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Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide.
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Ação julgada procedente - Improcedência da reconvenção - Insurgência das duas partes - Comprovação de que foi firmado aditivo de renegociação - Devedor pagou a entrada prevista na nova avença - Novação da dívida - Aditivo previu novo parcelamento do débito, alteração do valor das parcelas, da taxa de juros e datas de vencimento - Ação movida após a repactuação, com base nas condições do contrato original - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium» - Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção da relação contratual - A distribuição da ação e a efetivação da busca e apreensão representam, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado - Eventual inadimplemento do contrato novado demandaria nova notificação para constituição em mora - Falta de interesse de agir da instituição financeira em relação à propositura da ação de busca e apreensão - Extinção do feito - Art. 485, VI do CPC - Necessidade de restituição do veículo ao requerido e emissão de boletos para prosseguimento do contrato - Em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição ao requerido, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º) - Possibilidade de compensação dos débitos em fase de liquidação de sentença - DANOS MORAIS - Distribuição da ação poucos dias depois do vencimento da primeira parcela do novo contrato - Efetivação da busca e apreensão na ausência de mora em relação ao contrato original - Evidente repercussão negativa - «Quantum» indenizatório - O valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu provido - Prejudicado o recurso da autora... ()
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Análise prejudicada, em razão de acordo. Extinção do processo, com base no CPC, art. 487, III, «b». RECURSO PREJUDICADO
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. TOI anulado por sentença transitada em julgado. Cobrança decorrente do TOI que deve ser julgada improcedente. Ante a improcedência da demanda, correta a imposição à autora dos encargos da sucumbência. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido
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Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Sentença que se baseou em todos os elementos probatórios dos autos, os quais se mostraram mais do que suficientes às suas conclusões. Inexistência de má ou incorreta ponderação sobre o objeto de poda. Apelante que foi a responsável por juntar cópias da investigação criminal e, portanto, não pode reclamar da ponderação do julgador sobre o Inquérito. ... ()
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I. Pretensão de implementação de progressão vertical e horizontal, nos termos dos arts. 64 e s. e 70 e s. da LCM 65/2017. Tese firmada pelo C. STJ - no Tema 1.075 de recursos repetitivos, reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal e compreendido na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Progressão Vertical reconhecida na seara administrativa. Cumprimento dos quatro critérios para fins de progressão horizontal, notadamente os da assiduidade e da pontualidade, conforme documentação acostada. Observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88) e descontos (previdenciário e de imposto de renda) mês a mês. Aplicação dos efeitos financeiros na forma da legislação de regência. Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Abertura de conta fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Verossimilhança. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Autora que descobriu a existência de abertura de conta em seu nome ao receber ligações insistentes de cobrança. Instituição financeira que promoveu o cancelamento da conta. Perda de interesse de agir não configurada. Interesse que remanesce para a declaração de inexistência da relação jurídica e reparação por danos morais. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na segurança. Fortuito interno. Reparação por danos morais devida. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Não cabimento. Valor que se mostra adequado, proporcional e suficiente ao caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal. Recursos desprovidos... ()
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Caso em exame ... ()
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Queda da passageira em ônibus coletivo devido à manobra brusca do condutor. Procedência em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Lide secundária julgada procedente para condenar solidariamente a companhia de seguros denunciada até o limite de R$ 500,00. ... ()
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Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro na prestação de serviços médicos após acidente que resultou em lesão no cotovelo, com complicações pós-cirúrgicas. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a possibilidade de quitação do saldo devedor mediante pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável (RMC), e julgando improcedentes os demais pedidos. Apelação interposta pelo réu. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, com descontos indevidos no benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações da Apelante. Contratação por meios digitais e «selfie". Banco Apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de produção antecipada de provas referente a contrato celebrado entre as partes e que deu azo ao desconto em folha de benefício previdenciário da parte ativa. Sentença que homologou o presente feito sem condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Inocorrência de cerceamento de defesa. Réu que efetuou o depósito apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento do valor integral do saldo do financiamento, acrescendo-se as vincendas, para considerar purgada a mora. Art. 3º, §2º, Dec Lei 911/69. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Impugnação de assento civil - Pretensão autoral de retificação do registro de nascimento das filhas menores, excluindo um dos sobrenomes paternos - Sentença de improcedência - Irresignação - Tese de descumprimento de acordo verbal entre os genitores quanto à composição do nome - Não acolhimento - Inexistência de justo motivo que autorize a retificação do assento civil - A ausência de consenso entre os genitores a respeito da escolha dos sobrenomes, embora possa gerar desconforto pessoal, não configura, per se, justo motivo juridicamente relevante apto a autorizar a retificação pretendida - Ausência de situação anômala, prejudicial constrangedora ou vexatória às crianças - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 57 - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Obrigação de fazer c/c indenizatória - Descredenciamento do hospital no qual a paciente fazia acompanhamento de sua enfermidade - Incidência da Lei 9.656/98, art. 17 - Falta de notificação adequada, com antecedência de trinta dias - Não demonstrada substituição por prestador equivalente - Ônus da prova que compete à operadora de saúde - Abusividade - Devolução dos valores dispendidos - Dano moral - Ocorrência - Legítima expectativa frustrada e dispêndio de tempo útil - Redução do «quantum» indenizatório - Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido parcialmente... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de danos morais ajuizada sob a alegação de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A parte autora pleiteia a inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento restritivo e a reparação por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conjunto probatório dos autos que demonstra a utilização de cartão de crédito com débito em aberto, exatamente no valor da cobrança. 4. Conforme o CPC/2015, art. 373, II, cabia à autora comprovar o pagamento integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A negativação foi legítima, pois decorreu de débito exigível, caracterizando o exercício regular de direito por parte da empresa ré. 6. Inexistindo ilicitude na restrição creditícia, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando demonstrada a existência do débito e a ausência de pagamento, não configurando dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP; Apelação Cível 1008943-49.2024.8.26.000... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do Grupo de Vigilância Sanitária do Município de Bauru, fundado no CPC, art. 485, V. Pretendia-se obter ordem destinada a autorizar a manipulação, exposição, comercialização, estocagem e dispensação de medicamentos isentos de prescrição médica, independentemente de receita, com fundamento na Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia, com contestação à RDC 67/2007 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a sentença que reconheceu a coisa julgada material e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito deve ser mantida, diante da existência de ação anterior com pedido e causa de pedir coincidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A identidade entre as ações é verificada pelo conteúdo do pedido e da causa de pedir, que em ambas as ações mandamentais se fundam na alegada violação aos direitos profissionais do farmacêutico diante da interpretação dada pela autoridade sanitária à RDC 67/2007 da ANVISA. 4. A alteração da autoridade coatora não descaracteriza a coisa julgada quando ambas atuam sob a mesma estrutura administrativa e funcional da Secretaria Municipal de Saúde, o que confirma a unicidade do ato impugnado. 5. A relação jurídica discutida não possui caráter de trato continuado, uma vez que a pretensão deduzida refere-se à existência de direito subjetivo fixo e definido, cuja análise foi definitivamente resolvida no writ anterior. 6. A inexistência de fato novo ou modificação relevante no quadro normativo ou jurisprudencial desde a prolação da sentença anterior impede a rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A existência de ação anterior com pedido e causa de pedir idênticos, ainda que dirigida contra autoridade distinta, mas da mesma estrutura administrativa, atrai a incidência da coisa julgada material. 2) A caracterização de relação jurídica de trato continuado não se verifica quando a pretensão se refere a direito subjetivo fixado por ato normativo e já decidido judicialmente. 3) A rediscussão da matéria já examinada em mandado de segurança anterior é vedada na ausência de fato novo ou mudança relevante do quadro jurídico... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Alegação de vícios ocultos. Veículo com 11 anos de uso e mais de 83.000 km rodados. Contratação realizada no estabelecimento comercial após «test drive» e a entrega de uma motocicleta como parte do pagamento. Inaplicabilidade do direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Autora que pretendeu devolver o veículo sem antes permitir que a fornecedora sanasse os supostos vícios no prazo de 30 dias. Impossibilidade. Art. 18, § 1º do CDC. Problemas alegados decorrentes de desgaste natural das peças compatível com idade e quilometragem do veículo. Desconto de 15% sobre valor de tabela em razão de aprovação com apontamentos em laudo cautelar. Suposto preenchimento posterior abusivo. Ônus probatório não cumprido pela autora. CPC, art. 429, I. Ausência de dolo da vendedora. Inexistência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Recurso desprovido... ()
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Insurgência do autor contra manutenção do apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito mesmo após pagamento do débito - Descabimento - Inadimplência do autor incontroversa - Exigibilidade do débito - Inclusão em cadastro restritivo de crédito que configurava exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Terceiro que efetuou, em nome do autor, o depósito aleatório, não identificado, intempestivo e sem encargos moratórios - Inexistência de identificação e comunicação ao réu a que título o pagamento era efetuado - Impossibilidade de o réu aferir o adimplemento a obrigação e providenciar a consequente baixa do apontamento - Demora na exclusão da restrição por desídia exclusiva do autor - Inexistência de ato ilício praticado pelo réu - Responsabilidade afastada (CDC, art. 14, §3º, II) - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Pretensão do autor de reformar a r.sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Montante efetivamente disponibilizado ao autor - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Ação de anulação contratual cumulada com reparação de danos, em que a parte autora afirma que foi vítima de fraude, na medida em que foi induzida a contratar quatro consórcios com a promessa de contemplação. Requer a declaração da nulidade dos consórcios contratados e do contrato de assessoria por vício de consentimento, bem como a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando cerceamento de defesa, vício do consentimento e o dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cerceamento de defesa; (ii) a ilegitimidade passiva da parte ré; e (ii) a existência de vício de consentimento na contratação. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a dilação probatória se mostrou desnecessária e o Juízo «a quo» apreciou pormenorizadamente a prova constante nos autos. 4. A requerida Vivareal Internet Ltda possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. 5. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições da Lei 8.078/90. 6. O contrato foi claro e transparente sobre tratar-se de consórcio, sem promessa de contemplação imediata. Autora tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Vício de consentimento não configurado. 7. O contrato de prestação de serviços de assessoria também é expresso e objetivo, tendo como escopo a orientação e assistência para obtenção do consórcio. Cumprida a assessoria e ausente qualquer vício, é devido o valor pela parte autora. 8. Inexistindo qualquer irregularidade na conduta das rés, resta ausente o dever de restituição de valores e de pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Ausente o vício de consentimento, os negócios jurídicos entabulados devem ser mantidos e respeitados.... ()
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I. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88. Prova documental e pericial que comprovam o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante mais de 25 anos. II. Integralidade e paridade. Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. Preenchimentos dos requisitos pelo autor. III. Pagamentos atrasados de proventos. Impossibilidade. Vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, § 10. Possibilidade, porém, do reconhecimento de abono permanência, desde a implementação das condições para a aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Art. 40, § 19, da CF. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Pedido de alvará judicial convertido em ação de ressarcimento ao erário, visando a restituição do valor de R$58.687,62, depositado indevidamente após o falecimento de servidor aposentado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a nulidade da sentença por ser ultra petita, (ii) a ilegitimidade passiva da instituição financeira e do Espólio, e (iii) a necessidade de apresentação de extratos bancários para apuração dos valores devidos. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada nula por não atender ao pedido de apresentação de extratos bancários realizado durante a fase instrutória, imprescindíveis para a solução do caso. 4. A diferença entre o valor depositado e o saldo atual levanta dúvidas sobre taxas bancárias, empréstimos e saques por terceiros, necessitando de esclarecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para apresentação dos extratos bancários e nova prolação de sentença, a fim de evitar indevida supressão de instâncias. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários é essencial para a apuração dos valores devidos. 2. A sentença não pode postergar a produção de provas essenciais para após o trânsito em julgado.... ()
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Concurso público para o provimento de cargo de Guarda Civil do Município da Estância Balneária de Peruíbe. Desclassificação de candidato por não comparecer na fase de investigação social divulgada pelo site oficial do Município. Cabimento. Edital que prevê que a evolução das etapas do concurso seria divulgada através de três (3) vias de comunicação: (i) site da Fundação VUNESP; (ii) site do Município da Estância Balneária de Peruíbe; e (iii) Diário Oficial do Município da Estância Balneária de Peruíbe. Fase de investigação social que seria divulgada no site oficial do Município, conforme expressa previsão editalícia, a qual vincula tanto a administração pública quanto os candidatos participantes, em reverência ao princípio da vinculação ao edital, constituindo obrigação de cumprimento compulsório. Desclassificação do candidato que não configura ofensa à boa-fé objetiva ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Denegação da segurança. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Lucas Antônio Fonseca de Oliveira pleiteando indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, devido a acidente de trânsito ocorrido em 12/12/2021 na Rodovia SP 425. A sentença julgou improcedente a ação, levando o autor a apelar pela inversão do resultado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) pelo acidente, considerando a omissão na manutenção da via pública. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, aplicável a condutas omissivas. A má conservação da rodovia foi determinante para o acidente, caracterizando falha na prestação do serviço público. 4. Não há elementos probatórios que sustentem a alegação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. O dano moral é in re ipsa, justificado pelo abalo psicológico sofrido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais relativos à motocicleta. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de vias públicas é objetiva. 2. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor de mercado do veículo, conforme Tabela FIPE. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CC, art. 950. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 1207942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.8.2019. STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 06/05/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rela. Ana Liarte, j. 02/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, j. 13/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1021341-74.2024.8.26.0309, Rel. Edson Ferreira, j. 12/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 04/09/2025.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Ajuizamento da execução anteriormente à aprovação da respectiva tese jurídica - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 - art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO.
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