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Doc. ADM Direito 194.3813.1000.4900

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de resilição, devolução do veículo e restituição do VGR. Demanda anterior em que a autora teve os benefícios da gratuidade da justiça indeferido. Processo extinto, com suporte no CPC/2015, art. 485, I e IV. Repropositura da ação. Determinação para recolhimento das custas e despesas processuais da demanda anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. Omissão com relação à propositura da demanda anterior. Intuito de burlar sistema de distribuição. Condenação da autora e patrono, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Ausência de justificativa para o proceder do patrono. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º. O CPC/2015, art. 5º, estabelece que todos os participantes do processo, de qualquer forma, devem atuar de acordo com a boa-fé. A boa-fé objetiva determina que um indivíduo, ao praticar um ato, se paute pela lealdade, de acordo com os costumes. Ganhou destaque a boa-fé objetiva em nosso ordenamento jurídico com a vigência do Código Civil (CCB/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o abraçaram como um de seus princípios fundamentais. Analisados os termos do processo, é possível concluir que o patrono da autora não tem agido de modo leal. Deixou de indicar anterior ajuizamento de demanda e tal omissão não se justifica, exceto se a intenção era burlar o sistema de distribuição. A explicação trazida no recurso não convence. A demanda deveria ser reproposta apenas quando a contratante já tivesse disponibilizado o valor necessário para pagamento das custas e despesas processuais.

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Doc. ADM Direito 918.7246.7528.7864

2 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata» - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 447.2268.8689.6758

3 - TJSP Revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros, determinando a devolução dos valores cobrados a mais em dobro - Apelação da instituição financeira - Juros efetivamente abusivos no caso concreto - Taxa anual superior a 1.500% (mil e quinhentos por cento), valor mais de 5 vezes acima da média de mercado e que não se justifica face as peculiaridades do crédito concedido - Instituição financeira que efetivamente abusou da vulnerabilidade do consumidor para obter remuneração incompatível com o risco do negócio - Abuso excessivo que viola a boa-fé objetiva e permite a determinação de devolução em dobro ao consumidor - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 370.8449.7522.1229

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Insurgência da plataforma de serviços digitais contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Invasão de conta do Instagram por terceiros desconhecidos que se apropriaram dos dados pessoais da usuária para comercialização de supostos cursos ligados a investimentos com criptoativos, valendo-se de seu nome para o cometimento de fraude. Violação do dever de segurança. Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 6º, VII. Lesão anímica configurada. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à lesão, diante da exposição dos dados pessoais, fotos, conversas pessoais e demais conteúdos sensíveis a terceiro desconhecido. Falta de suporte adequado para minoração dos efeitos da violação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 318.1333.7836.2372

5 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, apurado pela CBRN - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial.... ()

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Doc. ADM Direito 737.7931.5431.4468

6 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de avaliação do bem - Abusividade - Instituição financeira não provou a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de cadastro. Possibilidade - Entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Seguro - Venda casada - não há ressalva, de forma clara e em destaque, quanto à possibilidade de não contratação, o que sinaliza a prática da venda casada. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp. Acórdão/STJ). Repetição de Indébito. - Repetição na forma simples. Não configurada má-fé do réu. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 713.1144.8553.6629

7 - TJSP *Cobrança - Dívida fundada em contrato «giro reorganização» - Negativa de contratação pela parte requerida - Ausência de prova efetiva da pactuação pelo Banco, que não trouxe aos autos cópia do referido instrumento contratual, documento essencial para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 191.5875.0493.7950

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastando, contudo a incidência do dano moral - Recurso do autor - Descabimento - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 607.2375.9856.1401

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante a entrega da notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa - Regularidade da constituição em mora - Tratativa extrajudicial para pagamento do débito - Boleto não enviado à devedora - Ausência de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Obrigação de restituição do automóvel sob pena de pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, abatendo-se o valor atinente às prestações porventura não pagas pela ré - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 807.2132.2527.4776

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Questionamento de conduta de operadora de serviços de telefonia (apontamento, para além de prazo prescricional). Abordagens, declaratória (prescrição) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Desistência do recurso. Homologação

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Doc. ADM Direito 553.3961.5076.2054

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA INVADIDA POR TERCEIRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. -

Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social e invadida por hackers - Danos morais rejeitados - Ausência de lesão a direitos de personalidade - Rede social utilizada para fins exclusivamente pessoais - Dano não comprovado - Indenização indevida: - Na hipótese, não se verifica o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.9016.6759.9064

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional julgada improcedente. A parte autora apela alegando cerceamento de defesa e impugnação de juros remuneratórios, capitalização, método de amortização, tarifa de cadastro e de registro e custo efetivo total. Requer devolução em dobro dos valores e recálculo das prestações. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.3608.8593.1236

13 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Operações bancárias realizadas pelo aplicativo do banco após a autora ter o celular roubado. Compras contestadas pela autora. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação de serviços configurada. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se, proporcionalmente, ao pagamento dos encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 305.4460.1308.4645

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais. Assistência odontológica com prestações pagas mediante débito em conta. Contratação não reconhecida. Parcial procedência. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54). Matéria de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 590.1068.3255.6441

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e de improcedência dos pedidos reconvencionais mantida. Recurso de apelação da ré. Ausência de provas de prejuízos materiais e morais. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 393.3158.9922.9807

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Servidora pública municipal aposentada pelo RGPS que está na iminência de ser exonerada de seu atual cargo de «Auxiliar de Serviços". Pretensão de obstar a exoneração. Admissibilidade. Recomendação de exoneração pelo Ministério Público motivada na LCM 47/2015, no art. 36. Impetrante que se aposentou em momento anterior à vigência da referida lei municipal. Tema 1150 (RE 1.302.501), que condiciona a impossibilidade de reintegração ou manutenção no cargo à existência de previsão legal expressa de vacância por aposentadoria. Emenda Constitucional 103/2019, que não se aplica às aposentadorias pelo RGPS concedidas anteriormente à sua vigência. Inviabilidade de aplicação retroativa da LCM 47/2015 à impetrante. Consonância com os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Precedentes. Direito líquido e certo configurado. Procedência da ação reconhecida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6682.1383.6465

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autora vítima de golpe. Supostos prepostos do banco, que a convenceram a efetuar operações bancárias, que culminou com pix em favor de terceiro. Operações que não destoavam do perfil da autora. Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras remetentes e destinatárias dos valores. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.1609.0607.9451

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE PROFESSOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Elias Ferreira Guedes contra o Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento do direito de tomar posse no cargo de Professor de Educação Básica mediante apresentação de atestado de conclusão de curso e histórico escolar, já que seu diploma ainda não foi expedido. A sentença denegou a segurança, fundamentando que o Edital e a Resolução Seduc 60 exigem a apresentação do diploma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação de certificado de conclusão de curso pode substituir o diploma para fins de posse em cargo público, considerando a morosidade na expedição do diploma pela instituição de ensino. III. Razões de Decidir 3. O impetrante comprovou ter concluído e colado grau em curso superior de Licenciatura em Matemática, satisfazendo as exigências do Edital. 4. A exclusão do impetrante por não apresentar o diploma, desconsiderando o certificado de colação de grau, foi medida desproporcional e desarrazoada, atentando contra o interesse público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada receba a documentação para a posse do impetrante e proceda à sua análise. Tese de julgamento: 1. A apresentação de certificado de conclusão de curso pode substituir o diploma para fins de posse em cargo público, desde que comprovada a conclusão do curso superior. 2. Entraves burocráticos não devem se sobrepor ao interesse público e à razão de ser do concurso. Legislação Citada: Resolução Seduc 60, de 11 de setembro de 2024; Lei 10.261/1968, art. 52. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000201-27.2025.8.26.0445; Relator(a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 727.0680.0969.2369

19 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. ITBI. Transmissão da propriedade de imóveis em integralização de capital social - Sentença que concedeu em parte a ordem para reconhecer indevida a desconsideração do valor declarado pelo contribuinte, afastando a incidência do imposto sobre suposta diferença, ressalvada a apuração pelo Fisco por procedimento administrativo. Alegada legitimidade da exação. Descabimento. Utilização de base de cálculo estabelecida previamente pelo Município, procedimento distinto do arbitramento previsto no CTN, art. 148. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do declarado, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 232.0264.6403.9547

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade judiciária e ordem de recolhimento. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 649.4233.0891.5015

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão configurada. Ausência de pronunciamento sobre a comissão de corretagem, matéria suscitada nas razões de apelação. Rescisão imputável exclusivamente aos adquirentes inadimplentes. Valores de corretagem pagos diretamente às intermediadoras, sem ingresso no patrimônio da vendedora. Impossibilidade de restituição. CCB, art. 725 e CCB, art. 884. Exclusão da corretagem da base de cálculo da restituição. Embargos acolhidos com efeitos integrativos.

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Doc. ADM Direito 828.5177.1124.7235

22 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e taxas. Insurgência do Município, tão somente no que tange a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. A anuência fazendária de extinção do feito foi posterior à oposição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A parte constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança, empenhando seus esforços diante da resistência da Municipalidade. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso fazendário, com a majoração da verba honorária, nos termos do acordão.

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Doc. ADM Direito 695.1093.6353.3054

23 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais cumulada com pedido de pensão alimentícia. Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Concessionária apresentou pedido de prova genérico e não fundamentado - Elementos probatórios já apresentados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Pretensão de indenização por acidente que causou a morte do genitor e irmão dos autores - Vítima que colidiu com tamanduá-bandeira, sendo, posteriormente, atropelada por micro-ônibus - Conjunto probatório que evidencia a responsabilidade da concessionária decorrente da falta de sinalização adequada - Faute du service - Danos morais evidenciados exclusivamente em relação ao filho - Decisum reformado - Majoração dos danos morais para R$ 100.000,00 devidos ao filho - Danos morais não verificados em relação aos irmãos - Pensão deve ser paga até o filho completar 25 anos - Comprovada a renda do genitor, a pensão não deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente - Impossibilidade de pagamento da pensão em parcela única, quando decorrente de morte - Inteligência do art. 950 do Código Civil - Precedentes. Dá-se parcial provimento aos recursos interpostos.

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Doc. ADM Direito 790.0251.8629.1508

24 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LEME -

Monitora de educação - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal, observada a prescrição quinquenal - Descabimento - Laudo pericial que concluiu que as atividade exercidas pela autora não se enquadram como insalubres - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 308.4924.8339.3957

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação dos embargantes. PRESCRIÇÃO. O inadimplemento de parcelas intermediárias com cláusula de vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil), o qual permanece vinculado à data de vencimento da última parcela originalmente prevista na avença. Sendo o vencimento da 60ª parcela fixado para 26/08/2021, a pretensão executiva deduzida em maio de 2024 não se encontra prescrita. O Instrumento de Confissão de Dívida constitui título executivo extrajudicial autônomo (Súmula 300/STJ), sendo despicienda a exibição de toda a cadeia contratual anterior para a aferição da liquidez e certeza da obrigação em execução. Os juros contratuais pactuados em 1,2% ao mês situam-se em patamar inferior à média do mercado financeiro e não denotam qualquer abusividade ou onerosidade excessiva capaz de amparar a revisão judicial das taxas pactuadas por livre manifestação de vontade, mormente em operação que concedeu expressivo abatimento em benefício dos devedores. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 772.6691.1066.4903

26 - TJSP Apelação cível. Locação de veículo. Bloqueio unilateral em menos de 24 horas em razão da necessidade de substituição da frota por questões operacionais. Falha na prestação do serviço. Ausência de comunicação prévia adequada. Tentativas infrutíferas de retirada do veículo. Violação aos deveres de informação, cooperação e boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 6.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressarcimento das despesas com locação de veículo. Inconsistência. Extrato bancário que não demonstra gastos nesse título no período indicado. Sentença preservada. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 850.0673.1413.1995

27 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Pedido de enquadramento das atividades desenvolvidas entre 01/02/1992 a 31/07/1994, e a partir de 02/09/1998, como tempo especial, com respectiva averbação nos assentamentos funcionais - A pretensão de aplicar fator diferenciado ao tempo de serviço desenvolvido pela autora na iniciativa privada deve ser deduzida em face da autarquia previdenciária federal - Laudo judicial que reconheceu a prestação de serviço sob condições especais a partir de 02/09/1998 - Pretensão ao pagamento do Abono de Permanência que não comporta acolhimento, haja vista o fato de que a autora não preencheu os requisitos estabelecidos na regra da CF/88, art. 40 e na norma da Lei 8.213/91, art. 57 - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.0062.4252.8311

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. SUCESSÃO DE CARTEIRA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo espólio do autor contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir em razão do falecimento do beneficiário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e afastou a exigibilidade das multas cominatórias. O apelante pleiteia o reconhecimento da transmissibilidade das astreintes aos herdeiros e a majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as astreintes decorrentes do descumprimento de tutelas de urgência, constituídas antes do falecimento do beneficiário, possuem natureza patrimonial transmissível aos herdeiros, inclusive em face da operadora sucessora da carteira de beneficiários; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessão da carteira de beneficiários transfere à operadora sucessora a posição jurídica relativa aos contratos assumidos, abrangendo os direitos, obrigações e encargos patrimoniais já incorporados à relação jurídica, inclusive as astreintes anteriormente constituídas. 4. A regular intimação da operadora originária para cumprimento das tutelas de urgência satisfaz a exigência da Súmula 410/STJ, não podendo a sucessora invocar ausência de intimação pessoal para afastar obrigação patrimonial já consolidada. 5. As astreintes possuem natureza patrimonial autônoma e finalidade coercitiva, não se confundindo com a obrigação principal de fazer, razão pela qual o crédito decorrente do descumprimento da ordem judicial incorpora-se ao patrimônio do beneficiário ainda em vida. 6. O falecimento do beneficiário extingue apenas a obrigação de fazer de natureza personalíssima, sem alcançar as multas cominatórias já vencidas em razão do descumprimento ocorrido anteriormente, as quais se transmitem aos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. 7. A apuração do período de incidência das astreintes e do respectivo montante deve ocorrer no cumprimento provisório já instaurado, observando-se os limites fixados nas decisões que impuseram a multa e o disposto no CPC, art. 537, § 4º. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória decorrente do descumprimento de tutela de urgência possui natureza patrimonial e transmite-se aos herdeiros quando o descumprimento ocorre durante a vida do beneficiário. 2. A extinção da obrigação de fazer personalíssima em razão do falecimento não afasta a exigibilidade das astreintes já constituídas. 3. A operadora que sucede a carteira de beneficiários responde pelas obrigações patrimoniais vinculadas aos contratos transferidos, inclusive pelas astreintes anteriormente consolidadas. 4. A apuração do valor devido a título de multa cominatória deve ser realizada no cumprimento provisório, observados os marcos temporais de incidência e os limites fixados judicialmente. 5. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada quando atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 109, § 3º, 110, 485, VI e IX, 487, I, 513, 523, 537, § 4º, e 778, § 1º, II; Lei 9.656/1998, art. 1º, III; Súmula 326/STJ; Súmula 410/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.08.2022, DJe 21.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.06.2026, DJEN 09.06.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, j. 14.05.2026; TJSP, AI 2271743-81.2025.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 08.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1179554-29.2024.8.26.0100, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 04.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 06.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 751.3842.0049.3150

29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por problemas na coluna relacionados com as condições de trabalho como promotor de vendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de moléstia relacionada com o trabalho (nexo causal) justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009 TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()

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Doc. ADM Direito 778.0992.6432.4797

30 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa movida contra Lucas Gibin Seren, Prefeito Municipal de Bebedouro, por suposta lesão ao erário devido ao pagamento de gratificações com base em lei declarada inconstitucional. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a continuidade do pagamento de gratificações a servidores municipais, após a declaração de inconstitucionalidade da lei que as previa, configura ato de improbidade administrativa e se há possibilidade de conversão da ação em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário. III. Razões de Decidir 3. A tipificação de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário requer demonstração inequívoca de conduta dolosa, o que não se verificou no caso concreto. 4. O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade legitimou os pagamentos efetuados, afastando a ilegalidade da conduta do agente público. 5. As normas supervenientes editadas pelo Município de Bebedouro, fundamentam o pagamento, excluindo o dolo livre e consciente de causar prejuízo ao erário. 6. Mostra-se impertinente ao objeto da demanda, a pretensão de controle difuso de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.144/1991 ou das leis complementares supervenientes nesta via, tendo em vista que a ação de improbidade administrativa destina-se a apurar a presença de elemento volitivo desonesto à luz do ordenamento jurídico vigente à época dos fatos (LINDB, art. 24). 7. Inexistindo ilegalidade ou irregularidade administrativa ensejadora de dano efetivo aos cofres públicos, descabe a pretensão subsidiária de conversão da demanda em Ação Civil Pública de ressarcimento nos termos do §16 da Lei 8.429/1992, art. 17. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade de lei municipal revogadora opera efeito repristinatório, restabelecendo a vigência da norma anterior e conferindo amparo legal aos pagamentos de vantagens funcionais dela decorrentes. 2. A atuação do gestor público pautada na legislação em vigor, afasta o dolo específico exigido para a tipificação de ato de improbidade administrativa. 3. A ausência de ilegalidade e de dano patrimonial efetivo inviabiliza a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, arts. 10, 12, II, 17, §16; LINDB, art. 24. TJSP, Apelação Cível 1008188-64.2017.8.26.0132, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2614.4967.2682

31 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da operadora. Pretensão de exclusão de modalidades terapêuticas, limitação quantitativa das sessões e restrição do tratamento à rede credenciada. Descabimento. Indicação médica individualizada. Método ABA/DENVER e tratamento multidisciplinar. Prova pericial que confirma a necessidade de intervenção intensiva e a inadequação da carga terapêutica reduzida administrativamente. Aplicação da Lei 14.454/2022 e da regulamentação específica da ANS. Tema 1.295/STJ. Musicoterapia e equoterapia. Prescrição integrante do plano terapêutico. Precedentes desta Câmara. Atendimento preferencialmente na rede credenciada. Custeio integral fora da rede nas hipóteses de ausência de prestador habilitado e próximo ao domicílio, conforme estabelecido na sentença. Intervenções escolares, domiciliares e treinamento parental não incluídos na condenação. Recurso do autor restrito aos honorários sucumbenciais. Obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável. Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico decorrente da cobertura reconhecida judicialmente, a ser apurado em liquidação. CPC, art. 85, § 2º. EAREsp. 198.124/RS/STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 885.9842.5007.6101

32 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. A juntada extemporânea de comprovante de pagamento, após a prolação da r. sentença recorrida, não autoriza a pretendida majoração da indenização material. Tampouco se cogita de dano moral indenizável, pois a apelante foi claramente alertada do elevado risco de insucesso da medida jurídica. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% do proveito econômico obtido pela apelada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 350.9849.7830.4130

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

Ação indenizatória por danos materiais cumulada com repetição de indébito e multa contratual. Insurgência das rés. Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia e entraves burocráticos) e validade de cláusula de prorrogação extraordinária. Preliminares rejeitadas. Legitimidade passiva das construtoras configurada, pois o prejuízo decorre do atraso na obra, e não do contrato de financiamento. Desnecessidade de integração do agente financeiro à lide. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Relação de consumo. Mérito. Atraso injustificado na entrega das chaves após o exaurimento do prazo de tolerância de 180 dias. Entraves administrativos para expedição do «habite-se» e impactos da pandemia de Covid-19 que constituem fortuito interno. Risco inerente à atividade empresarial que não pode ser repassado ao consumidor. Abusividade de cláusula que permite dilação temporal indeterminada (art. 51, IV, CDC). Taxa de evolução de obra (juros de obra). Ilicitude do repasse aos adquirentes durante o período de mora da construtora. Restituição simples devida (Tema 996 do STJ - e Tema 06 do IRDR do TJSP). Multa contratual compensatória moratória de 1% ao mês. Incidência legítima, amparada em expressa estipulação contratual para a hipótese de atraso. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 765.6317.0550.5304

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Aprovada em concurso público para Técnico em Desenvolvimento Escolar, alega desvio de função ao exercer atividades típicas de professor, como planejamento de aulas e regência de classe, e busca equiparação salarial ao piso nacional do magistério, além de horas extras devido à jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o exercício de função docente que lhe assegure a remuneração pretendida, à luz da Lei 15.326/2026 e da Lei 11.738/2008. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou o exercício habitual de atribuições privativas de professor, conforme depoimentos e documentos nos autos. 4. A Lei 15.326/2026 não se aplica pela mera nomenclatura do cargo, mas pelo efetivo exercício de função docente, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A equiparação salarial com base na isonomia é vedada pela Súmula Vinculante 37/STF. 2. A investidura em cargo da carreira do magistério depende de prévia aprovação em concurso público específico. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II e XIII; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Lei 11.738/2008; Lei 15.326/2026. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1005655-16.2024.8.26.0156, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 30.05.2025.... ()

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