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Doc. ADM Direito 210.4050.9489.0729

1 - TJSP Servidor Público Municipal. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 14, caput e parágrafo único e Provimento CSM 1.768/10 deste TJ - Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão. Lei 2.240/2014. Critérios temporal e objetivo verificados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 625.3068.4649.6566

2 - TJSP PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010.

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Doc. ADM Direito 807.1939.0165.7922

3 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de adesão não comprovada. Falta de termo de filiação assinado ou prova de contratação válida. Dever de informação não cumprido. Devolução em dobro de valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, diante da natureza alimentar dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 509.2554.0337.9913

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Extinção do processo que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 345.9418.4144.8779

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não se opera automaticamente - Prova suficiente da existência do débito - Inexistência de adminículos probatórios de que o autor solicitou o cancelamento do cartão - Outrossim, ausente verossimilhança nas alegações do autor - Débitos existentes - Apontamento negativo devido - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6506.9893.1901

6 - TJSP Reexame necessário - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Paulínia - Pretensão a progressão funcional vertical prevista na Lei Complementar Municipal 66/2017 - Admissibilidade - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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Doc. ADM Direito 330.5858.5470.0451

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Gravação de conversa telefônica trazida aos autos que supostamente comprovaria a adesão da apelante aos quadros da apelada - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da apelante ou demonstrar esclarecimento desta última acerca dos fatos - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante a chamada telefônica, até que externou a confirmação de seus dados pessoais - Técnica utilizada por preposta da apelante reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, que se mostra mais adequado ao caso - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.1898.6245.3326

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 910.3887.8926.0963

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora vítima de sequestro relâmpago, tendo sido levada até uma das agências bancárias da requerida e, sob forte ameaça, obrigada a efetuar duas operações bancárias, quais sejam, saque (R$ 5.000,00) e transferência (R$ 35.000,00) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 - Hipótese em que, a despeito de as operações impugnadas terem ocorrido mediante a utilização de cartão e senha da autora, tal fato não basta, por si só, para afastar a responsabilidade do banco réu - Dever de adoção de diligências voltadas a obstar a realização de operações indevidas, sobretudo quando destoam da habitual movimentação financeira da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro de que não se cogita - Restituição à autora dos valores objeto das referidas transações que se revela de rigor - Danos morais configurados - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 332.8477.0403.9037

10 - TJSP Mandato. Ação de indenização por dano moral. Indevida retenção de valores. Advogado que recebeu valores em nome do cliente e só os repassou um ano e sete meses depois após ter sido registrado Boletim de ocorrência e apesentada reclamação à Comissão de Ética e Disciplina da OAB. Fato que no caso concreto caracterizou dano moral. Indenização devida e fixada em valor que não comporta alteração. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 264.7878.3824.5457

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação inicial de desconhecimento do contrato. Reconhecimento da contratação posteriormente - via mandado de constatação. Autora admitiu ter contratado o empréstimo e não conhecer o advogado que subscreve a inicial. Extinção do feito, sem exame do mérito, acertada. Falta de Interesse de agir. Litigância de má-fé caracterizada. Apelação que fere o princípio da dialeticidade. Determinação, ainda, para expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 117.1391.7706.8502

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal com garantia FGTS. Operação fraudulenta de terceiro. Falha na prestação do serviço bancário. Quantias subtraídas do FGTS do autor e transferidas para outrem. Indenização devida. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Inocorrência de cobrança indevida e pagamento em excesso. Dano moral. Configuração. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 224.1529.2351.1311

13 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante fixado em R$ 2.000,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 911.3486.0074.5500

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso e posterior cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do atraso/cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Existência de necessidade de reparos técnicos na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou a autora em outro voo, bem como prestou-lhe assistência material - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso/cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou a autora em outro voo, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária, na forma do exigido pelo art. 741 do CC e pelo art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.4172.0811.1202

15 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados pela Corte e por este órgão fracionário. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 756.7096.8124.9791

16 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Empresa notificada acerca do AIIM através do Domicílio Fiscal Eletrônico (DEC) - Pleito julgado procedente - Sentença presumiu cerceamento de defesa por entender que o credenciamento do Domicílio Fiscal Eletrônico (DEC) ocorreu em momento posterior à intimação, impedindo a apresentação da defesa cabível - Insurgência da Fazenda Pública - Cabimento - Há prova nos autos de que a empresa era credenciada com Domicílio Eletrônico desde janeiro de 2011, o que possibilitava o pleno acesso às intimações e notificações - Credenciamento no e-PAT que não se confunde com o Decreto O primeiro refere-se ao Processo Administrativo Eletrônico, enquanto o segundo é o meio através do qual a Secretaria da Fazenda cientifica o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; encaminha notificações e intimações e expede avisos em geral - Sentença Reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 585.8100.0878.5892

17 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 783.2268.7788.6149

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 504.9082.0171.7938

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião especial familiar urbano - Omissão no dispositivo da sentença a ser sanada, quanto à legitimidade de parte - Ausência de abandono, atos de mera tolerância - A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio - Improcedência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 654.7097.4529.4676

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.0926.6510.7571

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda à petição inicial para aferição de eventual litispendência ou prevenção. Extinção do feito com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Irresignação da autora apenas quanto à condenação ao pagamento das custas iniciais. Alegação de hipótese de cancelamento da distribuição. Descabimento. Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Precedentes. Observada, contudo, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, dada a benesse da justiça gratuita, na forma do CPC, art. 98, § 3º. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 664.5215.3270.6443

22 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento de obrigação contratual pelos réus que se comprometeram a liquidar débitos tributários pendentes até a data da celebração do negócio. Sentença de procedência parcial. Réus condenados a quitar os débitos existentes sobre o imóvel, vencidos até 13/11/2017, perante os órgãos competentes, assegurada a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Litispendência. Não configuração. Ausência de identidade de partes nas ações. Inexistência de litispendência deste feito com os autos 1002157-83.2020.8.26.0306. Sentença proferida naqueles autos previu a possibilidade do ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer. Legitimidade ativa da autora. Pretensão que envolve cumprimento de obrigação pactuada pelos réus. Pedido expresso nesse sentido. Ausente indicação da autora de que seria credora de quantia devida ou que estaria sub-rogada a esta posição. Execuções movidas pela Fazenda Pública Municipal envolve a dívida que se relaciona com a obrigação, mas não se confunde com o objeto da demanda. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 957.1173.0647.4161

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Validade da cobrança da tarifa de registro - Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira no montante de R$ 144,82, que não se mostra elevado se comparado a outras instituições - Valor da tarifa de cadastro que se revelou oneroso, (R$ 1.700,00) - Ausência de demonstração idônea pela ré para cobrança do valor excessivo - Devolução dobrada devida, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos) - Encargo que representa percentual no importe financiado - Recálculo devido mediante o expurgo da tarifa declarada abusiva - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente em parte a ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 609.7566.7514.7296

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.5280.1801.0124

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 533.0803.9156.4530

26 - TJSP APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame versa sobre a contestação por parte do Autor em relação à cobrança de serviços móveis de telefonia não contratados, que aumentaram sua fatura mensal em valor significativo, configurando falha na prestação de serviço, ensejando a reparação por danos morais em razão da perda do tempo útil. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das cobranças de serviços não contratados e (ii) a responsabilidade da Ré por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço, por conta da perda do tempo útil do consumidor. III. Razões de Decidir: A ré não demonstrou a contratação dos serviços móveis cobrados, configurando prática abusiva de venda casada, conforme CDC, art. 39, I. A falha na prestação de serviços é evidente, pois a Ré não apresentou provas suficientes para justificar as cobranças, violando o CDC, art. 14. IV. Tese de julgamento: O desvio produtivo do consumidor para solucionar problema que não deu causa é passível de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 867.8629.6801.7040

27 - TJSP APELAÇÃO -

Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção - Ação de Rescisão Contratual Com Devolução dos Valores Pagos - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar para reconhecer a inexistência da prescrição decenal; para declarar a rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel; na devolução integral dos valores pagos - Exame: Prescrição decenal bem reconhecida - Prazo final para entrega do imóvel, já considerada a tolerância de 180 dias, era para junho/2010 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em 25/03/2024 - Ajuizamento da ação se deu em prazo superior ao de quase 14 anos - O prazo prescricional da pretensão de rescindir instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel é o decenal, inteligência do art. 205 do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.7826.4192.6359

28 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arremesso de viga de madeira de casa vizinha, em razão de forte chuva, com destruição do telhado da autora. Sentença de parcial procedência. Demanda envolvendo direito de vizinhança. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. ADM Direito 492.7217.8200.7539

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento no mérito. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. Decisum devidamente fundamentado. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminares afastadas. Ilegitimidade passiva. Dissolução da devedora antes da constituição dos créditos tributários. Impossibilidade da substituição das CDAs. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ - . Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada para se julgar parcialmente procedentes os embargos, com extinção da execução em relação à embargante. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida, sem a majoração de honorários em razão do arbitramento em favor da embargante apenas nessa instância. Recurso provido, afastadas as preliminares... ()

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Doc. ADM Direito 598.9315.0369.8353

30 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Infração marcária constatada. Comercialização de produtos contrafeitos. Responsabilidade civil. Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, III, da LPI. Danos morais «in re ipsa". Majoração do montante arbitrado em primeiro grau. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Processo não exigiu maiores trabalhos dos patronos da parte vencedora a justificar a sua fixação no patamar máximo previsto em lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 867.2643.1859.4218

31 - TJSP Ação de cobrança. Operação bancária realizada por meio eletrônico. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de saldo devedor. Recurso de apelação da ré, representada por curador especial. Preliminar de carência da ação por alegada iliquidez, incerteza e inexigibilidade do suposto título afastada. Ação de cobrança que não exige título executivo ou contrato formal com assinatura manuscrita, sendo suficiente a demonstração idônea da relação obrigacional e do inadimplemento, a ser apreciada no mérito. Inadequação da tentativa de transposição de requisitos próprios de execução ou de outras vias processuais. Alegação de ausência de prova da contratação eletrônica e de inexistência de aceite por token ou senha que não prospera. Contratação bancária por meios digitais válida, desde que demonstrada por elementos objetivos e convergentes, tais como extratos bancários, identificação da operação, histórico do crédito disponibilizado em conta e evolução do saldo devedor. Conjunto probatório suficiente para evidenciar a efetiva contratação e fruição do crédito, bem como o inadimplemento. Impugnação genérica da ré, desacompanhada de qualquer indício concreto de fraude, utilização indevida de credenciais, contestação administrativa, erro nos lançamentos ou quitação do débito. Alegado descumprimento de decisão de saneamento que determinou juntada de documentos que não conduz automaticamente à improcedência, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a suficiência do acervo documental já existente. Prova considerada bastante para o convencimento judicial, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa. Questionamento acerca da evolução do montante cobrado que não se sustenta, diante da natureza das operações de crédito, sujeitas à incidência de encargos remuneratórios e moratórios, sendo insuficiente o mero cotejo de valores em datas distintas sem demonstração objetiva de ilegalidade, erro aritmético ou cobrança indevida. Inexistência de nulidade por ausência de aceite formal, bastando a comprovação da manifestação de vontade por meio eletrônico e da disponibilização do crédito. Gratuidade de justiça concedida à apelante para fins recursais, em razão da representação por curadoria especial. Sentença mantida integralmente. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 525.9374.7199.0081

32 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Não há que se falar em error in procedendo - Autor alega que estava se deslocando em sua bicicleta quando foi atingido pelo veículo locado pela primeira ré, conduzido pelo segundo réu, funcionário da terceira ré - Logradouro de via dupla - Autor que apresenta narrativas conflituosas, ora dizendo que transitava pelo sentido contrário em relação ao réu na via, ora afirmando que se encontrava no mesmo sentido - Não obstante, por qualquer ângulo que se queira enxergar, chega-se à inevitável conclusão de que a culpa pelo acidente sub judice recai sobre o autor - Pelo que se extrai dos autos, forçoso reconhecer que o apelante não se encontrava no bordo da via, como deveria (art. 58, CTB), mas sim no meio da pista de rolamento - Autor se colocou em situação de risco, sendo o único responsável pelo acidente que sofreu - No mais, litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 253.6312.9208.9430

33 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Legalidade. CPC, art. 827. Imposição legal de natureza processual. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Inaplicabilidade. Débitos pretéritos de IPTU. Ausência de previsão contratual de condicionamento entre a quitação do imposto e o pagamento das parcelas. Obrigações autônomas. Inadimplemento confessado. Retenção unilateral do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 315.9807.9176.6767

34 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimos bancários e cartões de crédito consignado - Autor - Insurgência - Alegação de fraude - Admissibilidade - Transações - Não correção ao perfil - Réu - Não comprovação da higidez das avenças - Serviço bancário - Reconhecimento da má prestação - Réu - Culpa exclusiva - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Autor - Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial. Autor - Dano moral - Configuração - Parcelas - Incidência na conta mantida para a subsistência - Verba de caráter alimentar - Valor indenizatório - Sentença - Arbitramento - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Pedido inicial - Parcial procedência - Sentença - Manutenção Apelo do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 277.3774.1383.1041

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RUPTURA DE TENDÃO DO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas da ruptura de tendão do ombro direito. Atividades habituais de auxiliar de almoxarifado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. A moléstia não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com ressalva quanto à isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 214.6598.3423.5354

36 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Boletos para pagamento de financiamento bancário recebidos por WhatsApp - Adulteração de linha digitável - Boletos emitidos por instituição financeira diversa da instituição credora - Pagamento que tivera como beneficiário pessoa diversa - Autora que não se atentou para divergências quanto ao beneficiário, efetuando pagamento - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Dano moral, não configurado - Restituição indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 468.8479.2157.8238

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência que consolidou a posse e propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Apelo do devedor sustentando má-fé do banco em negociações extrajudiciais, teoria do adimplemento substancial e essencialidade do bem ao trabalho. Mora devidamente constituída e inadimplemento incontroverso. Emissão de boletos durante o processo que não anula a mora nem configura conduta contraditória capaz de impedir a retomada do bem. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69 (STJ, Tema 616). Essencialidade do veículo para atividade profissional que não obsta a busca e apreensão, pois o bem constitui a própria garantia da dívida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.6697.1709.3114

38 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação inexistente. Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC . Inexistência de engano justificável. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.6695.5825.2256

39 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 620.1129.9756.5857

40 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Reexame. Acórdão anulado pelo STJ. Recurso parcialmente acolhido para sanar a omissão apontada.

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Doc. ADM Direito 487.7364.3638.5324

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que conduzia motocicleta na rua em que o corréu Marcus, funcionário da empresa ré, realizava a instalação de cabos de fornecimento de internet. A motocicleta do autor enroscou-se nos fios que se encontravam soltos na via pública, vindo a cair ao solo, sofrendo ferimentos no joelho e nas palmas das mãos. Sentença de procedência em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Evidente violação à integridade física e psíquica do autor. Indenização elevada para R$ 10.000,00, montante que atende à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor. Juros a partir do evento danoso (Súmula 54/CTJ). Correção monetária das despesas com a moto a partir da data do orçamento aceito, a fim de evitar a desvalorização da moeda. Os ônus sucumbenciais são imputados exclusivamente aos réus, em consonância com a Súmula 326, do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 903.4759.6447.8323

42 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Pretensão fundamentada em suposto contrato verbal de locação firmado entre herdeiros e o neto dos falecidos proprietários - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu buscando a reforma do julgado - Ônus da prova da existência da relação locatícia que incumbia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I - Relação de parentesco próxima (avô e neto) que gera a presunção de que a ocupação decorre de comodato familiar - Autores que não apresentaram indícios mínimos da onerosidade, como recibos, transferências bancárias ou mensagens contemporâneas ao ajuste - Notificação extrajudicial extemporânea, enviada meses após o ajuizamento da ação, que não serve como prova do vínculo - Fragilidade probatória que impõe a improcedência dos pedidos de rescisão, despejo e cobrança - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.3492.3697.9302

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA POSSE CONTÍNUA, PÚBLICA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL CONVERGENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária proposta visando à aquisição do lote 13 da quadra «C» do loteamento Jardim Araritaguaba. A autora alegou exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de quinze anos, mediante limpeza periódica da área, construção de muros, cultivo e pagamento de tributos municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou posse contínua, incontestada e exercida com animus domini pelo prazo exigido no CCB, art. 1.238, apta ao reconhecimento da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A prova documental produzida não demonstrou exteriorização possessória contínua e qualificada pelo lapso temporal legalmente exigido, revelando pagamento de tributos contemporâneo ao ajuizamento da ação e ausência de comprovação segura do termo inicial da alegada posse. 4. A prova pericial concluiu pela inexistência de elementos técnicos aptos a demonstrar posse qualificada por mais de quinze anos, apontando ocupação efetiva recente do imóvel. A prova oral, por sua vez, não desconstituiu as conclusões periciais, revelando apenas atos esparsos de conservação e utilização episódica da área. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse apta à usucapião extraordinária deve ser contínua, pública, exclusiva e exercida com animus domini pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238. 2. Atos esporádicos de conservação, limpeza ou utilização episódica do imóvel não configuram posse qualificada para fins de prescrição aquisitiva. 3. A ausência de demonstração segura do lapso temporal e do exercício contínuo da posse impede o reconhecimento da usucapião. Legislação citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 156.0803.7486.3921

44 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual concedida ao autor. Alega o autor abusividade das tarifas, bem como venda casada do seguro prestamista, pretendendo a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação, de registro de contrato e do seguro, com o recálculo das parcelas e restituição de eventual montante pago em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade da contratação do seguro prestamista, se houve venda casada; (ii) a regularidade e validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação; (iii) se é cabível a restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Abusividade não demonstrada na contratação de seguro prestamista. Instituição financeira que comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato em questão. Contratação voluntária do seguro prestamista, Não configuração de venda casada. Existência de termo em apartado ao contrato de empréstimo consignado, a demonstrar a adesão facultativa, tendo o autor a opção de aderir ou não ao seguro prestamista. Livre escolha oportunizada à parte autora. Presente a anotação expressa do caráter facultativo do seguro em consonância com o Tema 972, do STJ - . Legalidade e validade da cobrança. 4. Permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 5. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 6. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 7. Avaliação é necessária para fins do registro. Foi demonstrada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem financiado, mediante apresentação de «Laudo". 8. Restituição de valores afastada face à regularidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cobrança do seguro prestamista é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ). 2. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. 3. São válidas as tarifas de avaliação e registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 4. A avaliação é necessária para o registro do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0228.2492.8314

45 - TJSP Seguro - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Relação de consumo reconhecida em sede de agravo de instrumento - Inversão do ônus da prova como regra de julgamento - Prova pericial que evidencia deficiência de manutenção do veículo, com vazamentos, ausência de fluido e desgaste acentuado - Laudo técnico que, embora não comprove nexo causal direto, admite a impossibilidade de afastar a influência do impacto e reconhece hipótese de concausalidade - Esclarecimentos periciais que apontam a manutenção precária como fator preponderante e o acidente como elemento agravante da falha do sistema de transmissão - Constatação de dano ao coxim do câmbio relacionado ao impacto, com reparo inadequado - Reconhecimento de concorrência de causas - Responsabilidade mitigada da seguradora - Impossibilidade de cumprimento específico da obrigação - Conversão em perdas e danos - Indenização a ser apurada em liquidação, fixada proporcionalmente - Lucros cessantes indevidos - Ausência de demonstração de que a paralisação do veículo decorreu, de forma preponderante, da conduta da seguradora - Danos morais afastados - Situação que não ultrapassa o mero inadimplemento contratual diante de dúvida técnica razoável - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 126.5862.3859.4457

46 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Empresa de energia elétrica - Responsabilidade pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Seguradora - Direito de requerer o reembolso, conforme art. 786 do Código Civil - Demonstração do nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Prova documental que é suficiente à solução da controvérsia - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 549.6957.6316.5174

47 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - ENTORSE, LESÃO LIGAMENTAR E FRATURA NO TORNOZELO DIREITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 391.7441.2891.9345

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL/PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA DE PRÊMIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CPC, art. 400 AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação interposta pelos autores, sucessores da contratante falecida, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação solidária de cooperativa habitacional e seguradora ao pagamento de indenização securitária e danos morais, fundada em alegada existência de seguro de vida/invalidez vinculado a contrato de participação em programa habitacional. II - Questão em discussão. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa pelo alegado descumprimento de determinação de apresentação de fluxo financeiro detalhado; (ii) se seria aplicável a presunção de veracidade do CPC, art. 400; e (iii) se restou comprovada a contratação de seguro habitacional/prestamista apta a gerar obrigação indenizatória securitária e reparação moral. III - Razões de decidir. Não configurado cerceamento de defesa, pois a documentação apresentada discriminou parcelas, reajustes e ausência de contratação do seguro prestamista facultativo, tendo sido examinada na sentença e nos embargos de declaração. Inaplicável o CPC, art. 400, diante da inexistência de recusa injustificada de exibição documental e da presença de prova concreta em sentido contrário. A cláusula contratual indicava mera faculdade de contratação, inexistindo adesão automática; ademais, demonstradas a ausência de apólice individual, a não inclusão da falecida em apólice coletiva e a inexistência de cobrança de prêmio, circunstâncias que afastam a obrigação securitária e o dever de indenizar. IV - Tese: inexistindo contratação de seguro habitacional/prestamista, inclusão do contratante em apólice coletiva ou cobrança de prêmio, não há obrigação securitária nem ilicitude na recusa de pagamento da indenização, sendo insuficiente a mera previsão contratual facultativa para caracterizar adesão automática. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 738.1643.1030.2618

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. SACARIA. VÍCIO DO PRODUTO. O MM

Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a fornecedora ao pagamento de R$ 550.275,82, decorrentes de vício de qualidade em 50.000 sacarias de polipropileno fornecidas para acondicionamento e exportação de açúcar VHP. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário final da prova, entende que o acervo documental é suficiente para a formação de seu convencimento. In casu, o cerne da demanda consiste em aferir se as sacarias adquiridas da insurgente apresentavam ou não vício de qualidade, confrontando as especificações técnicas contratadas com as características efetivamente entregues. Proporcionam essa segura aferição os elementos documentais e técnicos já constantes dos autos, sendo desnecessária prova oral. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. A ausência de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira não acarreta nulidade quando a parte adversa demonstra compreensão do conteúdo e não comprova prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. SACARIAS DE POLIPROPILENO PARA EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. ROMPIMENTO DAS EMBALAGENS DURANTE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. PERDA DO PRODUTO. VÍCIO DE QUALIDADE COMPROVADO. GRAMATURA INFERIOR À CONTRATADA E À GARANTIDA PELO FORNECEDOR. O fornecedor que entrega produto com gramatura real de 55 g/m², quando havia contratualmente especificada gramatura de 68-71 g/m² e, no mínimo, garantido o patamar de 62 g/m² mediante documentos técnicos, descumpre a obrigação de resultado e responde pelos danos causados, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 927. A aceitação do produto pelo comprador, fundada na garantia técnica prestada pelo próprio fornecedor de que o material atenderia a finalidade, não configura renúncia a padrões de qualidade nem afasta a responsabilidade pelo vício oculto. Não há rompimento do nexo causal quando o laudo técnico comprova que as avarias decorreram de defeitos estruturais intrínsecos do produto, independentes da modalidade de transporte. O Decreto-lei 116/1967 regula operações portuárias e não se aplica à relação de compra e venda entre fornecedor e adquirente. O laudo do IPT, instituição oficial de reconhecida idoneidade, constitui prova técnica idônea, não tendo sido impugnado pela apelante em seus aspectos metodológicos. Os danos materiais foram individualizados e comprovados documentalmente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção ex officio, para que a atualização monetária se dê pelo IPCA-E desde o evento danoso e os juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, observando-se que, uma vez aplicada a SELIC, a correção monetária do período já está englobada, não podendo ser cumulada com o IPCA-E, na forma da jurisprudência do C. STJ - e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sentença mantida no mérito, com correção ex officio dos consectários legais. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3712.6604.9531

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA EXEQUENTE. 1.

Contrato de abertura de crédito fixo. Art. 206, § 5º, I do CC. Citação dos executados não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. Consumação da prescrição quinquenal, contada ininterruptamente do vencimento do título. CPC, art. 802. 2. Afastamento da condenação da exequente ao pagamento de encargos de sucumbência. Entendimento do STJ quanto à aplicação do art. 921, § 5º do CPC às hipóteses de consumação da prescrição por demora na citação (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 599.3329.7130.9672

51 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Duplicata - Protestos alegadamente irregular - Título sem causa - R. sentença de procedência - Decisão correta - Reforma apenas no que se refere ao valor da indenização por dano moral, pois foi fixada em R$ 5.000,00 e deve ser elevada para R$ 10.000,00 - Recurso do correquerido improvido, provido o do autor.*

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Doc. ADM Direito 344.8513.8032.3517

52 - TJSP "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando a pretensão indenizatória por danos morais e distribuindo reciprocamente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) apreciar a preliminar arguida em contrarrazões referente à nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação; (ii) verificar a ocorrência e a extensão do dano moral decorrente de descontos indevidos de contribuição associativa efetuados no benefício previdenciário do autor; e (iii) redefinir a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por falta de realização de audiência de conciliação, tendo em vista que a não realização do ato não gera nulidade insanável quando o feito comporta julgamento antecipado e a composição amigável pode ser celebrada a qualquer tempo pelas partes. 4. A ré não demonstrou a regularidade da filiação associativa nem a autorização para os descontos previdenciários impugnados, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia. 5. O desconto indevido de mensalidade associativa diretamente em proventos de aposentadoria de valor módico atinge verba de natureza alimentar e vulnera a tranquilidade da parte consumidora, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configurando dano moral indenizável. 6. Demonstrada a realização de descontos indevidos durante 2 meses (julho e agosto de 2024), a indenização é fixada em R$ 2.000,00, montante proporcional e adequado às peculiaridades da causa e aos parâmetros adotados por esta Câmara. 7. Diante da reforma e do acolhimento integral dos pedidos iniciais, a ré responderá integralmente pelas custas, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, §8º e §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: O desconto associativo não autorizado em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja indenização por dano moral, cujo valor deve ser fixado de acordo com a extensão temporal dos descontos indevidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 334, art. 355, I, art. 373, II, art. 487, I; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 6º, VI, art. 14 e art. 42, parágrafo único". (voto 52510).... ()

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Doc. ADM Direito 110.9282.3914.8112

53 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO/PADRONIZADO -

Paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática - Sentença de procedência - Acórdão que manteve o julgado - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234 do STF) - Discussão relativa à competência - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema - A competência para julgar a demanda permanece com a Justiça Estadual, pois a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1234 do STF - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 06 do STF) - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - O medicamento «Esilato de Nintedanibe» não foi incorporado ao SUS - Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF - Não comprovação, notadamente no que diz respeito à prova da eficácia e indispensabilidade do medicamento indicado para o caso, baseada em evidências científicas de alto nível, bem como da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pelo Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação - Parecer desfavorável do Natjus em caso similar - Adequação do julgado para reformar a r. sentença, e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.3791.1201.6830

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário com restituição de valores pagos. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida (arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC). Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Desconsideração das provas constitutivas do direito da parte autora, consistente em documentos acessíveis através de «link» acostado com a inicial, para acesso às gravações de conversas com preposto da ré em aplicativo de mensagens (por áudio e por escrito). Meio de prova admissível e não impugnada pela parte contrária. Ademais, não foi oportunizada a oitiva da testemunha requerida pela parte autora, tudo a fim de comprovar a coação sofrida para assinatura dos contratos questionados. Necessidade de produção de prova. Anulado o capítulo da sentença que afastou a prova acostada com a inicial e rechaçou a prova testemunhal. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Aquisição de veículo através de financiamento bancário em que foram ofertados seguros acessoriamente, tudo através de contrato digitalmente assinado pela compradora. Coação pelo vendedor no momento da assinatura dos contratos de financiamento e de seguros atrelados ao negócio, sob ameaça de não dar mais certo o negócio Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do referido «Códex»). Ausência de impugnação quanto à alegada coação, tornando o fato presumidamente verdadeiro (CPC, art. 341). Presunção corroborada pelos áudios encaminhados à autora pelo preposto da vendedora, bem como pelo asseverado em sua peça defensiva, no sentido de que se trata de correspondente bancário e que necessita comprovar produtividade para manutenção de seu cadastro ativo junto ao corréu Banco Pan. Venda casada realizada subtraindo do consumidor a contratação consciente e informada (art. 39 e 51, ambos do Código Consumerista). Nulidade de pleno dos contratos de seguro. Exclusão dos valores embutidos nas prestações do financiamento veicular e, consequente recálculo da obrigação. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte autora. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. Dano moral «in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a contratação e cobrança de valores indevidos e ameaça de não ser aprovada a negociação do bem que pretendia adquirir, condicionando à assinatura e adesão irrestrita a serviços adicionais. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada, recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.9052.7200.6790

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Prejuízos decorrentes da ocupação e restrição imposta ao imóvel - R. sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Conexão com o processo 1002076-64.2023.8.26.0360, no qual busca-se justamente a constituição de servidão administrativa sobre a mesma área - Pretensão deduzida naquele feito que interfere diretamente na solução desta ação - Inteligência do CPC, art. 55 - Risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Anulação da r. sentença, ex officio, com determinação - Recursos prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 437.6586.9238.3919

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ - . PRESUNÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado; determinar a restituição dos valores descontados, de forma dobrada quanto aos descontos posteriores a 30.03.2021; condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$1.500,00; e autorizar a compensação com o valor creditado na conta do autor. O autor busca a restituição em dobro de todos os valores descontados, a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples de todos os valores e a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade do contrato de empréstimo consignado diante da impugnação da autenticidade da assinatura e da ausência de prova pericial; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados; e (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 4. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, conforme CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ, ônus do qual o banco não se desincumbiu ao deixar de viabilizar a realização da prova pericial necessária à elucidação da controvérsia. 5. A ausência de prova segura da efetiva celebração do contrato, diante da impugnação da assinatura e da falta de prova técnica apta a confirmá-la, autoriza a presunção de fraude e o reconhecimento da inexigibilidade da operação de crédito consignado. 6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 7. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles descontados posteriormente devem ser restituídos em dobro, diante da modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 8. As circunstâncias concretas afastam a configuração de dano moral indenizável, ante a ausência de prejuízo efetivo à subsistência, considerando o lapso temporal entre a averbação do contrato e o ajuizamento da demanda, o fato de o benefício previdenciário do autor já suportar descontos decorrentes da operação originária, que foi quitada pelo refinanciamento impugnado, além da disponibilização de valores em favor do autor, que não foram devolvidos. 9. A necessidade de ajuizamento da ação configura, no caso, mero incômodo próprio do cotidiano, inexistindo demonstração de perda relevante de tempo útil na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6840.8985.6517

57 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega desconhecer. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços, por meio das cópias dos extratos de uso dos serviços. Autor que, embora reconheça a relação jurídica e negue a dívida, não trouxe aos autos prova do pagamento relativo ao período indicado, ônus que era exclusivamente seu. Cobrança realizada em exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 432.0006.8713.5047

58 - TJSP APELAÇÃO.EMBARGOS Á EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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