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Doc. ADM Direito 645.1934.6856.4171

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com pedido de redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, restituição de valores pagos a maior, declaração de nulidade das cláusulas de inadimplência contratual e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se é devida a revisão contratual com substituição pela taxa média de mercado; (iii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior; (iv) avaliar se a cobrança abusiva de juros enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa anual de juros remuneratórios contratada (1.099,1295%) é manifestamente superior à taxa média de mercado vigente à época (223,22% ao ano), conforme dados oficiais do Banco Central, o que evidencia abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 4. A requerida não comprovou nos autos a existência de justificativas técnicas para a elevação da taxa contratada, como custo de captação, análise de risco do tomador ou spread da operação, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Reconhecida a abusividade, impõe-se a substituição da taxa contratada pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 6. A constatação de encargos abusivos no período da normalidade contratual implica a descaracterização da mora e afasta a incidência de encargos moratórios (correção monetária, multa e juros moratórios), conforme tese firmada no Tema 28 do STJ - . 7. A restituição dos valores pagos a maior deve observar o critério temporal definido no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ: em dobro para valores pagos após 31/03/2021 e de forma simples para valores pagos antes dessa data. 8. A cobrança de juros em patamar elevado, não caracteriza, por si só, abalo aos direitos da personalidade, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, reduzi-la à taxa média de mercado e condenar o requerido à restituição do valor pago em excesso após a redução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 389; 404; 406; 492, II; 509, I; 510; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema Repetitivo 234, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema Repetitivo 28, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()

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