra petita, eis que deixou de analisar um dos contratos impugnados. Possibilidade de imediato julgamento. Teoria da causa madura aplicável. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. 3. A parte ré apresentou documentos comprovando ambas as contratações, incluindo cédulas de crédito bancário, dossiê, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço correspondente à residência da parte autora e assinaturas em conformidade com os demais documentos físicos juntados. 4. Validade, outrossim, do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 5. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência dos contratos. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade das operações bancárias de contratação de empréstimo consignado. As contratações são legítimas e os contratos são válidos, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. 6. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida, não havendo sequer insurgência específica da parte autora no recurso interposto. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()
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Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Devolução em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade do contrato de seguro, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada, observado o recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor.... ()
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Sentença de parcial procedência para determinar o custeio do procedimento de estapedotomia por meio de laser, indeferido o pedido de compensação por danos morais. Insurgência da seguradora. Embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Adição, ainda, de requisitos para a admissibilidade excepcional apesar da ausência de expressa previsão no rol da ANS ante a fixação de teses pelo E. STF - no julgamento da ADI 7.265. Insuficiência da prova dos autos para aferir seu cumprimento, considerando a ausência de parecer do NATJUS acerca do caso concreto. Conversão do julgamento em diligência para consulta ao NATJUS acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento da ADI 7.265 no caso vertente.... ()
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Associação de proteção veicular. Indeferimento mantido. Natureza jurídica de associação mutualista que não se confunde com contrato de seguro típico. Faculdade do juiz em indeferir a intervenção para evitar o retardamento injustificado do processo. Direito de regresso que pode ser exercido em ação autônoma. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAL SÚBITO. Alegação de perda de consciência como excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior). Inadmissibilidade. O mal súbito do condutor caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da condução de veículo automotor, não rompendo o nexo de causalidade. Precedentes deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. Impugnação ao orçamento unilateral. Descabimento. Planilha de custos elaborada com base na Tabela de Preços Unitários do DER-SP (TPU). Documento que goza de presunção de legitimidade e confiabilidade. Ausência de prova técnica em sentido contrário. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir do evento danoso. Inteligência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória e procedente reconvenção para declarar a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios. O autor alega perda superveniente do objeto e questiona ônus probatório e condenação por litigância de má-fé. Os réus recorrem adesivamente para majoração de multa por litigância de má-fé e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cessão de direitos possessórios e (ii) a correta aplicação do ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas no documento. III. Razões de Decidir 3. A tese de perda superveniente do objeto é inadmissível, pois o negócio jurídico é anterior à demanda e envolve apenas parte das matrículas. 4. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas cabe ao autor, que não apresentou o documento original, inviabilizando a perícia grafotécnica, conforme CPC, art. 429, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato foi corretamente reconhecida devido à falta de comprovação da autenticidade das assinaturas. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 80, II; art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, j. 25/05/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, j. 20/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1014451-09.2019.8.26.0564, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 13/01/2023.... ()
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Pretendida anulação de doação de bem imóvel realizadas pelos genitores das autoras a um de seus filhos e à mulher dele, em detrimento da legítima das requerentes. Sentença de improcedência. Insurgência. Simulação. CCB, art. 167. Ausência de prova robusta de que a cessão particular de direitos relativos à compra e venda celebrada entre os réus visava ocultar declaração de vontade diversa da externada. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o contrato em questão constituiu negócio fictício destinado a encobrir doação. Prova oral. Admissibilidade como meio complementar e apto à formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 227, parágrafo único, do Código Civil. Prova testemunhal que corrobora as alegações de que os corréus adquiriram o imóvel e custearam a construção com recursos próprios, exercendo desde o início os poderes inerentes à propriedade. Doação inoficiosa. arts. 549, 1.789 e 1.846 do Código Civil. Nulidade condicionada à comprovação de que a liberalidade ultrapassou a parte disponível do patrimônio do doador, com invasão da legítima dos herdeiros necessários. Ausência de elementos aptos a evidenciar a composição patrimonial dos doadores no momento da alegada liberalidade. Autoras que não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelações interpostas por Yamaha Motor do Brasil S/A e Motomadia Comércio de Motocicletas LTDA contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. As apelantes alegam cerceamento de defesa devido à falta de esclarecimentos do perito sobre o laudo técnico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos do perito judicial sobre o laudo técnico, prejudicando o direito das rés de obterem informações necessárias para o julgamento da causa. III. Razões de decidir 3. A prova técnica é essencial em casos de vícios mecânicos ou de fabricação, e o direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser garantido. 4. O art. 477, § 2º, I, do CPC impõe ao perito o dever de esclarecer pontos de divergência ou dúvida. A ausência de respostas aos quesitos técnicos formulados pelas rés configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Autos retornam à origem para reabertura da instrução processual e intimação do perito para prestar esclarecimentos. Tese de julgamento: 1. O direito ao contraditório e à ampla defesa inclui o direito de obter esclarecimentos sobre a prova técnica. 2. A ausência de respostas aos quesitos técnicos acarreta cerceamento de defesa. Legislação citada: - CF/88, art. 5º, LV. - CPC/2015, art. 370, art. 477, § 2º, I.... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta pela requerente para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel firmado com o requerido. A apelante contesta a cobrança de tarifa de registro, a contratação de seguro prestamista e a taxa de juros aplicada, bem como sua capitalização. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade das taxas de juros e a licitude de sua capitalização, além da tarifa cobrada no contrato de financiamento e (ii) a legalidade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, mas a revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, não demonstradas no caso. A tarifa de registro é válida, desde que comprovada a contraprestação, como é o caso dos autos. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, o que afasta a hipótese de venda casada. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()
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Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Recurso da autora, pugnando pela condenação em danos morais. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Natureza alimentar do benefício, somada a indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Quantum indenizatório a ser fixado em R$5.000,00, conforme precedentes da Câmara. Sentença reformada parcialmente. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de rescisão contratual, além de pagamento de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Pertinência subjetiva, à luz da teoria da asserção, entre os fatos narrados na inicial e a atuação da corré, a qual se dispôs a fornecer o valor financiado para fins de aquisição do bem. Aplicação do sistema consumerista. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que autoriza o desfazimento do mútuo bancário (financiamento). Inteligência do CDC, art. 54-F Ausência de solidariedade das rés no tocante à devolução da integralidade dos valores, devendo cada parte responder pelo montante recebido, bem como em relação à indenização por danos morais, cuja condenação deve se restringir à vendedora, responsável pelos vícios surgidos no veículo. Adequação da verba sucumbencial. Sentença reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por dano moral, em razão do alegado descumprimento de determinações de emenda da inicial, especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência econômica. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, juntou procuração específica com firma reconhecida, certidão de propriedade de veículo e certidão de propriedade de imóvel, postulando a reforma da sentença, a concessão da gratuidade da justiça e o regular prosseguimento do feito. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência econômica da parte autora para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a insuficiência da documentação relativa à hipossuficiência poderia justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados pela apelante evidenciam quadro patrimonial modesto, pois registram apenas um veículo sujeito a bloqueio judicial e transferência e uma fração ideal de 8,333% de um único imóvel, circunstâncias compatíveis com sua condição de pessoa idosa e aposentada que vive de benefício previdenciário. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, somente pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado, inexistentes no caso. 5. A eventual insuficiência da documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência econômica não autoriza o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a consequência processual do indeferimento da gratuidade consiste na determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o CPC, art. 290. 6. A não comprovação integral da hipossuficiência econômica, isoladamente, não implica na caracterização de litigância abusiva. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º, e CPC, art. 290.... ()
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I. Caso em exame Apelações interpostas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e por Thiago Carreiro contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos em unidade habitacional, condenou a ré ao pagamento de R$ 23.327,17 por danos materiais, valor extraído de orçamento da assistente técnica do autor, e de R$ 10.000,00 por danos morais. A ré sustenta prescrição, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal, prevalência do valor apurado pelo perito judicial, exclusão do BDI, inexistência de dano moral, cumprimento da condenação por obrigação de fazer e limitação das custas. O autor pede a majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a prescrição, afastada no saneamento e não impugnada no agravo de instrumento interposto contra essa decisão, pode ser reexaminada em apelação; (ii) saber se a CDHU tem legitimidade passiva para responder pelos vícios da unidade que alienou ao autor; (iii) saber se parecer de assistente técnico que não vistoriou o imóvel autoriza o afastamento da quantificação feita pelo perito judicial; (iv) saber se o BDI integra a indenização por danos materiais; e (v) saber se vícios construtivos de grau de risco mínimo, atribuídos predominantemente à falta de manutenção, configuram dano moral. III. Razões de decidir A prescrição não pode ser reexaminada. A decisão que a afasta é interlocutória de mérito, agravável nos termos do CPC, art. 1.015, II, e não se insere no art. 1.009, § 1º, do mesmo Código. Não impugnado o capítulo no agravo interposto contra o saneador, opera-se a preclusão. De todo modo, a pretensão indenizatória do adquirente por vícios construtivos sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, não consumado no caso. A decisão que rejeita a ilegitimidade passiva não é agravável, de modo que a preliminar pode ser renovada em apelação. A CDHU, que alienou a unidade ao autor, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, sendo inoponível ao consumidor o convênio firmado com o Município. Não há cerceamento de defesa quando a parte teve ciência do parecer técnico e oportunidade efetiva de manifestação. O juiz não está adstrito ao laudo, mas seu afastamento exige elemento técnico de confiabilidade ao menos equivalente. O parecer de assistente técnico que não vistoriou o imóvel, limita-se a reinterpretar as fotografias e constatações do perito e apresenta quantitativos sem memorial descritivo não supre a observação direta da perícia. A indenização mede-se pela extensão do dano e não abrange intervenções preventivas sobre sistema construtivo que não apresentou defeito. Prevalece a estimativa pericial, que inclui o BDI como componente do custo real dos reparos. O dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume e exige circunstâncias excepcionais que importem violação significativa de direito da personalidade. Anomalias localizadas, de grau de risco mínimo, sem risco à saúde ou à segurança e atribuídas predominantemente à falta de manutenção, não ultrapassam a esfera patrimonial. A escolha da forma de reparação do vício cabe ao consumidor, que pode optar pela tutela pecuniária. A empresa pública vencida, que não goza de isenção legal, responde pelas custas na proporção de sua sucumbência, ainda que a parte contrária seja beneficiária da gratuidade. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: «1. A decisão que afasta a prescrição no saneamento, não impugnada por agravo de instrumento, torna a matéria preclusa, não podendo ser reexaminada em apelação. 2. O parecer de assistente técnico elaborado sem vistoria do imóvel, que apenas reinterpreta as constatações do perito judicial, não autoriza, por si só, o afastamento da quantificação pericial dos danos. 3. Vícios construtivos de grau de risco mínimo, sem comprometimento da habitabilidade, não configuram dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, 371, 479, 485, § 3º, 499, 505, 507, 1.009, § 1º, e 1.015, II; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, § 1º, e 25, § 1º; CC, arts. 205 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 19.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 14.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 12.11.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, j. 29.02.2012; TJSP, Apelação Cível 1000467-89.2020.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022.... ()
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