Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com pedido de redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, restituição de valores pagos a maior, declaração de nulidade das cláusulas de inadimplência contratual e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se é devida a revisão contratual com substituição pela taxa média de mercado; (iii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior; (iv) avaliar se a cobrança abusiva de juros enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa anual de juros remuneratórios contratada (1.099,1295%) é manifestamente superior à taxa média de mercado vigente à época (223,22% ao ano), conforme dados oficiais do Banco Central, o que evidencia abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 4. A requerida não comprovou nos autos a existência de justificativas técnicas para a elevação da taxa contratada, como custo de captação, análise de risco do tomador ou spread da operação, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Reconhecida a abusividade, impõe-se a substituição da taxa contratada pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 6. A constatação de encargos abusivos no período da normalidade contratual implica a descaracterização da mora e afasta a incidência de encargos moratórios (correção monetária, multa e juros moratórios), conforme tese firmada no Tema 28 do STJ - . 7. A restituição dos valores pagos a maior deve observar o critério temporal definido no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ: em dobro para valores pagos após 31/03/2021 e de forma simples para valores pagos antes dessa data. 8. A cobrança de juros em patamar elevado, não caracteriza, por si só, abalo aos direitos da personalidade, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, reduzi-la à taxa média de mercado e condenar o requerido à restituição do valor pago em excesso após a redução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 389; 404; 406; 492, II; 509, I; 510; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema Repetitivo 234, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema Repetitivo 28, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()
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