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Doc. ADM Direito 886.5782.3495.9767

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

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Doc. ADM Direito 892.0423.8928.6569

2 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Responsabilidade objetiva e solidária do locador pelos danos causados pelos locatários a terceiros, nos termos dos arts. 932, IV, e 933 do Código Civil. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório que comporta redução para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 583.8505.7751.0008

3 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 11145891, determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a requerente a restituir os valores depositados em sua conta bancária  - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, sem compensação,  e indenização por danos morais.     Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples do indébito - Recurso negado.    Compensação de valores - Pretensão ao afastamento da compensação de valores - Pedido em conformidade com a sentença - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido.    Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 04/02/2017, com propositura de ação em 01/12/2022 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora sem que se dispusesse a devolvê-lo ao Banco réu - Recurso negado.     Recurso negado, na parte  conhecida.*

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Doc. ADM Direito 145.2741.3468.5783

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância predatória. Diligência de Oficial de Justiça que constatou divergência entre os termos da inicial e a pretensão da parte. Vício de representação. Ausência de legitimidade. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Fixação de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 643.6921.4340.6293

5 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Autora reconvinda que reconheceu inexistência de relação com a ré - Ilegitimidade passiva da ação principal, de cobrança, bem reconhecida - Sentença que já carreou à autora os ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.7838.0121.9400

6 - TJSP apelação. AçÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL. Improcedência. Alegação de contradições no laudo pericial. Conclusão do perito afastando a responsabilidade da apelada, porquanto verificou-se que a patologia se deu por inadequações de uso e ausência de manutenções preventivas pela apelante. Documento elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com imparcialidade incontestável. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 729.9925.6824.6722

7 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público municipal. Cargo de Agente de Combate às Endemias. Edital 01/2017. Pretensão à nomeação e posse. Candidatos aprovados fora do número de vagas anunciadas pelo edital. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade. Segurança concedida. Faculdade da Administração de preencher ou não as novas vagas, por critério de conveniência e oportunidade. Falta de recurso do Município implica aceitação do fato, também por critério de conveniência e oportunidade, não se justificando por isso impor que se reverta. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 639.9561.1450.6092

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de guindaste - Acidente típico - Sequela de fratura do membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o recurso autárquico... ()

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Doc. ADM Direito 730.4847.8258.7412

9 - TJSP Ação de cancelamento de cartão consignado de benefício (RCC) julgada procedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. Cuidando-se cartão consignado de benefício, e não de cartão de crédito consignado, é certo que sua utilização leva ao uso da Reserva de Cartão Consignado (RCC), e não da Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicando-se ao presente caso as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2018 quanto aos termos de liquidação do saldo devedor, mantida a determinação de cancelamento do cartão. Pleito de modificação dos honorários de sucumbência. Descabimento. Sendo inestimável o proveito econômico e o muito baixo o valor da causa, andou bem o Juízo a quo em arbitrar os honorários de sucumbência por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 392.6303.3808.9152

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Enunciados das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça que já pacificaram o entendimento de que a cláusula de exclusão de cobertura do tratamento home care prescrito é abusiva quando houver indicação médica - Documentos juntados que confirmam as graves enfermidades indicadas pelo autor e constituem elementos significativos da efetiva necessidade de tratamento de home care, 24 horas por dia - Autor portador de doença do neurônio motor e de necessidades diferenciadas em razão de problemas graves e degenerativos que o acometem - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

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Doc. ADM Direito 554.4490.1926.6706

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.0695.7986.1640

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores, doadores do imóvel, contra a sentença de improcedência na Ação de Anulação de Doação movida contra os réus, donatários do imóvel. 2. A sentença reconheceu a prescrição do pedido de anulação de doação, fundamentando-se no CPC, art. 487, II, e julgou improcedente o pedido de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição do direito dos autores em anular a doação do imóvel. III. Razões de decidir. 4. A Ação foi ajuizada em 2023, com base no erro quanto à declaração de vontade dos autores ao doarem a totalidade do imóvel. 5. O prazo decadencial para pleitear a anulação por erro é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, que já se esgotou. 6. Ademais, os autores não são parte legítima para pleitear a nulidade da doação inoficiosa, que deve ser reivindicada pelos herdeiros necessários prejudicados. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «1. Ação de anulação de doação improcedente. 2. Prazo decadencial para anulação por erro já consumado.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, arts. 178, II, 548, 549, 166, IV.; TJSP, Apelação Cível 1000564-54.2020.8.26.0165, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2021. TJSP, Apelação Cível 1006634-02.2016.8.26.0271, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 928.7588.5840.4802

13 - TJSP VOTO 41495 REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade. Taxa anual que corresponde a mais de três vezes a média de mercado. Incompatibilidade com o risco de inadimplência do caso concreto, reduzido em razão do desconto da parcela em conta corrente. Redução à média de mercado. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Sentença reformada nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.1427.5633.6745

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.1646.0957.4123

15 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE REBOCO QUE ATINGE O AUTOR DA DEMANDA QUANDO SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO REQUERIDO. POR CONSEQUÊNCIA, SOFREU GRAVES FERIMENTOS, OS QUAIS O AFASTARAM DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR CERCA DE 20 (VINTE) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, SENDO, POIS, DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO DE SUA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA". ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO «A QUO» EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MANTÉM. DANOS EMERGENTES BEM COMPROVADOS NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES CUJOS VALORES DEVEM REALMENTE SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO TEM-SE APENAS SEGURA PROVA DO FATO DE O AUTOR VER-SE OBRIGADO A SE AFASTAR DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 31 DE JANEIRO E 18 DE FEVEREIRO DE 2019. I. CASO EM EXAME.

Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cumulada com pedido de compensação por danos morais, decorrente do fato de o autor, que se encontrava no estabelecimento empresarial da requerida, haver sido atingido por material de construção que se desprendeu da fachada externa do respectivo prédio, o que lhe causou sérias lesões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir, quanto à apelação interposta pela requerida, (1) se o acidente narrado na inicial adveio ou não de ato culposo seu; (2) se existe ou não nexo de causalidade entre os prejuízos do autor e algum ato por ela perpetrado ou que tenha deixado de praticar; (3) se há prova dos acenados danos materiais a que o autor se refere, assim como dos danos morais que, segundo afirma, teria experimentado; (4) se o quantum da compensação por danos morais arbitrado pelo MM. Juízo «a quo» em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é exacerbado e há de ser reduzido. No concernente à apelação interposta pelo autor, se o valor da compensação dos danos morais é irrisório e, por isso, há de ser majorado para o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) As relações jurídicas existentes entre as partes configuram típica relação de consumo, motivo por que a responsabilidade da fornecedora é de natureza objetiva nas hipóteses em que, em razão de sua atividade, o consumidor vier a sofrer danos, incumbindo a este, assim, demonstrar o fato de que se originou seus prejuízos e seu nexo causal com ato comissivo ou omissivo da fornecedora. Ônus do qual o autor se desincumbiu. Desnecessidade de comprovar eventual culpa da fornecedora. À fornecedora, por sua vez, nos termos dos art. 12, «caput» e 14, § 3º, ambos do CDC, incumbia comprovar a ocorrência de alguma excludente da responsabilidade civil, mas deixou de fazê-lo. Não há, pois, como safar-se de sua responsabilização pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. (2) Uma vez comprovado que o consumidor se encontrava no prédio da requerida quando parte de sua fachada externa veio abaixo, atingindo-o e provocando-lhe inúmeras lesões, verifica-se nítida relação de causalidade entre tal fato (advindo, tudo indica, de ato omissivo da requerida) e os prejuízos por aquele experimentados. (3) Logrou, o autor, demonstrar o exato valor de seus danos emergentes e sendo certo que se viu afastado de suas atividades laborativas entre 31 de janeiro e 18 fevereiro de 2019, por inexistir prova mais segura do quantum que deixou de obter a título de salários e/ou rendimentos nesse período, a apuração dos lucros cessantes há realmente de ser realizada em sede de liquidação de sentença. Os danos morais, atento às peculiaridades deste caso concreto, encontram-se bem configurados, porquanto o autor demonstrou de forma efetiva a ocorrência do fato que lhes deu origem.  O dano moral, neste caso, encontra-se caracterizado «in re ipsa», tendo em mira as sérias lesões corporais do autor e suas consequências, pois se viu obrigado a se manter afastado de seus afazeres cotidianos por cerca de 20 (vinte) dias. (4). Pretensão da requerida de ver reduzido o valor dos danos morais (fixado pelo MM. Juízo «a quo» em R$ 30.000,00 [trinta mil reais]) que se desacolhe, assim como a pretensão do autor de vê-lo majorado para o quantum de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pois se é verdade que a respectiva compensação não pode ser irrisória há de servir de estímulo à sociedade empresária ofensora para não mais praticar ou deixar de praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Ademais, a compensação neste montante não causa o enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, se mantém a compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e improvidos. Honorários majorados.  ... ()

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Doc. ADM Direito 801.3764.7306.8826

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 572.9788.8548.0889

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais contra MRV Engenharia. A autora alega publicidade enganosa e inadequação do imóvel entregue em relação ao modelo decorado apresentado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.7966.0800.3520

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS JUNTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - ARTS. 320 E 434 DO C.P.C. - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C.1STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A PRESENÇA DE INFILTRAÇÕES NÃO IMPEDIRAM O USO DO IMÓVEL OU COLOCARAM EM RISCO IMINENTE O MORADOR - AUSÊNCIA DE DANOS AO ACERVO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 387.5259.5562.4841

19 - TJSP PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CRIMES: TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento

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Doc. ADM Direito 212.3148.7455.8169

20 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional c/c devolução de valores. Procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Ademais, não obstante afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Nessa toada, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 255.6775.7554.2529

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TFF) - Exercícios de 2020 a 2024 - Município de Marília - Cálculos das taxas que utilizam como critério: valor de referência com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não corresponde ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança -- Precedentes jurisprudenciais - Mitigação da Súmula 239/STF incabível, na espécie - Pleito relativo a período específico - Aspecto material, da hipótese de incidência (fato gerador-poder de polícia), existente - Inexigibilidade quanto ao aspecto quantitativo da tributação - Repetição devida - Inversão da sucumbência com fixação de honorários, nos termos dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Apelo do autor provido em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Contradição - Ocorrência - Base de cálculo dos honorários advocatícios fixada com fulcro no proveito econômico obtido - Omissões não verificadas - Matéria já decidida no acórdão embargado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.040, II - Tema 1.035 do E. STF - RE 990.094/SP/STF - «É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.» - Constitucionalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TFF), exigida pela municipalidade, ante o critério adotado, do tipo de atividade exercida pelo contribuinte - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres -Julgamento anterior modificado para negar provimento ao recurso de apelação da autora - Decisão reformada... ()

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Doc. ADM Direito 429.6876.2039.0637

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando que a requerida é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O feito não comporta conhecimento por esta Turma, porque a competência para julgamento de ações de responsabilidade civil de concessionárias de serviço público é das Câmaras da Subseção de Direito Público, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, I e I.7, «b". IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. Competência para julgamento de ações de responsabilidade civil de concessionárias de serviço público é das Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 3º, I e I.7, «b". Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1007874-11.2025.8.26.0077; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP3); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2026; Data de Registro: 24/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 909.5920.9780.4024

23 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município e à remessa necessária, para excluir a progressão horizontal concedida em primeiro grau, e confirmar a determinação de progressão funcional vertical. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar omissão do julgado em relação à progressão funcional. Razões de Decidir. A Turma Julgadora apreciou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade. O atendimento dos requisitos para progressão funcional vertical, de acordo com a Lei Complementar Municipal 65/2017, foram devidamente enferentados no acórdão. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 713.3285.2734.1643

24 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de necessária observância aos princípios da economia processual e da cooperação. EXAME: configuração da desídia do demandante, que foi intimado pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis» o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Princípios invocados que não exoneram o autor de dar andamento útil ao processo, na forma determinada na Lei processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 368.4244.4620.1227

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - EMPRESA QUE SUSTENTA ATUAR APENAS COMO LICENCIADORA DE SOFTWARE E INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -

Atividade econômica que transcende mera disponibilização neutra de ambiente virtual - Plataforma que realiza cadastramento de motoristas, gerenciamento operacional das corridas, intermediação de pagamentos, fixação de regras de utilização e exploração econômica direta da atividade - Integração inequívoca à cadeia de fornecimento - Relação de consumo configurada - Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Irrelevância da ausência de vínculo trabalhista formal entre motorista e plataforma para fins de responsabilização consumerista - Motorista parceiro que atua inserido na dinâmica operacional estruturada pela empresa - Legitimidade passiva inequívoca. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORRIDA SOLICITADA POR APLICATIVO DE TRANSPORTE - PASSAGEIRA FALSAMENTE APONTADA COMO INADIMPLENTE MESMO APÓS PAGAMENTO VIA PIX - MOTORISTA PARCEIRO QUE REGISTROU MENSAGEM OFENSIVA E DISCRIMINATÓRIA NO PRÓPRIO AMBIENTE DA PLATAFORMA - EXPRESSÃO DE CONTEÚDO HUMILHANTE E VEXATÓRIO DIRIGIDA À CONSUMIDORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva da plataforma digital - CDC, art. 14 - Falha de fiscalização, controle e segurança do ambiente operacional disponibilizado ao usuário - Impossibilidade de transferência integral da responsabilidade ao motorista parceiro - Inércia administrativa da empresa após reclamação da consumidora - Ausência de demonstração de providências efetivas para apuração e repressão da conduta abusiva - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa significativamente o mero dissabor cotidiano - Violação à honra, dignidade e integridade psíquica da autora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra compatível com a gravidade da ofensa experimentada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 982.7782.3036.9511

26 - TJSP Execução fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput. Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 444.5329.1658.5865

27 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária ajuizada devido ao inadimplemento contratual. O autor alegou mora do devedor e requereu apreensão liminar do veículo dado em garantia. A liminar foi deferida, mas o bem não foi localizado, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção sem resolução de mérito, fundamentada no CPC, art. 485, III, foi correta, considerando a inércia do autor após intimação pessoal. III. Razões de Decidir 3. O autor foi devidamente intimado, via DJEN e postal, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, justificando a extinção por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. 4. A sentença não foi fundamentada na ausência de pressupostos processuais, mas na inércia do autor, que não atendeu à intimação pessoal, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a extinção do processo por abandono da causa é válida quando o autor não responde à intimação pessoal; b) a sentença deve ser mantida quando o autor não cumpre as diligências necessárias para o andamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 485, III e § 1º, e CPC, art. 309, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 164.3539.0862.8065

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da transportadora corré e da seguradora. Dinâmica do acidente, grave, envolvendo dois ônibus coletivos bem demonstrada nos autos. Laudo do Instituto de Criminalística que confirma que o coletivo Scania, onde estavam os autores, derivou à direita e se chocou contra a traseira do Volvo, parado irregularmente na faixa de canalização da rodovia. Culpa concorrente de ambos os réus não ilidida por nenhum elemento de prova. Danos morais não impugnados. Danos materiais (pensão por morte) configurados. Solidariedade entre segurado e seguradora. Possibilidade consoante Súmula 537/STJ, observados os limites da apólice. Desconto da indenização do Seguro DPVAT. Cabimento desde que provado o recebimento pela vítima. Apuração a ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Taxa Selic que, no mais, deve ser adotada como taxa de juros de mora mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, consoante Tema repetitivo 1368, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA TRANSPORTADORA NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O APELO DA SEGURADORA.... ()

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Doc. ADM Direito 395.8016.5514.7041

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA. DISSECÇÃO DE AORTA. EMERGÊNCIA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA NA REDE CREDENCIADA LOCAL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ESPECÍFICA IMPUTÁVEL À OPERADORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Reconhecida a emergência extrema do procedimento cirúrgico e a ausência de estrutura técnica adequada na rede credenciada local para a realização de cirurgia de dissecção de aorta tipo A, o reembolso das despesas realizadas em hospital não credenciado deve ser integral, porquanto a limitação aos valores da tabela do plano, em situação em que a própria operadora não poderia ter ofertado o serviço pela rede própria, configura desvantagem exagerada em detrimento do consumidor. 2. A impossibilidade de submissão prévia à operadora para obtenção de autorização, decorrente da urgência extrema e da necessidade de intervenção imediata, não pode ser oposta à beneficiária para fins de limitação do reembolso, quando o próprio médico credenciado da operadora confirmou a inexistência de estrutura local para o procedimento. 3. Não configurada conduta ilícita específica imputável à operadora distinta da ausência de cobertura adequada - ausência que foi sanada pelo reembolso - não há fundamento para a condenação em danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 369.3464.3610.4603

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Descabimento. Interesse de agir que não se condiciona ao esgotamento ou à prévia provocação da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Procuração específica e comprovante de endereço apresentados em cumprimento à determinação judicial. Descumprimento da emenda não configurado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO para anular a sentença.... ()

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