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Doc. ADM Direito 239.5433.3005.8409

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUAIAÇARA - Pretensão ao recebimento do piso salarial profissional nacional - Lei . 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional, que deve ser observada pelo Município - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 326.2674.9886.9309

2 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL.

Mandado de segurança. Candidata ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovada nas provas a que se submeteu, foi excluída na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, com reavaliação da prova prática e reinclusão no certame. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 177.4090.3196.2126

3 - TJSP Acidentária - Mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. Dou provimento ao recurso oficial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise dos recursos das partes.

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Doc. ADM Direito 973.5599.3389.1480

4 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta do Réu contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 518.1776.8281.1351

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (único desconto comprovado e em valor diminuto) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Pretensão de que os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidam a partir do evento danoso que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 339.8691.5349.3240

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 656.9976.6318.2291

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Impugnação à justiça gratuita rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição - Dívida de IPVA de veículo, que foi objeto de busca e apreensão, com consolidação da propriedade do banco réu, credor fiduciário - Nome do autor, devedor fiduciário, lançado em cadastro de orgãos de proteção ao crédito - Determinação de transferência do veículo para o nome da parte passiva em ação declaratória transitada em julgada - Desídia do banco réu, que ensejou a negativação do nome do autor - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Declaração de inexistência do débito em relação ao autor e exclusão do cadastro de inadimplentes, que é de rigor - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso, a do primeiro apontamento em 05/09/2020 - Súmula STJ 54 - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação descabida, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Verba honorária fixada de forma proporcional e adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.2834.5832.6495

8 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO - EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DE SINISTRALIDADE - CONDUTOR ALCOOLIZADO - FATO INCONTROVERSO - ACIDENTE UNICAMENTE EXPLICADO PELO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O CONDUTOR - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR FATOR EXTERNO CAPAZ DE, POR SI SÓ, CAUSAR O ACIDENTE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. 1STJ - AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE CONFERIR OUTRA VERSÃO PLAUSÍVEL AO ACIDENTE - COBERTURA CORRETAMENTE EXCLUÍDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 - É

incontroverso que o filho de um dos sócios da empresa autora conduzia o veículo de madrugada, em rodovia, depois de ter ingerido álcool numa festa, e, inexplicavelmente, colidiu sozinho, cruzando a rodovia da faixa esquerda à direita por sessenta metros até capotar no acostamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.2194.0074.5356

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de devolução dos valores indevidamente descontados em dobro c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desconto de seguro em cartão de crédito do autor. 1. Inexistência de relação jurídica. Contratação securitária não comprovada. Ônus da prova da qual a empresa requerida não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. 2. Danos materiais. Restituição dos valores indevidamente descontados que devem ocorrer em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pelo E. STJ - . 3. Danos morais. Pretensão de fixação em R$ 10.000,00. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Dano moral configurado. Requerida que deverá indenizar o autor, no entanto, no importe de 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. STJ - . 4. Readequação da verba sucumbencial. Súmula 326/STJ. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da requerida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.6872.1349.6668

10 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR PELO SISTEMA SAC ADOTADO PELO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) - RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO QUE O SISTEMA PREVISTO NO CONTRATO SERIA O SACOC - DESCABIMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SAC PARA OS COMBATIDOS REAJUSTES - INCIDÊNCIA DO IPCA - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - APÓLICE NÃO JUNTADA PELA VENDEDORA-SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 563.6692.1754.5028

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com gonartrose primária bilateral, condromalácia da patela e ruptura do menisco, em ambos os joelhos - Prescrição de oito doses de ácido hialurônico (SUPRAHYAL DUO), cuja cobertura foi negada pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Alegação que o medicamento não está incluído no Rol da ANS e que não possui eficácia comprovada, contando com parecer desfavorável do CONITEC, sendo legítima a negativa - Cabimento - Parecer desfavorável do NAT-JUS - Impossibilidade, neste caso, da mitigação do rol da ANS - Requisitos não atendidos - Improcedência da ação que é medida de rigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.9593.9232.1294

12 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prova de disponibilização do crédito. Extrato de movimentação não é fidedigno pois foi produzido unilateralmente. Ausência de prova de recebimento e desbloqueio do cartão. Consumidor não consentiu em contratar cartão de crédito. Vantagem exagerada do réu. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Devolução em dobro dos valores descontados ilicitamente apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Inversão do julgado. Réu deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. CPC, art. 85, § 2º. Dado provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 604.5949.4819.9748

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 789.0104.4541.4822

14 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal opostos por Curador Especial - Executado citado por edital - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica do dispositivo legal que fundamenta o débito tributário, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade da CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso. "Apelação - Execução fiscal - ISS/Taxas - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Descalvado - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.» (Apelação 0003834-70.2010.8.26.0160, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público; j. em 31/01/2023)

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Doc. ADM Direito 895.1674.1664.7196

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINAR de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Empréstimo consignado. Ilegitimidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo, fundada na inautenticidade das assinaturas apostas. Error in judicando não verificado. Não observância da boa-fé objetvia. Restituição em dobro dos valores descontados. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Possibilidade de compensação entre os valores a serem restituídos e o crédito disponibilizado. Juros de mora que não incidem sobre o valor a ser compensado. RECURSO DO RÉU PROVIDO e PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 749.6369.5219.6578

16 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 600.4531.1710.9626

17 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 319.7924.4478.6046

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTORA, MENOR, A QUEM FORA PRESCRITO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DE «CINESIOTERAPIA". OPERADORA QUE ADUZ QUE O TRATAMENTO NÃO INTEGRARIA O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. COBERTURA MANTIDA, À LUZ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. COBERTURA QUE DEVERÁ DAR-SE, PORÉM, JUNTO À REDE CREDENCIADA DA RÉ. EM CASO DE REEMBOLSO, QUANDO REALIZADO O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9.5 DA APÓLICE, OS PERCENTUAIS DE REEMBOLSO DEVERÃO OBSERVAR A TABELA REFERIDA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.1753.6159.7119

19 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Honorários advocatícios ora arbitrados com base no proveito econômico. Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor não conhecido, em razão da intempestividade

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Doc. ADM Direito 450.0375.3558.8606

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA. SEGURO RESIDENCIAL. JOIAS SUBTRAÍDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes da subtração de joias na residência. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes

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Doc. ADM Direito 515.3463.1702.5105

21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo na qual a autora pleiteia a redução das taxas de juros remuneratórios para a média de mercado, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.9302.4729.1108

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 672.8712.1520.6673

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte aéreo - Alteração de voo nacional e realocação em outro cerca de 4 horas depois do previsto - Embora tenha havido atraso no voo, os autores não provaram que essa conduta da ré tenha lhes causado danos extrapatrimoniais - Dano moral que não é presumido - Precedentes do 1STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 548.3830.1650.6866

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação do valor dos materiais empregados - Precedente do STF - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 982.1464.3632.1926

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 307.8196.2202.0794

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 260.9171.1571.3164

27 - TJSP   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Falta de interesse processual na modalidade necessidade, eis que não demonstrada a recusa da instituição financeira em proceder ao predito cancelamento. Não obstante, o cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), ainda que inadimplente o devedor, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Sentença mantida.  ... ()

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Doc. ADM Direito 965.8308.9381.0891

28 - TJSP Processo Civil - Decisão saneadora que determinou a reunião destes autos com os autos da ação anulatória de negócio jurídico envolvendo o mesmo imóvel, para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Sentença, todavia, que apenas apreciou o pedido formulado na ação indenizatória, silenciando acerca dos pleitos deduzidos na demanda conexa - Nulidade - Ocorrência - Reconhecimento ex officio, nesta instância - Possibilidade - Precedentes do C. 1STJ - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 535.8686.9585.4239

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - impugnação à gratuidade processual - ausência de juntada de provas aptas a infirmar a presunção de penúria financeira - benesse mantida - apontamento de débito junto ao órgão de proteção ao crédito - contratação negada pelo autor - ônus probatório que incumbe ao réu - juntada extemporânea de documentos - vedação - arts. 342, I e 435, parágrafo único do CPC - réu não se desincumbiu oportunamente do seu ônus probatório - débito inexistente - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - correção monetária - ausência de interesse recursal - juros de mora - Súmula 54/STJ - aplicabilidade - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 153.4381.3557.5496

30 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade civil. Direito do Consumidor. Pedido de compensação por danos morais. Autor que adentra estabelecimento comercial da sociedade empresária apelante com o intuito de realizar compras e, quando já se encontrava fora de sua sede é abordado por segurança que, expressamente, o acusa de furto e lhe determina que erga sua camisa, para ato contínuo, ele próprio a erguer e assim constatar que o autor fazia uso de bolsa de colostomia e nada havia furtado. Fatos registrados em Boletim de Ocorrência perante a Polícia Civil. Assim, como a recorrente não nega a presença do autor em seu estabelecimento comercial e tampouco que foi abordado por seu segurança quando ele já se encontrava fora do prédio do mercado, mas que este teria a ele se dirigido de forma adequada, sem qualquer excesso, era encargo seu fazer prova de tal fato (CPC, art. 373, II), o que não fez e é sintomático. Fato extintivo do direito da parte autora não demonstrado. Por outro lado, o conjunto de provas que instruem a inicial, em cotejo com as alegações de ambas as partes, demonstram que o autor foi injustamente acusado de furto quando já se encontrava fora do estabelecimento comercial da recorrente, por meio de palavras e gestos efetivamente agressivos. Conduta do segurança da requerida que extrapolou, em muito, os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Situação vexatória e constrangedora, a provocar dano moral «in re ipsa», ou seja, com a só comprovação dos fatos que lhe deram origem. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 372.4071.4014.6398

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes, com perdimento das quantias pagas pelos requeridos e reintegração da autora na posse do imóvel. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade de citação, alegada pela apelante, e (ii) a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir3. A preliminar de nulidade de citação foi rejeitada, pois a apelante compareceu espontaneamente e apresentou contestação, suprindo a falta de citação conforme o art. 214, §1º, do CPC. Prejuízo não demonstrado. 4. Quanto ao mérito, o recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme CPC, art. 1.010, III. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade de citação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 214, §1º; art. 1.010, III; art. 85º, 11; Art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1001500-69.2022.8.26.0081, Rel. Rodolfo Pellizzari, j. em 14/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 602.0204.5834.0068

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de indenização por perdas e danos materiais - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores das operações bancárias e encargos delas decorrentes. Inconformismo da instituição financeira ré. I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II. Golpe do «Falso Funcionário". Realização de transferências bancárias por funcionária da empresa para contas de titularidade de terceiros desconhecidos, após ter sido induzida por golpista, que se passou por funcionário do banco réu. Caso dos autos em que não há qualquer indício de vazamento de dados sensíveis da autora. Falha na prestação dos serviços bancários não identificada. Além das operações terem sido validadas pela própria requerente, os respectivos valores não destoam do perfil da correntista. Conduta incauta da demandante. Ausência de responsabilidade civil da instituição financeira ré. Cenário em que, lamentavelmente, não havia como exigir alguma providência da ré que evitasse o êxito da fraude. Diante da ausência de ilícito ou falha nos serviços bancários atribuídos ao banco réu, de rigor a reforma da r. sentença para julgar improcedente a pretensão. Sucumbência a cargo da autora. III. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 730.0010.3725.9368

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Regressiva. Autora que, na qualidade de tomadora dos serviços, pretende a condenação da parte ré no ressarcimento de valores pagos em reclamações trabalhistas a ex-empregados da prestadora de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Reconhecimento da prática de terceirização ilícita na esfera trabalhista. Condenação solidária na Justiça do Trabalho e partes que celebraram acordos com os reclamantes no montante que lhe era devido. Autora que não trouxe aos autos o contrato celebrado com a empresa ré (prestadora de serviços), na qual assumiria a responsabilidade por qualquer pagamento em reclamações trabalhistas. Em que pese a natureza da responsabilidade imposta à Autora nas reclamações trabalhistas, bem como a extensão de cada condenação não interferirem no desfecho da presente demanda, inexiste nos autos prova de que caberia à empresa ré arcar com o pagamento integral das verbas trabalhistas eventualmente desembolsadas pelo tomador de serviços. Autora que realizou o pagamento nas reclamações trabalhistas em decorrência do reconhecimento de sua conduta ilícita, na medida em que terceirizou sua atividade-fim. Direito de regresso não comprovado. Ônus da prova que cabia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 318.9042.9828.1416

34 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Escoamento de águas pluviais na divisa de terrenos - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso protocolado após o término do prazo final de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Intempestividade - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 778.4465.4655.6008

35 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Crédito, tomando, valores de multa por ruptura precoce e de alugueres de locação de usina fotovoltaica, com fornecimento de mão de obra. Embargos à execução. Juízo de procedência. Apelo de exequente, embargada. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 907.3594.0126.8270

36 - TJSP APELAÇÃO -

Declaração de ausência - Extinção do processo por falta de recolhimento das custas processuais - Autora que apresentou documentos comprovando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade processual - Necessária intervenção do Ministério Público - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 769.1583.2780.4951

37 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPVA. Responsabilidade. Contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil. Recursos não Providos. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à extinção de execução fiscal referente a débitos de IPVA de veículos sob arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, considerando a alegação de nulidade dos débitos por parte da embargante e a defesa de legitimidade das cobranças pela embargada. III. Razões de Decidir 3 A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA recai sobre o arrendador/credor fiduciário, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008, mesmo que os arrendatários também sejam responsáveis. 4. A comprovação da baixa do gravame e de comunicação de venda antes do fato gerador do IPVA afasta a responsabilidade tributária da embargante em relação a determinadas CDA´s. 5. A instituição financeira não possui responsabilidade pelos débitos de IPVA referentes a veículos financiados por outra instituição. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não providos. Tese de julgamento: «Responsabilidade solidária do arrendador/credor fiduciário pelo IPVA durante o contrato.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, CPC/2015, art. 485, VI; art. 86; art. 85, §§ 3º, 5º e 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.368-B. Lei Estadual 13.296/2008, arts. 5º e 6º, XI. Portaria Detran SP 1.070/2011

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Doc. ADM Direito 654.2825.7554.7458

38 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CRIANÇA COM SUSPEITA DE DOENÇA RARA. EXOMA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA. PROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio de exame necessário à investigação diagnóstica de criança com suspeita de miopatia ou outra doença rara. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a realização do exame mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Apela a requerida, pela improcedência, alegando falta de previsão do exame no rol da ANS. Apela o autor, adesivamente, pela indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do exame e (ii) apurar se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame genético do tipo EXOMA encontra previsão expressa no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (RN 465/2021), conforme código TUSS 40503810 e diretriz de utilização (DUT 110), desde que preenchidos os requisitos clínicos - o que restou amplamente demonstrado nos autos. 4. A documentação médica comprova que a criança passou por investigação clínica e laboratorial exaustiva, sem que se alcançasse diagnóstico conclusivo, situação que se amolda à previsão da DUT 110, item 1.b, que prevê cobertura obrigatória. 5. A negativa de cobertura foi genérica e desconectada da realidade fática dos autos, baseada em alegações padronizadas e superficiais, inclusive com menção a fatos desconexos, revelando que a recusa, de fato, não possuía justificativa. 6. A negativa de exame essencial à elucidação diagnóstica de criança com possível doença rara e impacto em seu desenvolvimento físico e neurológico, quando desacompanhada de justificativa clínica plausível, causa dano moral. 7. O requerente faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais pelo sofrimento que a requerida presumivelmente lhe causou ao recusar-se indevidamente a custear um exame necessário à sua saúde. Indenização fixada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Desprovido o recurso da requerida. Provido o recurso adesivo do autor para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 47 e 51, IV e §1º; CC, arts. 186 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1011082-18.2020.8 .26.0161, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, p. 24/03/2023 e AC 1010751-94.2020.8.26.0562, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, p. 05/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 628.8239.5571.9471

39 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Uso indevido de marca registrada - Anúncio veiculado em plataforma de comércio eletrônico contendo a marca da autora - Registro regular da marca junto ao INPI - Risco de confusão ao consumidor e desvio de clientela caracterizados - Alegação de que a descrição foi gerada automaticamente pelo sistema de catalogação da plataforma digital afastada por prova de que a alteração era tecnicamente viável - Conduta da ré reveladora, no mínimo, de negligência, justificando a responsabilização por concorrência desleal - Dano moral configurado pela utilização indevida da marca, sendo prescindível a demonstração do prejuízo concreto - Valor da indenização mantido - Sentença, contudo, que extrapola os limites do pedido inicial ao condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes - Julgamento «extrapetita» concretizado, contrariado o CPC/2015, art. 492 - Sentença parcialmente reformada, decotada a condenação enfocada - Manutenção dos demais capítulos - Sucumbência redistribuída proporcionalmente - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 448.9560.8065.9992

40 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Anulação de multas de trânsito e processo administrativo de suspensão de direito de dirigir - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC, art. 1.010, II - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 138.2663.0451.9025

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DE PEB-I PARA PEB-II, POR OBTENÇÃO DE LICENCIATURA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora pública estadual aposentada no cargo de Professor Educação Básica I (PEB-I) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de promoção ao cargo de Professor Educação Básica II (PEB-II) em razão da conclusão de licenciatura em Letras, com retificação do ato de sua aposentadoria por invalidez. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se é possível o reenquadramento funcional de PEB-I para PEB-II com base na obtenção de licenciatura, sem necessidade de concurso público. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Conforme arts. 20 e 22 da Lei Complementar Estadual 836/1997, a progressão funcional por titulação, prevista pelo art. 49 da Lei Estadual 444/1985, é restrita aos níveis dentro da mesma classe, ao passo que PEB-I e PEB-II são classes distintas do quadro do magistério estadual, razão pela qual é impossível a evolução funcional por titulação entre eles, não permitindo acesso direto de um cargo a outro, senão por provimento originário através de concurso público específico para cada classe. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: não há evolução funcional entre os cargos de PEB-I e PEB-II, pois constituem classes distintas de docentes do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, ao passo que a progressão funcional por titulação é restrita aos níveis dentro da mesma classe. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar Estadual 836/1997, arts. 6º, 20 e 22; Lei Complementar 444/1985, art. 49; Lei Complementar Estadual 1.010/2007, §§ 2º e 3º do art. 2º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação 1048297-03.2016.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2018; TJSP, Apelação Cível 1053777-30.2014.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2019; TJSP, Apelação Cível 1010632-63.2021.8.26.0477, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2022; TJSP; Apelação e Remessa Necessária 1000949-46.2022.8.26.0451, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 336.1546.5810.0049

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Fátima Aparecida Alves de Oliveira Ferreira contra Banco Pan S/A. visando a limitação da taxa de juros e a restituição de valores cobrados a maior em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na taxa de juros e no Custo Efetivo Total (CET) aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC.4. A taxa de juros aplicada no contrato estava em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106 de 2020, não havendo abusividade. O CET não se confunde com a taxa de juros e não foi comprovada sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada estava dentro dos limites legais. 2. Não há abusividade no Custo Efetivo Total (CET)... ()

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Doc. ADM Direito 921.6754.3162.0504

43 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Constrição de veículo alienado pelo devedor. Ausência de comprovação de má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. Recurso dos credores/embargados desprovido. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. 1. Embargos julgados parcialmente procedentes na primeira instância. 2. Recurso dos embargados não acolhido. 3. Ausência de comprovação de que o adquirente do veículo tinha conhecimento do deferimento da constrição sobre o bem. 4. Recurso dos embargados desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 450.2586.4362.3516

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Overbooking. Extravio de bagagem. Sentença de procedência parcial. Inconformismo dos Coautores. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Alteração unilateral do primeiro voo e a reacomodação dos passageiros em ônibus para realizarem parte da viagem por via terrestre. Extravio das bagagens, as quais foram restituídas no dia seguinte, ocasionando a necessidade de adquirir novas roupas e calçados para comparecerem em casamento, único objetivo do passeio. Problemas técnicos na aeronave, a qual necessitou de reparos especializados. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos materiais não comprovados integralmente. Impossibilidade de restituição no valor pretendido. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 416.3911.4388.7128

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do magistrado que autoriza medidas preventivas excepcionais, com fundamento no art. 139, IV e IX, do CPC. Recomendações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível, dentre o mais, a determinação de exibição de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte em cartório, para aferir a inequívoca ciência sobre a propositura da ação. Trata-se de prudência do Magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autora que deixou de cumprir a determinação judicial, sem justo motivo. Correta consequência de extinção do processo sem julgamento do mérito ante o descumprimento. RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO PELAS DESPESAS E PERDAS E DANOS. Possibilidade diante da ausência de ratificação da parte do desejo de litigar. Exegese do CPC, art. 104, § 2º. Entendimento também respaldado pela Súmula 15/NUMOPEDE. Precedente. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 485.3050.5033.7213

46 - TJSP Apelação cível - Cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Ausência de utilização - Abusividade contratual - Dano moral configurado - Devolução em dobro - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso improvido. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, diante da ausência de prova de sua utilização e da não solicitação pelo consumidor. Prejudicial de prescrição rejeitada, pois não operado o prazo, obrigação de trato sucessivo, pendente até o ajuizamento da ação. Configurado o vício de consentimento e o abuso na reserva de margem para cartão, com bloqueio indevido de verba alimentar. Correta a condenação à indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. Correção monetária e juros corretamente aplicados, observada a sistemática da Lei 14905/1924 a partir de sua entrada em vigor.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso improvido. Prequestionamento registrado. Multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC em caso de embargos protelatórios

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Doc. ADM Direito 172.7587.1511.5387

47 - TJSP Direito Civil. Apelação. Posse. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Adilson Marques Pereira contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse de imóvel localizado na Avenida Brasil, 2187, Ilhabela/SP (Mirante e casa 7), e procedentes os pedidos da ação de reintegração de posse e do interdito proibitório ajuizados por Márcio Marques Pereira, processos com trâmite conjunto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar quem exerce a posse legítima sobre o imóvel denominado Mirante, de aproximadamente 4.000 m², e uma área contígua de 490 m² (casa 7). III. Razões de Decidir 3. A Escritura de Cessão de Direitos Possessórios firmada em 13/11/2001 indica que o apelante adquiriu a posse sobre o terreno, mas os elementos dos autos demonstram que o apelado exerce a posse direta e justa ao menos desde 2012. 4. Apelados ocupam a casa 07 desde 2012, direito reconhecido pelo apelante na celebração do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios e Outras Avenças entre as partes, cuja autenticidade foi confirmada por perícia. 5. A prova coligida durante a instrução, notadamente a inquirição de testemunhas e documentos, indica que o apelado promoveu construções e atos de conservação no imóvel, enquanto Adilson sequer residia no local. 6. A composse entre irmãos foi evidenciada. O exercício de pretensão possessória contra compossuidor, não obstante admissível, nunca pode culminar na extirpação integral da posse deste por sobre o imóvel, pois lhe é também lídimo o exercício de poder sobre a coisa. Paridade qualitativa dos direitos possessórios, inexistindo melhor posse. 7. Não há prova de esbulho por parte do apelado, mesmo porque não configurada a existência de comodato. 8. O boletim de ocorrência de dezembro de 2018, confirmado por outros elementos de prova, comprova o esbulho praticado pelo apelante, justificando a reintegração do apelado na posse do imóvel. 9. Evidenciada a impossibilidade do exercício concomitante da posse sobre o Mirante, deverá ser preservada a posse direta dos apelados, que residem e exploram atividade comercial no local, ao menos até a extinção da composse, sem prejuízo das consequências do exercício exclusivo da posse por um dos compossuidores IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido.Procedência do pedido de reintegração de posse e do interdito proibitório em favor de Márcio Marques Pereira. Improcedência do pedido de reintegração de posse do Espólio de Adilson Marques Pereira.  Tese de julgamento: 1. Composse entre irmãos não autoriza exclusão de posse de um deles. 2. Posse direta e justa exercida por Márcio desde 2012. 3. Esbulho praticado por Adilson em 2018 justifica a reintegração de posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025

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Doc. ADM Direito 579.1724.5642.9343

48 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor alega que não contratou cartão de crédito com RCC, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco ao consumidor caracterizada pelos elementos de prova contidos nos autos, não tendo ocorrido sequer a exibição nos autos do contrato originalmente averbado e impugnado, de 2024, constando ajuste diverso. Nulidade do contrato proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Inadmissibilidade do pleito de exclusão ou redução do montante indenizatório. Hipótese, contudo, em que, mesmo tendo o autor impugnado o ajuste pela via administrativa, enviando notificação extrajudicial e e-mail ao réu, não promoveu a instituição financeira a cessação dos descontos em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro, mantida. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. Litigância de má-fé do autor não configurada, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 773.6375.5456.4694

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA NO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA MATERIAL -

Uma vez ajuizada ação idêntica no juizado especial cível, com sentença transitada em julgado, incabível a repropositura de ação com objeto idêntico. Coisa julgada material, reconhecimento: - É defeso à parte ajuizar novamente mesma ação com o objetivo de substituir a ação rescisória; caso o faça, forçoso o reconhecimento da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos, II e III, do art. 80, do CPC- Ocorrência- Condenação de ofício - Possibilidade: - Cabe condenação, ex officio, por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte incidiu nas hipóteses dos, II e III, do CPC, art. 80, ao afirmar fatos contrários à verdade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.4778.9064.9195

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual buscava a revisão dos juros remuneratórios, a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sendo admissível a revisão judicial dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restar cabalmente demonstrada no caso concreto. 4. A taxa mensal de juros remuneratórios do contrato em exame não supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, parâmetro que passou a ser utilizado por esta Turma Recursal para aferir sobre a existência de abusividade. 5. Não reconhecida a abusividade dos juros pactuados, não se mostra cabível a restituição de valores ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 449.3518.2035.4912

51 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 337.5399.9225.8746

52 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Argumentação do réu de que a contratação se deu pelo fornecimento de dados e utilização de senha pessoal pela autora - Não conhecimento por configurar inovação recursal - Contratação não comprovada - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado Banco Bradesco - Não acolhimento - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade nas condutas do réu que é contrária à boa-fé objetiva - Valores debitados em conta corrente da consumidora devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Comprovada a restituição de parte do valor indevidamente debitado, deve a quantia correspondente ser abatida do montante a ser restituído pelo demandado - Valor da indenização por dano extrapatrimonial fixado em R$ 10.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora - Tabela da OAB que regula o trabalho prestado por advogado de forma contratual - Verba honorária fixada com base no CPC, art. 85, § 2º, em consonância com o Tema Repetitivo 1076 do STJ - Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido - Apelação da autora acolhida em parte

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Doc. ADM Direito 147.0920.4768.0283

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame Servidora municipal de Macatuba, ocupando o cargo de fisioterapeuta, pleiteia o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), cessado em dezembro de 2022, e o pagamento dos valores atrasados, com reflexos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em razão do contato permanente com agentes biológicos em suas atividades no Centro de Reabilitação. III. Razões de Decidir A prova pericial confirmou que a autora exerce atividades insalubres de forma contínua, habitual e permanente, em contato direto com pacientes, justificando o adicional de insalubridade. O laudo técnico possui natureza declaratória, reconhecendo a insalubridade preexistente ao início do exercício da atividade funcional. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, mantida a procedência da ação. Legislação Citada: Lei Orgânica do Município de Macatuba, arts. 142, 145, 146; EC 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010486-49.2023.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 452.1100.2558.8244

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade da dívida com indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de procedência, que fixou a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Inconformismo do autor. Requer a majoração da indenização por danos morais estimada em R$10.000,00, condenando cada um dos dois requeridos a pagar R$5.000,00. Dano moral configurado. Desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de proventos previdenciários. Inexistência de relação contratual. O abalo moral decorre da invasão indevida em conta bancária. Valor fixado pelo juízo que comporta majoração para R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Arbitramento judicial abaixo do estimado pela parte não implica em sucumbência recíproca, conforme entendimento sedimentado na Súmula 326/Colendo STJ. Condenação solidária. Cada devedor responde pelo todo da obrigação, sendo desnecessária e incabível qualquer individualização por requerido. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 919.9410.9153.8585

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência da ação principal e extinção da reconvenção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Inadimplemento resolutório não demonstrado. Pagamento incontroverso dos valores diretamente devidos ao autor. Ofício da Caixa Econômica Federal informando a adimplência da unidade habitacional. Ausência de encaminhamento, pelo autor, de ofício destinado à construtora, sem produção da prova que lhe incumbia. Débitos condominiais que consubstanciam obrigação propter rem, sem aptidão, no caso concreto, para justificar a resolução da avença. Danos morais não comprovados. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.5514.4913.8335

56 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimos consignados - Réu - Não comprovação da higidez da relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do 1STJ - Reconhecimento da falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Interpretação da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Sentença - Declaração de nulidade das avenças, determinação da restituição das quantias descontadas, com autorização da compensação com o que creditado ao autor. Autor - Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ. Autor - Numerário depositado na conta - Utilização - Dano moral - Descaracterização - Fato - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Precedentes. Autor - Valores creditados - Alegação - «Amostra Grátis» (CDC, art. 39, III) - Descabimento - Réu - Ausência de envio para «degustação» para posterior aquisição - Aplicação do art. 884 do Código Civil - Pedido inicial - Parcial procedência - Sentença - Manutenção. Apelos do autor e do réu desprovidos.

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Doc. ADM Direito 617.9379.2731.8447

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. COM RAZÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. REQUERIDO CONDENADO A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência ou não de danos morais decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. Os transtornos suportados pela autora-apelante ultrapassam mero aborrecimento, caracterizando dano moral passível de indenização. 4. A indenização por dano moral visa compensar a angústia e prevenir atitudes abusivas contra consumidores. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos indevidos caracteriza dano moral. 2. A indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofendido e do ofensor, além do grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §14. ? Código Civil, art. 398; art. 406. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1368.... ()

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Doc. ADM Direito 362.7979.8962.0630

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de retificação de registro de imóvel. O réu busca a reforma do julgado, alegando nulidade da sentença por falta de enfrentamento das críticas ao laudo pericial e inadequação da via eleita, além de vício lógico-estrutural na perícia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) a adequação da ação de retificação de registro imobiliário para resolver o conflito dominial. III. Razões de Decidir A sentença examinou com precisão o conjunto probatório, especialmente a prova pericial, concluindo pela procedência do pedido de retificação de área. A ação de retificação de registro imobiliário é o meio processual adequado para ajustar a descrição tabular do imóvel à sua realidade física, conforme demonstrado pela perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula, pois fundamentou adequadamente a decisão. 2. A retificação de registro imobiliário é adequada quando a perícia técnica demonstra ausência de invasão territorial. Legislação Citada:CPC, arts. 489, §1º, IV; 371; 373, II; 80; 81; 85, §11; 1026, §2º.Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Jurisprudência Citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª Turma, DJe. 18/02/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 797.5162.6581.9737

59 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização. Recurso provido.

I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, na qual a sentença declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores, parte de forma simples e parte em dobro, indeferindo o pedido de danos morais. O autor interpõe apelação, buscando o reconhecimento do dano moral decorrente dos descontos não autorizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo válido, ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC, por se tratar de relação de consumo entre o autor e a entidade prestadora de serviços. 4. A ausência de prova da adesão válida e a realização de descontos no benefício previdenciário caracterizam conduta ilícita, apta a gerar responsabilidade civil da ré. 5. O dano moral é configurado in re ipsa, diante da indevida subtração de valores de verba de natureza alimentar, sendo desnecessária a prova do prejuízo efetivo. 6. A responsabilidade da ré é objetiva, não sendo exigida a demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do fato e do nexo com o dano. 7. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a função compensatória e punitiva, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo válido, configura ato ilícito e enseja dano moral presumido. 2. A responsabilidade civil da entidade prestadora de serviço é objetiva nas relações de consumo, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as funções compensatória e pedagógica.» Dispositivos relevantes citados: CDC (aplicação implícita). Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417.... ()

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Doc. ADM Direito 162.4168.1866.4576

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERMANÊNCIA INDEVIDA, NO DETRAN, DE GRAVAME FINANCEIRO.

Acervo probatório que comprova a mantença indevida de gravame financeiro no órgão de trânsito, por falha do apelante. Recusa deste em solucionar a pendência que perdurou por vários meses, gerando despesas e percalços significativos ao apelado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem fixado. Verba honorária fixada em 20% - limite do § 2º do CPC, art. 85. A aplicação literal do disposto no 8º-A do CPC, art. 85, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico obtido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se admite. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3866.8818.5898

61 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA - PADARIA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE R$ 34.195,26 - MEDIDOR SUBMETIDO A AVALIAÇÃO TÉCNICA - CONSTAÇÃO DE AVARIA MECÂNCIA CONSISTENTE EM INTERRUPÇAO DE BOBINA DE POTENCIAL RESPONSÁVEL PELA SUBMEDIÇÃO - LACRES ÍNTEGROS - AUSÊNCIA DE MANIPULAÇÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTOS PARCIAIS -

Procedimento adotado pela concessionária que revela apuro técnico superior à mera constatação unilateral da irregularidade - Histórico de consumo que corrobora objetivamente a ocorrência de submedição - Unidade que registrava consumo mensal na ordem de milhares de kWh, sofreu abrupta redução para aproximadamente 100 kWh durante a avaria e retornou aos patamares anteriores após a substituição do equipamento - Elementos que não permitem afirmar inexistência de energia efetivamente consumida e não faturada - Montante recuperado, contudo, resultante de reconstrução administrativa do consumo, referente a período pretérito e não decorrente de fraude atribuível ao usuário - Concessionária que dispõe das vias ordinárias para perseguir eventual crédito - Ausência de reconvenção - Impossibilidade de converter a presente ação declaratória em ação de cobrança ou constituir título judicial em favor da ré - Suspensão do fornecimento para satisfação de débito pretérito - Inadmissibilidade - Serviço público essencial - Meio coercitivo inadequado - Negativação igualmente indevida nas circunstâncias específicas, diante da natureza controvertida do crédito reconstruído unilateralmente - Preservação da possibilidade de discussão do eventual crédito pela via própria - Dano moral da pessoa jurídica - Configuração - Corte indevido de energia em estabelecimento dedicado à panificação - Energia elétrica indispensável à própria continuidade da atividade empresarial - Repercussão que ultrapassa mero transtorno operacional - Indenização de R$ 5.000,00 insuficiente - Majoração para R$ 10.000,00 - Consideração da interferência concreta sobre a normalidade da atividade empresarial, sem confusão com lucros cessantes ou indenização de prejuízos patrimoniais não demonstrados - Pretensão de R$ 20.000,00 excessiva - Recursos providos, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 735.4611.3911.8742

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso da autora com o propósito de majorar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo (R$ 5.000,00) que se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Apelo da ré deserto, diante do descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 607.4397.3866.1467

63 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Financiamento de veículo usado. Inexistência de pedido de nulidade contratual. Reforma da sentença nesse ponto. Autora que admitiu ter compreendido e anuído aos termos do negócio. Insubsistência da alegação de fraude posterior à aprovação do financiamento. Emissão da cédula de crédito bancário pressupõe a aprovação do crédito pela instituição financeira. Contradições entre a petição inicial e as razões recursais. Prova de que a apelante tinha ciência da conclusão do financiamento e de que o veículo estava em poder de seu ex-marido. Financiamento intermediado por funcionário da empresa e não pelo ex-marido. Inexistência de prova de ato ilícito imputável ao apelado. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Reforma do capítulo da sentença sobre a nulidade contratual e atuação do ex-marido como agente certificado da vendedora. Honorários recursais incabíveis. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 937.5337.7628.6245

64 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Descontos em Conta Corrente. Legalidade. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Magda Barbosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de não fazer e danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos descontos realizados pelo banco apelado em conta corrente, à luz da alegada natureza consignada das operações, da limitação da margem consignável a 30% e dos efeitos da portabilidade salarial. III. Razões de Decidir 3. Os contratos de mútuo preveem autorização expressa para débito automático em conta corrente, caracterizando Crédito Direto ao Consumidor, não se aplicando a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados. 4. A portabilidade salarial não revoga automaticamente a autorização de débito em conta, sendo necessário o cancelamento expresso pela apelante, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Descontos em conta corrente autorizados contratualmente não se sujeitam à limitação de 30% aplicável a empréstimos consignados. 2. A portabilidade salarial não extingue a autorização de débito em conta, salvo cancelamento expresso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.085. TJ-SP, Apelação Cível: 10034102220218260161, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 28/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 615.2081.5659.2361

65 - TJSP Tributário. ISS. Sentença de procedência de embargos à execução fiscal. Construção civil. A base de cálculo do imposto corresponde ao preço dos serviços prestados. Arbitramento feito pelo Município. Base de cálculo fictícia, lastreada em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Precedentes. Apelação do embargado desprovida, com incremento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 187.4667.9466.3885

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO PACTUADA NEM DEMONSTRADA. JUROS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo consumidor contra sentença de improcedência de ação revisional de cédula de crédito bancário relativa à renovação de empréstimo, com período de carência e pagamento em 55 parcelas. O recorrente sustenta capitalização diária sem informação da taxa correspondente, cobrança de juros superiores aos contratados e vícios do negócio, com pretensão de revisão contratual, restituição de valores e descaracterização da mora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a necessidade de inversão do ônus da prova diante da documentação produzida; (ii) verificar a existência de capitalização diária e as consequências da ausência de informação de taxa diária; (iii) examinar se os juros de carência e as prestações demonstram cobrança superior à taxa contratada ou vício do negócio; e (iv) estabelecer as consequências para a mora e a restituição de valores. III. Razões de decidir 3. A relação contratual submete-se ao CDC. Desnecessário perquirir acerca da inversão do ônus da prova, pois o instrumento contratual, o demonstrativo da operação, o cronograma e as cláusulas gerais permitem o julgamento da controvérsia. 4. A capitalização mensal é admissível, considerada a previsão de taxa anual de 88,18%, superior ao duodécuplo da taxa mensal de 5,41%. 5. O contrato não prevê capitalização diária nem informa taxa diária, inexistindo cláusula dessa natureza a ser afastada. Tampouco ficou demonstrada sua efetiva cobrança. A aplicação de taxa equivalente ao período de carência não comprova, por si só, incorporação diária de juros vencidos ao capital. 6. Os juros de carência de R$ 6.391,55 foram previamente discriminados e acrescidos ao financiamento conforme previsão contratual, formando a base de R$ 27.280,74 para o cálculo das prestações. Considerada essa base e o vencimento inicial, o fluxo contratual é compatível com a taxa de 5,41% ao mês. A alegação de cobrança de 7,34% desconsidera a carência, e a planilha particular substitui a taxa contratada por 1% ao mês sem fundamento demonstrado. 7. A taxa contratada é inferior à média de 5,61% ao mês indicada nos autos para a modalidade e a época da contratação. Não se comprovou erro substancial, dolo ou lesão, e os documentos discriminam seguro, tarifas, registro e outras despesas em R$ 0,00. 8. Ausente cobrança abusiva no período de normalidade contratual, não há fundamento para descaracterizar a mora, determinar o recálculo da dívida ou reconhecer direito à compensação ou repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, preservada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «1. A ausência de informação de taxa diária não autoriza afastar capitalização nessa periodicidade quando ela não foi pactuada nem demonstrada na cobrança. 2. O emprego de taxa equivalente no cálculo proporcional dos juros de carência não demonstra, por si só, incorporação diária de juros vencidos ao capital.» Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.8157.0750.7485

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Maria Luiza Candian Lourenço em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento de descontos consignados, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado eletrônico, a exigibilidade dos descontos, o cabimento da repetição do indébito em dobro, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao banco por defeitos na prestação de serviço. 4. O banco não comprovou a autenticidade da contratação eletrônica, falhando no ônus probatório. 5. A restituição em dobro é cabível devido à cobrança indevida, e os danos morais são presumidos pela afetação de verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço. 2. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, sendo cabível quando contraria a boa-fé objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 245.9519.2567.0252

68 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Pretensão de inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da verba denominada carga suplementar. Admissibilidade. Art. 35 da Lei Complementar Estadual 836/1997 e art. 11, § 3º, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 que vinculam o cálculo da carga suplementar ao vencimento do docente. Piso salarial nacional do magistério implementado por meio de abono complementar destinado a assegurar o vencimento mínimo da carreira. Inclusão na base de cálculo da vantagem que decorre da própria legislação local. Inexistência de reestruturação remuneratória da carreira ou de aumento de vencimentos por decisão judicial. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Tema 911 do STJ que não afasta a pretensão, pois ressalva expressamente a repercussão do piso sobre outras verbas quando prevista na legislação local. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF e distinção em relação à Reclamação 72.927/SP, por se tratar de verba diretamente vinculada à remuneração da carga suplementar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.8185.4389.9685

69 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Prisão temporária decorrente de investigação criminal - Reconhecimento fotográfico equivocado realizado pela vítima de roubo - Identificação posteriormente não confirmada em reconhecimento pessoal - Ausência de prova de dolo ou culpa - Equívoco de percepção que não configura, por si só, ato ilícito - Colaboração da vítima com a investigação policial - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil - arts. 186 e 927 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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