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Doc. ADM Direito 1692.0145.1693.5300

1 - TJSP 1. Pretensão de repetição de indébito tributário por recolhimento de ITBI em compra e venda de imóvel. 2. Divergência em torno da base de cálculo do fato gerador e da interpretação que ambas as partes dão ao Tema 1.113/STJ - . 3. Sentença de procedência. Recurso voltado a validar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo ante eventual subdimensionamento do valor declarado em escritura Ementa: 1. Pretensão de repetição de indébito tributário por recolhimento de ITBI em compra e venda de imóvel. 2. Divergência em torno da base de cálculo do fato gerador e da interpretação que ambas as partes dão ao Tema 1.113/STJ - . 3. Sentença de procedência. Recurso voltado a validar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo ante eventual subdimensionamento do valor declarado em escritura pública para o imóvel e aplicação do CTN, art. 148. 4. Argumentação jurídica em tese consistente (plena possibilidade de revisão do valor declarado como base de cálculo), contudo, desprovida de regular aplicação concreta através de processo administrativo regular, não podendo o Município de Matão confundir a regra do CTN, art. 148, com arbitramento mediante levantamento de valor médio de modo unilateral. 5. Relativização indevida por parte da Municipalidade do leading case invocado que tem caráter vinculante. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 935.9331.7740.0735

2 - TJSP Contratação de curso presencial que aconteceria no Rio Grande do Sul - cancelamento em razão da pandemia - novo agendamento ao qual não houve possibilidade de comparecimento pela autora - impossibilidade de uso do crédito, tampouco novo ajuste - deslocamento que exige planejamento e suficiência econômica - ressarcimento devido - dano moral inexistente - singelo desencontro negocial - provimento Ementa: Contratação de curso presencial que aconteceria no Rio Grande do Sul - cancelamento em razão da pandemia - novo agendamento ao qual não houve possibilidade de comparecimento pela autora - impossibilidade de uso do crédito, tampouco novo ajuste - deslocamento que exige planejamento e suficiência econômica - ressarcimento devido - dano moral inexistente - singelo desencontro negocial - provimento parcial do recurso.

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Doc. ADM Direito 386.0119.7849.2338

3 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 310/319, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA AGORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO NO TOCANTE A ADEQUADA EXIGÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INDICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSAM SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 969.1542.8289.0998

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide.

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Doc. ADM Direito 622.4488.7794.6241

5 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Improcedência da reconvenção - Insurgência das duas partes - Comprovação de que foi firmado aditivo de renegociação - Devedor pagou a entrada prevista na nova avença - Novação da dívida - Aditivo previu novo parcelamento do débito, alteração do valor das parcelas, da taxa de juros e datas de vencimento - Ação movida após a repactuação, com base nas condições do contrato original - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium» - Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção da relação contratual - A distribuição da ação e a efetivação da busca e apreensão representam, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado - Eventual inadimplemento do contrato novado demandaria nova notificação para constituição em mora - Falta de interesse de agir da instituição financeira em relação à propositura da ação de busca e apreensão - Extinção do feito - Art. 485, VI do CPC - Necessidade de restituição do veículo ao requerido e emissão de boletos para prosseguimento do contrato - Em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição ao requerido, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º) - Possibilidade de compensação dos débitos em fase de liquidação de sentença - DANOS MORAIS - Distribuição da ação poucos dias depois do vencimento da primeira parcela do novo contrato - Efetivação da busca e apreensão na ausência de mora em relação ao contrato original - Evidente repercussão negativa - «Quantum» indenizatório - O valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu provido - Prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 910.4846.4775.7562

6 - TJSP APELAÇÃO.

Análise prejudicada, em razão de acordo. Extinção do processo, com base no CPC, art. 487, III, «b». RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 563.1545.4944.6889

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. TOI anulado por sentença transitada em julgado. Cobrança decorrente do TOI que deve ser julgada improcedente. Ante a improcedência da demanda, correta a imposição à autora dos encargos da sucumbência. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 749.6269.0312.7785

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PODA DE ÁRVORES ALEGADAMENTE CENTENÁRIAS, SEM AUTORIZAÇÃO, COM DESTRUIÇÃO DA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS E PREJUÍZO ESTIMADO EM R$ 6.600,00. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E REPARAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA DIVISA ENTRE OS TERRENOS, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÕES DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO SE APERCEBEU DE QUE A DEFESA CIVIL FOI ACIONADA PARA A PODA DE OUTRAS ÁRVORES E NO TERRENO DO APELADO, MAS NÃO DA APELANTE. 1.

Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Sentença que se baseou em todos os elementos probatórios dos autos, os quais se mostraram mais do que suficientes às suas conclusões. Inexistência de má ou incorreta ponderação sobre o objeto de poda. Apelante que foi a responsável por juntar cópias da investigação criminal e, portanto, não pode reclamar da ponderação do julgador sobre o Inquérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.7637.6428.8406

9 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB

I. Pretensão de implementação de progressão vertical e horizontal, nos termos dos arts. 64 e s. e 70 e s. da LCM 65/2017. Tese firmada pelo C. STJ - no Tema 1.075 de recursos repetitivos, reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal e compreendido na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Progressão Vertical reconhecida na seara administrativa. Cumprimento dos quatro critérios para fins de progressão horizontal, notadamente os da assiduidade e da pontualidade, conforme documentação acostada. Observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88) e descontos (previdenciário e de imposto de renda) mês a mês. Aplicação dos efeitos financeiros na forma da legislação de regência. Sentença de parcial procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.3908.4582.2984

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Abertura de conta fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Verossimilhança. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Autora que descobriu a existência de abertura de conta em seu nome ao receber ligações insistentes de cobrança. Instituição financeira que promoveu o cancelamento da conta. Perda de interesse de agir não configurada. Interesse que remanesce para a declaração de inexistência da relação jurídica e reparação por danos morais. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na segurança. Fortuito interno. Reparação por danos morais devida. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Não cabimento. Valor que se mostra adequado, proporcional e suficiente ao caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 536.6544.2536.6730

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE DEVEM SER AFASTADOS. AUTORA OMITIU EM SUA INICIAL AS NEGATIVAÇÕES QUE POSSUIA ANTERIOR E POSTERIORMENTE ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 479.5909.5964.7799

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE DÉBITO DE SANEAMENTO VINCULADO AO CPF DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 627.8720.2320.2474

13 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS.

Queda da passageira em ônibus coletivo devido à manobra brusca do condutor. Procedência em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Lide secundária julgada procedente para condenar solidariamente a companhia de seguros denunciada até o limite de R$ 500,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.5170.6118.4524

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.0930.7208.0526

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS. ERRO MÉDICO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro na prestação de serviços médicos após acidente que resultou em lesão no cotovelo, com complicações pós-cirúrgicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.2145.4246.1882

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.1587.4278.9882

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. SALDO DEVEDOR. OPÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a possibilidade de quitação do saldo devedor mediante pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável (RMC), e julgando improcedentes os demais pedidos. Apelação interposta pelo réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.5130.3087.7699

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, com descontos indevidos no benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações da Apelante. Contratação por meios digitais e «selfie". Banco Apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.3877.1266.7073

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas referente a contrato celebrado entre as partes e que deu azo ao desconto em folha de benefício previdenciário da parte ativa. Sentença que homologou o presente feito sem condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.8226.2687.0248

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Inocorrência de cerceamento de defesa. Réu que efetuou o depósito apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento do valor integral do saldo do financiamento, acrescendo-se as vincendas, para considerar purgada a mora. Art. 3º, §2º, Dec Lei 911/69. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 467.9208.1401.5913

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Impugnação de assento civil - Pretensão autoral de retificação do registro de nascimento das filhas menores, excluindo um dos sobrenomes paternos - Sentença de improcedência - Irresignação - Tese de descumprimento de acordo verbal entre os genitores quanto à composição do nome - Não acolhimento - Inexistência de justo motivo que autorize a retificação do assento civil - A ausência de consenso entre os genitores a respeito da escolha dos sobrenomes, embora possa gerar desconforto pessoal, não configura, per se, justo motivo juridicamente relevante apto a autorizar a retificação pretendida - Ausência de situação anômala, prejudicial constrangedora ou vexatória às crianças - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 57 - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 854.7629.1796.3829

22 - TJSP diReito do ConsumidoR. ação deClaRatóRia de inexistênCia de Relação juRídica C.C. Restituição de indébito e danos moRais. desconto de Contribuição em benefício pReVidenCiáRio. ausência de ComPRoVação de adesão. inCidênCia do CDC. Restituição DE VALORES. dano moRal CONFIGURADO. Redução do quantum. ReCuRso paRCialmente pRoVido. I. Caso em exame Ação ajuizada por aposentado visando à declaração de inexistência de relação jurídica com associação ré, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa e indenização por danos morais. Sentença de procedência, com condenação da ré à restituição em dobro e pagamento de R$ 7.060,00 por danos morais. Recurso da associação pleiteando improcedência e, subsidiariamente, redução da indenização e concessão de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) validade da adesão à associação; (ii) cabimento da devolução de valores e indenização por danos morais; e (iii) possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à ré. III. Razões de decidir Indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ausência de demonstração de hipossuficiência financeira (Súmula 481/STJ), bem como por não se aplicar a regra do art. 51 do Estatuto do Idoso em favor da associação demandada. Configurada relação de consumo entre associação e aposentado. Aplicação do CDC, com ônus da ré quanto à prova da contratação. Descontos realizados sem prova de filiação. Restituição dos valores descontados indevidamente devida. Documento apresentado pela ré em grau recursal é intempestivo e não pode ser considerado (preclusão). Dano moral configurado diante dos descontos indevidos em verba alimentar, sem contrato válido. Conduta ofensiva à dignidade da pessoa idosa e desvio de tempo produtivo. Redução do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00, conforme precedentes recentes da Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação da adesão válida à associação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados de benefício previdenciário. 2. As associações prestadoras de serviços a aposentados se sujeitam ao CDC. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos de aposentadoria é presumido (in re ipsa). 4. A prova apresentada apenas em grau recursal, não sendo nova, encontra-se preclusa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 1026, § 2º, 373, I; CDC, arts. 3º, 6º, III, 14, 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, XXXII; Estatuto do Idoso, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 28.02.2025; TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025

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Doc. ADM Direito 299.9122.2105.6385

23 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da instituição financeira autora acolhido. 3. Autora que foi intimada a promover a citação do réu, sob pena de extinção do processo, e quedou-se inerte. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação

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Doc. ADM Direito 884.9026.9369.4272

24 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Obrigação de fazer c/c indenizatória - Descredenciamento do hospital no qual a paciente fazia acompanhamento de sua enfermidade - Incidência da Lei 9.656/98, art. 17 - Falta de notificação adequada, com antecedência de trinta dias - Não demonstrada substituição por prestador equivalente - Ônus da prova que compete à operadora de saúde - Abusividade - Devolução dos valores dispendidos - Dano moral - Ocorrência - Legítima expectativa frustrada e dispêndio de tempo útil - Redução do «quantum» indenizatório - Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 196.9130.5679.1672

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com pedido de danos morais ajuizada sob a alegação de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A parte autora pleiteia a inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento restritivo e a reparação por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conjunto probatório dos autos que demonstra a utilização de cartão de crédito com débito em aberto, exatamente no valor da cobrança. 4. Conforme o CPC/2015, art. 373, II, cabia à autora comprovar o pagamento integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A negativação foi legítima, pois decorreu de débito exigível, caracterizando o exercício regular de direito por parte da empresa ré. 6. Inexistindo ilicitude na restrição creditícia, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando demonstrada a existência do débito e a ausência de pagamento, não configurando dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP;  Apelação Cível 1008943-49.2024.8.26.000... ()

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Doc. ADM Direito 320.3268.2661.4624

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. RDC 67/2007 DA ANVISA. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do Grupo de Vigilância Sanitária do Município de Bauru, fundado no CPC, art. 485, V. Pretendia-se obter ordem destinada a autorizar a manipulação, exposição, comercialização, estocagem e dispensação de medicamentos isentos de prescrição médica, independentemente de receita, com fundamento na Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia, com contestação à RDC 67/2007 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a sentença que reconheceu a coisa julgada material e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito deve ser mantida, diante da existência de ação anterior com pedido e causa de pedir coincidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A identidade entre as ações é verificada pelo conteúdo do pedido e da causa de pedir, que em ambas as ações mandamentais se fundam na alegada violação aos direitos profissionais do farmacêutico diante da interpretação dada pela autoridade sanitária à RDC 67/2007 da ANVISA. 4. A alteração da autoridade coatora não descaracteriza a coisa julgada quando ambas atuam sob a mesma estrutura administrativa e funcional da Secretaria Municipal de Saúde, o que confirma a unicidade do ato impugnado. 5. A relação jurídica discutida não possui caráter de trato continuado, uma vez que a pretensão deduzida refere-se à existência de direito subjetivo fixo e definido, cuja análise foi definitivamente resolvida no writ anterior. 6. A inexistência de fato novo ou modificação relevante no quadro normativo ou jurisprudencial desde a prolação da sentença anterior impede a rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A existência de ação anterior com pedido e causa de pedir idênticos, ainda que dirigida contra autoridade distinta, mas da mesma estrutura administrativa, atrai a incidência da coisa julgada material. 2) A caracterização de relação jurídica de trato continuado não se verifica quando a pretensão se refere a direito subjetivo fixado por ato normativo e já decidido judicialmente. 3) A rediscussão da matéria já examinada em mandado de segurança anterior é vedada na ausência de fato novo ou mudança relevante do quadro jurídico... ()

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Doc. ADM Direito 795.1456.2566.3162

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Alegação de vícios ocultos. Veículo com 11 anos de uso e mais de 83.000 km rodados. Contratação realizada no estabelecimento comercial após «test drive» e a entrega de uma motocicleta como parte do pagamento. Inaplicabilidade do direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Autora que pretendeu devolver o veículo sem antes permitir que a fornecedora sanasse os supostos vícios no prazo de 30 dias. Impossibilidade. Art. 18, § 1º do CDC. Problemas alegados decorrentes de desgaste natural das peças compatível com idade e quilometragem do veículo. Desconto de 15% sobre valor de tabela em razão de aprovação com apontamentos em laudo cautelar. Suposto preenchimento posterior abusivo. Ônus probatório não cumprido pela autora. CPC, art. 429, I. Ausência de dolo da vendedora. Inexistência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 922.7828.4483.9488

28 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos parcialmente acolhidos. Preliminar de nulidade da réplica afastada. Contrato bancário. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Inexistência de abusividade quanto à taxa de juros pactuadas e capitalização. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada não caracterizada. Facultatividade e liberdade à adesão demonstradas. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 534.8008.9458.1883

29 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência do autor contra manutenção do apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito mesmo após pagamento do débito - Descabimento - Inadimplência do autor incontroversa - Exigibilidade do débito - Inclusão em cadastro restritivo de crédito que configurava exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Terceiro que efetuou, em nome do autor, o depósito aleatório, não identificado, intempestivo e sem encargos moratórios - Inexistência de identificação e comunicação ao réu a que título o pagamento era efetuado - Impossibilidade de o réu aferir o adimplemento a obrigação e providenciar a consequente baixa do apontamento - Demora na exclusão da restrição por desídia exclusiva do autor - Inexistência de ato ilício praticado pelo réu - Responsabilidade afastada (CDC, art. 14, §3º, II) - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.0090.1738.1257

30 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do autor de reformar a r.sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Montante efetivamente disponibilizado ao autor - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 291.2061.0035.4729

31 - TJSP Direito Civil. Apelação. consórcio. Recurso DA PARTE AUTORA desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de anulação contratual cumulada com reparação de danos, em que a parte autora afirma que foi vítima de fraude, na medida em que foi induzida a contratar quatro consórcios com a promessa de contemplação. Requer a declaração da nulidade dos consórcios contratados e do contrato de assessoria por vício de consentimento, bem como a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando cerceamento de defesa, vício do consentimento e o dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cerceamento de defesa; (ii) a ilegitimidade passiva da parte ré; e (ii) a existência de vício de consentimento na contratação. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a dilação probatória se mostrou desnecessária e o Juízo «a quo» apreciou pormenorizadamente a prova constante nos autos. 4. A requerida Vivareal Internet Ltda possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. 5. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições da Lei 8.078/90. 6. O contrato foi claro e transparente sobre tratar-se de consórcio, sem promessa de contemplação imediata. Autora tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Vício de consentimento não configurado. 7. O contrato de prestação de serviços de assessoria também é expresso e objetivo, tendo como escopo a orientação e assistência para obtenção do consórcio. Cumprida a assessoria e ausente qualquer vício, é devido o valor pela parte autora. 8. Inexistindo qualquer irregularidade na conduta das rés, resta ausente o dever de restituição de valores e de pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Ausente o vício de consentimento, os negócios jurídicos entabulados devem ser mantidos e respeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 623.5731.0962.1090

32 - TJSP Apelação. Servidor público estadual ocupante do cargo de Oficial Operacional. Atuação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Aposentadoria especial. Ausência de lei regulamentadora à época da aquisição do direito. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e do disposto na Lei 8.213/1991, art. 57.

I. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88. Prova documental e pericial que comprovam o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante mais de 25 anos. II. Integralidade e paridade. Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. Preenchimentos dos requisitos pelo autor. III. Pagamentos atrasados de proventos. Impossibilidade. Vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, § 10. Possibilidade, porém, do reconhecimento de abono permanência, desde a implementação das condições para a aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Art. 40, § 19, da CF. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.1939.7216.9022

33 - TJSP Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Veículo apreendido em pátio particular por infração administrativa. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Obrigação propter rem. Art. 1.361 do CC. Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a posse direta. Despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado que constituem obrigações propter rem, acompanhando o bem e vinculando o titular do domínio, independentemente de quem estava na posse direta ou de quem causou a apreensão. Banco que, como maior interessado na salvaguarda do próprio patrimônio, responde pelas despesas perante terceiros de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do prestador de serviço (art. 884 do CC). Direito de regresso contra o devedor fiduciante resguardado. Autorização do Poder Público. Questão impertinente. Não cabe ao credor fiduciário, que nada fez para retirar o bem do pátio nem demonstrou irregularidade no serviço, levantar discussão sobre eventual autorização administrativa da empresa apelada para se eximir do pagamento de despesas comprovadamente prestadas e geradas por ordem de autoridade pública. Veículo levado ao pátio pela Polícia Militar. Juros de mora que fluem da citação, nos termos dos arts. 405 do CC e 240 do CPC. Citação válida como ato processual que constitui em mora o devedor em obrigações decorrentes de responsabilidade contratual ou de cobrança de serviços prestados. Fixação de astreintes compatível com a obrigação de fazer determinada na sentença, de retirada do veículo do pátio da apelada. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 430.1559.3651.5778

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Pedido de alvará judicial convertido em ação de ressarcimento ao erário, visando a restituição do valor de R$58.687,62, depositado indevidamente após o falecimento de servidor aposentado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a nulidade da sentença por ser ultra petita, (ii) a ilegitimidade passiva da instituição financeira e do Espólio, e (iii) a necessidade de apresentação de extratos bancários para apuração dos valores devidos. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada nula por não atender ao pedido de apresentação de extratos bancários realizado durante a fase instrutória, imprescindíveis para a solução do caso. 4. A diferença entre o valor depositado e o saldo atual levanta dúvidas sobre taxas bancárias, empréstimos e saques por terceiros, necessitando de esclarecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para apresentação dos extratos bancários e nova prolação de sentença, a fim de evitar indevida supressão de instâncias. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários é essencial para a apuração dos valores devidos. 2. A sentença não pode postergar a produção de provas essenciais para após o trânsito em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 253.6086.1498.0738

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para o provimento de cargo de Guarda Civil do Município da Estância Balneária de Peruíbe. Desclassificação de candidato por não comparecer na fase de investigação social divulgada pelo site oficial do Município. Cabimento. Edital que prevê que a evolução das etapas do concurso seria divulgada através de três (3) vias de comunicação: (i) site da Fundação VUNESP; (ii) site do Município da Estância Balneária de Peruíbe; e (iii) Diário Oficial do Município da Estância Balneária de Peruíbe. Fase de investigação social que seria divulgada no site oficial do Município, conforme expressa previsão editalícia, a qual vincula tanto a administração pública quanto os candidatos participantes, em reverência ao princípio da vinculação ao edital, constituindo obrigação de cumprimento compulsório. Desclassificação do candidato que não configura ofensa à boa-fé objetiva ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Denegação da segurança. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8411.3708.2055

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Lucas Antônio Fonseca de Oliveira pleiteando indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, devido a acidente de trânsito ocorrido em 12/12/2021 na Rodovia SP 425. A sentença julgou improcedente a ação, levando o autor a apelar pela inversão do resultado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) pelo acidente, considerando a omissão na manutenção da via pública. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, aplicável a condutas omissivas. A má conservação da rodovia foi determinante para o acidente, caracterizando falha na prestação do serviço público. 4. Não há elementos probatórios que sustentem a alegação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. O dano moral é in re ipsa, justificado pelo abalo psicológico sofrido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais relativos à motocicleta. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de vias públicas é objetiva. 2. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor de mercado do veículo, conforme Tabela FIPE. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CC, art. 950. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 1207942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.8.2019. STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 06/05/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rela. Ana Liarte, j. 02/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, j. 13/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1021341-74.2024.8.26.0309, Rel. Edson Ferreira, j. 12/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 04/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 354.4133.7432.1065

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Ajuizamento da execução anteriormente à aprovação da respectiva tese jurídica - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 - art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 690.3579.4602.7400

38 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1- APELAÇÃO (EMBARGANTE) - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INÉRCIA DO RECORRENTE - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2- APELAÇÃO (BANCO) 2.1- PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS DE INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DA APÓLICE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR CONTRATO DE SEGURO INDEPENDENTEMENTE DE COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA. 2.2- SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EXEQUENDA - VALOR LANÇADO UNILATERALMENTE NO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA - ENCARGO INEXIGÍVEL. 2.2- CARTA DE ADESÃO AO SEGURO APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL - DOCUMENTO PREEXISTENTE À DEMANDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR - PRECLUSÃO - DOCUMENTO NÃO CONHECIDO. 2.3- SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SEGURO QUE REPRESENTA DECOTE RELEVANTE DO DÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO QUE COMPORTA ALTERAÇÃO - VERBA DEVIDA AO PATRONO DO EMBARGANTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO SEGURO EXCLUÍDO DA COBRANÇA E, AO PATRONO DO BANCO, EM 10% SOBRE O MONTANTE REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. 3- RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

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