(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Autora reconvinda que reconheceu inexistência de relação com a ré - Ilegitimidade passiva da ação principal, de cobrança, bem reconhecida - Sentença que já carreou à autora os ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança. Concurso público municipal. Cargo de Agente de Combate às Endemias. Edital 01/2017. Pretensão à nomeação e posse. Candidatos aprovados fora do número de vagas anunciadas pelo edital. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade. Segurança concedida. Faculdade da Administração de preencher ou não as novas vagas, por critério de conveniência e oportunidade. Falta de recurso do Município implica aceitação do fato, também por critério de conveniência e oportunidade, não se justificando por isso impor que se reverta. Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Operador de guindaste - Acidente típico - Sequela de fratura do membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o recurso autárquico... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Enunciados das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça que já pacificaram o entendimento de que a cláusula de exclusão de cobertura do tratamento home care prescrito é abusiva quando houver indicação médica - Documentos juntados que confirmam as graves enfermidades indicadas pelo autor e constituem elementos significativos da efetiva necessidade de tratamento de home care, 24 horas por dia - Autor portador de doença do neurônio motor e de necessidades diferenciadas em razão de problemas graves e degenerativos que o acometem - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores, doadores do imóvel, contra a sentença de improcedência na Ação de Anulação de Doação movida contra os réus, donatários do imóvel. 2. A sentença reconheceu a prescrição do pedido de anulação de doação, fundamentando-se no CPC, art. 487, II, e julgou improcedente o pedido de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição do direito dos autores em anular a doação do imóvel. III. Razões de decidir. 4. A Ação foi ajuizada em 2023, com base no erro quanto à declaração de vontade dos autores ao doarem a totalidade do imóvel. 5. O prazo decadencial para pleitear a anulação por erro é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, que já se esgotou. 6. Ademais, os autores não são parte legítima para pleitear a nulidade da doação inoficiosa, que deve ser reivindicada pelos herdeiros necessários prejudicados. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «1. Ação de anulação de doação improcedente. 2. Prazo decadencial para anulação por erro já consumado.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, arts. 178, II, 548, 549, 166, IV.; TJSP, Apelação Cível 1000564-54.2020.8.26.0165, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2021. TJSP, Apelação Cível 1006634-02.2016.8.26.0271, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abusividade. Taxa anual que corresponde a mais de três vezes a média de mercado. Incompatibilidade com o risco de inadimplência do caso concreto, reduzido em razão do desconto da parcela em conta corrente. Redução à média de mercado. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou o pedido procedente em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cumulada com pedido de compensação por danos morais, decorrente do fato de o autor, que se encontrava no estabelecimento empresarial da requerida, haver sido atingido por material de construção que se desprendeu da fachada externa do respectivo prédio, o que lhe causou sérias lesões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir, quanto à apelação interposta pela requerida, (1) se o acidente narrado na inicial adveio ou não de ato culposo seu; (2) se existe ou não nexo de causalidade entre os prejuízos do autor e algum ato por ela perpetrado ou que tenha deixado de praticar; (3) se há prova dos acenados danos materiais a que o autor se refere, assim como dos danos morais que, segundo afirma, teria experimentado; (4) se o quantum da compensação por danos morais arbitrado pelo MM. Juízo «a quo» em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é exacerbado e há de ser reduzido. No concernente à apelação interposta pelo autor, se o valor da compensação dos danos morais é irrisório e, por isso, há de ser majorado para o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) As relações jurídicas existentes entre as partes configuram típica relação de consumo, motivo por que a responsabilidade da fornecedora é de natureza objetiva nas hipóteses em que, em razão de sua atividade, o consumidor vier a sofrer danos, incumbindo a este, assim, demonstrar o fato de que se originou seus prejuízos e seu nexo causal com ato comissivo ou omissivo da fornecedora. Ônus do qual o autor se desincumbiu. Desnecessidade de comprovar eventual culpa da fornecedora. À fornecedora, por sua vez, nos termos dos art. 12, «caput» e 14, § 3º, ambos do CDC, incumbia comprovar a ocorrência de alguma excludente da responsabilidade civil, mas deixou de fazê-lo. Não há, pois, como safar-se de sua responsabilização pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. (2) Uma vez comprovado que o consumidor se encontrava no prédio da requerida quando parte de sua fachada externa veio abaixo, atingindo-o e provocando-lhe inúmeras lesões, verifica-se nítida relação de causalidade entre tal fato (advindo, tudo indica, de ato omissivo da requerida) e os prejuízos por aquele experimentados. (3) Logrou, o autor, demonstrar o exato valor de seus danos emergentes e sendo certo que se viu afastado de suas atividades laborativas entre 31 de janeiro e 18 fevereiro de 2019, por inexistir prova mais segura do quantum que deixou de obter a título de salários e/ou rendimentos nesse período, a apuração dos lucros cessantes há realmente de ser realizada em sede de liquidação de sentença. Os danos morais, atento às peculiaridades deste caso concreto, encontram-se bem configurados, porquanto o autor demonstrou de forma efetiva a ocorrência do fato que lhes deu origem. O dano moral, neste caso, encontra-se caracterizado «in re ipsa», tendo em mira as sérias lesões corporais do autor e suas consequências, pois se viu obrigado a se manter afastado de seus afazeres cotidianos por cerca de 20 (vinte) dias. (4). Pretensão da requerida de ver reduzido o valor dos danos morais (fixado pelo MM. Juízo «a quo» em R$ 30.000,00 [trinta mil reais]) que se desacolhe, assim como a pretensão do autor de vê-lo majorado para o quantum de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pois se é verdade que a respectiva compensação não pode ser irrisória há de servir de estímulo à sociedade empresária ofensora para não mais praticar ou deixar de praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Ademais, a compensação neste montante não causa o enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, se mantém a compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e improvidos. Honorários majorados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais contra MRV Engenharia. A autora alega publicidade enganosa e inadequação do imóvel entregue em relação ao modelo decorado apresentado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TFF) - Exercícios de 2020 a 2024 - Município de Marília - Cálculos das taxas que utilizam como critério: valor de referência com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não corresponde ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança -- Precedentes jurisprudenciais - Mitigação da Súmula 239/STF incabível, na espécie - Pleito relativo a período específico - Aspecto material, da hipótese de incidência (fato gerador-poder de polícia), existente - Inexigibilidade quanto ao aspecto quantitativo da tributação - Repetição devida - Inversão da sucumbência com fixação de honorários, nos termos dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Apelo do autor provido em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Contradição - Ocorrência - Base de cálculo dos honorários advocatícios fixada com fulcro no proveito econômico obtido - Omissões não verificadas - Matéria já decidida no acórdão embargado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.040, II - Tema 1.035 do E. STF - RE 990.094/SP/STF - «É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.» - Constitucionalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TFF), exigida pela municipalidade, ante o critério adotado, do tipo de atividade exercida pelo contribuinte - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres -Julgamento anterior modificado para negar provimento ao recurso de apelação da autora - Decisão reformada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando que a requerida é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O feito não comporta conhecimento por esta Turma, porque a competência para julgamento de ações de responsabilidade civil de concessionárias de serviço público é das Câmaras da Subseção de Direito Público, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, I e I.7, «b". IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. Competência para julgamento de ações de responsabilidade civil de concessionárias de serviço público é das Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 3º, I e I.7, «b". Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1007874-11.2025.8.26.0077; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP3); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2026; Data de Registro: 24/02/2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município e à remessa necessária, para excluir a progressão horizontal concedida em primeiro grau, e confirmar a determinação de progressão funcional vertical. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar omissão do julgado em relação à progressão funcional. Razões de Decidir. A Turma Julgadora apreciou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade. O atendimento dos requisitos para progressão funcional vertical, de acordo com a Lei Complementar Municipal 65/2017, foram devidamente enferentados no acórdão. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de necessária observância aos princípios da economia processual e da cooperação. EXAME: configuração da desídia do demandante, que foi intimado pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis» o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Princípios invocados que não exoneram o autor de dar andamento útil ao processo, na forma determinada na Lei processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atividade econômica que transcende mera disponibilização neutra de ambiente virtual - Plataforma que realiza cadastramento de motoristas, gerenciamento operacional das corridas, intermediação de pagamentos, fixação de regras de utilização e exploração econômica direta da atividade - Integração inequívoca à cadeia de fornecimento - Relação de consumo configurada - Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Irrelevância da ausência de vínculo trabalhista formal entre motorista e plataforma para fins de responsabilização consumerista - Motorista parceiro que atua inserido na dinâmica operacional estruturada pela empresa - Legitimidade passiva inequívoca. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORRIDA SOLICITADA POR APLICATIVO DE TRANSPORTE - PASSAGEIRA FALSAMENTE APONTADA COMO INADIMPLENTE MESMO APÓS PAGAMENTO VIA PIX - MOTORISTA PARCEIRO QUE REGISTROU MENSAGEM OFENSIVA E DISCRIMINATÓRIA NO PRÓPRIO AMBIENTE DA PLATAFORMA - EXPRESSÃO DE CONTEÚDO HUMILHANTE E VEXATÓRIO DIRIGIDA À CONSUMIDORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva da plataforma digital - CDC, art. 14 - Falha de fiscalização, controle e segurança do ambiente operacional disponibilizado ao usuário - Impossibilidade de transferência integral da responsabilidade ao motorista parceiro - Inércia administrativa da empresa após reclamação da consumidora - Ausência de demonstração de providências efetivas para apuração e repressão da conduta abusiva - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa significativamente o mero dissabor cotidiano - Violação à honra, dignidade e integridade psíquica da autora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra compatível com a gravidade da ofensa experimentada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária ajuizada devido ao inadimplemento contratual. O autor alegou mora do devedor e requereu apreensão liminar do veículo dado em garantia. A liminar foi deferida, mas o bem não foi localizado, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção sem resolução de mérito, fundamentada no CPC, art. 485, III, foi correta, considerando a inércia do autor após intimação pessoal. III. Razões de Decidir 3. O autor foi devidamente intimado, via DJEN e postal, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, justificando a extinção por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. 4. A sentença não foi fundamentada na ausência de pressupostos processuais, mas na inércia do autor, que não atendeu à intimação pessoal, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a extinção do processo por abandono da causa é válida quando o autor não responde à intimação pessoal; b) a sentença deve ser mantida quando o autor não cumpre as diligências necessárias para o andamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 485, III e § 1º, e CPC, art. 309, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da transportadora corré e da seguradora. Dinâmica do acidente, grave, envolvendo dois ônibus coletivos bem demonstrada nos autos. Laudo do Instituto de Criminalística que confirma que o coletivo Scania, onde estavam os autores, derivou à direita e se chocou contra a traseira do Volvo, parado irregularmente na faixa de canalização da rodovia. Culpa concorrente de ambos os réus não ilidida por nenhum elemento de prova. Danos morais não impugnados. Danos materiais (pensão por morte) configurados. Solidariedade entre segurado e seguradora. Possibilidade consoante Súmula 537/STJ, observados os limites da apólice. Desconto da indenização do Seguro DPVAT. Cabimento desde que provado o recebimento pela vítima. Apuração a ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Taxa Selic que, no mais, deve ser adotada como taxa de juros de mora mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, consoante Tema repetitivo 1368, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA TRANSPORTADORA NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O APELO DA SEGURADORA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecida a emergência extrema do procedimento cirúrgico e a ausência de estrutura técnica adequada na rede credenciada local para a realização de cirurgia de dissecção de aorta tipo A, o reembolso das despesas realizadas em hospital não credenciado deve ser integral, porquanto a limitação aos valores da tabela do plano, em situação em que a própria operadora não poderia ter ofertado o serviço pela rede própria, configura desvantagem exagerada em detrimento do consumidor. 2. A impossibilidade de submissão prévia à operadora para obtenção de autorização, decorrente da urgência extrema e da necessidade de intervenção imediata, não pode ser oposta à beneficiária para fins de limitação do reembolso, quando o próprio médico credenciado da operadora confirmou a inexistência de estrutura local para o procedimento. 3. Não configurada conduta ilícita específica imputável à operadora distinta da ausência de cobertura adequada - ausência que foi sanada pelo reembolso - não há fundamento para a condenação em danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Descabimento. Interesse de agir que não se condiciona ao esgotamento ou à prévia provocação da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Procuração específica e comprovante de endereço apresentados em cumprimento à determinação judicial. Descumprimento da emenda não configurado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO para anular a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote