Irresignação de ambas as partes. Alegação de contradição e erro material por parte do apelado. Verificação. De fato, há vício no v. acórdão ao afirmar inexistência de protesto. Contudo, o título de crédito carece de exigibilidade. Execução de título extrajudicial. Duplicata protestada por indicação. Não comprovação da prestação dos serviços e aceite. Apelado que alega omissão. Ocorrência. Ausência de análise sobre honorários advocatícios. Majoração necessária conforme CPC, art. 85. RECURSO DO APELANTE ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO. RECURSO DO APELADO ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Overbooking - Caracterização - Reacomodação em outro voo - Chegada dos autores ao destino almejado com atraso de 22 (vinte e duas) horas - Dano moral - Ocorrência - Fatos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com o arbitrado em casos análogos por esta C. 38ª Câmara - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes.
... ()
4 - TJSPBem móvel. Telefone celular. Ação de obrigação de fazer. Alegação da compradora de venda do aparelho sem o carregador de bateria. Alegação de venda casada. Descabimento. Cabo de bateria efetivamente fornecido. Demanda que gira sobre item diverso, vale dizer, o adaptador de tomada, item não essencial e dispensável para muitos consumidores. Inexistência de efetivo condicionamento da venda do aparelho celular à aquisição do adaptador de tomada, mesmo porque existentes outros disponíveis no mercado, de outros fabricantes, passíveis de utilização sem prejuízo da garantia do telefone vendido, modelo Iphone. Dever de informação imposto à ré do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Inexistência de ofensa à legislação consumeirista. Abusividade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.
5 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito condominial, c.c indenização por danos morais. Ajuizamento por engano de ação de execução de dívida condominial em face da autora. Desistência da ação quando constatado o erro, sem qualquer repercussão. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inexigível o débito condominal.
2. Inconformismo da autora, insistindo na reparação moral, não acolhido.
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Ainda que demonstrado o ajuizamento indevido pelo réu de ação de execução de cotas condominiais, não houve negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ou qualquer repercussão/abalo em seu crédito. Desistência da demanda pelo réu assim que verificado o equívoco, antes mesmo da citação da ré. Dano moral não configurado. Indenização indevida.
4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.
Emissão de certidão de tempo de contribuição - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Decorridos meses em qualquer resposta - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA
7 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA - RÉUS - INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DADOS CONSTANTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SENSÍVEIS -
RÉUs - não violação À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - INTELIGÊNCIA Da Lei 13.709/2018, art. 5º, II - APONTAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUTOR - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - PROPOSITURA DE DEZ AÇÕES IDÊNTICAS NA MESMA DATA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO
8 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.
Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito oriunda de contrato desconhecido.
II. Questão em Discussão:
Regularidade da inscrição do nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito e adequação do valor da indenização por danos morais fixada.
III. Razões de Decidir:
Revogação da gratuidade afastada por falta de prova da capacidade financeira da Autora. Regularidade da cobrança não demonstrada. Manutenção da condenação por danos morais por falha na prestação de serviços.
IV. Dispositivo:
Recursos não providos. Sentença mantida com ajuste de ofício nos honorários sucumbenciais... ()
Comissão de corretagem. Locação de imóvel para fins residenciais. Corretora demandante que cobra R$ 4.500,00 em razão dos serviços prestados, alegando a intermediação para a locação de imóvel de propriedade da requerida para terceiro, que não se concretizou em razão da desistência da requerida e da ausência de assinatura do contrato de locação. Demandada que contesta a Ação, apresentando pedido reconvencional de indenização material por lucros cessantes, sob a argumentação de que a locação não se concretizou por desídia da autora. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora que insiste na procedência da Ação principal, ressaltando a não consumação da proposta de locação do imóvel em causa em razão da desistência da demandada. EXAME: Acervo probatório constante dos autos revelador de que as partes firmaram contrato de intermediação para a locação do imóvel da requerida para terceiro, mas que o negócio não se concretizou pela discordância da requerida, que não assinou a documentação pertinente. Alegada aproximação que não gerou resultado útil. Comissão de Corretagem que se mostra indevida, sob pena de prestígio ao enriquecimento sem causa. Verba honorária devida ao Patrono da requerida que deve ser majorada para onze por cento (11%) do valor atualizado da Ação principal, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. A recorrente requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se a repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) se a abusividade da taxa de juros provocou danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em sentença e sem recurso do banco-réu. Violação da boa-fé objetiva em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos. Restituição dos valores que excederem a taxa média em dobro, em observância ao decidido pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ.
2. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Jefferson Soares Feitosa interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual alegava cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado e tarifas ilegais. Requereu a revisão das cláusulas contratuais e a devolução em dobro do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento de veículo e (ii) a legalidade das tarifas cobradas. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, mas a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, sendo necessária a comprovação do abuso. 4. A taxa média de mercado é apenas uma referência e não suficiente para comprovar abusividade. Não houve demonstração de vício de consentimento ou abusividade nas taxas de juros pactuadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não é abusiva sem comprovação de abuso. 2. A aplicação do CDC não impede a capitalização de juros conforme pactuado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 51, § 1º. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024.... ()
12 - TJSPAção de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença que expôs razões suficientes para a solução da controvérsia. Desnecessidade de enfrentamento individual de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Eventual deficiência passível de suprimento pelo Tribunal em razão da profundidade do efeito devolutivo. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 1º. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado fundado em conjunto probatório suficiente. Ausência de indicação de testemunha presencial capaz de confirmar a alegada ultrapassagem seguida de frenagem abrupta. Instrução realizada em ação penal originada dos mesmos fatos. Testemunha indicada pela defesa que reconheceu não ter presenciado a colisão. Sentença penal ainda não transitada em julgado. Ausência de eficácia vinculante que não impede sua valoração como elemento probatório superveniente, em conjunto com as demais provas destes autos. Responsabilidade civil configurada. Conjunto probatório que demonstra ter o réu causado a colisão ao atingir a parte traseira do veículo da autora. Dinâmica corroborada pelo laudo pericial, pelos danos constatados e pelos demais elementos dos autos. Presunção relativa de culpa decorrente da colisão traseira que, ademais, não foi afastada. Tese defensiva de ultrapassagem seguida de frenagem abrupta desprovida de suporte probatório. arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos materiais. Orçamentos compatíveis com os danos constatados no laudo e retratados nas fotografias. Documentos apresentados pelo réu que contemplam somente parte dos componentes danificados. Ausência de contraprova técnica apta a infirmar a extensão dos prejuízos ou o valor do menor orçamento. Enriquecimento sem causa não demonstrado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de alteração consciente da verdade dos fatos ou de conduta processual dolosa. Mera rejeição parcial das pretensões que não caracteriza deslealdade processual. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.
13 - TJSPApelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Questões operacionais em razão de manutenção não programada na aeronave - Atraso de aproximadas 11 horas para aportar ao destino e perda de voo adquirido junto a outra empresa aérea - Pedido parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.417,45 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Manutenção não programada da aeronave (fortuito interno), que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 256, §3º, do CBA - Análise de mérito que se impõe - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano material - Reembolso de despesa atinente à locomoção, despido de comprovação adequada, que resta indeferido - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Falha na prestação de assistência material - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante pretendido de R$8.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
Embargos à Execução. Execução fundada em contrato particular de prestação de serviços de consultoria para concursos (coaching). Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Não cabimento. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Ausência de indicação de valor correto e de demonstrativo atualizado que não justifica o indeferimento liminar da inicial quando há cumulação com alegação de nulidade do título. Título executivo formalmente hígido, admitindo-se a assinatura de testemunhas instrumentárias a posteriori. Relação de consumo configurada. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Honorários que devem corresponder à remuneração bruta do cargo apurada estritamente no dia da posse. Exclusão de gratificações de produtividade variáveis e futuras, não consolidadas naquele marco temporal. Consignação extrajudicial do valor incontroverso realizada tempestivamente sem recusa formal da credora. Eficácia liberatória reconhecida, ensejando a extinção da execução pelo pagamento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
15 - TJSPDireito Previdenciário. Acidente do Trabalho. Incapacidade e Nexo Causal não configurados. Improcedência. Apelação. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Hozana Pinheiro Silva ajuizou ação contra o INSS, alegando que desenvolveu moléstias ortopédicas devido a posições antiergonômicas no trabalho como faxineira, além de sofrer acidente de percurso. Solicitou benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de nova perícia médica e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa e nexo causal entre as enfermidades e as atividades profissionais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial destacou que as patologias apresentadas possuem natureza degenerativa e não guardam relação com o trabalho, afastando o nexo causal/concausal. 4. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia ou vistoria ambiental, conforme CPC, art. 370. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre as doenças e a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário. 2. As patologias degenerativas não configuram incapacidade para o trabalho que justifique auxílio-acidente.... ()