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Doc. ADM Direito 585.2902.1096.5464

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa do Município de Palmeira DOeste - IPREM - Revisão do benefício com a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade - Pretensão do restabelecimento do pagamento do adicional em seus proventos de aposentadoria - Impossibilidade de incorporação - Leis Complementares 04/2005 e 03/2011 - Previsão de inclusão de todas as verbas que integram a remuneração na base de cálculo da contribuição previdenciária, inclusive o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária - Devida a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária até a sua inatividade - Provimento parcial ao recurso da Autora.

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Doc. ADM Direito 912.5300.7817.7684

2 - TJSP Adicional de insalubridade. Psicólogo. Desempenho da função em unidade básica de saúde. Insalubridade do local comprovada. Benefício devido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 616.6363.3838.0534

3 - TJSP

Contratos de empreitada para construção civil e prestação de serviços de arquitetura e design de interiores. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica. Laudo pericial conclusivo e não afetado por contraprova. Quesitos complementares não respondidos pela falta de recolhimento de honorários periciais complementares. Prova preclusa. Devolução de valores pagos que se afigurava correta. Apuração do quantum indenizatório quanto aos danos materiais relegada para liquidação de sentença. Danos morais, contudo, não verificados. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 421.4317.7963.1352

4 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida

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Doc. ADM Direito 496.3115.6352.9446

5 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - deferimento - posterior DETERMINAÇÃO para COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e da confirmação da outorga da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - revogação do favor legal e extinção do feito sem análise de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.2781.5721.0547

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e apuração do saldo devedor. Parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão e oferecimento de plano de quitação do débito pelo banco. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Possibilidade de cancelamento do cartão e negociação da dívida pela via extrajudicial, sem necessidade de liquidação de sentença, como consignado na decisão recorrida. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 219.4215.8588.0047

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia c/c condenação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de liminar e reconvenção - Franquia da «Kidstok» para comercialização de produtos infantis - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais - Inconformismo da ré-reconvinte - Autora-reconvinda que tem legitimidade para ajuizar ação declaratória para tutelar direito de sua titularidade - Conjunto probatório revelador que a ré-reconvinte anuiu com as condições do negócio jurídico e efetivamente assumiu o comando da operação de quatro franquias - Comportamento contraditório que representa afronta à boa-fé objetiva - Nemo potest venire contra factum proprium - Caracterizado uso indevido da marca nas fachadas de estabelecimentos comerciais - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 405.5222.5502.4088

8 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada apenas pela ré. Companhia de água que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado da consumidora, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Razões recursais sem potência de alterar a sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.9159.1307.6910

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Preliminar arguida em contrarrazões. Dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. A revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. Inexistência de abusividade na taxa de juros cobrada, que não ultrapassou o dobro da média vigente no período. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato e tarifa de cadastro. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em sede recursal... ()

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Doc. ADM Direito 143.6210.6551.5628

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1266 do STF.

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Doc. ADM Direito 483.3947.1596.0275

11 - TJSP APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE EXTIRPAÇÃO DAS TAXAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES UNICAMENTE DO VALOR DO SEGURO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ANTERIOR QUE JUSTIFICA A COBRANÇA IN CASU. TAXAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958/STJ, DESDE QUE PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E PRESERVADA A VERIFICAÇÃO DE ABUSIDADE NO CASO CONCRETO E EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA TAXA DO REGISTRO POR CONTA DA PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA POR AVALIAÇÃO DO BEM EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAUDO OU OUTRA PROVA NESTE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL NOS TERMOS DA PRETENSÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 122.1604.4002.5838

12 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente não constatada por perícia realizada após consolidação das lesões. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 678.7863.4764.1327

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA HOSPITALAR - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO -

Nos termos do CCB, art. 156, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa; ... ()

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Doc. ADM Direito 488.6747.7506.0295

14 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Deformidade óssea cabeça do rádio direito. Improcedência. Apelação. Laudo pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Benefício indevido. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 320.2857.1013.7220

15 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DO AUTOR A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 448.4385.9917.9191

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.1850.7646.2321

17 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no ajuste. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.0570.4706.5093

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte da autora - Demandante que busca o cancelamento do cartão bem como amortização da dívida pelos descontos lançados em seu benefício a título de RMC - Ausência de interesse recursal quanto a esse ponto, posto que que reconhecido pela r. decisão - Pretensão também à repetição em dobro de eventual saldo credor apurado em fase de liquidação - Não acolhimento - Inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 210.7085.6468.1991

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

A perícia técnica é imprescindível à constatação das necessidades médicas da paciente, notadamente devido à divergência sobre o período de acompanhamento por equipe de enfermagem e as atividades que devem ser desempenhadas pelo profissional. 2. Descabendo o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), impõe-se a anulação da sentença para fixação dos pontos controvertidos e regular instrução probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.6071.5174.2584

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum em razão de união estável, usufruído exclusivamente pelo réu - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Alegação de que o termo inicial da condenação deve ser a data da citação na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Não acolhimento - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva de bem comum, contudo, o termo inicial para cobrança dos aluguéis deve ser a data da citação na presente demanda, tendo em vista a inexistência de notificação anterior - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 859.6712.9236.5567

21 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a exibir os documentos indicados na exordial. Insurgência recursal da parte autora postulando a condenação da ré às verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.1430.1310.6265

22 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU PAGSEGURO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da «falsa central telefônica» - Autora recebeu contato de suposto funcionário do corréu Nubank, seguindo procedimentos que lhe foram orientados no afã de cancelar ilusórias transações bancárias - Superveniência de transferências e empréstimo - Quantia pertencente à autora, bem como aquela disponibilizada pelo corréu Nubank por ocasião do mútuo, direcionadas a terceiros titulares de contas junto ao corréu PagSeguro - Acordo firmado entre a autora e o corréu Nubank prevendo devolução de valores e cancelamento do empréstimo - Pretensão relativa ao dano material totalmente abarcada pelo ajuste - Prosseguimento da ação em face do corréu PagSeguro - Empréstimo tomado do corréu Nubank, de sorte que a declaração de inexistência do pacto não atinge o corréu PagSeguro - Dano moral não configurado - Em que pese o corréu apelante não tenha demonstrado a regularidade na abertura das contas em nome dos terceiros golpistas (art. 2º, Resolução 4.753/19, BACEN), houve notória falta de cautela da autora ao fornecer dados a terceiro - Conduta da autora contribuiu decisivamente para o sucesso do golpe, o que elimina o ventilado dano extrapatrimonial  - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a condenação imposta ao corréu PagSeguro... ()

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Doc. ADM Direito 446.6294.7578.2594

23 - TJSP Gestão de negócios - Pirâmide Financeira - Ação declaratória de resolução contratual fundada em contrato de sociedade em conta de participação c/c declaratória e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo de um dos corréus - Competência - A matéria de fundo devolvida à análise está diretamente vinculada ao Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil), em que se discute a anulação/rescisão de contrato por inadimplemento dos réus, devolução de valores pagos e respectivas responsabilidades civis, culminando, derradeiramente, na Competência da 3ª. Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal para exame da controvérsia, na qual se inclui esta C. 29ª. Câmara Direito Privado. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal e das Câmaras de Direito Empresarial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrariamente ao que foi alegado em sede de apelação, o feito estava apto ao julgamento antecipado, na medida em que as alegações e documentos apresentados pelas partes permitiam (permitem) definição e o pronunciamento de mérito. Com efeito, o exame dos autos dá conta que a produção da prova documental complementar ou mesmo testemunhal, pericial, diligência in loco ou qualquer outra era desnecessária. De fato, na medida em que a prova no tocante ao alegado esquema fraudulento e os envolvidos, haveria de ser eminentemente documental, como, aliás, se sucedeu in casu. - Mérito - A fraude perpetrada pelo grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, gerenciado e controlado por SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, é inconteste. Com efeito, ao que se tem nos autos, a SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, como sócia ostensiva, captava recursos por meio de contratos de sociedades em conta de participação, em esquema denominado de «pirâmide financeira», para expansão do grupo e, consequentemente, ampliação dos atos lesivos, em detrimento dos sócios participantes, como ocorreu com a autora, ora apelada. Nesse sentido, verifica-se que a prova documental carreada aos autos indica que a empresa se apresentava publicamente como controladora do capital de outros empreendimentos ou pessoas, inclusive empresas no ramo de cosméticos, postos de gasolina e setor imobiliário. In casu, os elementos de convicção, indicam que desde fevereiro/2020, o suplicado/apelante, AUTO POSTO SANTA EDWIGES, nome fantasia de E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. integra, ainda que informalmente, o grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES. De fato, posto que admitido pelo próprio apelante que as cotas sociais da empresa foram vendidas a PEDRO FRADIQUE e SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, este último controlador do grupo SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, sendo que a imissão na posse se deu em 01/02/2020, quando lhes foi repassada a direção da empresa. Portanto, em que pese a falta de arquivamento e registros necessários à transferência societária perante a JUCESP, certo é que a negociação societária é inegável. Não pode passar sem observação, ainda, que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos antigos sócios (proc. . 1001924- 35.2020.8.26.0323) foi julgada parcialmente procedente para o fim de suprir a declaração de vontade dos requeridos e, em consequência, determinar as providências necessárias para a alteração contratual da empresa apelante, nos termos do CPC, art. 501. Anote-se, também, que embora pendente o exame do recurso de apelação atrelado àquele feito, fato é que a transferência do domínio aos adquirentes restou incontroversa. Em suma, não houve, in casu, rescisão contratual, mas, sim, a confirmação do negócio jurídico com determinação da transferência da titularidade da empresa aos adquirentes, a fim de implementar completamente o negócio jurídico outrora aperfeiçoado. Destarte, o exame dos autos em cotejo ao que dispõe o art. 50, caput e § 4º, do CC, conduz à inexorável a conclusão de ocorrência de desvio de finalidade, restando, pois, inegável a pertinência subjetiva na extensão da responsabilidade ao apelante. Portanto, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo no tocante ao reconhecimento da configuração de grupo econômico, no qual se insere o apelante, que, em evidente desvio de finalidade prejudicou seus sócios participantes, afigurando-se, pois, acertada a extensão da responsabilidade solidária, nos termos do art. 50, caput, c/c o art. 942, ambos do CC, consoante observado na sentença recorrida que deve ser mantida. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 256.8296.8114.9403

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo 1STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação de redução das taxas de juros desses contratos para percentual equivalente a uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes na data em que firmados os contratos, afastando a incidência de encargos moratórios e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora que deve se dar de forma simples, nos termos da exarados na r.sentença, sob pena de «reformatio in pejus» - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.1471.7452.8615

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) validade da cobrança de tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e IOF; (ii) legalidade da contratação de seguro; (iii) cabimento da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausente interesse recursal em reiterar a ilegalidade do seguro e a validade da cobrança de IOF. Recursos não conhecidos, nessas partes. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHES PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 423.3659.1071.5174

26 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Restituição de valores c/c indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Pagamento equivocado decorrente de cobrança indevida pela ré. Resistência injustificada na devolução dos valores. Carta escrita à mão protocolada junto à fornecedora. Alegação genérica de inexistência de «todos os documentos necessários» sem especificar quais seriam estes. Danos morais configurados no caso em tela. Descaso na solução do problema na esfera administrativa caracterizador da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 531.6281.0003.7186

27 - TJSP Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-A(plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 653.6978.7758.0672

28 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo - Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que não deve prevalecer - Automóvel usado que, na época da aquisição pelo autor, contava com mais de 25 anos de uso e 270.000 quilômetros rodados - Vícios derivados de desgaste natural do veículo, conforme conclusão pericial, sem que isso possa acarretar a responsabilidade do vendedor pelos reparos necessários após a venda, independentemente da relação jurídica, se de natureza civil ou consumerista - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 491.0493.2471.5533

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos nos proventos da autora, beneficiária do INSS. A autora alega desconhecer a contratação e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, alternativamente sua anulação por erro substancial, e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, não se desincumbindo do ônus da prova. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e ao dano moral causado à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido, recurso do réu desprovido. Juros moratórios sobre indenização por dano moral desde o evento danoso. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes em operações bancárias. 2. Juros moratórios em responsabilidade extracontratual são devidos desde o evento danoso. Legislação Citada: Código Civil, art. 169, 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, 85, §§ 2º e 11. CF/88, art. 192, 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54, 362, 479. STF, RE 3.876, Súmula 28... ()

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Doc. ADM Direito 182.1097.3810.3269

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor, aposentado pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando não ter firmado contrato com a requerida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação por telefone e (ii) a existência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar por danos morais e materiais. III. Razões de DecidirO CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora e a falha na prestação do serviço.O contato telefônico, no caso sub judice, não caracteriza forma válida de contratação, violando o dever de clareza e informação do CDC. Associação que, conforme norma administrativa do INSS, deveria comprovar de forma clara a adesão do associado e específica autorização para desconto do benefício em folha de pagamento, o que não ocorreu validamente no caso sub judice. O ato ilícito foi reconhecido, justificando a indenização por danos morais, considerando a natureza do dano causa e suas repercussões para o aposentado, sendo comprometido benefício do ordem alimentar. Majoração do valor da indenização de dano moral conforme precedentes desta Câmara. IV. DispositivoRecurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, majorando a indenização por danos morais para R$ 10.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 363.2196.7083.7709

31 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. perícia que corroborou a existência de vício no aparelho televisor. sentença de parcial procedência. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo consumidor contra a sentença em que o Juiz acolheu a alegação de vício do produto do aparelho de televisão e determinou a devolução o valor dispendido pela parte autora, rejeitado o pedido de dano moral. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O CDC (CDC) é aplicável e determina que os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por vícios no produto. 4. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. 5. O valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14, 18; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019

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Doc. ADM Direito 817.4517.2713.7246

32 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo Nacional. Atraso de aproximadamente nove horas para a chegada ao destino. Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 473,75, afastando a pretensão relativa ao dano moral. Inconformismo dos autores. Pretensão de reconhecimento de dano moral. Acolhida. Falha na prestação dos serviços. Direitos de personalidade atingidos. Particularidades do caso concreto. Atraso expressivo. Viagem de férias dos pais e filha menor de idade. Perda de diária de hotel e de passeio. Auxílio material não evidenciado. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 8.000,00 para cada autor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Alteração do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 155.6687.0168.7924

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Reparação por Dano Moral - Alega a autora, que foi surpreendida com a inserção indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00- Exame: Cabimento - A inexigibilidade da cobrança restou incontroversa - Inversão do ônus probatório, CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida que implica em Indenização moral in re ipsa - Responsabilidade objetiva, exegese do CDC, art. 14 - Quantum fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405) - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.4884.8261.7834

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutia a validade de empréstimo obtido mediante fraude praticada por terceiros. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica contratual e dos débitos correspondentes, mas determinou a restituição integral ao banco réu do valor depositado na conta da autora, rejeitando os pedidos indenizatórios formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora tem o dever de restituir integralmente os valores depositados em sua conta em razão de contratação fraudulenta; (ii) verificar se é devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O valor comprovadamente depositado na conta da autora e mantido em sua esfera de disponibilidade após pagamento parcial em favor dos fraudadores deve ser restituído ao réu. Não há obrigação de restituição, por outro lado, dos valores que foram depositados em favor dos fraudadores, devendo o banco-réu agir de regresso contra o efetivo destinatário. 2. Repetição de indébito devida, por se tratar de consequência lógica da declaração da inexistência jurídica relativa ao contrato discutido, devendo ocorrer em dobro, em conformidade com a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - . 3. Indenização por danos morais indevida. Laudo pericial que constatou que foi a autora quem contratou o empréstimo, ainda que induzida a erro por terceiros fraudadores, de modo que a lesão extrapatrimonial sofrida foi causada pelo crime propriamente dito, e não pela falha dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; 98, § 3º; 1026, § 2º; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Súmula 297/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 533.3817.3604.0360

35 - TJSP PROCESSO - A

determinação do MM Juízo da causa encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação para a parte autora juntar «procuração na qual especifique detalhadamente o objeto da ação (a que documento/operação se refere), inclusive com identificação da parte requerida [...] No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de residência ATUALIZADO» está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 645.8409.3236.7809

36 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 537.9722.1812.7145

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Ausência de comprovação de pagamento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Insurgência contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro com base no proveito econômico pretendido. Ausência de pedido de concessão de justiça gratuita nas razões recursais. Recolhimento que deve ser realizado em dobro, com base no proveito econômico buscado pelos patronos dos recorrentes, sob pena deserção. Dicção do § 4º, do CPC, art. 1007. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.3524.8693.9661

38 - TJSP Apelação cível - Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento. Caso concreto - Comunicação prévia acerca de alteração do voo bem observada pela requerida - Informação enviada em prazo superior a 72 horas de antecedência - Atendimento ao art. 12 da Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de defeito na prestação de serviços - Dever de indenizar inexistente - Danos materiais e morais - Inocorrência - Improcedência que era de rigor. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.5809.2070.3687

39 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Servidora pública impetrou mandado de segurança pleiteando a nulidade de ato administrativo de demissão, reintegração ao cargo e pagamento de verbas retroativas. Alega ausência de ação penal e condenação criminal, violação ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal. O juízo de primeira instância denegou a segurança, fundamentando na independência das instâncias penal e administrativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende aos requisitos do CPC, art. 1.010, III, ao impugnar adequadamente os fundamentos da sentença que denegou a segurança. III. Razões de Decidir3. O recurso não impugna os fundamentos da sentença sobre a independência das instâncias penal e administrativa, limitando-se a apresentar novos fatos não analisados na decisão recorrida.4. A apelação é inepta por não conter as razões do pedido de reforma ou nulidade, conforme exigido pelo art. 1.010, III do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade.Tese de julgamento: 1. A apelação deve conter impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. A apresentação de novos fatos não analisados na decisão recorrida não supre o requisito de impugnação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1026279, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. j. 04.02.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Nancy Andrighi, 3ª T. j. 23.10.2012

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Doc. ADM Direito 493.2844.5812.7959

40 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Necessidade de adequação à taxa média, com restituição simples dos valores indevidamente pagos, conforme apuração em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação totalmente procedente - Ônus da sucumbência carreado ao réu, que deve arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, «caput», ambos do CPC - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.9005.1362.5313

41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Contrato inexigível. Parte autora que comprovou a ausência de contratação. Tentativa de resolução administrativa infrutífera. Parte autora que devolveu o valor do empréstimo, pagando boleto cujo beneficiário é a própria ré. Devolução dos valores que foi feita no mesmo mês da contratação fraudulenta do empréstimo. Perícia que verificou a falsidade nas assinaturas. Parte ré que, mesmo após a devolução dos valores, realizou descontos no benefício da parte autora durante quatro anos. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Modulação dos efeitos conforme EAResp Acórdão/STJ. Devolução dobrada dos valores cobrados pela parte ré. Parte autora que comunicou a ausência de contratação e devolveu a integralidade do valor depositado. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Reparação mantida. Valor que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 869.5020.0092.0753

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. REGULARIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, sendo prescindível a perícia contábil. 2. A validade da contratação eletrônica é demonstrada pela trilha de auditoria, registro de IP e apresentação de documentos pessoais, suprindo a falta de assinatura física ou biometria facial não exigida por lei. 3. A Súmula 539, dispõe que: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 4. As taxas de juros que observam o teto fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social e os parâmetros de mercado não são abusivas, não autorizando a revisão pretendida. 5. A «taxa média de mercado» é apenas um parâmetro a ser observado pelas partes e instituições financeiras, não sendo, portanto, um limite que deve ser obrigatoriamente seguido. 6. Ausente a comprovação de ilicitude na conduta da instituição financeira ou de lesão a direitos da personalidade, mostra-se indevida a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 456.9652.2899.8831

43 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência parcial - Recurso da autora - Sentença reformada para arbitrar os danos morais - Condenação do réu em devolução em dobro dos descontos indevidos, manutenção - Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza a aposentada sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na fora do art. 85, § 8º-A, CPC. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 546.8790.8102.6790

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Jose Mendes contra Banco Bradesco Financiamento S/A. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e determinou a restituição dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a higidez dos contratos, (ii) definir a modalidade de repetição do indébito, (iii) avaliar a configuração de danos morais indenizáveis e sua quantificação, e (iv) determinar a necessidade de liquidação de sentença e fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser mantida quanto à não validade dos negócios jurídicos, pois o banco não comprovou a autenticidade das assinaturas.4. A restituição dos valores foi corretamente modulada conforme o entendimento do STJ, aplicando-se a devolução em dobro apenas para cobranças após 30/03/2021.5. Não há configuração de dano moral in re ipsa, não se demonstrando abalo concreto aos direitos da personalidade do autor.6. A liquidação do valor devido depende de simples cálculos aritméticos, permitindo a fixação imediata dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso do autor parcialmente provido para permitir o cumprimento de sentença e fixação dos honorários. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento: 1. É ônus probatório da instituição financeira atestar a autenticidade do contrato impugnado pelo consumidor. 2. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças após 30/03/2021. 3. Não há dano moral in re ipsa pelo mero desconto em benefício previdenciário... ()

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Doc. ADM Direito 622.9323.1771.7312

45 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal - Sentença de improcedência. Imóvel tributado com reserva de usufruto vitalício - Ilegitimidade passiva do nu-proprietário reconhecida. Precedentes do STJ. Prosseguimento da cobrança com relação ao usufrutuário. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 493.3909.4947.8290

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado, determinou o cancelamento da avença, a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora admitiu o recebimento do valor creditado em sua conta e não impugnou especificamente as assinaturas eletrônicas constantes das cédulas de crédito bancário e do termo de fornecimento do cartão consignado, limitando-se a alegar desconhecimento da modalidade contratada. 4. Os documentos juntados demonstram, de forma clara e expressa, tratar-se de cartão de benefício consignado, com autorização para desconto em folha e utilização da margem consignável, evidenciando o cumprimento do dever de informação. 5. A formalização eletrônica do contrato, acompanhada de assinatura digital e cadeia de validação, não foi infirmada por impugnação específica, revelando-se válida e eficaz. 6. Ausente demonstração de erro, dolo ou qualquer vício de consentimento, encontram-se preenchidos os requisitos do CCB, art. 104, sendo válido o negócio jurídico. 7. Regular a contratação, inexiste ilicitude apta a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado formalizada por meio eletrônico, quando comprovada a assinatura digital e a cadeia de validação, e ausente impugnação específica. 2. O mero arrependimento quanto à modalidade de crédito contratada não configura vício de consentimento nem enseja nulidade do negócio jurídico. 3. Regular a contratação, são indevidos a repetição de indébito e o pagamento de indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Precedentes da Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 160.2361.7430.6187

47 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Contratação por meio eletrônico que é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, que reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que existam meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento - Contratos bancários que não são obrigados a utilizar assinatura eletrônica qualificada - Validade do contrato eletrônico - arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Instituição financeira ré que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação de refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, fornecimento de cópia de documento pessoal, com dados de geolocalização, IP de acesso e código hash - Valor residual do refinanciamento do empréstimo disponibilizado na conta do autor - A insurgência tardia após a fruição integral do crédito representa comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva e pela teoria da supressio - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pela instituição financeira ré, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 541.0778.8295.4141

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Beneficiária acometida de endometriose com obstrução intestinal que foi excluída do plano de saúde coletivo empresarial a pedido do titular do contrato, empregado da estipulante - Parcial procedência do pedido - Manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral até alta médica e condenação ao reembolso de despesas a serem apuradas em fase de liquidação - Irresignação da cooperativa corré - Não acolhimento - A gratuidade judiciária concedida na origem não comporta, ao menos por ora, revogação - Vencimentos obtidos por meio de benefícios previdenciários um pouco abaixo de quatro salários mínimos, sendo um deles temporário e previsto para cessar meses após o ajuizamento, o que reduziria os rendimentos mensais para menos de três salários - Existência, ademais, de despesas médicas com o tratamento de saúde que podem impactar no orçamento da autora - Indeferimento do benefício em outro processo ajuizado pela recorrida que não vincula a decisão deste órgão julgador - Ilegitimidade de cooperativa médica corré - Questão já debatida e decidida nos autos e sede de agravo de instrumento - Responsabilidade solidária de entidades do Sistema Unimed - Precedente do C. 1STJ - Mérito - Plenamente cabível a aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ diante de formas graves da endometriose, doença sistêmica que atinge as mulheres em idade fértil, com reflexos na saúde fisiopsíquica e no trabalho, podendo ser incapacitante e levar ao óbito - Precedente deste E. Sodalício - Possibilidade de manutenção do plano de saúde em caso de divórcio ou separação conjugal quando a beneficiária se encontrar em tratamento de doença grave - Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 - Função social do contrato e boa-fé objetiva - Precedente deste E. Sodalício - Infundada a revisão de valores de contraprestação, com a fixação unilateral pela operadora de preços equivalentes a planos individuais - Autora que é beneficiária de plano coletivo e deverá arcar com a integralidade do prêmio conforme determinado em sentença - Descabida a limitação da cobertura assistencial à doença que motivou a prorrogação do contrato - Legislação de regência dos planos de saúde que prevê a cobertura assistencial para todas as doenças listadas na CID/OMS - Lei 9.656/98, art. 10, caput - Indevida a pretendida «subsegmentação», por impor ônus excessivo ao consumidor e colocar em risco o objeto do contrato - Igualmente indevida a exigência de apresentação de relatórios médicos mensais à operadora - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - Inviabilidade de redução sob pena de aviltamento - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.6467.7007.0138

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, em ação movida contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e Aline Cardinali Pansanato, fundada em relação de consumo. O autor teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito devido a uma dívida referente a um pacote de viagem cancelado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das rés pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e (ii) determinar o valor adequado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade solidária pelos vícios na prestação do serviço. 4. A responsabilidade das rés é objetiva, não havendo excludentes de responsabilidade. A má-fé na cobrança indevida justifica a repetição do indébito em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das rés pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A repetição do indébito em dobro devido à má-fé na cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 440.3517.3754.9448

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco-réu. Preparo. Manejo da insurgência desacompanhada das guias comprobatórias do recolhimento do preparo. Comprovante de recolhimento juntado somente após a interposição do recurso e em valor insuficiente. Determinação de recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Providência não atendida. Juntada e comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 321.4974.2752.8674

51 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM «APP". OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.7831.0816.0706

52 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contratos bancários para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 025291658, 025294903, 026391056, 026391133 e 026618524, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, limitada a uma vez e meia os índices médios mensais e anuais, com recálculo das parcelas e restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos bancários são abusivas em razão da discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão judicial das cláusulas contratuais para limitação dos juros e restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF, mas a liberdade contratual não impede a revisão judicial de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Os contratos 025291658 e 025294903 estipularam juros mensais de 14,99%, enquanto a taxa média de mercado era de 5,76%, configurando percentual quase três vezes superior ao índice médio praticado. Os contratos 026391056, 026391133 e 026618524 estabeleceram juros mensais de 9,39%, ao passo que as taxas médias de mercado variavam entre 5,74% e 5,76%, revelando cobrança próxima ao dobro da média praticada. A discrepância substancial entre as taxas contratadas e as médias divulgadas pelo BACEN evidencia a onerosidade excessiva e autoriza a intervenção judicial para restabelecimento do equilíbrio contratual. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, conforme entendimento firmado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com restituição simples dos valores pagos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios é admissível quando a cobrança supera substancialmente a média de mercado divulgada pelo BACEN e impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado caracterizam abusividade contratual. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser aplicada a taxa média de mercado correspondente à modalidade contratual e ao período da contratação. A restituição simples dos valores pagos a maior é cabível em decorrência da revisão das cláusulas abusivas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. CPC/2015, art. 85, §11. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27, rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 13.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 300.9005.1896.9509

53 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Preparo recursal insuficiente. Determinação para complementação não atendida. Deserção reconhecida. recurso inadmissível.

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Doc. ADM Direito 510.2202.5324.0203

54 - TJSP Direito Civil. Apelação. responsabilidade civil. dano moral. configuração. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da autora a ser indenizada, em virtude da troca de exames realizada pela recorrente, que levou à prescrição equivocada de medicamentos por quatro anos. II. Questão em discussão. 2. Responsabilidade da recorrente pelos danos morais suportados pela autora. III. Razões de decidir. 3. Caso em que ficou demonstrado nos autos que a AME Itu agiu de forma descuidada, negligente, trocando os exames da autora com os exames de outra paciente, o que deu ensejo à prescrição equivocada de medicamentos cardíacos à autora, por quatro anos. Prejuízos à saúde física e mental da autora evidenciados. Fixação adequada dos danos morais. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9855.0725.1642

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Autor que foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando na contratação de empréstimos não reconhecidos e transferência de valores. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, determinou a restituição do saldo e fixou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pela fraude e (ii) a adequação dos consectários legais aplicados. III. Razões de Decidir 3. A fraude envolveu o uso do número oficial da agência, inserindo o evento nos riscos da atividade bancária. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida à luz do CDC. 4. A correção dos consectários legais é necessária, com juros de mora incidindo desde a citação e correção monetária conforme a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para retificar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco abrange fraudes que utilizam seus canais oficiais. 2. Os consectários legais devem observar a legislação vigente e jurisprudência consolidada. Legislação Citada: CDC; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 679.4494.2280.1418

56 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Regularidade da contratação comprovada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em demanda fundada na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. Sustenta a recorrente a nulidade da sentença por estar baseada em laudo pericial inconclusivo ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecimento da inexistência da contratação, repetição do indébito e reparação moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial grafotécnico produzido nos autos é insuficiente para comprovar a autenticidade da contratação; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado; e (iii) saber se são cabíveis a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A alegação de litigância de má-fé suscitada pelo recorrido foi rejeitada, por ausência de demonstração de alteração dolosa da verdade dos fatos ou de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. 4. A controvérsia foi adequadamente esclarecida pelo conjunto probatório, não se limitando ao laudo pericial grafotécnico. Embora o expert tenha consignado grau de certeza moderado quanto à autenticidade das assinaturas, concluiu pela existência de elementos técnicos que favorecem a hipótese de identificação de punho da autora. 5. A instituição financeira apresentou termo de adesão e cédula de crédito bancário assinados pela autora, acompanhados de documentos pessoais, comprovantes de depósito dos valores contratados e documentos demonstrando a utilização do crédito disponibilizado. 6. Os comprovantes de transferência dos valores para conta de titularidade da autora e a realização de saque vinculado à contratação constituem elementos corroboradores da efetiva celebração do negócio jurídico e da utilização dos recursos disponibilizados. 7. Demonstrada a regularidade da contratação e a existência do débito, inexiste ilicitude apta a justificar a declaração de inexistência da obrigação, a repetição do indébito ou a compensação por danos morais. 8. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A validade da contratação bancária pode ser demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, não se restringindo às conclusões do laudo grafotécnico. A apresentação do instrumento contratual, acompanhada de comprovantes de depósito dos valores contratados e de elementos que evidenciem a utilização do crédito pelo consumidor, comprova a regularidade da contratação. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade da cobrança, são indevidos a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §11, 98, §§2º e 3º, 488, 489, §1º, IV, e 1.025; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004479-31.2024.8.26.0114, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 23.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1006971-49.2024.8.26.0161, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1005777-72.2024.8.26.0077, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 28.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1784.0818.4495

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS À ÉPOCA DA NEGATIVA. REQUISITOS DA ADI 7.265. PREENCHIMENTO. NEGATIVA ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. TEMA 1.365 DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés ao reembolso de R$ 50.000,00 despendidos com prostatectomia radical assistida por robô, indicada para tratamento de adenocarcinoma de próstata, e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A operadora sustenta que autorizou a prostatectomia pela técnica laparoscópica prevista no rol da ANS, que não estão preenchidos os requisitos para cobertura excepcional da técnica robótica e que inexiste dano moral, requerendo, subsidiariamente, a limitação do reembolso aos valores da técnica coberta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora deve suportar as despesas da prostatectomia radical assistida por robô, não prevista no rol da ANS à época da negativa, diante dos requisitos fixados pelo STF - na ADI 7.265; (ii) estabelecer se o ressarcimento deve ser integral ou limitado aos valores correspondentes à técnica laparoscópica coberta; e (iii) determinar se a negativa de custeio da técnica robótica configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF - na ADI 7.265, relativos à prescrição por profissional habilitado, inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol, ausência de alternativa terapêutica adequada, comprovação científica de eficácia e segurança e existência de registro na Anvisa, quando aplicável. 2. A prescrição do médico assistente justifica especificamente a prostatectomia radical robótica pela redução dos riscos de complicações intra e pós-operatórias, satisfazendo o requisito de indicação por profissional habilitado. 3. As evidências técnicas examinadas demonstram vantagens da cirurgia robótica quanto à recuperação funcional, redução de sangramento e necessidade de transfusão, segurança, precisão e diminuição de riscos, permitindo reconhecer, para o quadro concreto, a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS. 4. A inexistência de evidência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de proposta de atualização do rol, aliada ao reconhecimento científico da eficácia e segurança do método, satisfaz os demais requisitos pertinentes da ADI 7.265, sendo inaplicável a exigência de registro na Anvisa por se tratar de procedimento, e não de medicamento. 5. A posterior incorporação da técnica robótica ao sistema público de saúde e ao rol de cobertura obrigatória não implica aplicação retroativa de nova regulamentação, mas constitui elemento apto a reforçar a evidência científica acerca da eficácia, segurança e adequação técnica do procedimento. 6. A abusividade da negativa de cobertura, diante da indicação médica e da necessidade comprovada do procedimento, impõe a recomposição integral das despesas comprovadamente suportadas pelo beneficiário, não cabendo limitar o reembolso aos custos da técnica laparoscópica. 7. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral presumido, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.365, exigindo-se demonstração de repercussão concreta capaz de ultrapassar mero aborrecimento ou dissabor. 8. A realização da cirurgia antes mesmo da data originalmente agendada, sem interrupção da assistência médica, adiamento do tratamento ou agravamento da condição clínica, reduz as consequências da negativa e afasta a existência de lesão extraordinária aos direitos da personalidade. 9. O provimento parcial do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme o Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear procedimento não previsto no rol da ANS quando preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STF - para a cobertura excepcional. 2. A abusividade da negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente e clinicamente justificado impõe o reembolso integral das despesas comprovadas, sem limitação ao custo da técnica alternativa prevista no rol. 3. A incorporação posterior do procedimento ao SUS e ao rol da ANS pode ser considerada como elemento de reforço da evidência científica de sua eficácia e segurança, sem caracterizar aplicação retroativa da regulamentação superveniente. 4. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral, quando não demonstrados atraso no tratamento, agravamento da condição clínica ou repercussão psicológica relevante. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; Lei 14.454/2022; CPC, arts. 85, § 11, 373, 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III e § 1º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265, j. 18.09.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.365; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 15.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP1), j. 15.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP1), j. 22.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1025001-76.2023.8.26.0482, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 24.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 325.4635.3883.9104

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.378 DO STJ - Suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria afetada, inexistindo óbice ao julgamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. DEVOLUÇÃO RECURSAL - DANO MORAL - Pretensão formulada na petição inicial, mas não reiterada em razões de apelação - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contrato de empréstimo pessoal com taxa de juros mensal e anual em patamares expressivamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação da mesma natureza na data da contratação - Mutuante salvaguardada por autorização de desconto em conta corrente - Documento apresentado pela ré que aponta débito no SCPC de 26.10.2022 e protesto de 11.12.2023, ambos posteriores à contratação, celebrada em 19.10.2022 - Relatório emitido em 11.10.2024 que não demonstra que as restrições ou a probabilidade de inadimplemento nele indicadas tenham sido consideradas na formação da taxa - Ausência de elementos concretos contemporâneos à avença que justifiquem a exorbitância - Taxa mensal de juros que supera o quádruplo e anual que ultrapassa o undécuplo da média de mercado - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa à consumidora (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida com determinação de recálculo em conformidade com as referidas médias - Descaracterização de eventual mora durante período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Encargos elevados, porém expressamente previstos no instrumento - Hipótese de «engano justificável» - Má-fé não verificada, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva - Restituição do indébito que deve se dar de forma simples - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Douto Juízo a quo condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Com a reforma da r. sentença, condenação e proveito econômico não traduzem montantes expressivos e, de fato, caso utilizados como base de cálculo, gerariam remuneração pífia e não condizente com o trabalho desempenhado pelos causídicos na presente demanda - Valor da causa, por sua vez, composta por pedidos não acolhidos - Equidade revela-se o critério adequado para concessão de honorários em relação ao patrono da parte autora - Verba honorária sucumbencial ora arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) - Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que traduz mera recomendação - Entendimento do 1STJ veiculado em Informativo de jurisprudência - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.6146.7963.8074

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrente de acidente de trânsito causado por massa asfáltica não sinalizada em estrada municipal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) verificar a responsabilidade solidária das rés pelo acidente, (iii) a adequação do valor da indenização por danos materiais e morais, e (iv) a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes. III. Razões de Decidir: 3. Não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte requer produção de prova genérica. 4. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, devido à omissão no dever de fiscalização. 5. O valor da indenização por danos materiais deve ser fixado com base na Tabela FIPE na data do evento danoso, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 6. O quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 4.000,00 é adequado, considerando os transtornos causados. 6. Não há comprovação suficiente para reconhecimento de lucros cessantes, devido à ausência de prova documental robusta da renda auferida como taxista. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de indicação expressa de produção de provas não configura cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade do Município é objetiva e solidária. 3. A indenização por danos materiais deve ser baseada na Tabela FIPE à época do acidente. 4. Os danos morais foram fixados adequadamente. 5. Não há reconhecimento de lucros cessantes sem prova documental robusta. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º CPC/2015, art. 373, I CC, art. 406, § 1º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1004324-90.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1003897-03.2023.8.26.0070, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2026. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000156-18.2020.8.26.0180, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0005724-69.2014.8.26.0268, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2020. TJSP, Apelação Cível 1007795-08.2020.8.26.0562, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2021.... ()

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