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Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... ()
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Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Precedente do STJ. Embargos rejeitados.
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Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 25% do montante. Apelo da ré quanto à inclusão da comissão de corretagem nos valores a serem restituídos. Valor bem especificado no contrato. Tema 938 do C. STJ. Sentença reformada neste ponto.
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Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo apelado. Pagamento do IPTU pelo apelante, que não tem o condão de obstar a usucapião. Alegação de que a posse do imóvel não é exercida pelo apelado, mas por seus familiares, que, mesmo se admitida, não afastaria o indeferimento da pretensão reivindicatória, em razão do disposto no CCB, art. 1.243. Ilegitimidade do apelado, para alegar a exceção de usucapião, não configurada. Acolhimento da defesa de usucapião, que não resulta na obtenção do título registral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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O contrato foi firmado digitalmente utilizando a técnica de biometria facial, sendo que a fotografia do documento pessoal da parte autora apenas reforça a autenticidade. Não bastasse isso, veja-se que o crédito contratado foi depositado exatamente na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário. Ora, não há como se afirmar que um fraudador contrataria empréstimo financeiro em nome da parte requerente e indicaria a própria conta bancária da requerente para depósito. ... ()
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Recurso provido em parte
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Ações revisionais de contratos bancários, cumulada com pleito de repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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Anquilose do tornozelo esquerdo - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autora
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365/2018. CONDUTA DO RÉU NÃO CONFIGURA VENDA CASADA TAMPOUCO PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
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Pretensão à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Servidoras contratadas temporariamente que prestaram serviço por mais de uma década. Exoneração com base em decisão do TCE. Contratadas cientes que não prestaram concurso público, não exerciam cargo público e não tinham direito à estabilidade. Exoneração que era de direito e deveria ter ocorrido muito antes. Inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Aplicação do Tema 308 do STF. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Esta 31ª Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores benefícios previdenciários, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. No caso, não foram articulados argumentos suficientes para justificar a fixação em valor maior, de modo que a majoração para essa quantia atende o caráter pedagógico da indenização. ... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de utilização do cartão antes do desbloqueio. Desacolhimento. Cartão entregue no endereço da apelante e recebido por terceira pessoa. Validade. Compras realizadas a partir do dia do desbloqueio do plástico, efetuado pessoalmente pela autora em loja parceira da instituição ré. Comprovação de que o cartão foi recebido no endereço residencial da requerente, desbloqueado e utilizado. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Inexistência de má prestação de serviço bancário prestado pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações autorais. SEGURO. Ausência de pedido na inicial para cancelamento do encargo ou restituição do valor pago. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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Remessa oficial e apelação da autora parcialmente providas.
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, impondo-se sua readequação, em liquidação de sentença. Valores eventualmente pagos a maior que deverão ser restituídos aos autos, permitindo-se eventual compensação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO... ()
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Insurgência da autora, por intermédio de seus patronos, contra a ordem de expedição do mandado de constatação sem prévia comunicação nos autos. Descabimento. Sigilo temporário e necessário para não comprometer a eficácia das diligências. Magistrada, porém, deveria ter assegurado o contraditório diferido, ouvindo, antes de proferir a sentença, as considerações das partes sobre o teor da certidão do oficial de justiça. A despeito do vício, não cabe, diante da particular realidade destes autos, a anulação da sentença, pois os fundamentos sustentados no recurso, relativamente ao tema principal, foram expressamente considerados e rechaçados pela julgadora. Retorno dos autos apenas retardaria inutilmente o curso do feito. Ausência, no mais, de falta de pressuposto para constituição e desenvolvimento válido do processo. Mandado de constatação expedido em meio aos seguintes indícios de litigância predatória: (i) ajuizamento de mais de quinze ações contra o mesmo réu, todas envolvendo impugnação de empréstimo consignado; (ii) prova pericial grafotécnica produzida em um dos processos atestou a autenticidade da assinatura lá desafiada, não obstante expressa impugnação; (iii) procuração juntada nestes autos não especifica o contrato objeto de discussão; (iv) advogados da demandante conduzem mais de 1000 ações de mesmo temática somente nesta Corte. Expedição de mandado de constatação justificada à luz das orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Autora admitiu pessoalmente ao oficial de justiça que firmou empréstimos consignados e que assinou a procuração ad judicia para questionamento de juros abusivos. Versão em contradição com as alegações de fato da petição inicial, na medida em que, pelas palavras de seu advogado, sustentou não ter contratado e que o empréstimo resultou de fraude. Entrave insuperável ao regular desenvolvimento do processo que leva à extinção do feito, como bem declarado em sentença. Imposição aos advogados da obrigação de pagar as custas processuais, em atenção aos art. 104, §2º, do CPC e ao Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes desta Corte envolvendo casos análogos. Determinação de ofício. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS AOS ADVOGADOS DA AUTORA... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando a inexistência dos débitos relativos ao contrato questionado, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, e fixando a sucumbência recíproca, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, divididos igualmente entre as partes. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por suposto dano moral, decorrente de indevidos descontos na aposentadoria do autor decorrentes de contrato bancário - Sentença que julgou improcedente o pedido ante a existência de relação jurídica entre as partes - Devida condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que não solicitou empréstimo e tampouco assinou qualquer contrato - Mantida a aplicação da multa de 5% sobre o valor dado à causa de R$ 11.037,50, que não se mostra excessiva - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre eles, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do ajuste, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenando o requerido, ainda, a uma indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O banco réu, em prejudicial de mérito, aponta para a ocorrência da prescrição e decadência. No mais, afirma a inexistência de ato ilícito de sua parte, tendo a autora sido, inclusive, beneficiada com as quantias decorrente da contratação. Alega, ainda, a não comprovação da má-fé, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Salienta, também, que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. A parte autora, por sua vez, persegue, em suma, a majoração da indenização fixada, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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Ação de indenização por benfeitorias fundada em contrato de locação de imóvel. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de prova inequívoca da realização das melhorias e do efetivo custeio pelo locatário. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o desembolso dos valores pleiteados. Documentos apresentados consistentes em orçamentos e estimativas genéricas, sem comprovação idônea de pagamento. Benfeitorias úteis que exigem autorização expressa do locador para ensejar indenização, conforme Lei 8.245/91, art. 35, a qual não restou demonstrada nos autos. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação principal. Reconvencional fundada no inadimplemento dos aluguéis vencidos entre agosto de 2019 e março de 2020. Ônus da prova do pagamento incumbia ao locatário, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de recibos ou qualquer outro elemento comprobatório idôneo. Presunção de inadimplência mantida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu/reconvinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido. Recurso do autor improvido... ()
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Acolhimento. Mostrando-se incontroversa a cessão do crédito previamente ao ajuizamento da ação, a administradora cedente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de revisão desse crédito. Inaplicabilidade das regras previstas no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, pois não se está diante de pretensão indenizatória por danos causados aos consorciados enquanto consumidores. Autores que foram inequivocamente comunicados da cessão por oficial de registro de imóveis, de sorte que o ato se mostrou eficaz em relação a eles. Sentença reformada para extinguir o processo no que toca à administradora cedente, por ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI. RECURSO DA CORRÉ CEDENTE PROVIDO. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Interposição de apelação pela ré reconvinte, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão da formulação de requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Determinação de que a ré reconvinte, no prazo de dez dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou comprovasse o recolhimento da taxa de preparo (de forma simples, não em dobro), sob pena de deserção. Inércia. Determinações de comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça ou de comprovação de recolhimento do preparo não foram atendidas, razão pela qual a inadmissibilidade desta apelação é medida que se impõe, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Apelação não conhecida... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, para: (i) reconhecer a inexistência de vínculo entre as partes e a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) condenar a ré à restituição das parcelas indevidamente descontadas, com atualização e juros nos moldes da Lei 14.905, de 2024; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor pleiteia, em grau recursal, a majoração da indenização moral para R$ 10.000,00, a incidência de juros desde o desembolso também sobre os danos materiais, e o aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre os danos materiais; (iii) determinar se é possível a majoração da verba honorária fixada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova de vínculo para justificar a cobrança da denominada «CONTRIBUIÇÃO CAAP» transfere à fornecedora o ônus da prova, nos termos do art. 373, parágrafo 1º, do CPC e do CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo, assim, a negativa de contratação. A cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, constitui lesão à dignidade da pessoa, sendo presumido o dano moral pela simples ocorrência do fato, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a ineficácia da sanção, sendo mantido o valor de R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos do tribunal. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais devem fluir a partir do evento danoso, dada a natureza extracontratual da obrigação. O pedido de majoração dos honorários advocatícios encontra óbice no art. 85, parágrafo 11, do CPC, uma vez que o recurso foi provido apenas em parte e não há alteração substancial da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação impõe à fornecedora o ônus da prova, nos termos dos arts. 373, parágrafo 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. A ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Os juros moratórios sobre a restituição de valores indevidamente descontados devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ... ()
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Insurgência em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Veículo penhorado em execução fiscal - Execução fiscal extinta com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Perda superveniente do objeto - Afastamento da condenação dos autores nas verbas de sucumbência - Recurso provido, em parte.
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Caso em Exame Remessa necessária interposta contra sentença que julgou procedente a ação mandamental, declarando a nulidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante do processo seletivo 01/2024 do Município de Catanduva, determinando sua reinclusão no certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desclassificação automática da impetrante por apresentação de histórico escolar incompleto, configura excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação automática da impetrante, sem previsão editalícia clara, por falta de uma página do histórico escolar, cuja necessidade já havia sido suprida pela apresentação do diploma, configura excesso de formalismo. 4. A Administração Pública não demonstrou prejuízo advindo da falta da página do meio do histórico escolar, sendo a escolaridade da impetrante já comprovada por outra documentação completa e não impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. Teses de julgamento: 1. A desclassificação automática por documento incompleto, sem previsão editalícia expressa nesse sentido, configura excesso de formalismo e destoa dos princípios que regem a Administração Pública. 2. A comprovação de todas as exigências feitas no edital foi feita pela documentação apresentada, valendo o diploma para fins de comprovação do nível de escolaridade, independentemente do histórico escolar. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1021195-20.2019.8.26.0564, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2021... ()
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Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Prova dos autos que é eminentemente documental. Cobrança de tarifa de carga poluidora realizada sem prévio estudo de emissão de efluentes para a categoria, nos termos do Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicado 06/1993, atualizado pelo Comunicado 03/2019, que se tem por indevida. Necessária a prévia intimação pessoal para a cobrança da multa cominatória. Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença visando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da adesão contratual da autora à associação ré e a legalidade dos descontos praticados, bem como a caracterização de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 1. A ré afirmou na contestação que o contrato é válido e, arguida a falsidade do autógrafo aposto no contrato, declinou a ré da realização da prova pericial grafotécnica, sujeitando-se ao desate da controvérsia sem diligenciar o necessário para o convencimento do julgador. 2. A ausência de prova pericial grafotécnica para comprovar a licitude do contrato e dos descontos levados a efeito evidenciam que a filiação da autora à associação ré é abusiva e ilegal. IV. Tese de julgamento: 1. O contrato juntado aos autos, com arguição de falsidade de assinatura cuja autenticidade não restou provada pela ré não comprova a adesão noticiada. 2. A filiação que evidencia vício de falsidade é prática abusiva e ilegal e os débitos daí decorrentes não são válidos. 3. Reconhecida pela sentença a inexistência de relação jurídica válida e, determinada a devolução em dobro dos valores descontados, resta caracterizado o abalo anímico, impondo-se a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 39, IV. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, rel. Mary Grun, j. 28.11.2019. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Michel Chakur Farah, j. 17.07.2024... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente e condenou a ré à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte autora. Autora que requer a majoração da condenação em danos morais e a fixação dos honorários em maior monta. Dano moral que deve ser majorado. Honorários sucumbenciais bem arbitrados e mantidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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Sentença que julgou o pedido inicial procedente. CONTRATO DE MANDATO. Verbal. Controvérsia quanto à responsabilidade pelos custos do ajuizamento da ação de usucapião. Deferimento de produção de prova testemunhal, requerida pelos demandados, a fim de lhes oportunizar a comprovação de que o autor se comprometeu a arcar com os custos do ajuizamento da ação de usucapião. Produção de prova pericial, requerida pelo autor, que também se faz necessária para o arbitramento dos honorários. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Recursos providos... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque a autora deixou de quitar o débito. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Ausência de notificação prévia que não é capaz de gerar dano moral indenizável. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.
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Ação de indenização por danos morais proposta em face de companhia aérea, em razão de impedimento de embarque em voo internacional contratado, sob alegação de overbooking, com chegada ao destino final após atraso superior a 10 horas. Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 4.000,00 para cada autora e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelação das autoras visando majoração da indenização para R$ 15.180,00 cada e elevação dos honorários para, no mínimo, 20%, ou valor fixo por equidade conforme tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da gravidade dos transtornos sofridos; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados para percentual superior ao fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O impedimento de embarque por overbooking caracteriza falha na prestação de serviços e afronta à boa-fé contratual prevista no CCB, art. 422, ensejando responsabilidade objetiva da transportadora. A gravidade do atraso, a ausência de adequada assistência e a frustração do contrato justificam majoração do dano moral, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros jurisprudenciais da Corte. A indenização deve ser fixada de modo a compensar o prejuízo e desestimular práticas lesivas, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais, quando há condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º), sendo incabível vinculação à tabela da OAB, de natureza apenas orientadora. Considerada a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, é adequada a majoração para 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O impedimento de embarque por overbooking configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais da Corte. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação, sendo incabível vinculação obrigatória à tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 422; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 14.905/24; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.02.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024... ()
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No curso do processamento recursal, a advogada da ré renunciou ao mandato, sendo determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, providência não atendida em razão da devolução da carta de intimação com anotação de «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia da advogada constituída e diante da inércia da parte intimada pessoalmente em endereço desatualizado, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter atualizado o endereço nos autos incumbe à parte, conforme o CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado quando não comunicada a alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de constituição de novo advogado após a renúncia da patrona implica perda superveniente da capacidade postulatória, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A jurisprudência consolidada reafirma que a inércia da parte em regularizar sua representação processual, mesmo após intimação, conduz à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado constitui causa de perda superveniente da capacidade postulatória e impede o conhecimento do recurso. O dever de manter atualizado o endereço processual é ônus da parte, reputando-se válida a intimação realizada no endereço informado quando não comunicada a alteração. A falta de representação processual válida configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, inviabilizando a análise do mérito... ()
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responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, prescindindo da demonstração de culpa. Evidenciado o nexo causal entre a omissão da concessionária na conservação adequada da rodovia, notadamente quanto ao sistema de drenagem, e o acidente por aquaplanagem com perda total do veículo. Restou demonstrado pelas provas testemunhais e fotográficas o acúmulo de água na pista e condições precárias de conservação, configurando falha na prestação do serviço, sem culpa concorrente da vítima que trafegava em velocidade compatível. A indenização por danos materiais fixada no valor de mercado do veículo constante na tabela FIPE à época do acidente e o valor de R$ 7.000,00 para cada autor a título de danos morais atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, em função de patologia psiquiátrica. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia da apelante não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso da autora improvido.... ()
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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em nome do autor, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente realizada pelo autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira apta a ensejar a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental evidencia que a contratação do empréstimo foi realizada por pessoa diversa do autor, tratando-se de homônimo ou terceiro fraudador, inclusive a partir dos documentos de identificação juntados pela própria apelante. 4. A instituição financeira falha na prestação do serviço ao não adotar cautelas suficientes para confirmar a identidade do contratante, permitindo a celebração de contrato em nome do autor por terceiro desconhecido. 5. Não comprovada a legitimidade da contratação, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade do contrato e da restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, especialmente diante da hipervulnerabilidade do consumidor, sendo prescindível a prova do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 487, I, e 300; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CF/88, art. 5º, V e X; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08.05.2014; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 929... ()
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Caso em exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por menor, portador de fibroma ossificante juvenil orbitário, buscando autorização integral de cirurgia prescrita pelo médico assistente, com fornecimento de materiais específicos (placa prototipada, neuronavegador, microscópio cirúrgico, miniplacas). A operadora autorizou o procedimento, mas negou parte dos insumos sob alegação de finalidade estética, ausência no rol da ANS e conclusão de junta médica interna. Sentença de procedência, confirmada a tutela e fixada indenização. II - Questão em discussão. Análise da legalidade da negativa parcial de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais; (a) alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia; (b) necessidade de observância dos critérios técnicos estabelecidos pelo STF (ADI 7.265) para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; (c) cabimento de danos morais; (d) validade das astreintes; (e) admissibilidade do recurso adesivo. III - Razões de decidir .Inexistência de cerceamento de defesa: conjunto probatório documental suficiente, sendo legítimo o julgamento antecipado (arts. 355, I, e 370 do CPC). Relação de consumo regida pelo CDC (Súmula 608/STJ). Embora o rol da ANS seja taxativo mitigado (EREsp. Acórdão/STJ), a situação enquadra-se nas exceções previstas na Lei 14.454/2022 e nos critérios cumulativos fixados pelo STF - na ADI 7.265: prescrição fundamentada; inexistência de alternativa eficaz; respaldo científico; materiais com registro; ausência de indeferimento pela ANS. Conjunto clínico revela urgência e risco funcional e estético grave, sendo indevida a interferência da operadora sobre técnica cirúrgica. Dano moral configurado, ante a resistência injustificada. Manutenção das astreintes em valor proporcional à gravidade da omissão. Recurso adesivo não conhecido por deserção. IV - Mantida integralmente a sentença, inclusive multa cominatória e valor dos danos morais. Tese: é abusiva a negativa de materiais cirúrgicos essenciais quando preenchidos os critérios da ADI 7.265, notadamente em contextos de urgência e prescrição fundamentada do médico assistente. Recurso da ré não provido e não conhecido o recurso do autor... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com o consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Sentença reformada, julgando-se parcialmente procedente a demanda - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Financiamento de veículo alegadamente não contratado pelo autor - Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Insurgência do autor e do banco réu - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Ausência de prévia reclamação administrativa que não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Irregularidade da contratação que restou comprovada - Laudo pericial categórico e conclusivo - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral configurado - Arbitramento realizado conforme os critérios da prudência e razoabilidade, não comportando redução ou majoração - Questão relativa aos danos materiais que não pode ser conhecida, porque não foi suscitada anteriormente pelo autor, tratando-se de inovação recursal - Questão de fato - Impossibilidade de inovação na fase recursal - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Técnica de enfermagem propôs ação contra o Município de Ubatuba, buscando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) e que o cálculo seja feito sobre o salário-base, com pagamento das diferenças vencidas e respectivos reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a atividade da autora justifica a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (iii) a incidência de juros e correção monetária conforme a Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a atividade desenvolvida pela autora não caracteriza insalubridade em grau máximo, pois o contato com pacientes não ocorre em ambiente hospitalar típico de isolamento. 4. A Emenda Constitucional 136/2025 alterou a sistemática de atualização monetária e juros, aplicando-se o IPCA e juros de 2% a.a. após a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso do Município e Remessa Necessária parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base. 2. A atividade da autora não justifica a majoração para grau máximo. 3. Aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 para atualização monetária e juros. Legislação Citada: ADCT, art. 97, § 16; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Municipal 2.091/2001. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146, Tema 905; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2024.... ()
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Inconformismo da parte ré, que alega: (a) prova da regularidade da contratação; (b) demonstração da validade da assinatura eletrônica; (c) inexistência de falha na prestação de serviços OU de má-fé a justificar a devolução em dobro. Apelo, ainda, do autor, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Afastada. Impugnação específica do autor quanto à impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica. Documentos encartados pelo réu que não são aptos a demonstrar a validade da contratação, visto que não foram apresentados os registros de formalização eletrônica, com descrição dos atos realizados por ocasião da contratação, com a indicação de informação sobre os documentos enviados/visualizados com respectivos horários, forma como se deu a prova de vida, detalhamento do meio usado para envio de selfie, IP e sistema operacional, geolocalização, hash de evidências etc. Aplicação do, II do CPC/2015, art. 429. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Adequação. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). Caso em que o contrato supostamente firmado (em 20/8/2024), por ser posterior a março de 2021, enseja a devolução em dobro. 4. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre a condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 5. DANOS MORAIS. Configurados. Valor fixado em R$ 10.000,00. Quantia que se mostra adequada à complexidade do caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, bem como da Lei 14.905/2024 a partir da data da sua vigência. 6. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autores requerem o desmembramento do imóvel em Pindamonhangaba, alegando conformidade com legislações municipais e ausência de óbice técnico ou ambiental. Pedido negado por falta de rede de esgoto, conforme exigências legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de rede pública de esgoto impede o desmembramento do imóvel, considerando a legislação municipal que permite sistemas alternativos de esgoto. III. Razões de Decidir 3. A legislação federal e municipal exige infraestrutura básica, incluindo esgotamento sanitário, para desmembramento de lotes urbanos. 4. A autorização geral para sistemas alternativos de esgoto não dispensa o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento de pedido de desmembramento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de rede pública de esgoto impede o desmembramento de imóvel, conforme legislação vigente. 2. Autorização para utilização de sistemas alternativos de esgoto não substitui a necessidade de cumprimento de requisitos legais quando há pedido desmembramento de lote em solo urbano. Legislação Citada: LF 6.766/79, art. 2º; LCM 58/18, art. 1º; LM 4.975/09.... ()
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e INDENIZATÓRIA. Consumidor. Apontamento negativado em plataforma de negociação da Serasa. Débito negado pelo demandante. Documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica com o credor originário, utilização do cartão de crédito para compras e pagamento de fatura. Demonstrada a cessão do crédito. Autor que na réplica limita-se a tecer argumentações genéricas e possível ocorrência de fraude, sem impugnar os fatos comprovados pelo requerido. Estas especiais circunstâncias revelam que o demandante faltou com a verdade ao sustentar, de forma insistente, a inexistência do débito. Precedentes. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito, declarando inexistente a contribuição descontada de seu benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da citação e na configuração de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da citação foi rejeitada, pois a apelante teve oportunidade de se manifestar amplamente, aplicando-se a teoria da causa madura. 4. A relação jurídica inexistente e a repetição de indébito foram confirmadas, pois, a apelante não comprovou autorização para os descontos, devendo restituir em dobro conforme o CDC. 5. Os danos morais foram mantidos com base no IRDR Tema 59, que aplica a regra do dano in re ipsa para descontos indevidos sem consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da citação não impede o julgamento do mérito quando a parte exerce plenamente o contraditório. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, e julgou improcedente o pedido de benesse infortunística, devido ao não comparecimento do autor à perícia médica, agendada em duas oportunidades. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na perna direita. II. Questões em discussão: - [1] Definir se a ausência do autor à perícia médica judicial, após regular ciência da data do exame, acarreta a preclusão da prova técnica e autoriza a improcedência do pedido devido ao não comparecimento do autor a perícia médica, agendada em duas oportunidades; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - As preliminares de nulidades foram rejeitadas pela observação de se confundirem com o próprio mérito e nesses termos serão analisadas. - Mérito: A ausência injustificada do autor à perícia inviabiliza a comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal, essenciais em demandas acidentárias. - O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é do autor, conforme CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e se estão preenchidos os requisitos da usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Julgamento antecipado cabível diante da suficiência dos documentos para o deslinde da controvérsia. 4. Documentos do próprio autor indicam marco possessório insuficiente ao implemento do prazo legal. 5. Moradia, benfeitorias e pagamento de encargos não suprem a ausência de comprovação do lapso temporal exigido. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária ajuizada em face da proprietária registral. A apelante sustenta exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» sobre o imóvel desde 2004, onde teria estabelecido moradia habitual e realizado benfeitorias. Afirma que a documentação e a prova testemunhal demonstrariam o preenchimento do prazo legal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou o exercício de posse qualificada, com «animus domini», pelo período necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária; e (ii) saber se o ajuizamento de ação reivindicatória configurou oposição inequívoca antes do implemento do prazo prescricional aquisitivo. III. Razões de decidir 3. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. A documentação produzida somente vincula a autora ao imóvel a partir de 29 de maio de 2009, data da instalação de energia elétrica em seu nome, não comprovando a alegada posse desde 2004. 4. A prova testemunhal mostrou-se frágil e contraditória quanto ao marco inicial da ocupação e à natureza da posse. Os depoimentos divergiram sobre a existência de templo religioso no local, sobre a pessoa responsável pelas atividades e sobre a própria identificação do imóvel, impedindo a conclusão segura de que a autora estabeleceu ali sua moradia habitual. 5. Ausente prova da moradia habitual, não incide o prazo reduzido previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238. 6. O ajuizamento da ação reivindicatória configura ato inequívoco de oposição à posse, incompatível com a continuidade da posse mansa e pacífica para fins de usucapião. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige prova segura da posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal, incumbindo esse ônus à parte autora. 2. A aplicação do prazo reduzido previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil depende da comprovação da moradia habitual no imóvel usucapiendo. 3. Contradições relevantes na prova testemunhal, somadas à ausência de documentação contemporânea ao período alegado, impedem o reconhecimento do marco inicial da posse e da prescrição aquisitiva. 4. O ajuizamento de ação reivindicatória pelo proprietário registral constitui oposição inequívoca à posse e impede o reconhecimento da usucapião quando o prazo legal não havia sido implementado".... ()
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Declaratória de nulidade c/c restituição de valores pagos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que ingressou como sócia participante, em 3 contratos distintos, para a realização de investimentos - Verificação de que a operação configura pirâmide financeira - Nulidade das avenças que é medida de rigor, com a restituição dos valores aportados - Responsabilidade pela restituição dos valores pagos que abrange não apenas a própria sócia ostensiva (SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.), como também o grupo empresarial a que está vinculada - Pessoas jurídicas rés, inclusive a corré apelante, E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. (AUTO POSTO SANTA EDWIGES), criadas ou adquiridas pelas mesmas pessoas físicas, através dos aportes recebidos dos sócios participantes, revelando que havia concentração de patrimônio em um grupo empresarial - Aquisição das quotas da apelante pelos sócios da SFO que não foi formalizada - Irrelevância - Preço do negócio integralmente pago pelos novos sócios, a quem foram repassados os lucros das atividades da empresa adquirida durante a sua gestão, comprovadamente ocorrida, embora por curto período de tempo - Empresas do grupo, portanto, que foram beneficiárias da cadeia de negócios centralizados pela contratante - Responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos investidores, incluindo a autora - Precedentes - Apelo não provido, com observação... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por José Rodrigo Custódio contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido e o autor apelou, pleiteando a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A origem laboral do acidente de trajeto não ficou comprovada nos autos e o laudo pericial constatou a ausência de comprovação da incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho, assim como a ausência de demonstração da origem acidentária do acidente justificam o desacolhimento do pedido de benefício acidentário.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa e preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Fato superveniente. Acordo formalizado entre as partes. Regularização do domínio do imóvel em favor do apelante, mediante aquisição financiada pela Caixa Econômica Federal. Esvaziamento da utilidade prática da pretensão recursal. Inércia do recorrente após intimação para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do recurso. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Perda superveniente do interesse recursal. Art. 493 e CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de cédula de crédito bancário, nos quais se alegou a abusividade dos juros remuneratórios e o consequente excesso de execução. II. Questão em discussão. Saber: a) se a apelação observa o princípio da dialeticidade; e b) se é abusiva, para pessoa jurídica tomadora de capital de giro, a taxa de 2,1895% ao mês, frente à média de mercado de 1,32% ao mês. III. Razões de decidir. 1. A apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ admite, conforme as peculiaridades do caso, parâmetros de uma vez e meia ao triplo da média de mercado para o controle da abusividade dos juros remuneratórios (REsp. Acórdão/STJ). 3. Tratando-se de pessoa jurídica com pleno acesso às condições de mercado, sem prova de circunstância excepcional, a taxa de 2,1895% ao mês, equivalente a 1,66 vez a média de 1,32% ao mês, não ultrapassa o parâmetro cabível e não caracteriza abusividade. 4. Ausente a abusividade, não há excesso de execução a reconhecer. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pedido formulado na presente demanda que se encontra abrangido por ação anteriormente proposta, após emenda à inicial naquela demanda, a qual passou a incluir o contrato 580442548. Hipótese de continência configurada, nos termos do CPC, art. 56. Incidência da parte inicial do CPC, art. 57, com extinção da ação contida, sem resolução do mérito. Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 313, V, ausente relação de prejudicialidade externa. Pedido relativo ao contrato em discussão já examinado, ademais, no outro feito e por esta mesma Turma Julgadora (Apelação Cível 1001107-19.2025.8.26.0024), sendo mantida a sentença que acolheu o pedido. Extinção que se deu à vista da determinação judicial, cumprida pela parte. Custas e honorários que não devem ser atribuídos à parte autora. Autora, ademais, que é beneficiária da justiça gratuita. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, X do CPC.... ()
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