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Doc. ADM Direito 480.7704.8104.7627

1 - TJSP Ação cominatória com tutela de urgência- falecimento do titular do plano de saúde- possibilidade da viúva-dependente passar a figurar como titular no plano de saúde coletivo por adesão- manutenção das mesmas condições contratadas- Sentença Procedente- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.»

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Doc. ADM Direito 340.4848.3983.9201

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. Procedência em parte. Compra de pacote de viagem. Cancelamento em razão da pandemia da Covid-19. Possibilidade de remarcação em outra data. Hipótese em que a requerida cobrou da autora uma diferença no valor de R$ 2.380,00, em virtude da remarcação. Descabimento. Sentença que determinou a devolução do referido montante à autora. Insurgência desta, que pretende receber os valores cobrados em dobro, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de má-fé a justificar a devolução em dobro. Dano moral. Cabimento. Valores elevados e cobrados indevidamente da autora, às vésperas da viagem. Autora que teve de efetuar o pagamento para garantir a viagem. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização por dano moral ora fixada em R$ 3.000,00. Valor que se mostra adequado no caso concreto. Maior sucumbência da requerida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 510.3192.7792.8731

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.8334.5711.0790

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MÓDULO DE COMBUSTÍVEL DE CAMINHÃO - FATO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.6615.4096.1061

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM. arts. 186, 927 E 935 DO CÓDIGO CIVIL. art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 696.5909.5034.9796

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Imóvel adquirido originalmente com financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Posterior compromisso de compra e venda firmado entre o primitivo comprador (genitor do apelante) e os réus, sem a anuência da instituição financeira. Falecimento do mutuário original, com quitação do financiamento por meio do seguro. Imóvel que foi levado a registro em nome do herdeiro. Pretensão deste de reaver a posse sobre o imóvel, devolvendo os valores pagos pelos compromissários-compradores. Impossibilidade. Apelados que se sub-rogaram nos direitos e obrigações do mutuário original, passando a exercer a posse sobre o imóvel. Ilegitimidade dos requeridos somente em relação ao ente financeiro. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 290.0723.9321.4556

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO -

Servidora pública do Município de Iguape, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que busca a sua reintegração ou exoneração reconhecida somente a partir de 31/12/2023, em razão de regra de transição contida no art. 244, § 2º, da Lei Complementar Municipal 123/2021 - Impossibilidade - Aposentadoria pelo RGPS concedida em 2021, após a Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se a tese fixada no Tema 606 do C. Supremo Tribunal Federal - Exoneração da autora concedida a pedido, em abril de 2021, após a promulgação da Lei Complementar Municipal - Autora que não tem direito à manutenção no cargo ou aplicação da modulação trazida na norma local - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 590.2399.5216.5781

8 - TJSP Apelação Cível - Contratos correlatos -Instrumento firmado com intenção de constituição de sociedade comercial e Mútuo com garantia real - Ação de Reintegração de Posse e Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, e Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Gratuidade judiciária postulada no bojo do recurso - Possibilidade da concessão apenas para o ato de interposição do recurso de apelação (art. 98 §5º, do CPC) - Relação jurídica incontroversa - Concorrência de culpas levando ao desfazimento do contrato - Parcial procedência da lide principal, apenas para julgar acolher o pedido de reintegração de posse que merece manutenção - Sentença, porém, alterada em parte para decretar a improcedência dos pedidos reconvencionais - Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 217.3136.8474.6851

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação inequívoca da contratação cabente à prestadora de serviços - Débito inexigível - Restrição indevida do nome do autor no rol dos maus pagadores - Danos morais evidenciados - Arbitramento que comporta elevação, para atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com elevação da verba honorária profissional - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 326.9149.6263.2496

10 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 399.4270.2994.5678

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência do pleito inaugural para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado da aposentadoria da requerente, com condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()

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Doc. ADM Direito 280.4340.3071.4732

12 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Semelhança da assinatura imputada à apelante identificada ictu oculi. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valor na conta corrente da recorrente e sua respectiva utilização. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Litigância de má-fé da autora configurada. Enquadramento das condutas no art. 80, II e III, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 823.8028.3721.7884

13 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos morais. Réu que não se desincumbiu de provar o fato negativo de que sobre a regularidade do débito. Inexistência de negócio jurídico que deve ser acolhida. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 814.5352.1717.8533

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Motorista que efetua manobra à esquerda interceptando a trajetória do veículo do apelado, causando a colisão. Vídeo disponibilizado nos autos que reproduziu o momento do acidente. Demonstração de que a apelante não agiu com a devida cautela para a realização da conversão. Culpa e nexo causal demonstrados. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 929.2708.5820.5054

15 - TJSP SEGURO SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS -

Alteração unilateral da regra de cálculo dos valores de reembolso - Inadmissibilidade - Modificação contratual que traz prejuízo à beneficiária - Desvantagem exagerada do consumidor - Abusividade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 546.9315.7889.7606

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

Danos em imóvel causados por rompimento de tubulação - Autora que se viu forçada a deixar o imóvel em que residia com seus filhos, na condição de locatária, o qual passou a apresentar trincas e risco de desabamento - Laudo pericial que atestou que os danos no imóvel foram causados pelo rompimento de tubulação externa, de responsabilidade da ré SAE - Ausentes elementos a demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade da requerida - Dever de indenizar configurado - Indenizações a título de danos materiais e morais adequadamente fixadas - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto aos encargos incidentes sobre a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0286.7432.0253

17 - TJSP MONITÓRIA.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Desnecessidade da dilação probatória, sendo suficiente a prova documental contida nos autos para o pronto julgamento da lide. Cerceamento de defesa não verificado. Hipótese em que a ré Maria Eduarda (responsável) assinou termo de responsabilidade e de assunção de dívida, pelo qual se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular de Celia Maria (paciente). Consideração de que a prestação dos serviços resultou documentalmente comprovada, estando o atendimento de urgência (UTI), por sua própria natureza, a dispensar prévia ciência e informação de valores. Afronta ao CDC não caracterizada. Inexistência de vício do consentimento ou de caracterização de estado de perigo. Legitimidade da cobrança, não impugnados especificamente pelas rés o montante exigido. Embargos monitórios rejeitados, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos moldes postulados pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.3750.7778.6610

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Atraso na entrega da obra - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Obrigação de fazer - Conclusão da obra - Multa cominatória mantida - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 387.3727.6414.8854

19 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Ação indenizatória por danos materiais - Problemas mecânicos em veículo - Má prestação de serviços - Procedência - Insurgência da ré - Preliminares afastadas - Sentença suficientemente fundamentada, de forma objetiva, clara e adequada - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Vulnerabilidade técnica da consumidora - Verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desvencilhou em produzir provas hábeis a infirmar as alegações e provas apresentadas pela ré - Improcedência cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 818.2814.0766.9713

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Apelado que nega a contratação - Perícia que constata a falsidade da assinatura -Irregularidade da contratação - Nulidade da contratação verificada- Falha na prestação dos serviços do apelante que não exclui o dever de indenizar - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3487.4397.7436

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.8212.3449.5820

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00).

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Doc. ADM Direito 400.5470.0964.1914

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.3951.8415.2279

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte autora. 1. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de empréstimo pessoal consignado, em portabilidade, que gerou descontos no benefício previdenciário da autora. Prova pericial grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura da autora no contrato. Ausência de impugnação a respeito. 2. Indébito. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco, que apresentou o contrato, embora falsificado. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. 3. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 254.4372.3911.9263

25 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Alienação fiduciária comprovada. Ausente laudo que comprove a avaliação. Cobrança de serviços prestados por despachante. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 528.3225.7811.8746

26 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA DISCECTOMIA - CONDUTA INADEQUADA PRATICADA PELO MÉDICO CREDENCIADO AO RÉU - EM RAZÃO DA FALHA NO ATO CIRÚRGICO, AUTORA TEVE PIORA DE SEU QUADRO CLÍNICO, APRESENTANDO DOR, DORMÊNCIA, QUEIMAÇÃO, PERDA DO CONTROLE MOTOR E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA REPARATÓRIA QUE, SE REALIZADA COM ÊXITO, PODERÁ MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA - DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL CONFIGURADOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DO RÉU DESPROVIDO - APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 293.7592.9381.0571

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) determinar a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão da autora, considerando sua condição de pessoa idosa e a falta de clareza nas informações prestadas. 4. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando-se procedente a ação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()

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Doc. ADM Direito 954.6204.9845.5637

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.4662.4230.3513

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TARIFA FATOR K.

Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Inépcia da inicial não configurada. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Prova dos autos que é eminentemente documental. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de tarifa de carga poluidora realizada sem prévio estudo de emissão de efluentes para a categoria, nos termos do Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicado 06/1993, atualizado pelo Comunicado 03/2019, que se tem por indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 215.7391.9180.9745

30 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve vícios na adesão, mas é direito da parte autora o cancelamento do cartão de crédito, segundo regulamentação do INSS, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Efetivo usufruto dos empréstimo desde 2016 até o ajuizamento da ação - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8147.4136.2024

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Regiane Fernandes Lima, Eduardo Caldonceli e a Municipalidade de Ubatuba, objetivando a recuperação ambiental de área degradada, com condenação em obrigações de fazer e não fazer. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.0614.8181.2759

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviço. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Corte do fornecimento. Abusividade da conduta, porque não informada ao consumidor a possibilidade de interrupção do abastecimento com a necessária antecedência determinada nas normas de regência do serviço público em questão. Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$3.000,00) adequado às peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência ratificada em todos os seus termos. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 784.2230.0274.0169

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Inocorrência - Autor que adquiriu passagem aérea, que foi posteriormente cancelada pelas requeridas, sem qualquer reembolso - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, para solucionar estes problemas, de modo a justificar a aplicação do denominado «Desvio Produtivo do Consumidor» - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.4150.0613.8066

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA POR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente para Julgamento de Licitações da Prefeitura de Avaré, com vistas à anulação da decisão que inabilitou a empresa da Concorrência Pública 016/2023, sob alegação de ausência da apresentação de dois balanços patrimoniais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, anulou o ato administrativo e assegurou à impetrante o direito de prosseguir na licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de dois balanços patrimoniais, não prevista expressamente no edital, pode fundamentar a inabilitação da empresa licitante; (ii) estabelecer se o ato de inabilitação configurou violação a direito líquido e certo da impetrante, apto a ser protegido por mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo exigido para a impetração do mandado de segurança é aquele cuja existência e extensão são comprovadas de plano, por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4. A Administração Pública está vinculada ao edital da licitação e lhe é vedado exigir documentos não previstos expressamente no instrumento convocatório. 5. A exigência de dois balanços patrimoniais, embora prevista na Lei, art. 69, I 14.133/2021, somente se impõe se expressamente indicada no edital, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A apresentação do balanço do exercício de 2022, com os devidos registros, mostrou-se suficiente para atender ao critério editalício, que exigia apenas a demonstração da boa situação financeira da empresa. 7. A interpretação extensiva e desfavorável ao licitante, adotada pela Comissão de Licitação, violou os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da eficiência e da economicidade. 8. O parecer jurídico da própria Procuradoria do Município e a manifestação do Ministério Público corroboraram a ilegalidade do ato de inabilitação e a existência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; art. 93, IX. CPC, arts. 487, I; 496, I. Lei 12.016/09, art. 25. Lei 14.133/2021, art. 69, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()

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Doc. ADM Direito 187.2064.8206.1840

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1.Trata-se de apelação interposta por Leila Raquel M B Gonçalves ME contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Município de Aguaí e da Pregoeira da Prefeitura Municipal de Aguaí. A apelante foi inabilitada no Pregão Eletrônico 048/2.023 por suposta falta de envio de documentos, apesar de alegar ter cumprido todas as exigências do edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inabilitação da apelante no pregão eletrônico foi legal, considerando a alegação de que todos os documentos foram enviados conforme exigido pelo edital. III. Razões de Decidir 3. A interessada PREGOEIRA deveria ter realizado diligências para esclarecer a questão do formato dos documentos enviados, conforme permitido pelo edital e pela legislação vigente. 4. O envio dos documentos foi comprovado, e não houve especificação de formato no edital, o que justificava a necessidade de diligência para sanar a dúvida, em prol, inclusive, do interesse público. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para anular o ato coator de inabilitação, bem como os atos administrativos subsequentes e referentes ao mesmo certame. 6. Tese de julgamento: "1. A pregoeira deve realizar diligências para esclarecer dúvidas sobre documentos enviados. 2. A ausência de especificação no edital quanto ao formato dos documentos enviados por meio eletrônico justifica a necessidade de diligência"... ()

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Doc. ADM Direito 848.3728.7856.2204

36 - TJSP CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que foi enganado pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão com reserva de margem consignável. Não verificado. Demandante que não nega a celebração do negócio, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados. Termo de adesão do produto com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário. Não observadas expressões que pudessem induzir o consumidor ao erro. Precedente deste E. TJSP. Pleito de conversão do negócio jurídico em outro diverso do pactuado deduzido à míngua de fundamentação legal e possibilidade do pedido. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Cancelamento do contrato de cartão de crédito que não implica na imediata exclusão da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá após a quitação do saldo devedor pelo autor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 277.1777.7712.9567

37 - TJSP Improbidade administrativa. Repasses de verbas públicas à Santa Casa. Ausência de prestação de contas relativas a exercício anterior que obstava novas transferências pelo Poder Executivo local. Financiamento continuado mesmo após constatação da falta de prestação de contas e de avisos de impedimento. Alegação do Ministério Público de prática de conduta ímproba que teria causado prejuízo ao erário municipal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Ação ajuizada após a vigência da Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específico. Inexistência de elemento volitivo dirigido à prática de ato ímprobo. Repasses voltados à preservação da continuidade do serviço público de saúde. Ausência de má-fé, enriquecimento ilícito ou desvio de finalidade. Aprovação posterior das contas com ressalvas e determinação de reembolso mediante parcelamento autorizado pela legislação municipal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 270.3791.0157.0367

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução propostos por Semato S/A Indústria e Comércio em Recuperação Judicial contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus. A sentença julgou procedente o pedido inicial para extinguir o processo de execução sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir. A embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação interposto pela embargante, devido ao não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação foi considerado deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo recursal no prazo assinalado, conforme exigido pelo art. 1.007, §2º, do CPC.4. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 85, §2º e §11; 1.007, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer... ()

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Doc. ADM Direito 545.2872.8316.5968

39 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e materiais e repetição de indébito Negativa de contratação de cartão de crédito consignável em nome do autor com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário para pagamento do contrato nulo - Recurso do réu negado. Compensação - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal do réu, admitindo compensação dos depósitos realizados em favor do autor do montante da condenação - Recurso do réu não conhecido. Danos morais - Inocorrência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Realizados saques no cartão de crédito consignado e creditados em contas de titularidade do autor, deles se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 318.1204.0164.0127

40 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Débitos indevidos em benefício previdenciário. Devolução em dobro das parcelas indevidas. Dano moral configurado. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar inexistente a relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinando o retorno ao status quo ante e condenando o réu à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, acrescidas de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Condenado também ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora recorreu pleiteando (i) a fixação da data inicial dos juros e correção monetária da restituição no primeiro desconto indevido; (ii) o afastamento da compensação dos valores depositados por má-fé do réu; (iii) a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 ou valor diverso; (iv) fixação dos honorários advocatícios pela tabela da OAB/SP ou em 20% do valor atualizado da causa. O banco, por sua vez, recorreu arguindo (i) cerceamento de defesa; (ii) regularidade da contratação; (iii) descabimento da devolução em dobro; (iv) ausência de dano moral ou redução do montante arbitrado; e (v) redução dos honorários. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão:(i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal requerida pelo banco;(ii) verificar se é cabível a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro das parcelas descontadas;(iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado;(iv) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros e correção monetária sobre a repetição do indébito e da indenização;(v) examinar a majoração dos honorários advocatícios e a incidência de honorários recursais. III. Razões de decidir O indeferimento da prova testemunhal requerida pela instituição financeira não caracteriza cerceamento de defesa, pois o feito versa sobre matéria exclusivamente documental e o juiz, como destinatário da prova, possui o poder-dever de indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, conforme CPC, art. 371. Restou incontroverso nos autos que a contratação do empréstimo consignado não foi efetivamente realizada pela autora, revelando-se indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro das parcelas descontadas, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha no serviço bancário. Configura-se o dano moral diante da indevida apropriação de verbas de natureza alimentar, o que extrapola o mero aborrecimento e enseja o arbitramento de compensação no valor de R$ 10.000,00, valor que se mostra proporcional e adequado às peculiaridades do caso, atendendo à dupla função reparatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. O termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve observar a Súmula 54/STJ (data do evento danoso), enquanto a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. No tocante à repetição do indébito, correta a fixação da incidência dos juros e correção nos moldes estabelecidos na sentença, de acordo com o art. 389 e art. 406 do CC, observadas as alterações da Lei 14.905/2024. Mantida a compensação entre os valores objeto da restituição e os valores eventualmente depositados na conta da autora, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, conforme previsto no art. 368 do CC. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com majoração para 15% em razão do desprovimento dos recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É válida a sentença que declara a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato bancário não reconhecido e condena à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrada a contratação. Configura dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário de verba alimentar, devendo o quantum ser arbitrado com observância da proporcionalidade e da dupla função compensatória e pedagógica. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo juiz não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 371. Mantida a compensação entre valores devolvidos e valores depositados na conta do consumidor, em atenção ao art. 368 do CC, matéria de ordem pública. Fixam-se honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. Dispositivos relevantes citados CC, arts. 368, 389, 406 e 421; CPC, arts. 371, 489 e 85, §11; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 08.10.2024;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 08.10.2024;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. 07.10.2024

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Doc. ADM Direito 811.8434.3509.3823

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente típico. Alimentador de linha de produção. Amputação da falange média do segundo dedo (indicador) da mão direita. Laudo pericial que atestou a ausência de sequela funcional e de redução da capacidade laboral. Perda funcional e anatômica. Intenso uso das mãos na atividade desenvolvida. Incapacidade laborativa do segurado que deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Recurso do segurado provido

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Doc. ADM Direito 307.2337.4687.3379

42 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de procedimento cirúrgico odontológico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de procedência - Anulação da primeira sentença para produção de prova pericial - Laudo pericial conclusivo sobre a complexidade do caso do autor e a necessidade de próteses customizadas, conforme marca indicada e justificada pelo cirurgião - Qualidade e bons resultados comprovados por ampla literatura científica internacional, com estudos clínicos de longo prazo - Conclusão, ainda, sobre maiores riscos de comorbidades na hipótese de uso das próteses sugeridas pela ré - Inexistência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente - Dever de custeio caracterizado diante do enquadramento da situação na excepcionalidade prevista no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, I - Hipótese envolvendo dúvida séria, objetiva e fundada quanto à superioridade do material requerido - Ausência de má-fé ou ilicitude na recusa ou divergência - Reparação moral indevida - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 411.4505.1132.3032

43 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro habitacional - Morte de um dos mutuários - Negativa de pagamento da indenização correspondente, sob o fundamento de que a causa do óbito fora uma doença preexistente - Ausência de provas nesse sentido - Obrigação de a seguradora repassar à CDHU os valores correspondentes à quota-parte da falecida para que, em seguida, a companhia habitacional possa dar quitação a 50% do saldo devedor - No tocante às quantias pagas a maior após a comunicação do sinistro, cabe à seguradora restituir os prêmios recebidos, enquanto a CDHU deverá proceder à devolução do montante referente ao financiamento - Honorários advocatícios carreados às rés, pois deram causa à propositura da demanda, além de se beneficiarem com a cobrança a maior - Verba que, no entanto, incidirá sobre o proveito econômico - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 414.4989.4333.9054

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AJUSTE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA RÉ - INVALIDADE QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA - EVENTUAL INADIMPLEMENTO A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Petição conjunta de acordo apresentada nos autos antes da homologação, seguida de manifestação do autor pelo arrependimento.Atendimento prestado pela ré presumidamente em conformidade com os termos pactuados. Homologação do acordo - eventual pretensão de invalidação deve ser deduzida em ação própria, não bastando alegação de ineficácia do tratamento.Descumprimento da obrigação de fazer, se existente, a ser buscado por meio de cumprimento de sentença ou conversão em perdas e danos.Manutenção da sentença por seus fundamentos.RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 801.4055.9838.6143

45 - TJSP Apelação. Produção Antecipada de Prova. Indeferimento da inicial - Pretendida a exibição de documento, consubstanciado em diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado realizados com o banco requerido. Determinação de emenda da petição inicial para apresentar prova do prévio requerimento administrativo junto ao réu e para comprovar a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. Não cumprimento. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Preliminar. Justiça gratuita: Hipótese em que a apelante demonstrou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, pois é aposentada por tempo de contribuição, recebendo um salário-mínimo mensal e possui diversos empréstimos, o que reduz sobremaneira seus rendimentos, estando isenta de declarar imposto de renda. Recurso provido nesta parte para a concessão da benesse. Mérito. Hipótese em que não houve o envio de notificação prévia ao réu em conformidade com as determinações legais pertinentes, pois a notificação enviada foi genérica, sem especificar quais contratos pretendia ver exibidos, com pedido feito por advogado sem vinculação à relação contratual em comento, e sem que apresentasse instrumento de mandato com poderes específicos para tanto, além de conceder prazo exíguo (5 dias) para o atendimento do pedido. Não atendimento às determinações legais pertinentes. Pedido não formulado adequadamente e em cumprimento ao estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). Evidente falta de interesse de agir na propositura da demanda. Sentença mantida nesse tópico. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 447.5001.2815.1486

46 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ e CPC, art. 496, I. Auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Sequelas físicas em membro superior. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral e o nexo causal. Indenização acidentária devida. Ajuste dos consectários legais. Determinação de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação. APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 456.8228.7409.5058

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Petição inicial apta, sendo facilmente detectados os fundamentos e os respectivos pedidos da ação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares arguidas pela instituição financeira rejeitadas. Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, nos percentuais de 14,50% e 22,00% ao mês, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Recurso da financeira ré provido em parte, nesse capítulo. Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora, de forma a ser afastada a pretensão nesse sentido do recurso adesivo. Recurso da instituição financeira ré parcialmente provido e recurso adesivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.9237.1592.9206

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente, e procedente o pleito reconvencional. Utilização de vaga técnica. Pagamento de diárias pelo depósito involuntário do bem. Condenação do autor-reconvindo. Cabimento. Valor devido até a retirada do bem. Valor fixado de R$ 50,00 que se mostra adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 319.7493.9994.6724

49 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de despejo cumulada com cobrança - Exibição de recibo assinado pelo representante da locadora - Laudo pericial grafotécnico - Assinatura reconhecida como sendo autêntica - Ausente descumprimento contratual - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 842.6186.8245.0189

50 - TJSP APELAÇÃO.

Dívida condominial. Ação de cobrança. Procedência. Fixação da planilha como marco inicial dos juros para as dívidas vencidas. Recurso da autora. CCB, art. 397. Marco inicial dos juros moratórios e da correção monetária que é a data do vencimento de cada parcela. Inaplicabilidade do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.5321.0205.7089

51 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação pelo rito comum, envolvendo a compra de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de vício redibitório e omissão de informação quanto à ocorrência de leilão e registro de furto/roubo. Descabimento. Leilão realizado no âmbito de processo de execução, não implicando em automática depreciação do bem, tal como ocorre com a Leilão vinculado a sinistro automotivo. Ademais, registros de furto/roubo que foram inseridos e retirados no mesmo dia. Ausente desvalorização ou prejuízo nesse sentido. Autor, ainda, que não realizou pesquisas prévias ou adotou as cautelas mínimas para aquisição de veículo usado. Impossibilidade, ademais, de revisão contratual. Autor que, em verdade, arrependeu-se do negócio e busca o desfazimento da avença por via oblíqua. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 452.1759.1149.8011

52 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E

de INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO mantida. 1. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA incontroversa. necessário restabelecimento do status quo ante. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 4. verba indenizatória arbitrada em patamar que não comporta alteração. 5. termo inicial dos juros moratórios. manutenção. inteligência da Súmula 54/stj. recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.2777.9746.4580

53 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de ombro (clavícula) - Ausência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 252.0972.6727.4875

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.

Arguição de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e omissão quanto a provas audiovisuais. Desnecessidade de dilação probatória ante a suficiência documental e regularidade da notificação extrajudicial. Sentença suficientemente fundamentada. Preliminar afastada. Alegação de irregularidade na constituição em mora e abusividade de cláusulas. Validade da cláusula de vencimento antecipado e impossibilidade de revisão contratual ante a ausência de impugnação específica e a vedação de reconhecimento de abusividades de ofício (Súmula 381/STJ). Recurso não provido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1452.7802.7099

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. IPTU (EXERCÍCIO 2012) E TAXAS (EXPEDIENTE, CORRESPONDÊNCIA E BUSCA). RECURSO DO MUNICÍPIO:

Admissibilidade. Insurgência contra o capítulo da sentença que excluiu as taxas de expediente, correspondência e busca. Matéria decidida anteriormente em julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356). Decisão desafiável via agravo de instrumento (§ 5º do art. 356). Inércia da Municipalidade no momento oportuno. Ocorrência de preclusão consumativa e erro grosseiro na interposição de apelação. Recurso não conhecido nessa parte. RECURSO DA EMBARGANTE: Preliminar de Nulidade. Cerceamento de defesa por suposta insuficiência de esclarecimentos periciais. Rejeição. Perito que prestou as informações necessárias, ratificando a metodologia e a fonte dos dados. Juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370) que considerou o conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo processual. MÉRITO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (IPTU 2012): Alegação de não incidência em razão de desapropriação para construção do Fórum local. Fato gerador do IPTU que ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Decreto expropriatório (2009) que é mero ato declaratório de utilidade pública. Ausência de comprovação, pela embargante, de que a efetiva imissão na posse pelo ente público ocorreu antes de 01/01/2012. Ônus da prova que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). Presunção de responsabilidade do proprietário registral mantida. Alegação de isenção por APP afastada pela perícia. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Pedidos de reforma por ambas as partes. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Embargante que obteve êxito na exclusão de taxas inconstitucionais e na revisão do valor venal via perícia. Município que deu causa à demanda ao realizar lançamento com base em exações ilegais. Reconhecimento de decaimento mínimo da embargante em relação ao pedido global. Redistribuição dos ônus necessária. Condenação do Município ao pagamento de 80% das custas e honorários de 12% sobre o proveito econômico da embargante, cabendo a esta os 20% restantes e honorários sobre a parte sucumbida. Conhece-se parcialmente do recurso do Município e, na extensão conhecida, nega-se-lhe provimento. Outrossim, dá-se parcial provimento ao apelo da embargante, exclusivamente para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 737.9363.1337.4277

56 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Seguro prestamista. Repetição do indébito. Dano moral. Recurso parcialmente provido. i. caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista e condenar o banco à restituição simples dos valores cobrados, rejeitando a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro e o dano moral. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo consignado são abusivas; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro quanto aos valores cobrados a título de seguro prestamista; (iii) determinar se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais. iii. razões de decidir Reconhece-se a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Afirma-se que a revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. Verifica-se que as taxas pactuadas não superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não caracterizando abusividade apta a justificar sua limitação. Declara-se a nulidade da cobrança de seguro prestamista por ausência de contratação válida, configurando prática abusiva. Aplica-se o entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), segundo o qual a repetição em dobro independe de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, para cobranças posteriores a 30.03.2021. Reconhece-se que a cobrança indevida do seguro prestamista, após a modulação fixada pelo STJ, autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. Afasta-se o dano moral, por inexistência de ofensa a direito da personalidade, caracterizando-se o fato como mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, não se configurando pelo simples fato de superarem a média de mercado. 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé, para valores pagos após 30.03.2021. 3. A cobrança indevida de encargo contratual, por si só, não gera dano moral, salvo quando demonstrada efetiva lesão a direito da personalidade.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88; CDC, arts. 2º, 3º, 39, I, 42, parágrafo único, 51, §1º; CC, art. 405; CPC, arts. 487, I, 1.012, 1.026, §2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 112.8805.9206.3055

57 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem análise do mérito. Recurso do autor. Despacho que condicionou a expedição do mandado ao comparecimento em cartório da parte ou preposto. Inexistência de previsão legal. Precedentes. De rigor a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 599.4526.2739.2567

58 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Contrato fraudulento de compra e venda de veículo e financiamento com alienação fiduciária. Sentença que declara nulo o contrato e inexigível o débito relacionado, negando indenização por dano moral. Danos morais de fato não configurados. Não se conclui que a autora tenha sofrido ofensa a direitos da personalidade. Aborrecimentos visando à solução que não desbordam de dissabor inerente à vida em sociedade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.0121.5150.3885

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução. Apelou a embargante, alegando falta de título executivo extrajudicial capaz de lastrear a execução proposta pela embargada, além de prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação executiva está fundamentada em obrigação que reúna os requisitos do CPC, art. 783. III. Razões de Decidir. 3. A execução foi ajuizada com base no inadimplemento de duplicatas não aceitas. Todavia, a certidão de protesto juntada aos autos faz referência a características que não se compatibilizam com a obrigação descrita pela exequente, de modo que as condições da Lei 5.474/1968, art. 15, II não estão plenamente preenchidas. 4. Além disso, os documentos apresentados pela exequente preveem diferentes datas de vencimento para um mesmo débito. A embargada assinalou que a data correta para pagamento teria sido acordada verbalmente, o que foi refutado pela embargante. Assim, ausente prova clara do vencimento da dívida e de sua consequente exigibilidade, a execução deve ser declarada nula (arts. 783 e 803, I, do CPC). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A execução fundada em duplicata mercantil ou em eventuais outros documentos que a substituam deve reunir as condições da Lei 5.474/1968, art. 15 e do CPC, art. 783. Legislação Citada: Lei 5.474/1968, art. 15, caput e, II; art. 18, I. CPC, arts. 783, 803, I.... ()

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Doc. ADM Direito 782.0376.0520.0475

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de regresso. Responsabilidade civil. Danos materiais. Oscilação da tensão elétrica. R. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Demandante comprovou fato constitutivo de seu direito. Ré não infirmou a prova. Demonstrado o nexo de causalidade. Dano material caracterizado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 235.4413.3515.8264

61 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS.

Alegação de incompatibilidade entre os danos e o veículo apontado como causador da colisão. Provas que confirmam a presença do caminhão da apelante no local e na data do acidente, inclusive por testemunha por ela própria arrolada; laudo pericial que atestou a compatibilidade dos danos com impacto provocado pela roda do veículo da ré durante manobra; ausência de vestígios no caminhão explicada pela pintura realizada entre a data do acidente e a da perícia. Crítica à perícia desacompanhada de elemento técnico apto a infirmar suas conclusões. Indenização em valor correspondente à extensão dos danos. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0124.9575.1787

62 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por beneficiária do INSS, em face de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuição associativa não contratada. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico e determinando a restituição material na forma dobrada. Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controverte-se acerca da configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, por associação com a qual a beneficiária não manteve qualquer vínculo jurídico, sem sua prévia e expressa autorização. III - RAZÕES DE DECIDIR: Incontroverso que os descontos foram realizados à revelia da apelante, sem qualquer anuência ou associação formal com a ré. Danos morais que merecem ser reconhecidos. Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência. Questão jurídica pacificada no IRDR Acórdão/TJSP do E. TJSP o qual fixou a tese de que em ações versando sobre desconto indevido de benefício previdenciário por associação sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso de provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tese: Demonstrado que o desconto em benefício previdenciário foi realizado por associação sem vínculo com o beneficiário e sem sua expressa anuência, configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo, nos termos da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP do E. TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 570.3361.6571.4677

63 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - art. 78, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TEMA 111 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 111) - . 2. A inconstitucionalidade do regime de parcelamento, reconhecida pelo C. STF, relativamente ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encerra a discussão a respeito da eventual possibilidade de compensação de Precatório Judicial, de natureza alimentar, com débitos tributários, nos termos do v. aresto questionado. 3. O Tema 558, do mesmo C. STF, não altera o resultado alcançado no referido r. pronunciamento jurisdicional colegiado de origem. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Manutenção e ratificação do v. acórdão original, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()

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Doc. ADM Direito 978.7917.9780.6315

64 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida. Subsistência de interesse em relação à cobertura dos custos até então. Análise excepcional do recurso ofertado pelos herdeiros. Habilitação dos herdeiros verificada. Autor portador de câncer de próstata de alto risco (CID10 C61). Negativa de custeio do procedimento cirúrgico de «prostatectomia radical laparoscópica assistida por robô», além dos respectivos insumos, materiais e equipe médica, realizado em hospital credenciado (págs. 270/273), que se mostrou indevida. Abusividade na conduta da Ré verificada. Procedimento robótico recentemente inserido no rol de coberturas obrigatórias da ANS (RN 654/2025 da ANS). Aplicação ainda do CDC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral, contudo, não caracterizado. Sentença improcedência reformada em parte. Sucumbência que passa a ser da Ré. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 804.1754.6107.5708

65 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59). ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.9199.6597.6068

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiz Donizete de Souza contra União Brasileira de Aposentados da Previdência, visando à anulação de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegando fraude e ausência de contratação válida. A r. sentença vergastada julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais. Apela a parte autora, alegando erro na condução do feito ao exigir-se novamente a comprovação de hipossuficiência, apesar de já deferida a gratuidade da justiça. Defende a anulação da sentença por não ter analisado documentos que comprovam sua condição econômica. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da teoria da causa madura, afirmando que o processo está apto ao julgamento imediato. No mérito, sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes, alegando que os descontos em seu benefício previdenciário decorrem de fraude, e requer a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas, diante da alegada nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa. Superada tal questão, analisa-se a existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade dos descontos efetuados e o cabimento da restituição do indébito em dobro e da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: O benefício da gratuidade processual foi inicialmente deferido, mas posteriormente indeferido sem adequada fundamentação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica do autor, justificando a manutenção do benefício da justiça gratuita. A decisão que indeferiu a gratuidade desconsiderou provimento judicial anterior que já havia reconhecido a hipossuficiência da parte, sem a devida fundamentação idônea e sem oportunizar contraditório efetivo, em afronta aos arts. 98 e seguintes do CPC, bem como aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O conjunto probatório demonstra que o autor é aposentado e percebe benefício de natureza alimentar, circunstância esta que corrobora a condição de insuficiência econômica, apta a justificar a manutenção do benefício da justiça gratuita. A nulidade da sentença por error in procedendo é reconhecida, permitindo o prosseguimento na análise da controvérsia de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Estando a causa madura é possível o prosseguimento da análise dos pedidos, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. No mérito, a relação de consumo é reconhecida, aplicando-se o CDC. Não há, na hipótese vertente, qualquer engano justificável a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual é devida a restituição dobrada dos valores ilegalmente descontados da parte autora (um desconto de R$ 42,36), com juros (pela SELIC, menos o índice de correção aplicado), e correção monetária pelo IPCA, tudo na forma da Lei 14.905/2024, contados a partir do evento danoso (cada desembolso) (Súmulas 54 e 43, ambas de lavra do C. STJ). A jurisprudência do C. STJ dispensa a comprovação de má-fé para a repetição do indébito, bastando a cobrança indevida. A contratação telefônica não é válida para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que veda tal prática. A ausência de documento escrito e assinado com reconhecimento biométrico invalida a adesão. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a hipervulnerabilidade da autora. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem necessidade de prova de abalo concreto. Levando-se em consideração a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (ao menos um desconto de R$ 42,36), o valor da indenização é arbitrado em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. IV. Dispositivo: Recurso provido, para declarar a nulidade da r. sentença por error in procedendo e, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC, julgar procedentes os pedidos inaugurais, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito; (ii) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora legais a partir do evento danoso. Redimensionamento do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados em sede recursal, em atenção ao Tema 1059 do STJ. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por error in procedendo é reconhecida. 2. A inexistência de relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados são declaradas, com indenização por danos morais fixada.... ()

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Doc. ADM Direito 182.1818.3483.0839

67 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). RECURSO NÃO PROVIDO.

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