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Doc. ADM Direito 948.8247.9064.4051

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Desapropriação. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 302.3426.3399.8347

2 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário interestadual - extravio definitivo de bagagem - relação de consumo faz incidir o CDC - passageiro viajou para visitar avô doente, e ficou sem seus pertences pessoais - fatos narrados denotam o abalo psíquico - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - dano material - valor deve corresponder ao limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - «quantum» indenitário reduzido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 741.2635.6552.0250

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão do apelante de condenação da apelada (i) ao fornecimento de dieta enteral industrializada hipocalórica, hiperproteica, isenta de sacarose e glúten, 5 (cinco) refeições de 250 ml ao dia, com utilização de 5 (cinco) frascos e 5 (cinco) equipos diários, para uso de Sonda de Gastrostomia - Sonda GTT, e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da negativa administrativa do fornecimento do referido insumo de saúde - Sentença de procedência em parte, para condenar a apelada ao fornecimento gratuito ao apelante do referido insumo de saúde, restando improcedente o pleito de indenização por danos morais - Pleito de reforma parcial da r. sentença, para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo da apelada - Manifesta ausência do elemento «dano moral indenizável» - Mera recusa administrativa no fornecimento de medicamento ou insumo de saúde não é suficiente para a caracterização de dano moral - Apelante que pôde se socorrer junto ao Poder Judiciário, que prontamente analisou seu pleito e determinou, ainda em sede de tutela antecipada de urgência, o fornecimento dos insumos de saúde objeto da presente demanda - Entre o indeferimento administrativo, datado de 20/07/2.023 e a concessão da tutela antecipada de urgência, em 17/08/2.023, passou-se menos de um mês, sendo que quase todo esse período decorreu de demora na própria propositura da presente demanda, que somente ocorreu em 15/08/2.023 - Ainda que necessária a interferência do Poder Judiciário, a negativa administrativa não implicou em duradoura privação do apelante do insumo necessário para sua saúde, não alçando o patamar de dano moral indenizável - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação do patrono da apelada em sede recursal... ()

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Doc. ADM Direito 272.6051.4927.0271

4 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Procedência em parte do pedido dos autores. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Culpa exclusiva do motorista de ônibus da Municipalidade ré. Valores fixados que se mostram adequados. Limite etário de acordo com o entendimento jurisprudencial. Verba honorária fixada que não comporta majoração. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 269.9727.9969.0738

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença de concessão parcial da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 378.4993.7668.3357

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contratação c/c inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais Lançamento de tarifas em conta corrente de titularidade da autora - Contratação por ela negada - - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC - Recurso por parte da autora - Interposição sem preparo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas recursais devidas - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 270.3800.1545.0439

7 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta nos órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito contratado pelo autor com a juntada do contrato firmado por ele, documentos pessoais e «selfie», além das faturas emitidas e pagas pelo demandante - Hipótese em que restou comprovado que o autor utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 1% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Inaplicabilidade do art. 85, §11, pois o valor fixado em primeiro grau já atinge o limite máximo previsto em lei - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 171.0525.5683.9396

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Descabimento - Pedido que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 125 - RESPONSABILIDADE DA EX-SÍNDICA - Administração do condomínio e prestação de contas que são atribuições do síndico - Inteligência dos arts. 1.347 e 1.348, do CC - Laudo pericial imparcial, produzido pelo expert do Juízo, que concluiu pela existência de despesas sem os respectivos comprovantes - Dever de reparação pelos danos materiais reconhecido - Delegação de funções administrativas que não exime o síndico de suas responsabilidades - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 313.8228.8717.2004

9 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Legitimidade passiva da autoridade administrativa a que se vinculam os cargos concorridos, para além da entidade que organizou o certame. Ingresso voluntário da Fazenda Estadual como interessada. Precedentes. Mérito. Cômputo da experiência profissional no ciclo II do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio comprovada. Candidatos que observaram estritamente o modelo fornecido no edital. Necessária apuração dos pontos cabíveis, conforme o tempo de serviço nas condições exigidas. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 368.5317.6609.4007

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido com defeito. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora e do banco corréu. Inconformismo da instituição financeira que não prospera. Demandante que firmou contrato de compra e venda de veículo com a Sbs Comércio de Veículos Ltda. e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com a demandada Aymoré. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pela autora. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição que merece ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e dos ofensores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 202.8095.2240.9214

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Controvérsia acerca da contratação de produto bancário. Demandante aderiu à avença de cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada por meio do contrato assinado pela autora e dos extratos do cartão com lançamento de compras inegavelmente pessoais, documentos não elididos pela demandante. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para pagamentos, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 926.1931.5500.1409

12 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de Provas. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Notificação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 428.4692.3383.6621

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. VALIDADE. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de negócio jurídico que envolve unidade imobiliária em regime de multipropriedade, que constitui relação de consumo, pois a oferta da respectiva fração da propriedade é realizada ao público em geral, que a adquire para desfrute, sem repassá-la a terceiro. 2. Restou incontroverso que a rescisão do contrato ocorreu por intenção dos compradores autores. 3. No que tange ao percentual de retenção, o C. STJ - tem adotado a taxa de 25%, independentemente da ocupação da unidade imobiliária. Assim, de acordo com a orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, mantém-se o percentual de retenção para 25%. 4. Embora os contratos tenham sido celebrados na vigência da Lei dos Distratos, tratando-se de empreendimento com obra concluída e condomínio instalado quando da contratação, não há que se falar em patrimônio de afetação para autorizar a retenção de percentual maior dos valores pagos. 5. Admite-se a cobrança da taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, proporcional ao período em que o imóvel esteve disponível aos adquirentes, desde a efetiva entrega das unidades até a concessão da liminar na presente demanda. 6. A devolução das quantias pagas deve observar a correção monetária desde cada desembolso, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes... ()

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Doc. ADM Direito 923.4514.8935.4533

14 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Incorporação de décimos. Cargo comissionado. Previsão na Lei Municipal 167/2005. Período anterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Hipótese prevista no art. 13 da referida emenda. Certidão do Município que comprova que a autora exerceu cargo comissionado com direito a incorporação. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Cabimento em parte. Reconhecimento da prescrição do fundo do direito que se inicia quando termina a função gratificada. Autora que possui direito à incorporação de décimos de cargo em comissão encerrado até 14 de dezembro de 2013. Pedido administrativo realizado apenas em dezembro de 2018. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso voluntário e dado parcial provimento à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 544.3665.9396.9875

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA SUPRIMENTO DA ASSINATURA DE FALECIDO NA OUTORGA DE ESCRITURA RELATIVA A IMÓVEL - NÃO REALIZADO INVENTÁRIO - IMÓVEL VENDIDO APÓS O FALECIMENTO PELA VIÚVA SEM AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS - IMÓVEL QUE É PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI DO C.P.C. - PRECEDENTE DESTA CORTE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 575.2438.9018.3237

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Perícia prejudicada pela reforma substancial do imóvel, mas que concluiu pela existência de vícios de construção. Danos materiais configurados. Valor da indenização que deverá ser objeto de liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 886.6044.2213.3844

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente. Inconformidade da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Rescisão. Culpa exclusiva do empreendimento. Devolução dos valores pagos que deverá se dar de forma integral, nos termos da Súmula 543/STJ, não havendo que se falar em retenção da cláusula penal ou comissão de corretagem. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 366.0767.6131.7109

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança ajuizada por genitora em face de filho, visando a restituição de R$ 105.000,00 oriundos da venda de imóvel, apropriados indevidamente pelo réu. A lide foi ampliada para se incluir o advogado do réu e a instituição financeira, sob o fundamento de conluio para desvio de valores e de negligência no cumprimento de ordem de bloqueio via SISBAJUD. A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o filho e o advogado, excluindo a responsabilidade do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) se houve cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva do advogado; (ii) se os valores recebidos pelo advogado configuram honorários contratuais ou apropriação indevida; (iii) se o banco deve responder solidariamente pelos danos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os elementos probatórios eram suficientes para a decisão, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A preliminar de ilegitimidade passiva do advogado deve ser rejeitada, pois a narrativa da autora indica conluio para dilapidação do patrimônio. E a atuação do advogado excedeu os limites da advocacia, caracterizando conluio com o corréu, filho da autora. O banco foi negligente ao permitir o resgate de R$ 50.909,76 em aplicação financeira dois dias após a ordem judicial de bloqueio integral. Violação ao dever geral de cooperação (CPC, art. 6º) e falha na segurança do serviço (Súmula 479/STJ), a impor sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido; recurso da autora provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 371; art. 6º; art. 774, V. Código Civil, arts. 186, 927, 884. Lei 8.906/94, art. 24-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013. TJSP, Apelação Cível 1052986-23.2024.8.26.0114, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 200.9052.1994.9390

19 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recuso de ofício interposto pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré contra sentença que deferiu a reabilitação criminal ao recorrido, condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da correspondente reprimenda há mais de 2 anos. O recorrido comprovou boa conduta social, residência no país e exercício de atividade lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atendeu aos requisitos legais para a obtenção da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir 3. O recorrido atendeu aos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 94, não havendo reiteração criminosa e restando comprovada, outrossim, boa conduta social e exercício de atividade laboral após o cumprimento da pena. 4. Constata-se, além disso, manifestação favorável do Ministério Público em ambos os graus de jurisdição em relação ao pedido de reabilitação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.1545.7902.2454

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contratação de seguro prestamista cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Não configuração. Cédula de Crédito Bancário que identifica o produto, o prêmio, a seguradora e a forma de pagamento, além de conter cláusula específica de facultatividade e campos próprios «SIM» e «NÃO», com opção positiva assinalada. Contratação eletrônica acompanhada de assinatura, data e hora, hash, fotografia, endereço IP, geolocalização e identificação do dispositivo. Autora que não nega a operação principal nem demonstra condicionamento do crédito, coação ou recusa de contratação sem o seguro. Tema 972 do STJ. Vedação dirigida à compulsoriedade, não à contratação conjunta e facultativa de produto securitário. Manifestação específica e suficientemente individualizada na própria CCB. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Inexistência de cobrança indevida. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 111.0270.3277.9746

21 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e vedou o corte do serviço. Insurgência da ré. Apuração de suposta fraude no medidor realizada de forma eminentemente unilateral. Comunicação eletrônica de lavratura do ato ordinatório enviada a endereço eletrônico inválido. Cerceamento de defesa e evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa administrativa. Laudo de laboratório terceirizado que, embora credenciado, não supre o vício de origem do procedimento fiscalizatório realizado à revelia da consumidora. Distribuidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II). Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários.

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Doc. ADM Direito 217.6965.8157.5158

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Relação de consumo. Contratação de pacote turístico com hospedagem em hotel, intermediada por agência de viagens. Sentença de parcial procedência. Recursos do hotel, dos autores e da agência de viagens. Recurso do hotel não conhecido por deserção. Indeferimento da gratuidade de justiça postulada em preliminar recursal e ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado. Inércia do recorrente. CPC, art. 1.007. Preliminar de ilegitimidade passiva da agência de viagens afastada. Intermediária que integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos ao consumidor. arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Mérito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inadimplemento contratual parcial caracterizado pela ausência de item expressamente previsto. Abatimento proporcional do preço. CDC, art. 20, III. Percentual fixado em primeiro grau razoável e devidamente motivado. Ruído contínuo e incômodo proveniente de equipamentos do próprio empreendimento hoteleiro comprovado por prova documental. Excludente de responsabilidade não demonstrada. CDC, art. 14. Privação do direito ao descanso e à tranquilidade durante toda a estadia contratada para fins de lazer. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado. Majoração do valor fixado não acolhida. Quantum que observa a gravidade da falha, a duração da exposição aos ruídos e a capacidade econômica das rés. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO HOTEL NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DA AGÊNCIA DE VIAGENS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 133.1433.8655.2493

23 - TJSP Apelação cível. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios. Sentença terminativa proferida em ação anterior, extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas processuais após a citação e apresentação de defesa. Omissão quanto à verba honorária. Cabimento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 18. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da causa da demanda originária. Ausência de ofensa à coisa julgada. Arresto mantido quanto à garantia do crédito reconhecido. Necessidade, contudo, de limitação da constrição ao efetivo valor da condenação acrescido dos consectários legais, com liberação do eventual excedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 142.6109.7476.9567

24 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento, reserva e restituição de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prevenção. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado já reconhecida pela 31ª Câmara, observado o critério temporal previsto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Pedido de remessa à 36ª Câmara não acolhido. Julgamento antecipado. Autora que, intimada a especificar provas, requereu produção documental e pericial contábil. Sentença que considerou desnecessária a dilação probatória, por entender suficientes os elementos existentes, mas julgou improcedente a pretensão, entre outros fundamentos, pela ausência de prova da efetiva atuação da autora nos processos indicados. Controvérsia que exige exame individualizado da atuação dos advogados sucessivos e, quanto à pretensão restituitória, dos valores eventualmente levantados e repassados. Divergência entre patronos acerca da divisão da verba sucumbencial que deve ser solucionada em ação autônoma. Dilação probatória necessária. CPC, art. 370, caput. Sentença anulada, de ofício, para reabertura da instrução. Apelação prejudicada.

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