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indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... ()
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Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... ()
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Ação de reintegração de posse. Imóvel adquirido originalmente com financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Posterior compromisso de compra e venda firmado entre o primitivo comprador (genitor do apelante) e os réus, sem a anuência da instituição financeira. Falecimento do mutuário original, com quitação do financiamento por meio do seguro. Imóvel que foi levado a registro em nome do herdeiro. Pretensão deste de reaver a posse sobre o imóvel, devolvendo os valores pagos pelos compromissários-compradores. Impossibilidade. Apelados que se sub-rogaram nos direitos e obrigações do mutuário original, passando a exercer a posse sobre o imóvel. Ilegitimidade dos requeridos somente em relação ao ente financeiro. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Servidora pública do Município de Iguape, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que busca a sua reintegração ou exoneração reconhecida somente a partir de 31/12/2023, em razão de regra de transição contida no art. 244, § 2º, da Lei Complementar Municipal 123/2021 - Impossibilidade - Aposentadoria pelo RGPS concedida em 2021, após a Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se a tese fixada no Tema 606 do C. Supremo Tribunal Federal - Exoneração da autora concedida a pedido, em abril de 2021, após a promulgação da Lei Complementar Municipal - Autora que não tem direito à manutenção no cargo ou aplicação da modulação trazida na norma local - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação inequívoca da contratação cabente à prestadora de serviços - Débito inexigível - Restrição indevida do nome do autor no rol dos maus pagadores - Danos morais evidenciados - Arbitramento que comporta elevação, para atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com elevação da verba honorária profissional - Recurso provido, em parte.
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Procedência do pleito inaugural para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado da aposentadoria da requerente, com condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Semelhança da assinatura imputada à apelante identificada ictu oculi. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valor na conta corrente da recorrente e sua respectiva utilização. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Litigância de má-fé da autora configurada. Enquadramento das condutas no art. 80, II e III, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Indenização por danos materiais. Motorista que efetua manobra à esquerda interceptando a trajetória do veículo do apelado, causando a colisão. Vídeo disponibilizado nos autos que reproduziu o momento do acidente. Demonstração de que a apelante não agiu com a devida cautela para a realização da conversão. Culpa e nexo causal demonstrados. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional mantida. Recurso improvido
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Alteração unilateral da regra de cálculo dos valores de reembolso - Inadmissibilidade - Modificação contratual que traz prejuízo à beneficiária - Desvantagem exagerada do consumidor - Abusividade - Sentença mantida - Recurso não provido
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Danos em imóvel causados por rompimento de tubulação - Autora que se viu forçada a deixar o imóvel em que residia com seus filhos, na condição de locatária, o qual passou a apresentar trincas e risco de desabamento - Laudo pericial que atestou que os danos no imóvel foram causados pelo rompimento de tubulação externa, de responsabilidade da ré SAE - Ausentes elementos a demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade da requerida - Dever de indenizar configurado - Indenizações a título de danos materiais e morais adequadamente fixadas - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto aos encargos incidentes sobre a condenação.... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares. Desnecessidade da dilação probatória, sendo suficiente a prova documental contida nos autos para o pronto julgamento da lide. Cerceamento de defesa não verificado. Hipótese em que a ré Maria Eduarda (responsável) assinou termo de responsabilidade e de assunção de dívida, pelo qual se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular de Celia Maria (paciente). Consideração de que a prestação dos serviços resultou documentalmente comprovada, estando o atendimento de urgência (UTI), por sua própria natureza, a dispensar prévia ciência e informação de valores. Afronta ao CDC não caracterizada. Inexistência de vício do consentimento ou de caracterização de estado de perigo. Legitimidade da cobrança, não impugnados especificamente pelas rés o montante exigido. Embargos monitórios rejeitados, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos moldes postulados pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Atraso na entrega da obra - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Obrigação de fazer - Conclusão da obra - Multa cominatória mantida - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.
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Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Apelado que nega a contratação - Perícia que constata a falsidade da assinatura -Irregularidade da contratação - Nulidade da contratação verificada- Falha na prestação dos serviços do apelante que não exclui o dever de indenizar - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00).
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) determinar a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão da autora, considerando sua condição de pessoa idosa e a falta de clareza nas informações prestadas. 4. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando-se procedente a ação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Inépcia da inicial não configurada. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Prova dos autos que é eminentemente documental. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de tarifa de carga poluidora realizada sem prévio estudo de emissão de efluentes para a categoria, nos termos do Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicado 06/1993, atualizado pelo Comunicado 03/2019, que se tem por indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve vícios na adesão, mas é direito da parte autora o cancelamento do cartão de crédito, segundo regulamentação do INSS, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Efetivo usufruto dos empréstimo desde 2016 até o ajuizamento da ação - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Regiane Fernandes Lima, Eduardo Caldonceli e a Municipalidade de Ubatuba, objetivando a recuperação ambiental de área degradada, com condenação em obrigações de fazer e não fazer. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviço. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Corte do fornecimento. Abusividade da conduta, porque não informada ao consumidor a possibilidade de interrupção do abastecimento com a necessária antecedência determinada nas normas de regência do serviço público em questão. Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$3.000,00) adequado às peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência ratificada em todos os seus termos. Recurso da ré desprovido... ()
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Inocorrência - Autor que adquiriu passagem aérea, que foi posteriormente cancelada pelas requeridas, sem qualquer reembolso - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, para solucionar estes problemas, de modo a justificar a aplicação do denominado «Desvio Produtivo do Consumidor» - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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Remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente para Julgamento de Licitações da Prefeitura de Avaré, com vistas à anulação da decisão que inabilitou a empresa da Concorrência Pública 016/2023, sob alegação de ausência da apresentação de dois balanços patrimoniais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, anulou o ato administrativo e assegurou à impetrante o direito de prosseguir na licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de dois balanços patrimoniais, não prevista expressamente no edital, pode fundamentar a inabilitação da empresa licitante; (ii) estabelecer se o ato de inabilitação configurou violação a direito líquido e certo da impetrante, apto a ser protegido por mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo exigido para a impetração do mandado de segurança é aquele cuja existência e extensão são comprovadas de plano, por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4. A Administração Pública está vinculada ao edital da licitação e lhe é vedado exigir documentos não previstos expressamente no instrumento convocatório. 5. A exigência de dois balanços patrimoniais, embora prevista na Lei, art. 69, I 14.133/2021, somente se impõe se expressamente indicada no edital, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A apresentação do balanço do exercício de 2022, com os devidos registros, mostrou-se suficiente para atender ao critério editalício, que exigia apenas a demonstração da boa situação financeira da empresa. 7. A interpretação extensiva e desfavorável ao licitante, adotada pela Comissão de Licitação, violou os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da eficiência e da economicidade. 8. O parecer jurídico da própria Procuradoria do Município e a manifestação do Ministério Público corroboraram a ilegalidade do ato de inabilitação e a existência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; art. 93, IX. CPC, arts. 487, I; 496, I. Lei 12.016/09, art. 25. Lei 14.133/2021, art. 69, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()
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Caso em Exame 1.Trata-se de apelação interposta por Leila Raquel M B Gonçalves ME contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Município de Aguaí e da Pregoeira da Prefeitura Municipal de Aguaí. A apelante foi inabilitada no Pregão Eletrônico 048/2.023 por suposta falta de envio de documentos, apesar de alegar ter cumprido todas as exigências do edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inabilitação da apelante no pregão eletrônico foi legal, considerando a alegação de que todos os documentos foram enviados conforme exigido pelo edital. III. Razões de Decidir 3. A interessada PREGOEIRA deveria ter realizado diligências para esclarecer a questão do formato dos documentos enviados, conforme permitido pelo edital e pela legislação vigente. 4. O envio dos documentos foi comprovado, e não houve especificação de formato no edital, o que justificava a necessidade de diligência para sanar a dúvida, em prol, inclusive, do interesse público. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para anular o ato coator de inabilitação, bem como os atos administrativos subsequentes e referentes ao mesmo certame. 6. Tese de julgamento: "1. A pregoeira deve realizar diligências para esclarecer dúvidas sobre documentos enviados. 2. A ausência de especificação no edital quanto ao formato dos documentos enviados por meio eletrônico justifica a necessidade de diligência"... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que foi enganado pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão com reserva de margem consignável. Não verificado. Demandante que não nega a celebração do negócio, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados. Termo de adesão do produto com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário. Não observadas expressões que pudessem induzir o consumidor ao erro. Precedente deste E. TJSP. Pleito de conversão do negócio jurídico em outro diverso do pactuado deduzido à míngua de fundamentação legal e possibilidade do pedido. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Cancelamento do contrato de cartão de crédito que não implica na imediata exclusão da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá após a quitação do saldo devedor pelo autor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução propostos por Semato S/A Indústria e Comércio em Recuperação Judicial contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus. A sentença julgou procedente o pedido inicial para extinguir o processo de execução sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir. A embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação interposto pela embargante, devido ao não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação foi considerado deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo recursal no prazo assinalado, conforme exigido pelo art. 1.007, §2º, do CPC.4. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 85, §2º e §11; 1.007, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer... ()
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Acidente típico. Alimentador de linha de produção. Amputação da falange média do segundo dedo (indicador) da mão direita. Laudo pericial que atestou a ausência de sequela funcional e de redução da capacidade laboral. Perda funcional e anatômica. Intenso uso das mãos na atividade desenvolvida. Incapacidade laborativa do segurado que deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Recurso do segurado provido
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Seguro habitacional - Morte de um dos mutuários - Negativa de pagamento da indenização correspondente, sob o fundamento de que a causa do óbito fora uma doença preexistente - Ausência de provas nesse sentido - Obrigação de a seguradora repassar à CDHU os valores correspondentes à quota-parte da falecida para que, em seguida, a companhia habitacional possa dar quitação a 50% do saldo devedor - No tocante às quantias pagas a maior após a comunicação do sinistro, cabe à seguradora restituir os prêmios recebidos, enquanto a CDHU deverá proceder à devolução do montante referente ao financiamento - Honorários advocatícios carreados às rés, pois deram causa à propositura da demanda, além de se beneficiarem com a cobrança a maior - Verba que, no entanto, incidirá sobre o proveito econômico - Recursos parcialmente providos.... ()
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Petição conjunta de acordo apresentada nos autos antes da homologação, seguida de manifestação do autor pelo arrependimento.Atendimento prestado pela ré presumidamente em conformidade com os termos pactuados. Homologação do acordo - eventual pretensão de invalidação deve ser deduzida em ação própria, não bastando alegação de ineficácia do tratamento.Descumprimento da obrigação de fazer, se existente, a ser buscado por meio de cumprimento de sentença ou conversão em perdas e danos.Manutenção da sentença por seus fundamentos.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ e CPC, art. 496, I. Auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Sequelas físicas em membro superior. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral e o nexo causal. Indenização acidentária devida. Ajuste dos consectários legais. Determinação de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação. APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... ()
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Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Petição inicial apta, sendo facilmente detectados os fundamentos e os respectivos pedidos da ação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares arguidas pela instituição financeira rejeitadas. Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, nos percentuais de 14,50% e 22,00% ao mês, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Recurso da financeira ré provido em parte, nesse capítulo. Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora, de forma a ser afastada a pretensão nesse sentido do recurso adesivo. Recurso da instituição financeira ré parcialmente provido e recurso adesivo desprovido.... ()
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Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente, e procedente o pleito reconvencional. Utilização de vaga técnica. Pagamento de diárias pelo depósito involuntário do bem. Condenação do autor-reconvindo. Cabimento. Valor devido até a retirada do bem. Valor fixado de R$ 50,00 que se mostra adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Imóvel comercial - Ação de despejo cumulada com cobrança - Exibição de recibo assinado pelo representante da locadora - Laudo pericial grafotécnico - Assinatura reconhecida como sendo autêntica - Ausente descumprimento contratual - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Dívida condominial. Ação de cobrança. Procedência. Fixação da planilha como marco inicial dos juros para as dívidas vencidas. Recurso da autora. CCB, art. 397. Marco inicial dos juros moratórios e da correção monetária que é a data do vencimento de cada parcela. Inaplicabilidade do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO
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de INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO mantida. 1. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA incontroversa. necessário restabelecimento do status quo ante. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 4. verba indenizatória arbitrada em patamar que não comporta alteração. 5. termo inicial dos juros moratórios. manutenção. inteligência da Súmula 54/stj. recurso desprovido.... ()
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Arguição de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e omissão quanto a provas audiovisuais. Desnecessidade de dilação probatória ante a suficiência documental e regularidade da notificação extrajudicial. Sentença suficientemente fundamentada. Preliminar afastada. Alegação de irregularidade na constituição em mora e abusividade de cláusulas. Validade da cláusula de vencimento antecipado e impossibilidade de revisão contratual ante a ausência de impugnação específica e a vedação de reconhecimento de abusividades de ofício (Súmula 381/STJ). Recurso não provido, com majoração dos honorários.... ()
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Admissibilidade. Insurgência contra o capítulo da sentença que excluiu as taxas de expediente, correspondência e busca. Matéria decidida anteriormente em julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356). Decisão desafiável via agravo de instrumento (§ 5º do art. 356). Inércia da Municipalidade no momento oportuno. Ocorrência de preclusão consumativa e erro grosseiro na interposição de apelação. Recurso não conhecido nessa parte. RECURSO DA EMBARGANTE: Preliminar de Nulidade. Cerceamento de defesa por suposta insuficiência de esclarecimentos periciais. Rejeição. Perito que prestou as informações necessárias, ratificando a metodologia e a fonte dos dados. Juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370) que considerou o conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo processual. MÉRITO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (IPTU 2012): Alegação de não incidência em razão de desapropriação para construção do Fórum local. Fato gerador do IPTU que ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Decreto expropriatório (2009) que é mero ato declaratório de utilidade pública. Ausência de comprovação, pela embargante, de que a efetiva imissão na posse pelo ente público ocorreu antes de 01/01/2012. Ônus da prova que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). Presunção de responsabilidade do proprietário registral mantida. Alegação de isenção por APP afastada pela perícia. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Pedidos de reforma por ambas as partes. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Embargante que obteve êxito na exclusão de taxas inconstitucionais e na revisão do valor venal via perícia. Município que deu causa à demanda ao realizar lançamento com base em exações ilegais. Reconhecimento de decaimento mínimo da embargante em relação ao pedido global. Redistribuição dos ônus necessária. Condenação do Município ao pagamento de 80% das custas e honorários de 12% sobre o proveito econômico da embargante, cabendo a esta os 20% restantes e honorários sobre a parte sucumbida. Conhece-se parcialmente do recurso do Município e, na extensão conhecida, nega-se-lhe provimento. Outrossim, dá-se parcial provimento ao apelo da embargante, exclusivamente para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão.... ()
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Contrato fraudulento de compra e venda de veículo e financiamento com alienação fiduciária. Sentença que declara nulo o contrato e inexigível o débito relacionado, negando indenização por dano moral. Danos morais de fato não configurados. Não se conclui que a autora tenha sofrido ofensa a direitos da personalidade. Aborrecimentos visando à solução que não desbordam de dissabor inerente à vida em sociedade. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame. 1. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução. Apelou a embargante, alegando falta de título executivo extrajudicial capaz de lastrear a execução proposta pela embargada, além de prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação executiva está fundamentada em obrigação que reúna os requisitos do CPC, art. 783. III. Razões de Decidir. 3. A execução foi ajuizada com base no inadimplemento de duplicatas não aceitas. Todavia, a certidão de protesto juntada aos autos faz referência a características que não se compatibilizam com a obrigação descrita pela exequente, de modo que as condições da Lei 5.474/1968, art. 15, II não estão plenamente preenchidas. 4. Além disso, os documentos apresentados pela exequente preveem diferentes datas de vencimento para um mesmo débito. A embargada assinalou que a data correta para pagamento teria sido acordada verbalmente, o que foi refutado pela embargante. Assim, ausente prova clara do vencimento da dívida e de sua consequente exigibilidade, a execução deve ser declarada nula (arts. 783 e 803, I, do CPC). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A execução fundada em duplicata mercantil ou em eventuais outros documentos que a substituam deve reunir as condições da Lei 5.474/1968, art. 15 e do CPC, art. 783. Legislação Citada: Lei 5.474/1968, art. 15, caput e, II; art. 18, I. CPC, arts. 783, 803, I.... ()
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Ação de regresso. Responsabilidade civil. Danos materiais. Oscilação da tensão elétrica. R. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Demandante comprovou fato constitutivo de seu direito. Ré não infirmou a prova. Demonstrado o nexo de causalidade. Dano material caracterizado. RECURSO PROVIDO.
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Alegação de incompatibilidade entre os danos e o veículo apontado como causador da colisão. Provas que confirmam a presença do caminhão da apelante no local e na data do acidente, inclusive por testemunha por ela própria arrolada; laudo pericial que atestou a compatibilidade dos danos com impacto provocado pela roda do veículo da ré durante manobra; ausência de vestígios no caminhão explicada pela pintura realizada entre a data do acidente e a da perícia. Crítica à perícia desacompanhada de elemento técnico apto a infirmar suas conclusões. Indenização em valor correspondente à extensão dos danos. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por beneficiária do INSS, em face de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuição associativa não contratada. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico e determinando a restituição material na forma dobrada. Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controverte-se acerca da configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, por associação com a qual a beneficiária não manteve qualquer vínculo jurídico, sem sua prévia e expressa autorização. III - RAZÕES DE DECIDIR: Incontroverso que os descontos foram realizados à revelia da apelante, sem qualquer anuência ou associação formal com a ré. Danos morais que merecem ser reconhecidos. Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência. Questão jurídica pacificada no IRDR Acórdão/TJSP do E. TJSP o qual fixou a tese de que em ações versando sobre desconto indevido de benefício previdenciário por associação sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso de provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tese: Demonstrado que o desconto em benefício previdenciário foi realizado por associação sem vínculo com o beneficiário e sem sua expressa anuência, configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo, nos termos da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP do E. TJSP.... ()
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1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 111) - . 2. A inconstitucionalidade do regime de parcelamento, reconhecida pelo C. STF, relativamente ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encerra a discussão a respeito da eventual possibilidade de compensação de Precatório Judicial, de natureza alimentar, com débitos tributários, nos termos do v. aresto questionado. 3. O Tema 558, do mesmo C. STF, não altera o resultado alcançado no referido r. pronunciamento jurisdicional colegiado de origem. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Manutenção e ratificação do v. acórdão original, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiz Donizete de Souza contra União Brasileira de Aposentados da Previdência, visando à anulação de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegando fraude e ausência de contratação válida. A r. sentença vergastada julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais. Apela a parte autora, alegando erro na condução do feito ao exigir-se novamente a comprovação de hipossuficiência, apesar de já deferida a gratuidade da justiça. Defende a anulação da sentença por não ter analisado documentos que comprovam sua condição econômica. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da teoria da causa madura, afirmando que o processo está apto ao julgamento imediato. No mérito, sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes, alegando que os descontos em seu benefício previdenciário decorrem de fraude, e requer a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas, diante da alegada nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa. Superada tal questão, analisa-se a existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade dos descontos efetuados e o cabimento da restituição do indébito em dobro e da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: O benefício da gratuidade processual foi inicialmente deferido, mas posteriormente indeferido sem adequada fundamentação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica do autor, justificando a manutenção do benefício da justiça gratuita. A decisão que indeferiu a gratuidade desconsiderou provimento judicial anterior que já havia reconhecido a hipossuficiência da parte, sem a devida fundamentação idônea e sem oportunizar contraditório efetivo, em afronta aos arts. 98 e seguintes do CPC, bem como aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O conjunto probatório demonstra que o autor é aposentado e percebe benefício de natureza alimentar, circunstância esta que corrobora a condição de insuficiência econômica, apta a justificar a manutenção do benefício da justiça gratuita. A nulidade da sentença por error in procedendo é reconhecida, permitindo o prosseguimento na análise da controvérsia de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Estando a causa madura é possível o prosseguimento da análise dos pedidos, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. No mérito, a relação de consumo é reconhecida, aplicando-se o CDC. Não há, na hipótese vertente, qualquer engano justificável a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual é devida a restituição dobrada dos valores ilegalmente descontados da parte autora (um desconto de R$ 42,36), com juros (pela SELIC, menos o índice de correção aplicado), e correção monetária pelo IPCA, tudo na forma da Lei 14.905/2024, contados a partir do evento danoso (cada desembolso) (Súmulas 54 e 43, ambas de lavra do C. STJ). A jurisprudência do C. STJ dispensa a comprovação de má-fé para a repetição do indébito, bastando a cobrança indevida. A contratação telefônica não é válida para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que veda tal prática. A ausência de documento escrito e assinado com reconhecimento biométrico invalida a adesão. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a hipervulnerabilidade da autora. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem necessidade de prova de abalo concreto. Levando-se em consideração a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (ao menos um desconto de R$ 42,36), o valor da indenização é arbitrado em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. IV. Dispositivo: Recurso provido, para declarar a nulidade da r. sentença por error in procedendo e, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC, julgar procedentes os pedidos inaugurais, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito; (ii) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora legais a partir do evento danoso. Redimensionamento do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados em sede recursal, em atenção ao Tema 1059 do STJ. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por error in procedendo é reconhecida. 2. A inexistência de relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados são declaradas, com indenização por danos morais fixada.... ()
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Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). RECURSO NÃO PROVIDO.
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