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Doc. ADM Direito 1690.8919.9819.8800

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 596.8093.3660.4992

2 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a» - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 458.5871.5913.8922

3 - TJSP Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

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Doc. ADM Direito 496.5200.3593.9134

4 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Tarifas de uso e de distribuição do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) que integram a base de cálculo - Tese vinculante firmada pelo E. STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 986) - Sentença de procedência - Modulação de efeitos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 989.2428.4597.9657

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.1084.1198.0441

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Precedente do STJ. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 453.4551.4858.0171

7 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 25% do montante. Apelo da ré quanto à inclusão da comissão de corretagem nos valores a serem restituídos. Valor bem especificado no contrato. Tema 938 do C. STJ. Sentença reformada neste ponto.

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Doc. ADM Direito 703.1235.3572.1959

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo apelado. Pagamento do IPTU pelo apelante, que não tem o condão de obstar a usucapião. Alegação de que a posse do imóvel não é exercida pelo apelado, mas por seus familiares, que, mesmo se admitida, não afastaria o indeferimento da pretensão reivindicatória, em razão do disposto no CCB, art. 1.243. Ilegitimidade do apelado, para alegar a exceção de usucapião, não configurada. Acolhimento da defesa de usucapião, que não resulta na obtenção do título registral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 764.5643.5479.3544

9 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Alegação de abuso do poder regulatório com a edição da Resolução Normativa da ANEEL 1.059/2023 - Ação declaratória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Discussão em torno do abuso do poder regulatório que exigiria a participação da agência regulamentadora no polo passivo, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa - Inexistência de ilegitimidade passiva já que há relação jurídica entre a autora e a concessionária que está exigindo a adaptação do contrato, conforme teoria da asserção - Ato da companhia de energia elétrica fundamentado em resolução presumidamente válida, vigente, legal e constitucional - Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 133.9195.4797.2159

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O contrato foi firmado digitalmente utilizando a técnica de biometria facial, sendo que a fotografia do documento pessoal da parte autora apenas reforça a autenticidade. Não bastasse isso, veja-se que o crédito contratado foi depositado exatamente na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário. Ora, não há como se afirmar que um fraudador contrataria empréstimo financeiro em nome da parte requerente e indicaria a própria conta bancária da requerente para depósito. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.9783.2912.0256

11 - TJSP VOTO 27796 APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS DA PARTE AUTORA QUE DESCONSIDERAM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO E NÃO PODEM SERVIR DE PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO COM A TAXA DE JUROS TÃO-SOMENTE - TAXA DE JUROS FIXADA ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA MENSAL PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REPRESENTA SEQUER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA» - SEGURO PRESTAMISTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE À PARTE AUTORA APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELA PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 199.5802.8776.8052

12 - TJSP APELAÇÕES -

Ações revisionais de contratos bancários, cumulada com pleito de repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()

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Doc. ADM Direito 523.9754.9926.6129

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Anquilose do tornozelo esquerdo - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 656.4927.0012.6910

14 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado - Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Suspensão de cobrança, devolução de valores e danos morais. -Descabimento. Comprovada a regularidade da contratação por perícia grafotécnica - Litigância de má-fé. Não ficou atestado intuito desleal ou malicioso por parte da autora, de modo a caracterizar qualquer das situações previstas no art. 80 do atual CPC, tampouco que ela tenha falseado com a verdade para obter vantagem indevida ao alegar que não desconhecia o contrato. Diversos empréstimos contraídos entre os anos de 2017 e 2018, que ainda se encontram ativos. Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais a autora, pessoa idosa, simples e de pouca instrução Perícia grafotécnica cuja produção foi requerida pela própria autora, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que assinou o contrato. Multa afastada Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 144.9913.8880.8292

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA, ANTE A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONDIONAMENTO À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO. DOCUMENTOS APARTADOS E COM CLÁUSULAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNSP

365/2018. CONDUTA DO RÉU NÃO CONFIGURA VENDA CASADA TAMPOUCO PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.2190.9448.8940

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IRREGULARIDADE - EXONERAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Pretensão à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Servidoras contratadas temporariamente que prestaram serviço por mais de uma década. Exoneração com base em decisão do TCE. Contratadas cientes que não prestaram concurso público, não exerciam cargo público e não tinham direito à estabilidade. Exoneração que era de direito e deveria ter ocorrido muito antes. Inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Aplicação do Tema 308 do STF. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 758.4324.5114.0999

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$1,5 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O MONTANTE ALMEJADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARBITRAMENTOS PELA 31ª CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NESSA PARTE.

Esta 31ª Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores benefícios previdenciários, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. No caso, não foram articulados argumentos suficientes para justificar a fixação em valor maior, de modo que a majoração para essa quantia atende o caráter pedagógico da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.5822.1867.9590

18 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de utilização do cartão antes do desbloqueio. Desacolhimento. Cartão entregue no endereço da apelante e recebido por terceira pessoa. Validade. Compras realizadas a partir do dia do desbloqueio do plástico, efetuado pessoalmente pela autora em loja parceira da instituição ré. Comprovação de que o cartão foi recebido no endereço residencial da requerente, desbloqueado e utilizado. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Inexistência de má prestação de serviço bancário prestado pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações autorais. SEGURO. Ausência de pedido na inicial para cancelamento do encargo ou restituição do valor pago. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 699.8495.7855.9448

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CONFERENTE DE RECEBIMENTO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CONCAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - CABIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A DATA DA NOVA PERÍCIA E, A PARTIR DE ENTÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%, DADA A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE EM PATAMAR APENAS PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Remessa oficial e apelação da autora parcialmente providas.

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Doc. ADM Direito 839.2781.3901.5477

20 - TJSP INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DOS REQUERENTES DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES, A SUCESSÃO SE DÁ POR INTEIRO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS (CC, ART. 1.829, III) - NO CASO, A COMPANHEIRA DO FALECIDO NÃO INTEGRA A LIDE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS PARA REQUERER O INVENTÁRIO DOS BENS DO ‘DE CUJUS’ - - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 767.9276.5614.3029

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, impondo-se sua readequação, em liquidação de sentença. Valores eventualmente pagos a maior que deverão ser restituídos aos autos, permitindo-se eventual compensação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 987.8012.0513.0410

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR CONTEMPLA ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO CONTRATOU. CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE A AUTORA RECONHECEU TER CELEBRADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ACREDITOU QUE A AÇÃO HAVIA SIDO PROPOSTA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Insurgência da autora, por intermédio de seus patronos, contra a ordem de expedição do mandado de constatação sem prévia comunicação nos autos. Descabimento. Sigilo temporário e necessário para não comprometer a eficácia das diligências. Magistrada, porém, deveria ter assegurado o contraditório diferido, ouvindo, antes de proferir a sentença, as considerações das partes sobre o teor da certidão do oficial de justiça. A despeito do vício, não cabe, diante da particular realidade destes autos, a anulação da sentença, pois os fundamentos sustentados no recurso, relativamente ao tema principal, foram expressamente considerados e rechaçados pela julgadora. Retorno dos autos apenas retardaria inutilmente o curso do feito. Ausência, no mais, de falta de pressuposto para constituição e desenvolvimento válido do processo. Mandado de constatação expedido em meio aos seguintes indícios de litigância predatória: (i) ajuizamento de mais de quinze ações contra o mesmo réu, todas envolvendo impugnação de empréstimo consignado; (ii) prova pericial grafotécnica produzida em um dos processos atestou a autenticidade da assinatura lá desafiada, não obstante expressa impugnação; (iii) procuração juntada nestes autos não especifica o contrato objeto de discussão; (iv) advogados da demandante conduzem mais de 1000 ações de mesmo temática somente nesta Corte. Expedição de mandado de constatação justificada à luz das orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Autora admitiu pessoalmente ao oficial de justiça que firmou empréstimos consignados e que assinou a procuração ad judicia para questionamento de juros abusivos. Versão em contradição com as alegações de fato da petição inicial, na medida em que, pelas palavras de seu advogado, sustentou não ter contratado e que o empréstimo resultou de fraude. Entrave insuperável ao regular desenvolvimento do processo que leva à extinção do feito, como bem declarado em sentença. Imposição aos advogados da obrigação de pagar as custas processuais, em atenção aos art. 104, §2º, do CPC e ao Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes desta Corte envolvendo casos análogos. Determinação de ofício. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS AOS ADVOGADOS DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 345.6005.2663.9832

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando a inexistência dos débitos relativos ao contrato questionado, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, e fixando a sucumbência recíproca, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, divididos igualmente entre as partes. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 424.1531.1298.2165

24 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por suposto dano moral, decorrente de indevidos descontos na aposentadoria do autor decorrentes de contrato bancário - Sentença que julgou improcedente o pedido ante a existência de relação jurídica entre as partes - Devida condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que não solicitou empréstimo e tampouco assinou qualquer contrato - Mantida a aplicação da multa de 5% sobre o valor dado à causa de R$ 11.037,50, que não se mostra excessiva - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 962.1619.1169.3565

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre eles, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do ajuste, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenando o requerido, ainda, a uma indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O banco réu, em prejudicial de mérito, aponta para a ocorrência da prescrição e decadência. No mais, afirma a inexistência de ato ilícito de sua parte, tendo a autora sido, inclusive, beneficiada com as quantias decorrente da contratação. Alega, ainda, a não comprovação da má-fé, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Salienta, também, que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. A parte autora, por sua vez, persegue, em suma, a majoração da indenização fixada, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.2299.1706.8107

26 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - RECONVENÇÃO - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de indenização por benfeitorias fundada em contrato de locação de imóvel. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de prova inequívoca da realização das melhorias e do efetivo custeio pelo locatário. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o desembolso dos valores pleiteados. Documentos apresentados consistentes em orçamentos e estimativas genéricas, sem comprovação idônea de pagamento. Benfeitorias úteis que exigem autorização expressa do locador para ensejar indenização, conforme Lei 8.245/91, art. 35, a qual não restou demonstrada nos autos. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação principal. Reconvencional fundada no inadimplemento dos aluguéis vencidos entre agosto de 2019 e março de 2020. Ônus da prova do pagamento incumbia ao locatário, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de recibos ou qualquer outro elemento comprobatório idôneo. Presunção de inadimplência mantida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu/reconvinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido. Recurso do autor improvido... ()

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Doc. ADM Direito 464.5653.6701.1548

27 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DE TRÊS CONTRATOS DE ADESÃO A CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUTORES FORAM CONTEMPLADOS E ASSUMIRAM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PENDENTES, OFERECENDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA O IMÓVEL RECÉM-ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM AS CARTAS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ CEDENTE DO CRÉDITO (PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO). ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Acolhimento. Mostrando-se incontroversa a cessão do crédito previamente ao ajuizamento da ação, a administradora cedente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de revisão desse crédito. Inaplicabilidade das regras previstas no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, pois não se está diante de pretensão indenizatória por danos causados aos consorciados enquanto consumidores. Autores que foram inequivocamente comunicados da cessão por oficial de registro de imóveis, de sorte que o ato se mostrou eficaz em relação a eles. Sentença reformada para extinguir o processo no que toca à administradora cedente, por ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI. RECURSO DA CORRÉ CEDENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.3590.5661.3702

28 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Interposição de apelação pela ré reconvinte, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão da formulação de requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Determinação de que a ré reconvinte, no prazo de dez dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou comprovasse o recolhimento da taxa de preparo (de forma simples, não em dobro), sob pena de deserção. Inércia. Determinações de comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça ou de comprovação de recolhimento do preparo não foram atendidas, razão pela qual a inadmissibilidade desta apelação é medida que se impõe, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 889.3459.1172.8953

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Campos do Jordão. Internação compulsória de dependente químico. Necessidade provada. Dever do Estado. Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público. Deferimento da tutela de urgência. Sentença de procedência. Manutenção. Cumpre ao Poder Público providenciar a internação em estabelecimento adequado que satisfaça as necessidades do caso específico. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 820.7579.7497.1259

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, para: (i) reconhecer a inexistência de vínculo entre as partes e a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) condenar a ré à restituição das parcelas indevidamente descontadas, com atualização e juros nos moldes da Lei 14.905, de 2024; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor pleiteia, em grau recursal, a majoração da indenização moral para R$ 10.000,00, a incidência de juros desde o desembolso também sobre os danos materiais, e o aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre os danos materiais; (iii) determinar se é possível a majoração da verba honorária fixada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova de vínculo para justificar a cobrança da denominada «CONTRIBUIÇÃO CAAP» transfere à fornecedora o ônus da prova, nos termos do art. 373, parágrafo 1º, do CPC e do CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo, assim, a negativa de contratação. A cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, constitui lesão à dignidade da pessoa, sendo presumido o dano moral pela simples ocorrência do fato, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a ineficácia da sanção, sendo mantido o valor de R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos do tribunal. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais devem fluir a partir do evento danoso, dada a natureza extracontratual da obrigação. O pedido de majoração dos honorários advocatícios encontra óbice no art. 85, parágrafo 11, do CPC, uma vez que o recurso foi provido apenas em parte e não há alteração substancial da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação impõe à fornecedora o ônus da prova, nos termos dos arts. 373, parágrafo 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. A ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Os juros moratórios sobre a restituição de valores indevidamente descontados devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 701.6529.7105.2390

31 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Insurgência em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Veículo penhorado em execução fiscal - Execução fiscal extinta com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Perda superveniente do objeto - Afastamento da condenação dos autores nas verbas de sucumbência - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 355.0447.6590.9150

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame Remessa necessária interposta contra sentença que julgou procedente a ação mandamental, declarando a nulidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante do processo seletivo 01/2024 do Município de Catanduva, determinando sua reinclusão no certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desclassificação automática da impetrante por apresentação de histórico escolar incompleto, configura excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação automática da impetrante, sem previsão editalícia clara, por falta de uma página do histórico escolar, cuja necessidade já havia sido suprida pela apresentação do diploma, configura excesso de formalismo. 4. A Administração Pública não demonstrou prejuízo advindo da falta da página do meio do histórico escolar, sendo a escolaridade da impetrante já comprovada por outra documentação completa e não impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. Teses de julgamento: 1. A desclassificação automática por documento incompleto, sem previsão editalícia expressa nesse sentido, configura excesso de formalismo e destoa dos princípios que regem a Administração Pública. 2. A comprovação de todas as exigências feitas no edital foi feita pela documentação apresentada, valendo o diploma para fins de comprovação do nível de escolaridade, independentemente do histórico escolar. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1021195-20.2019.8.26.0564, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2021... ()

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Doc. ADM Direito 493.8412.8816.7931

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Prova dos autos que é eminentemente documental. Cobrança de tarifa de carga poluidora realizada sem prévio estudo de emissão de efluentes para a categoria, nos termos do Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicado 06/1993, atualizado pelo Comunicado 03/2019, que se tem por indevida. Necessária a prévia intimação pessoal para a cobrança da multa cominatória. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 982.1962.9933.3453

34 - TJSP DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença visando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da adesão contratual da autora à associação ré e a legalidade dos descontos praticados, bem como a caracterização de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 1. A ré afirmou na contestação que o contrato é válido e, arguida a falsidade do autógrafo aposto no contrato, declinou a ré da realização da prova pericial grafotécnica, sujeitando-se ao desate da controvérsia sem diligenciar o necessário para o convencimento do julgador. 2. A ausência de prova pericial grafotécnica para comprovar a licitude do contrato e dos descontos levados a efeito evidenciam que a filiação da autora à associação ré é abusiva e ilegal. IV. Tese de julgamento: 1. O contrato juntado aos autos, com arguição de falsidade de assinatura cuja autenticidade não restou provada pela ré não comprova a adesão noticiada. 2. A filiação que evidencia vício de falsidade é prática abusiva e ilegal e os débitos daí decorrentes não são válidos. 3. Reconhecida pela sentença a inexistência de relação jurídica válida e, determinada a devolução em dobro dos valores descontados, resta caracterizado o abalo anímico, impondo-se a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 39, IV. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, rel. Mary Grun, j. 28.11.2019. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Michel Chakur Farah, j. 17.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 889.2603.6666.7390

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente e condenou a ré à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte autora. Autora que requer a majoração da condenação em danos morais e a fixação dos honorários em maior monta. Dano moral que deve ser majorado. Honorários sucumbenciais bem arbitrados e mantidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 984.4461.5765.9712

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 853.6312.1523.3434

37 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. CONTRATO DE MANDATO. Verbal. Controvérsia quanto à responsabilidade pelos custos do ajuizamento da ação de usucapião. Deferimento de produção de prova testemunhal, requerida pelos demandados, a fim de lhes oportunizar a comprovação de que o autor se comprometeu a arcar com os custos do ajuizamento da ação de usucapião. Produção de prova pericial, requerida pelo autor, que também se faz necessária para o arbitramento dos honorários. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 643.0565.2251.2165

38 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque a autora deixou de quitar o débito. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Ausência de notificação prévia que não é capaz de gerar dano moral indenizável. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.

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Doc. ADM Direito 882.6464.1644.8612

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais proposta em face de companhia aérea, em razão de impedimento de embarque em voo internacional contratado, sob alegação de overbooking, com chegada ao destino final após atraso superior a 10 horas. Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 4.000,00 para cada autora e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelação das autoras visando majoração da indenização para R$ 15.180,00 cada e elevação dos honorários para, no mínimo, 20%, ou valor fixo por equidade conforme tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da gravidade dos transtornos sofridos; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados para percentual superior ao fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O impedimento de embarque por overbooking caracteriza falha na prestação de serviços e afronta à boa-fé contratual prevista no CCB, art. 422, ensejando responsabilidade objetiva da transportadora. A gravidade do atraso, a ausência de adequada assistência e a frustração do contrato justificam majoração do dano moral, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros jurisprudenciais da Corte. A indenização deve ser fixada de modo a compensar o prejuízo e desestimular práticas lesivas, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais, quando há condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º), sendo incabível vinculação à tabela da OAB, de natureza apenas orientadora. Considerada a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, é adequada a majoração para 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O impedimento de embarque por overbooking configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais da Corte. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação, sendo incabível vinculação obrigatória à tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 422; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 14.905/24; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.02.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 552.1800.7050.0091

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

No curso do processamento recursal, a advogada da ré renunciou ao mandato, sendo determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, providência não atendida em razão da devolução da carta de intimação com anotação de «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia da advogada constituída e diante da inércia da parte intimada pessoalmente em endereço desatualizado, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter atualizado o endereço nos autos incumbe à parte, conforme o CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado quando não comunicada a alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de constituição de novo advogado após a renúncia da patrona implica perda superveniente da capacidade postulatória, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A jurisprudência consolidada reafirma que a inércia da parte em regularizar sua representação processual, mesmo após intimação, conduz à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado constitui causa de perda superveniente da capacidade postulatória e impede o conhecimento do recurso. O dever de manter atualizado o endereço processual é ônus da parte, reputando-se válida a intimação realizada no endereço informado quando não comunicada a alteração. A falta de representação processual válida configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, inviabilizando a análise do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 976.5327.3382.0500

41 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AQUAPLANAGEM - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. A

responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, prescindindo da demonstração de culpa. Evidenciado o nexo causal entre a omissão da concessionária na conservação adequada da rodovia, notadamente quanto ao sistema de drenagem, e o acidente por aquaplanagem com perda total do veículo. Restou demonstrado pelas provas testemunhais e fotográficas o acúmulo de água na pista e condições precárias de conservação, configurando falha na prestação do serviço, sem culpa concorrente da vítima que trafegava em velocidade compatível. A indenização por danos materiais fixada no valor de mercado do veículo constante na tabela FIPE à época do acidente e o valor de R$ 7.000,00 para cada autor a título de danos morais atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.2999.4674.5103

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, em função de patologia psiquiátrica. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia da apelante não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.3304.1480.7843

43 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso provido parcialmente. I. Caso em Exame: Carlos Rogério Alves ajuizou ação de indenização contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando ressarcimento por danos morais após ser conduzido a uma delegacia de polícia devido a um mandado de prisão expedido em 2018, já cumprido e extinto. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente, mas o autor apelou, alegando erro administrativo estatal e falha na atualização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, que resultou em prisão vexatória e constrangedora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço público que justifique a reparação por dano moral. (i) A condução coercitiva do autor à repartição policial, mesmo que por breve período, configura situação de constrangimento e cerceamento do direito de ir e vir. (ii) A manutenção de informações desatualizadas pela Administração Pública caracteriza falha no serviço, ensejando a responsabilidade do Estado. III. Razões de Decidir: Houve prisão indevida decorrente de falha no serviço público que não deu baixa em mandado de prisão no banco de dados. O dano moral prescinde de comprovação, sendo in re ipsa, decorrente do próprio fato da violação da liberdade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente para condenar a Fazenda do Estado a indenizar o autor em R$10.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora pela taxa SELIC. Tese de julgamento: A falha na execução do serviço público gera responsabilidade civil do Estado. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao sofrimento causado

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Doc. ADM Direito 369.7688.7048.9448

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. HOMÔNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em nome do autor, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente realizada pelo autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira apta a ensejar a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental evidencia que a contratação do empréstimo foi realizada por pessoa diversa do autor, tratando-se de homônimo ou terceiro fraudador, inclusive a partir dos documentos de identificação juntados pela própria apelante. 4. A instituição financeira falha na prestação do serviço ao não adotar cautelas suficientes para confirmar a identidade do contratante, permitindo a celebração de contrato em nome do autor por terceiro desconhecido. 5. Não comprovada a legitimidade da contratação, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade do contrato e da restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, especialmente diante da hipervulnerabilidade do consumidor, sendo prescindível a prova do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 487, I, e 300; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CF/88, art. 5º, V e X; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08.05.2014; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 929... ()

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Doc. ADM Direito 572.5248.3579.0163

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS - URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I -

Caso em exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por menor, portador de fibroma ossificante juvenil orbitário, buscando autorização integral de cirurgia prescrita pelo médico assistente, com fornecimento de materiais específicos (placa prototipada, neuronavegador, microscópio cirúrgico, miniplacas). A operadora autorizou o procedimento, mas negou parte dos insumos sob alegação de finalidade estética, ausência no rol da ANS e conclusão de junta médica interna. Sentença de procedência, confirmada a tutela e fixada indenização. II - Questão em discussão. Análise da legalidade da negativa parcial de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais; (a) alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia; (b) necessidade de observância dos critérios técnicos estabelecidos pelo STF (ADI 7.265) para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; (c) cabimento de danos morais; (d) validade das astreintes; (e) admissibilidade do recurso adesivo. III - Razões de decidir .Inexistência de cerceamento de defesa: conjunto probatório documental suficiente, sendo legítimo o julgamento antecipado (arts. 355, I, e 370 do CPC). Relação de consumo regida pelo CDC (Súmula 608/STJ). Embora o rol da ANS seja taxativo mitigado (EREsp. Acórdão/STJ), a situação enquadra-se nas exceções previstas na Lei 14.454/2022 e nos critérios cumulativos fixados pelo STF - na ADI 7.265: prescrição fundamentada; inexistência de alternativa eficaz; respaldo científico; materiais com registro; ausência de indeferimento pela ANS. Conjunto clínico revela urgência e risco funcional e estético grave, sendo indevida a interferência da operadora sobre técnica cirúrgica. Dano moral configurado, ante a resistência injustificada. Manutenção das astreintes em valor proporcional à gravidade da omissão. Recurso adesivo não conhecido por deserção. IV - Mantida integralmente a sentença, inclusive multa cominatória e valor dos danos morais. Tese: é abusiva a negativa de materiais cirúrgicos essenciais quando preenchidos os critérios da ADI 7.265, notadamente em contextos de urgência e prescrição fundamentada do médico assistente. Recurso da ré não provido e não conhecido o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 636.9079.5276.6986

46 - TJSP Ação de restituição de valores - gestão de pagamentos (PagSeguro) - venda de mercadorias por meio de cartão de crédito - operação contestada - «chargeback» - repasses não realizados ao vendedor - responsabilidade da prestadora de serviços por risco inerente ao próprio negócio - dever de restituição de valores - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 508.4369.7649.2147

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com o consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Sentença reformada, julgando-se parcialmente procedente a demanda - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 574.6474.6225.6163

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Financiamento de veículo alegadamente não contratado pelo autor - Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Insurgência do autor e do banco réu - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Ausência de prévia reclamação administrativa que não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Irregularidade da contratação que restou comprovada - Laudo pericial categórico e conclusivo - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral configurado - Arbitramento realizado conforme os critérios da prudência e razoabilidade, não comportando redução ou majoração - Questão relativa aos danos materiais que não pode ser conhecida, porque não foi suscitada anteriormente pelo autor, tratando-se de inovação recursal - Questão de fato - Impossibilidade de inovação na fase recursal - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 463.7232.4414.3626

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Técnica de enfermagem propôs ação contra o Município de Ubatuba, buscando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) e que o cálculo seja feito sobre o salário-base, com pagamento das diferenças vencidas e respectivos reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a atividade da autora justifica a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (iii) a incidência de juros e correção monetária conforme a Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a atividade desenvolvida pela autora não caracteriza insalubridade em grau máximo, pois o contato com pacientes não ocorre em ambiente hospitalar típico de isolamento. 4. A Emenda Constitucional 136/2025 alterou a sistemática de atualização monetária e juros, aplicando-se o IPCA e juros de 2% a.a. após a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso do Município e Remessa Necessária parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base. 2. A atividade da autora não justifica a majoração para grau máximo. 3. Aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 para atualização monetária e juros. Legislação Citada: ADCT, art. 97, § 16; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Municipal 2.091/2001. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146, Tema 905; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 838.2685.2669.9079

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da parte ré, que alega: (a) prova da regularidade da contratação; (b) demonstração da validade da assinatura eletrônica; (c) inexistência de falha na prestação de serviços OU de má-fé a justificar a devolução em dobro. Apelo, ainda, do autor, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Afastada. Impugnação específica do autor quanto à impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica. Documentos encartados pelo réu que não são aptos a demonstrar a validade da contratação, visto que não foram apresentados os registros de formalização eletrônica, com descrição dos atos realizados por ocasião da contratação, com a indicação de informação sobre os documentos enviados/visualizados com respectivos horários, forma como se deu a prova de vida, detalhamento do meio usado para envio de selfie, IP e sistema operacional, geolocalização, hash de evidências etc. Aplicação do, II do CPC/2015, art. 429. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Adequação. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). Caso em que o contrato supostamente firmado (em 20/8/2024), por ser posterior a março de 2021, enseja a devolução em dobro. 4. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre a condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 5. DANOS MORAIS. Configurados. Valor fixado em R$ 10.000,00. Quantia que se mostra adequada à complexidade do caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, bem como da Lei 14.905/2024 a partir da data da sua vigência. 6. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1658.2043.4324

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PINDAMONHANGABA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. LF 6.766/79. LCM 58/18. LM 66/22. LM 4.975/09. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Autores requerem o desmembramento do imóvel em Pindamonhangaba, alegando conformidade com legislações municipais e ausência de óbice técnico ou ambiental. Pedido negado por falta de rede de esgoto, conforme exigências legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de rede pública de esgoto impede o desmembramento do imóvel, considerando a legislação municipal que permite sistemas alternativos de esgoto. III. Razões de Decidir 3. A legislação federal e municipal exige infraestrutura básica, incluindo esgotamento sanitário, para desmembramento de lotes urbanos. 4. A autorização geral para sistemas alternativos de esgoto não dispensa o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento de pedido de desmembramento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de rede pública de esgoto impede o desmembramento de imóvel, conforme legislação vigente. 2. Autorização para utilização de sistemas alternativos de esgoto não substitui a necessidade de cumprimento de requisitos legais quando há pedido desmembramento de lote em solo urbano. Legislação Citada: LF 6.766/79, art. 2º; LCM 58/18, art. 1º; LM 4.975/09.... ()

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Doc. ADM Direito 833.9945.6342.6947

52 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

e INDENIZATÓRIA. Consumidor. Apontamento negativado em plataforma de negociação da Serasa. Débito negado pelo demandante. Documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica com o credor originário, utilização do cartão de crédito para compras e pagamento de fatura. Demonstrada a cessão do crédito. Autor que na réplica limita-se a tecer argumentações genéricas e possível ocorrência de fraude, sem impugnar os fatos comprovados pelo requerido. Estas especiais circunstâncias revelam que o demandante faltou com a verdade ao sustentar, de forma insistente, a inexistência do débito. Precedentes. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 194.7661.4258.0595

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito, declarando inexistente a contribuição descontada de seu benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da citação e na configuração de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da citação foi rejeitada, pois a apelante teve oportunidade de se manifestar amplamente, aplicando-se a teoria da causa madura. 4. A relação jurídica inexistente e a repetição de indébito foram confirmadas, pois, a apelante não comprovou autorização para os descontos, devendo restituir em dobro conforme o CDC. 5. Os danos morais foram mantidos com base no IRDR Tema 59, que aplica a regra do dano in re ipsa para descontos indevidos sem consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da citação não impede o julgamento do mérito quando a parte exerce plenamente o contraditório. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 115.9496.0271.5493

54 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, e julgou improcedente o pedido de benesse infortunística, devido ao não comparecimento do autor à perícia médica, agendada em duas oportunidades. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na perna direita. II. Questões em discussão: - [1] Definir se a ausência do autor à perícia médica judicial, após regular ciência da data do exame, acarreta a preclusão da prova técnica e autoriza a improcedência do pedido devido ao não comparecimento do autor a perícia médica, agendada em duas oportunidades; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - As preliminares de nulidades foram rejeitadas pela observação de se confundirem com o próprio mérito e nesses termos serão analisadas. - Mérito: A ausência injustificada do autor à perícia inviabiliza a comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal, essenciais em demandas acidentárias. - O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é do autor, conforme CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.7347.1991.9987

55 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Documentos que comprovavam a realidade da relação jurídica e a existência de débito vencido à época da negativação. Litigância temerária reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 279.2921.7411.9644

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e se estão preenchidos os requisitos da usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Julgamento antecipado cabível diante da suficiência dos documentos para o deslinde da controvérsia. 4. Documentos do próprio autor indicam marco possessório insuficiente ao implemento do prazo legal. 5. Moradia, benfeitorias e pagamento de encargos não suprem a ausência de comprovação do lapso temporal exigido. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3266.7807.5287

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E CONTRADIÇÕES NA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária ajuizada em face da proprietária registral. A apelante sustenta exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» sobre o imóvel desde 2004, onde teria estabelecido moradia habitual e realizado benfeitorias. Afirma que a documentação e a prova testemunhal demonstrariam o preenchimento do prazo legal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou o exercício de posse qualificada, com «animus domini», pelo período necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária; e (ii) saber se o ajuizamento de ação reivindicatória configurou oposição inequívoca antes do implemento do prazo prescricional aquisitivo. III. Razões de decidir 3. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. A documentação produzida somente vincula a autora ao imóvel a partir de 29 de maio de 2009, data da instalação de energia elétrica em seu nome, não comprovando a alegada posse desde 2004. 4. A prova testemunhal mostrou-se frágil e contraditória quanto ao marco inicial da ocupação e à natureza da posse. Os depoimentos divergiram sobre a existência de templo religioso no local, sobre a pessoa responsável pelas atividades e sobre a própria identificação do imóvel, impedindo a conclusão segura de que a autora estabeleceu ali sua moradia habitual. 5. Ausente prova da moradia habitual, não incide o prazo reduzido previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238. 6. O ajuizamento da ação reivindicatória configura ato inequívoco de oposição à posse, incompatível com a continuidade da posse mansa e pacífica para fins de usucapião. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige prova segura da posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal, incumbindo esse ônus à parte autora. 2. A aplicação do prazo reduzido previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil depende da comprovação da moradia habitual no imóvel usucapiendo. 3. Contradições relevantes na prova testemunhal, somadas à ausência de documentação contemporânea ao período alegado, impedem o reconhecimento do marco inicial da posse e da prescrição aquisitiva. 4. O ajuizamento de ação reivindicatória pelo proprietário registral constitui oposição inequívoca à posse e impede o reconhecimento da usucapião quando o prazo legal não havia sido implementado".... ()

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Doc. ADM Direito 361.8845.5124.1149

58 - TJSP SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Declaratória de nulidade c/c restituição de valores pagos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que ingressou como sócia participante, em 3 contratos distintos, para a realização de investimentos - Verificação de que a operação configura pirâmide financeira - Nulidade das avenças que é medida de rigor, com a restituição dos valores aportados - Responsabilidade pela restituição dos valores pagos que abrange não apenas a própria sócia ostensiva (SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.), como também o grupo empresarial a que está vinculada - Pessoas jurídicas rés, inclusive a corré apelante, E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. (AUTO POSTO SANTA EDWIGES), criadas ou adquiridas pelas mesmas pessoas físicas, através dos aportes recebidos dos sócios participantes, revelando que havia concentração de patrimônio em um grupo empresarial - Aquisição das quotas da apelante pelos sócios da SFO que não foi formalizada - Irrelevância - Preço do negócio integralmente pago pelos novos sócios, a quem foram repassados os lucros das atividades da empresa adquirida durante a sua gestão, comprovadamente ocorrida, embora por curto período de tempo - Empresas do grupo, portanto, que foram beneficiárias da cadeia de negócios centralizados pela contratante - Responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos investidores, incluindo a autora - Precedentes - Apelo não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 900.6443.0078.4729

59 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por José Rodrigo Custódio contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido e o autor apelou, pleiteando a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A origem laboral do acidente de trajeto não ficou comprovada nos autos e o laudo pericial constatou a ausência de comprovação da incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho, assim como a ausência de demonstração da origem acidentária do acidente justificam o desacolhimento do pedido de benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 707.5680.0143.5795

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa e preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Fato superveniente. Acordo formalizado entre as partes. Regularização do domínio do imóvel em favor do apelante, mediante aquisição financiada pela Caixa Econômica Federal. Esvaziamento da utilidade prática da pretensão recursal. Inércia do recorrente após intimação para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do recurso. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Perda superveniente do interesse recursal. Art. 493 e CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9606.9653.5602

61 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO PARÂMETRO DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de cédula de crédito bancário, nos quais se alegou a abusividade dos juros remuneratórios e o consequente excesso de execução. II. Questão em discussão. Saber: a) se a apelação observa o princípio da dialeticidade; e b) se é abusiva, para pessoa jurídica tomadora de capital de giro, a taxa de 2,1895% ao mês, frente à média de mercado de 1,32% ao mês. III. Razões de decidir. 1. A apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ admite, conforme as peculiaridades do caso, parâmetros de uma vez e meia ao triplo da média de mercado para o controle da abusividade dos juros remuneratórios (REsp. Acórdão/STJ). 3. Tratando-se de pessoa jurídica com pleno acesso às condições de mercado, sem prova de circunstância excepcional, a taxa de 2,1895% ao mês, equivalente a 1,66 vez a média de 1,32% ao mês, não ultrapassa o parâmetro cabível e não caracteriza abusividade. 4. Ausente a abusividade, não há excesso de execução a reconhecer. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 652.3616.2543.8304

62 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTINÊNCIA.

Pedido formulado na presente demanda que se encontra abrangido por ação anteriormente proposta, após emenda à inicial naquela demanda, a qual passou a incluir o contrato 580442548. Hipótese de continência configurada, nos termos do CPC, art. 56. Incidência da parte inicial do CPC, art. 57, com extinção da ação contida, sem resolução do mérito. Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 313, V, ausente relação de prejudicialidade externa. Pedido relativo ao contrato em discussão já examinado, ademais, no outro feito e por esta mesma Turma Julgadora (Apelação Cível 1001107-19.2025.8.26.0024), sendo mantida a sentença que acolheu o pedido. Extinção que se deu à vista da determinação judicial, cumprida pela parte. Custas e honorários que não devem ser atribuídos à parte autora. Autora, ademais, que é beneficiária da justiça gratuita. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, X do CPC.... ()

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