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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcialmente procedência. Insurgência das partes. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 09 de março de 2016, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Dano moral. Não configuração. A responsabilidade objetiva não afasta a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos do autor e do réu não providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário decorrente de alegada doença ocupacional psiquiátrica. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal destinada à demonstração do nexo etiológico laboral e, no mérito, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, afirmando que desenvolveu transtornos psiquiátricos em razão das condições de trabalho e do assédio moral sofrido no ambiente laboral. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e por alegado cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão de benefício acidentário decorrente de doença ocupacional psiquiátrica, especialmente incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A sentença é desprovida de fundamentação ao examinar hipótese de lesão decorrente de acidente de trabalho, quando a controvérsia versa sobre doença ocupacional psiquiátrica, em afronta ao dever de fundamentação previsto no CPC, art. 489, impondo sua anulação. 4. A causa encontra-se madura para julgamento, sendo cabível o imediato exame do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 5. O laudo pericial judicial, elaborado sob o contraditório e não infirmado por impugnação técnica idônea, constitui prova suficiente para formação do convencimento judicial. 6. A perícia conclui que a autora apresenta histórico de transtornos psiquiátricos, submetidos a tratamento especializado, encontrando-se atualmente estabilizada, sem incapacidade laborativa e apta ao exercício de sua atividade habitual. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença anulada de ofício. No mérito, demanda julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A sentença que enfrenta fundamento estranho ao objeto da demanda é nula por ausência de fundamentação. 2. A concessão de benefício acidentário exige demonstração de incapacidade laborativa, não bastando a existência de doença. 3. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário, ainda que existam patologias psiquiátricas diagnosticadas. Legislação Citada: CPC, art. 95, 370, 371, 489, II, e CPC, art. 1.013, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.044, j. 21.10.2021, DJe 25.10.2021; TJSP, Apelação 2132550-03.2015.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 28.07.2015.... ()
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