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Doc. ADM Direito 790.1914.7399.9561

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, condenando-a ao reembolso das despesas e honorários médicos referentes à realização de prostatectomia radical robótica, no valor de R$ 41.800,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde os desembolsos. A apelante sustenta a legalidade da negativa de reembolso, ao argumento de inexistência de cobertura contratual da técnica robótica, autorização apenas para procedimento laparoscópico, inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao contrato firmado em 1983 e necessidade de aplicação da Taxa SELIC para fins de juros moratórios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se é lícita a negativa de reembolso de prostatectomia radical realizada por técnica robótica, bem como definir o índice aplicável à atualização do débito (juros e correção monetária), à luz do CCB, art. 406, do Tema 1.368 do STJ e da superveniência da Lei 14.905/2024. III - RAZÕES DE DECIDIR: A negativa de reembolso fundada exclusivamente na técnica cirúrgica indicada revela-se abusiva quando presente prescrição médica expressa e ausência de impugnação quanto à necessidade clínica do procedimento - Esvaziamento da finalidade do contrato e violação à boa-fé objetiva e a função social - Incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, inclusive aos anteriores à Lei 9.656/98, conforme Súmula 608/STJ, sendo possível o controle de abusividade das cláusulas, ainda que se trate de ato jurídico perfeito - Existência, nas condições gerais do contrato, de cobertura para cirurgias urológicas, sem exclusão específica que ampare a recusa - Laudo médico circunstanciado que demonstra superioridade técnica e benefícios clínicos da cirurgia robótica, não infirmado pela ré - Relevância de fatos supervenientes (CPC/2015, art. 493), consistentes na incorporação da técnica ao SUS por Portaria SECTICS/MS 72 e na aprovação de sua inclusão no Rol da ANS, reforçando a adequação técnico-científica do procedimento - Manutenção da condenação ao reembolso integral das despesas comprovadas - Parcial acolhimento do recurso apenas para adequar os critérios de atualização do débito, aplicando-se a Taxa SELIC até 29.08.2024, nos termos do Tema 1.368 do STJ, e, a partir daí, o regime da Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para ajustar o critério de juros e correção monetária, mantida, no mais, a sentença. Teses de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura ou reembolso de procedimento cirúrgico indicado de forma individualizada por médico assistente, quando a doença é coberta pelo contrato e não há exclusão expressa e específica do tratamento, ainda que se trate de contrato anterior à Lei 9.656/98. 2. Os contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998 submetem-se ao controle de abusividade das cláusulas à luz do CDC, não estando imunes às normas de ordem pública. 3. A técnica cirúrgica incorporada ao SUS e ao Rol da ANS configura fato superveniente relevante que reforça a adequação e eficácia do tratamento prescrito. 4. A atualização do débito deve observar a Taxa SELIC até 29.08.2024 (Tema 1.368/STJ) e, a partir de então, o regime da Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. Legislação citada: CF/88, arts. 6º e 196; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e §1º, II; CPC, art. 493 e CPC, art. 1.026, §2º; CC, arts. 389 e 406, §1º; Lei 9.656/98; Lei 14.454/2022; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STF, RE Acórdão/STF (Tema 123); STJ, Tema 1.368; STJ, Tema 1.059; (TJSP, Apelação Cível 1002992-37.2025.8.26.0099, Rel. Rui Porto Dias, Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V, j. 12.02.2026); (TJSP, Apelação Cível 4020548-95.2025.8.26.0100, Rel. Paulo Guilherme Amaral Toledo, Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III, j. 12.02.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 476.9254.4220.3308

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Recurso voluntário do INSS provido.

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