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Doc. ADM Direito 923.4167.6091.6263

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.  I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 798.4814.3090.8231

2 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide que acarretou cerceamento de defesa do autor. Ré contratada para a reforma/construção de residência do autor. Controvérsia sobre os vícios dos serviços prestados não foi resolvida (art. 18 CDC). Necessidade de abertura de instrução probatória. Sentença anulada. 1. Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de se apurar a culpa pelo atraso na entrega da obra, se as alterações solicitadas pelo autor motivaram esse atraso ou se decorre de má prestação de serviços da ré. Também necessário esclarecer a qualidade ou não dos serviços prestados, os serviços faltantes e os já executados e pagos. 4. Relação de consumo evidenciada, nos termos dos arts. 2º, e 3º, do CDC. 5. Recurso do autor provido. Sentença anulada, para instauração da fase de instrução probatória

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Doc. ADM Direito 961.6033.4331.8999

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE «OVERBOOKING» EM VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO PREVISTO E CONTRATADO, O QUE CULMINOU COM O DESEMBARQUE NO DESTINO FINAL, DEPOIS DE 24H DO PRAZO AJUSTADO, BEM COMO NA PERDA DE DIVERSOS PASSEIOS TURÍSTICOS NA CIDADE DE AUCKLAND/NOVA ZELÂNDIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMARES INSUFICIENTES PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 5.000,00 POR AUTOR - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 POR AUTOR - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 298.3584.6524.5514

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcialmente procedência. Insurgência das partes. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 09 de março de 2016, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Dano moral. Não configuração. A responsabilidade objetiva não afasta a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos do autor e do réu não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 776.8713.4068.1628

5 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Legitimidade passiva configurada - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Relação de consumo - Aplicação da Teoria Menor - CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento - Decisão mantida - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 424.8574.6020.0752

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário decorrente de alegada doença ocupacional psiquiátrica. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal destinada à demonstração do nexo etiológico laboral e, no mérito, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, afirmando que desenvolveu transtornos psiquiátricos em razão das condições de trabalho e do assédio moral sofrido no ambiente laboral. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e por alegado cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão de benefício acidentário decorrente de doença ocupacional psiquiátrica, especialmente incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A sentença é desprovida de fundamentação ao examinar hipótese de lesão decorrente de acidente de trabalho, quando a controvérsia versa sobre doença ocupacional psiquiátrica, em afronta ao dever de fundamentação previsto no CPC, art. 489, impondo sua anulação. 4. A causa encontra-se madura para julgamento, sendo cabível o imediato exame do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 5. O laudo pericial judicial, elaborado sob o contraditório e não infirmado por impugnação técnica idônea, constitui prova suficiente para formação do convencimento judicial. 6. A perícia conclui que a autora apresenta histórico de transtornos psiquiátricos, submetidos a tratamento especializado, encontrando-se atualmente estabilizada, sem incapacidade laborativa e apta ao exercício de sua atividade habitual. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença anulada de ofício. No mérito, demanda julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A sentença que enfrenta fundamento estranho ao objeto da demanda é nula por ausência de fundamentação. 2. A concessão de benefício acidentário exige demonstração de incapacidade laborativa, não bastando a existência de doença. 3. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário, ainda que existam patologias psiquiátricas diagnosticadas. Legislação Citada: CPC, art. 95, 370, 371, 489, II, e CPC, art. 1.013, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.044, j. 21.10.2021, DJe 25.10.2021; TJSP, Apelação 2132550-03.2015.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 28.07.2015.... ()

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