1 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADESIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Ação de Anulação de Autos de Infração de Trânsito movida pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas devido à ausência de dupla notificação conforme o art. 257, § 8º do CTB. Sentença anulou as multas e determinou a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a regularidade das notificações das multas de trânsito e (ii) a necessidade de comprovação do pagamento para repetição do indébito. III. Razões de Decidir: (i) A regularidade das multas não foi comprovada, pois a dupla notificação é obrigatória, conforme o Tema Repetitivo 1097 do Col. STJ e a Súmula 312/Col. STJ. (ii) A repetição do indébito deve ser condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas pela apelada, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo: Recursos impróvidos... ()
2 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA VIA ROBÓTICA. DANOS MORAIS. TEMA 1365 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao custeio de procedimento cirúrgico de prostatavesiculectomia radical laparoscópica via robótica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgia de prostatectomia radical laparoscópica via robótica prescrita ao paciente, apesar de o procedimento não integrar o Rol da ANS à época da negativa; (ii) estabelecer se a ausência de consulta ao NAT-Jus ou realização de perícia inviabiliza a concessão da cobertura; (iii) determinar se a posterior incorporação da técnica ao SUS e ao Rol da ANS comprova sua eficácia e superioridade terapêutica; e (iv) verificar se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. 4. O autor, idoso de 73 anos e portador de adenocarcinoma de próstata, possui expressa indicação médica para realização de prostatectomia radical laparoscópica via robótica, em razão de suas comorbidades e da necessidade de procedimento menos invasivo, com menor risco de sangramento, infecção e complicações cirúrgicas. 5. A posterior incorporação da técnica ao SUS, por meio da Portaria SECTICS/MS 72/2025, e ao Rol de Procedimentos da ANS evidencia a robusta comprovação científica da eficácia e segurança do método cirúrgico. 6. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF - no julgamento da ADI 7.265 para cobertura excepcional de procedimento extra-rol. 7. A controvérsia dos autos limita-se à técnica cirúrgica empregada, pois a operadora autorizou a realização da cirurgia pela técnica laparoscópica convencional prevista no Rol da ANS. 8. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não configura automaticamente dano moral, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1365. 9. A inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetivo abalo psicológico relevante afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1365; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJSP, Apelação Cível 1025001-76.2023.8.26.0482, Rel. Rosana Santiso, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1002992-37.2025.8.26.0099, Rel. Rui Porto Dias, j. 12.02.2026.... ()