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Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, sequer gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus», de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (TFE) - Estação Rádio-Base - Município de Franco da Rocha - Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF - no Tema 919 (RE Acórdão/STF) - Sentença reformada - Improcedência dos embargos decretada nesta Instância - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Sentença de parcial procedência, com condenação da empresa ré ao pagamento de R$6.050,00 ao autor, a título de cláusula penal estipulada em contrato. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre os litigantes. Fornecedora que, no contrato, comprometeu-se a pagar ao consumidor valor previsto como «Cláusula Penal», se o veículo ali indicado não fosse localizado em até 30 (trinta) dias da comunicação do furto ou roubo à sua central de atendimento (cláusulas 7.7 e 7.8). Abusividade da cláusula 7.17 que exige do contratado comunicação acerca do furto quase imediata à contratante e à autoridade policial, sob pena de perda do direito ao recebimento da «Cláusula Penal". Previsão contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Motocicleta localizada após o prazo de 30 (trinta) dias da comunicação de sua subtração, sendo devida a cláusula penal, porquanto válida e voluntariamente negociada, sem a interferência de fatos que a neutralizem. Valor da multa que, na forma do contrato, é reduzido em 50%, posto ter a motocicleta sido subtraída em via pública. Recurso de apelação desprovido, nos termos do acordão... ()
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Determinação para inclusão de 20 a 30 servidores beneficiados pelo título coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de motivos para justificar a ampliação do polo ativo com a inclusão de outros servidores. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Violação do princípio dispositivo e da inércia da jurisdição. Inocorrência das hipóteses que admitem o controle judicial sobre o litisconsórcio facultativo multitudinário. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Dever do adquirente de veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo. Ausência de prova de que a autora/compradora efetuou vistoria efetiva na motocicleta, que possuía vícios aparentes. Vícios comprovados que não são ocultos. Desgaste natural de veículo usado. Risco natural do negócio assumido pela adquirente. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. A apelante celebrou contrato de cessão de direitos sobre um imóvel com pessoa que, posteriormente, transferiu seus direitos a terceiro. A apelante busca a desocupação do imóvel e a nulidade do contrato entre as rés, alegando cessões indevidas e requerendo multa e aluguel mensal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da transferência de direitos sobre o imóvel e a possibilidade de desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir3. O contrato de gaveta, embora não autorizado pela instituição, é válido, pois o imóvel está quitado, não havendo prejuízo ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, e a reconvenção foi acolhida, não havendo nulidade a ser declarada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de direitos sobre imóvel quitado é válida mesmo sem autorização da instituição. 2. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp. 1.525.8676, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02/12/2015. TJSP, Apelação Cível 1013206-97.2019.8.26.0196, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2020. TJSP, Apelação Cível 1001067-72.2018.8.26.0609, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2020... ()
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Caso em Exame 1. Embargos de terceiros julgados improcedentes, face a arrecadação do bem imóvel. Alega a embargante posse mansa, pacífica e de boa-fé. O imóvel foi arrecadado em ação de falência da embargada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante possui direito à posse do imóvel, alegando usucapião, frente à arrecadação do bem na falência da embargada. III. Razões de Decidir 3. A embargante não comprovou a posse do imóvel por tempo suficiente para usucapião, uma vez que o bem já integrava a massa falida antes do início do prazo aquisitivo. 4. A decretação de falência suspende o prazo para usucapião, impossibilitando a proteção possessória do bem arrecadado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decretação de falência suspende o prazo para usucapião. 2. Os bens arrecadados na falência não são suscetíveis de proteção possessória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; Lei 7.661/45, art. 47; CC, art. 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1011848-47.2014.8.26.0625, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 28.01.2022; TJSP, Apelação cível 0059862-29.2019.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14.07.2021; TJSP, Apelação cível 1014873-81.2020.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Vinícius Rios Gonçalves, j. 24.06.2021; TJSP, Apelação cível 0022030-84.2004.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 10.04.2019; TJSP, Apelação cível 0002269-46.2014.8.26.0511, Rel. Des. JB Paula Lima, j. 13.11.2018... ()
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Cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. A sentença não é nula por fundamentação sucinta, desde que contenha o essencial para o julgamento. Inépcia da Inicial: A petição inicial é considerada inepta por ser genérica e imprecisa, sem individualizar os contratos, as cláusulas abusivas e os valores controvertidos. A simples invocação da inversão do ônus da prova, amparada no CDC, não exime o autor de apresentar os elementos mínimos para a análise do pedido. Falta de Interesse Processual: O pedido de exibição de documentos é inadequado. A medida correta seria a propositura de uma ação autônoma de produção antecipada de provas, precedida de prévio requerimento administrativo e pagamento dos custos do serviço, em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema 648. Litigância Predatória: A jurisprudência, alinhada com os comunicados da Corregedoria Geral da Justiça (Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024), reforça a inadmissibilidade de ações revisionais genéricas que não apresentam o contrato. Extinção do Feito: Reconhecida a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, o processo é extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Honorários Advocatícios: Majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Abordagem questionando conduta de operadora de serviços de telefonia. Cobrança de multa por suposta infração contratual. Demanda de contratante. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Cartão de Crédito Consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora - Argumentação de vício de consentimento sob a tese de que a autora pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas foi induzida a erro ao aderir à modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Alegação de onerosidade excessiva, violação ao dever de informação, geração de «dívida impagável» e ofensa à Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) - Pedido de conversão da modalidade contratual. Razões de decidir - Aplicabilidade do CDC - Instituição financeira que logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação - Prova documental robusta consistente no termo de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado - Alegação de fraude na assinatura aventada em réplica que não se sustenta, ante a expressa renúncia da autora à produção de provas, abdicando da perícia grafotécnica, bem como pela nítida similitude visual com o documento de identidade apresentado - Disponibilização do numerário inicial comprovada mediante transferência bancária (TED) - Utilização da linha de crédito rotativo reiteradamente demonstrada por meio de saques complementares realizados em maio de 2019 e março de 2021, anos após a contratação original - Fruição do proveito econômico continuado que desautoriza a tese de erro substancial ou desconhecimento da natureza do negócio - Comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Inviabilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal ante o princípio da pacta sunt servanda - Inexistência de ato ilícito ensejador de repetição de indébito ou reparação moral - Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Proibição de licitar e contratar com a Administração. Descumprimento parcial do contrato. Entrega efetiva do produto, apto ao consumo. Adimplemento substancial da obrigação e boa-fé da autora. Ausência de comprovação de prejuízo ao erário. Penalidade desproporcional, com impacto excessivo frente à reduzida gravidade da infração. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando o custeio integral de prostatectomia radical robótica e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico robótico não previsto no rol da ANS e à configuração de dano moral decorrente da negativa de custeio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 4. A operadora pode limitar as doenças cobertas, mas não o método ou técnica indicada pelo médico quando essencial ao tratamento. 5. Rol da ANS que possui taxatividade mitigada, admitindo cobertura excepcional mediante preenchimento de requisitos legais e técnicos. 6. Prescrição médica que indicou especificamente a cirurgia robótica como método mais adequado ao quadro clínico do paciente idoso com neoplasia prostática. 7. Prova pericial que demonstrou superioridade funcional da técnica robótica em relação à laparoscópica, especialmente quanto à preservação da continência urinária e função sexual. 8. Ausência de comprovação pela Ré de equivalência terapêutica plena da técnica alternativa indicada. 9. Registro na ANVISA e incorporação do procedimento ao SUS que evidenciam eficácia e segurança do método. 10. Negativa que compromete a finalidade do contrato e viola os princípios da boa-fé objetiva e função social. 11. Configurada conduta abusiva ao limitar cobertura de tratamento essencial. 12. Dano moral caracterizado não de forma presumida, mas diante de circunstâncias concretas de vulnerabilidade, enfermidade grave e angústia gerada pela negativa (Tema 1.365 do C. STJ). 13. Situação que ultrapassa mero dissabor e atinge a esfera psíquica do paciente. 14. Valor de R$ 10.000,00 fixado de forma proporcional e adequada às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, ainda que não constante do rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia, segurança e superioridade para o quadro clínico do paciente, sendo devida indenização por dano moral quando a recusa expõe o beneficiário a situação de risco e angústia relevantes.»... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do autor face ao banco. Fraude bancária. Não houve cautela por parte da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Obrigação de devolução do dinheiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Alegação de danos em imóvel residencial decorrentes de obra de ampliação de subestação de energia elétrica realizada em terreno contíguo. Sentença de procedência. Apelo das rés. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da CPFL afastadas. Propriedade do imóvel adequadamente comprovada. Responsabilidade solidária da dona da obra e da empreiteira executora. Arts. 1.277, 1.311, 1.312 e 942 do Código Civil. Nexo causal comprovado por perícia judicial. Laudo elaborado por engenheiro civil nomeado pelo juízo, sob o crivo do contraditório. Constatação de trincas, rachaduras, recalques e demais patologias compatíveis com as vibrações decorrentes da execução da obra. Insurgência das rés baseada em pareceres particulares insuficientes para infirmar a prova técnica judicial. Danos materiais devidos. Condenação limitada ao valor postulado na inicial, embora a apuração pericial tenha indicado montante superior. Danos morais configurados. Comprometimento da normal fruição e segurança da residência, agravado pela demora na solução do problema. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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