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Pretensão de não incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 3. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 4. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 5. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.... ()
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Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados
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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) e assistência veicular - Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais e dos respectivos instrumentos apartados - Devolução do montante despendido pela autora a título de seguro e assistência, na forma simples - RECURSO PROVIDO, para declarar a nulidade das contratações vinculadas ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada pela autora... ()
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Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.
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Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS
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Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 28 de dezembro de 2020. Parcial procedência. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento, bem como de abusividade no valor cobrado. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade demonstrada. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Honorários advocatícios. Adequação necessária. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recursos parcialmente providos.... ()
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Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Pleito de obrigação de fazer ou, subsidiariamente, de rescisão contratual. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo da autora centrado na interrupção da prescrição e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbênciais. Descabimento. Hipótese em que a lide ajuizada anteriormente, cujo objeto era distinto desta ação, não interrompe o lapso prescricional. O invocado ato de suposto reconhecimento do crédito não foi celebrado por todos os herdeiros e pela viúva meeira. Cogitada interrupção que não aproveita aos demais coobrigados. Inteligência do art. 204, caput, do Código Civil. Ônus da sucumbência bem fixado na origem. Alegações deduzidas pela recorrente que não tem o condão de infirmar as razões de decidir expostas na sentença, que fica mantida. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização à segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial indireta elaborada com base em laudos unilaterais juntados com a inicial - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Inviabilidade em razão de não terem sido preservados - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. ... ()
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Cobrança abusiva. Venda casada. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ - . Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apresentação, pelo réu, de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Ilegitimidade da transação. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$ 5.000,00), não cabendo alteração. Recursos desprovidos... ()
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Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada fisicamente com a firma reconhecida em cartório, e detalhamento da outorga, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, o que deve ser reconhecido sob pena de negativa de acesso à jurisdição - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre assinatura eletrônica, mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela assinatura digital criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo arts. 1º e 10, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Conforme parâmetro estabelecido pelo E. STJ, também adotado por esta C. Câmara, a limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Taxas de juros do contrato questionado que não destoam significativamente do referido balizamento. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Irresignação da ré. Em sede recursal, juntou link com a gravação da ligação telefônica. Documentos juntados em apelação. Não possibilidade. Preclusão. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo da ré provido em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de extinção de condomínio, por perda superveniente do interesse de agir e, improcedente o pedido de arbitramento de aluguel e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-cônjuge que permaneceu no imóvel comum com o filho menor deve pagar aluguel ao outro coproprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ entende que não há obrigação de pagamento de aluguel pelo ex-cônjuge que permanece no imóvel comum na companhia de filho menor, pois o uso do bem visa atender ao dever de sustento decorrente do poder familiar.4. A ocupação do imóvel em tais circunstâncias não configura enriquecimento sem causa, sendo indevida a cobrança de indenização ou aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O ex-cônjuge que permanece no imóvel comum com filho menor não deve pagar aluguel ao outro coproprietário, pois a moradia integra o dever de sustento decorrente do poder familiar, afastando a configuração de enriquecimento sem causa". ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319, 1.326 e 1.703; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I e RITJSP, art. 252 Jurisprudência relevante citada: n/... ()
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Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida a custear internação emergencial e a pagar danos morais de R$ 10.000,00, declarando inexigível o contrato de prestação de serviços particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de carência para internação emergencial e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A situação de emergência foi comprovada por relatório médico, enquadrando-se nas condições de emergência previstas na Lei 9.656/98, art. 35-C. 4. A cláusula de carência para situações de emergência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas, conforme Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelo desprovido, mantendo-se a condenação da requerida. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência para internação emergencial é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 2. A recusa indevida de cobertura em casos de emergência enseja reparação por dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, art. 12, V, «c". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 8/9/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/04/2024. TJSP, Súmula 103. APELO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a autora alega que sofreu desfalque financeiro por transferência via pix não autorizada - Sentença de improcedência - Recurso da autora. TRANSFERÊNCIA VIA PIX - Impugnação pela parte autora - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Autora teve prejuízo de R$ 2.261,00, ante o contato de suposto funcionário do banco réu, através do qual lhe encaminhou «link» para cadastro de pedido de cancelamento de cartão - Autora que procedeu ao acesso ao «link», assim com o seguiu orientações do falsário quanto às movimentações financeiras em sua conta - Narrativa corroborada em sede policial - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C. 1STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pela correntista - Movimentação que não foge ao perfil da autora - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco Responsabilidade objetiva do banco afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()
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Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGUROS PRESTAMISTA E PREMIADO - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Acolhimento. Descabida, na hipótese, a exigência de procuração com firma reconhecida. Requerente apresentou instrumento de mandado específico, além de fotografia demonstrando seu comparecimento no escritório do patrono para ratificar a procuração. Representação processual legítima e bem caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando-o à restituição dobrada dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora, que haveria de devolver ao banco a quantia a ela disponibilizada, autorizando a compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a relação contratual (b) se é devida a restituição dobrada dos valores e (c) se os fatos configuraram prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de assinatura válida no contrato objeto dos autos. O réu não comprovou que a autora celebrou o contrato questionado, se responsabilizando por respectivo pagamento, o que seria imprescindível para vinculá-la ao débito cobrado. A inexigibilidade do contrato foi bem reconhecida. 4. Não restou evidenciada a má-fé na conduta da casa bancária. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados. 5. Não há interesse recursal, no que se refere à indenização por dano moral, já que o pedido foi desacolhido pelo Juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.... ()
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Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do art. 373, I do CPC, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, mas sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, impõe-se a improcedência da ação... ()
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Ação de indenização por danos morais. Respeitável sentença improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ofensas verbais em grupo de «WhatsApp". Indeferimento da prova oral. Cerceamento de prova configurado. Prova documental impugnada. Julgamento antecipado impróprio. O indeferimento da produção de prova oral, em ação que versa sobre alegações de ofensas verbais e cuja única prova documental foi impugnada quanto à autenticidade, configura cerceamento de prova. A ausência de instrução adequada impede o julgamento antecipado da lide, impondo a anulação da sentença, para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO.... ()
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Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de que o título executado representa mera consolidação de dívidas anteriores. Irrelevância. Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. Ausência de impugnação específica quanto aos encargos supostamente abusivos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado na suficiência das provas constantes dos autos. Relação contratual de natureza empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios e capitalização. Possibilidade. Taxas livremente pactuadas entre as partes, expressamente previstas no contrato. Súmulas 596/STF, 382/STJ, 539/1STJ e 541/STJ. Ausência de demonstração de coação na contratação de seguro prestamista. Improcedência dos embargos corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, da assinatura constante do contrato juntado pelo banco, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a assinatura constante do contrato ter semelhança com outras constantes dos autos, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo Juízo, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()
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trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto não vislumbrada falha na prestação dos serviços pelo réu. A autora transferiu R$32.000,00 para conta de titularidade de terceiros, a título de pagamento para suposta aquisição de veículo, descobrindo, posteriormente, que fora vítima de fraude. A parte autora persegue a reparação dos danos materiais e morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade objetiva da instituição ré pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada e pela efetivação das transferências a beneficiar falsários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora incidiu em culpa exclusiva, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. 3. Parte autora que realizou pessoalmente as transferências, deixando de se certificar quanto à idoneidade de seu interlocutor e regularidade do veículo anunciado em meio virtual. 4. Golpe praticado via rede social que não resultou de acesso aos dados bancários da parte autora. 6. Eventual atipicidade que não afasta a culpa exclusiva do consumidor, que realizou diretamente as operações. 7. Cumprimento regular das ordens de pagamento, sem indícios prévios de fraude aptos a justificar bloqueio preventivo. A efetividade do Mecanismo Especial de Devolução (MED) está condicionada à existência de numerário na conta do fraudador. 8. Ausência de nexo causal entre os danos experimentados e a abertura da conta junto ao requerido. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que o réu não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. Manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade deferida... ()
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Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor pleiteia a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, o afastamento da cobrança de tarifas de registro, de avaliação do bem e de seguro prestamista, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva em relação à média de mercado; (ii) estabelecer se houve contratação abusiva de seguro prestamista; (iii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iv) definir a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma concreta, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não bastando o simples confronto com a taxa média de mercado. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada, no percentual de 2,50% ao mês, não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação no período da contratação, inexistindo abusividade. 5. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante proposta autônoma, com concordância expressa do consumidor, não se configurando venda casada ou prática abusiva, nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ - . 6. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que ocorreu no caso concreto mediante juntada de documentação idônea. 7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva quando ausente comprovação da efetiva realização do serviço, ônus que incumbia à instituição financeira e do qual não se desincumbiu. 8. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, por se tratar de cobrança posterior a 30.03.2021, contrária à boa-fé objetiva, conforme modulação definida pela Corte Especial do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e condenar a ré à restituição em dobro do valor indevidamente pago. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 958 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial formalizado entre as partes. R. sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra «b», do CPC. Irresignação do requerido. Descabimento. Acordo perfeito e acabado entre as partes (CCB, art. 104), com renúncia ao prazo recursal. Inexistência de vícios do consentimento elencados no CCB, art. 849. Na ausência de nulidade do acordo firmado, não pode o réu/apelante pretender a modificação de seus termos, situação que equivaleria à desistência de acordo pleno e acabado Sentença mantida na integralidade. Recurso improvido... ()
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Financiamento de veículo. Parcial procedência do pedido. Reforma em parte. Taxa de juros contratada (3,31% a.m. e 47,73% a.a.) superou, de forma significativa, a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN no período (1,39% a.m. e 26,79% a.a.). Taxa de juros mensal aplicada é 2,20 vezes acima da média do Bacen e são consideradas abusivas aquelas que ultrapassem 1,5 vezes a taxa média mensal. Abusividade verificada. Tarifa de avaliação de bem. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança válida. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Valores que devem ser restituídos, de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o argumento de compensação entre créditos recíprocos, envolvendo a apelante e o espólio de seu falecido cônjuge. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de compensação de dívidas entre partes distintas, considerando a ausência de identidade de partes entre a apelante e o espólio do falecido cônjuge. III. Razões de Decidir 3. A compensação de dívidas, conforme o CCB, art. 368, requer identidade de partes, o que não se verifica no caso em tela, pois a apelante é credora do apelado, enquanto o espólio do falecido cônjuge é devedor em outro processo ao ora recorrido. 4. A ausência de reciprocidade de credores e devedores impede a compensação pretendida, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A compensação de dívidas requer identidade de partes, inexistente no caso em tela, impedindo a compensação entre a apelante e o espólio do falecido cônjuge... ()
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Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados.
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, cessar descontos em benefício previdenciário e determinar devolução de valores, com fixação de honorários por equidade. 2. O Banco apelante sustenta a validade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a impossibilidade de responsabilização por fraude de terceiro. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apelante alega ausência de prova do recebimento dos valores, requer restituição em dobro, indenização por danos morais, reconhecimento de efeitos da portabilidade contratual e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados e em qual modalidade; (iii) saber se está configurado o dano moral; (iv) saber se é cabível a compensação de valores; e (v) saber se deve ser alterado o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se sustenta a alegação de regularidade da contratação. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato não é da autora, o que afasta a existência de manifestação de vontade válida. 5. Ainda que a fraude não fosse perceptível, a instituição financeira deve garantir a segurança da contratação, respondendo objetivamente pelos riscos da atividade, inclusive por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Correta a declaração de nulidade do contrato e a cessação dos descontos. 6. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois os descontos se deram em 2019, em momento anterior à modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Não há prova de que a autora tenha recebido o valor integral do contrato, sendo indevida a determinação de devolução imediata do montante indicado na sentença. A recomposição deve observar o art. 182 do CC, com apuração dos valores em liquidação de sentença e compensação do que for efetivamente comprovado. 8. Não há dano moral indenizável. Embora reconhecida a fraude, os descontos ocorreram por curto período e cessaram em 2019, tendo a ação sido proposta apenas em 2024. A ausência de repercussão relevante na esfera pessoal, aliada à inexistência de circunstâncias agravantes, evidencia mero dissabor. 9. A alegada portabilidade do contrato a outra instituição financeira não autoriza a condenação do banco réu à restituição de valores recebidos a título de liquidação antecipada. Ausente prova dos efeitos concretos da operação e não integrada à lide a instituição destinatária, eventual transação entre as instituições financeiras deve ser analisada em demandas próprias, limitando-se o julgamento à nulidade do contrato impugnado e à declaração de retorno das partes ao status quo ante. 10. A fixação de honorários por equidade é inadequada. O valor da causa não é irrisório. Aplica-se o art. 85, §2º, do CPC, com fixação em percentual sobre o valor da causa, sendo devida a majoração para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato bancário, sendo inválida a contratação com assinatura falsa. 2. A restituição do indébito é simples quando os descontos ocorreram antes da modulação do entendimento do STJ - . 3. A fraude bancária não gera dano moral automaticamente, exigindo demonstração de abalo relevante. 4. A compensação de valores deve ser apurada em liquidação quando não comprovado o efetivo crédito ao consumidor. 5. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais do art. 85, §2º, do CPC, sendo excepcional a fixação por equidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC, art. 182; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a autorizar e custear linfadenectomia mediastinal e reimplante de paratireoide previamente preservada, em paciente com câncer de tireoide. A apelante sustenta a desconsideração do laudo pericial judicial, legitimidade da negativa amparada pela junta médica instaurada nos termos da RN ANS 424/2017, excesso de códigos TUSS solicitados pelo médico assistente, impossibilidade de custeio autônomo do reimplante de paratireoide e vinculação ao parecer do desempatador, com apoio no Enunciado 24 da I Jornada Nacional da Saúde do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar: (i) eventual avaliação insuficiente do laudo pericial, com violação aos CPC, art. 371 e CPC art. 479; (ii) a vinculação do parecer do desempatador da junta médica; (iii) se o reimplante de paratireoide, inerente à tireoidectomia total autorizada, pode ser recusado sob fundamento de código TUSS distinto. III. RAZÕES DE DECIDIR. O laudo pericial foi integralmente valorado: embasou a improcedência da timectomia, confirmou a necessidade da linfadenectomia e assentou ser o reimplante inerente à tireoidectomia autorizada - premissas das quais o juízo extraiu as consequências jurídicas necessárias, sem contrariá-las. A conformidade formal da junta médica não legitima a negativa quando a perícia judicial comprova a necessidade do procedimento, sob pena de esvaziar a inafastabilidade da jurisdição. Negar cobertura de ato cirúrgico acessório à cirurgia principal já autorizada, com fundamento em código TUSS distinto, configura abusividade vedada pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há violação aos CPC, art. 371 e CPC art. 479 quando o juízo extrai a consequência jurídica necessária das premissas técnicas do laudo pericial, sem contrariá-las. 2. O parecer do desempatador da junta médica instaurada nos termos da RN ANS 424/2017 não vincula o Poder Judiciário, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. 3. É abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico acessório e inerente à cirurgia principal já autorizada pela operadora, ainda que possua código TUSS distinto. 4. As resoluções normativas da ANS devem ser interpretadas em consonância com o CDC, que lhes é hierarquicamente superior. 5. O Enunciado 24 da I Jornada Nacional da Saúde do CNJ tem caráter meramente orientativo, não constituindo norma vinculante.» Dispositivos citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 47; 51, §1º, II; 54; CPC, arts. 371; 479; 85, §11; 1.026, §2º; ANS, RN 424/2017, arts. 6º, §4º e 20; TJSP, Regimento Interno, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 211 e 608; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STF, Súmula 282; TJSP, Súmulas 95 e 96.... ()
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I. Caso em Exame A autora, aposentada por invalidez, teve seu benefício previdenciário transferido sem sua autorização para o banco réu, que realizou descontos indevidos. A ação busca cessar os descontos, restabelecer o pagamento do benefício na instituição original, declarar a inexistência de relação jurídica com o réu e obter indenização por danos morais. Diante da sentença de procedência, recorre o réu, sustentando a validade da contratação e a inexistência de danos morais. A autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da transferência do benefício previdenciário; (ii) a legitimidade dos descontos efetuados pelo réu e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Relação de consumo configurada, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 297 e da Súmula 479/STJ. 4. O réu não comprovou a anuência da autora para a portabilidade do benefício, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. 5. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 mantida, por se mostrar razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando modificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviço consistente na portabilidade não autorizada de benefício previdenciário e descontos indevidos, sendo devida a restituição dos valores e indenização por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória em que se impugnava os descontos realizados pelo réu a título de refinanciamento de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se o recurso não deve ser conhecido por litigância predatória e se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em razão de tal fato; (iii) examinar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iv) inferir se a instituição financeira ré logrou comprovar a regularidade da contratação do refinanciamento de empréstimo; (v) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, se simples ou dobrada; e (vi) avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis diante das peculiaridades do caso concreto e o montante indenizatório devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência da parte recorrente. 4. Inexistência de elementos suficientes para caracterizar litigância predatória. Ajuizamento de diversas demandas que, por si só, não justifica o reconhecimento de litigância abusiva e a aplicação de multa por litigância de má-fé ou o não conhecimento do recurso. 5. Não há cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para a resolução da lide, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Aplicável ao caso o CDC (Súmula 297/STJ) e a inversão do ônus da prova. O banco réu não apresentou comprovantes de adesão eletrônica com métodos de autenticação válidos. 7. Instituição financeira que não logrou comprovar a regularidade da contratação do refinanciamento, uma vez que os instrumentos apresentados carecem de métodos eficazes de autenticação ou assinatura eletrônica idônea a demonstrar a manifestação de vontade inequívoca do consumidor. 8. Inexistência de elementos digitais para atestar a concordância da parte autora, porquanto o código hash e a biometria facial apresentados de forma isolada e dissociada do instrumento contratual são insuficientes quando ausentes outros dados robustos, não tendo o réu demonstrado, ainda, o efetivo depósito do valor relativo ao troco da operação. 9. Declarada a nulidade da contratação, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, tendo em vista que os lançamentos ocorreram após 30/03/2021, configurando violação à boa-fé objetiva nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. 10. Os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. 11. O montante indenizatório pleiteado (R$ 15.000,00) mostra-se excessivo frente às peculiaridades do caso, devendo a referida indenização ser fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico-punitivo da conduta, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido.... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de contratação válida. Documentação e gravação insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. Falha na prestação de serviço. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores (CDC, art. 42) pertinente. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida. Impossibilidade de concessão de gratuidade à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Demanda com valor aferível por cálculos aritméticos está dispensada de remessa necessária se não exceder 1.000 salários-mínimos - Inteligência art. 496, § 3º, I, do CPC - precedentes do STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081. Recurso oficial não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (punho esquerdo), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Recurso voluntário do autor provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de ônibus escolar. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa de cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando o pagamento das parcelas da pensão por morte devidas no período de agosto de 2022 a maio de 2023, após suspensão administrativa por ausência de prova de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão quanto às parcelas de pensão por morte de agosto de 2022 a maio de 2023, devido ao fracionamento da pretensão em ação anterior. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários por ausência de recadastramento é legítima, mas não afasta o direito material do beneficiário aos pagamentos retroativos, uma vez sanado o entrave. 4. Não há preclusão temporal ou consumativa sobre o tema, pois o autor tem o direito de ajuizar processos dentro do prazo prescricional e decadencial, e não há coisa julgada sobre as parcelas vencidas entre agosto de 2022 e maio de 2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos benefícios por ausência de recadastramento não afasta o direito aos pagamentos retroativos. 2. Não há preclusão sobre parcelas não abrangidas pela coisa julgada da ação anterior.... ()
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I. Caso em Exame - 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, e dos seguros de proteção financeira e de assistência veicular, requerendo revisão contratual e restituição de valores. II. Questão em Discussão - 2. Saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados e as tarifas e seguros contratados, à luz do dever de informação e da legislação consumerista. III. Razões de Decidir - 3. A taxa de juros pactuada (3,47% a.m.) não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (2,05% a.m.), afastando a abusividade; o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios para esse fim (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF; Tema 27/STJ). 4. As tarifas de cadastro e de registro de contrato são válidas, comprovada a efetiva prestação dos serviços (Súmula 566/STJ). 5. É abusiva a tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição em dobro (Temas 958 e 929/STJ). 6. A contratação dos seguros em instrumento apartado, com manifestação de vontade expressa do consumidor, não configura venda casada (Tema 972/STJ). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET). 2. São válidas as tarifas de cadastro e de registro de contrato quando comprovada a prestação do serviço. 3. É abusiva a tarifa de avaliação do bem sem comprovação do serviço, cabendo restituição em dobro. 4. Seguro contratado em instrumento separado, com manifestação de vontade expressa, não configura venda casada.»... ()
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Caso em Exame. Mandado de segurança objetivando o fornecimento do medicamento Invega Sustenna (paliperidona de depósito), para tratamento de esquizofrenia paranoide. A sentença negou a segurança por ausência de direito líquido e certo. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito ao fornecido do medicamento não incorporado ao SUS, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. Razões de Decidir. O impetrante não cumpriu todos os requisitos cumulativos dos Temas 6 e 1.234 do STF para o fornecimento do medicamento não incorporado às listas do SUS, o que impede a concessão do pedido. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica e à pessoa física. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Não recolhimento das custas processuais, apesar da oportunidade concedida. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Questões de mérito dos embargos não apreciadas na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Fatos relevantes já elucidados pela prova documental e oral colhida em audiência de justificação. Perícia em aparelho celular, exibição de mídias e expedição de ofícios que não teriam utilidade para a resolução do litígio (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Reintegração de posse - Autora que passou a residir no imóvel com as filhas por força de acordo celebrado com o corréu no divórcio e que, ao afastar-se do local, cedeu-o em comodato a terceiro, conservando a posse indireta (CC, art. 1.197). Afastamento que não traduz abandono. Réus que retomaram o imóvel pela força, constrangendo a comodatária a deixá-lo e trocando as fechaduras. Esbulho caracterizado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. 4. Condomínio - Circunstância de a corré ser titular de metade ideal do imóvel e de o corréu ser coerdeiro que não legitima a autotutela. Hipótese que não se confunde com a da utilização da coisa indivisa por um dos condôminos, em detrimento dos demais. Validade e eficácia do acordo de divórcio e suposta cessão indevida da posse devendo ser discutidas em ação própria. Sem significado, ademais, a condição de idosa da corré. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.... ()
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Ação indenizatória por danos materiais emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais e estéticos cumulada com pensionamento vitalício. Lide secundária instaurada em face de seguradora contratada. Sentença de parcial procedência da ação principal e da denunciação da lide. Recursos interpostos por ambas as partes. 1. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. REJEIÇÃO. Razões do apelo autoral que atacam especificamente a fundamentação da sentença recorrida, de modo a possibilitar o pleno contraditório (art. 1.010, II e III, do CPC). 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL E DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA DO CONDUTOR RÉU NÃO ELIDIDA. Manobra de mudança de direção à esquerda com cruzamento do fluxo em sentido contrário executada sem a prévia certificação de segurança (arts. 34, 35 e 38 do CTB). Interceptação da trajetória retilínea e preferencial da motocicleta pilotada pelo demandante. Conjunto probatório que atesta a manobra culposa do réu como causa preponderante e determinante para o sinistro. Versões defensivas de excesso de velocidade e de embriaguez da vítima condutora que não encontram lastro probatório como causa eficiente da colisão. Inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Dever de indenizar configurado. 2.2. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. MOTOCICLETA EM NOME DE TERCEIRO, DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR, DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E GASTOS COM TRATAMENTOS DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Motocicleta de propriedade formal de terceiro estranho à lide. Ausência de demonstração de que o condutor demandante tenha suportado o prejuízo financeiro ou indenizado o titular do bem. Ilegitimidade e falta de demonstração de desfalque patrimonial próprio. Suposta perda de aparelho celular desprovida de comprovação mínima (CPC, art. 373, I). Procedimentos cirúrgicos, internações, consultas e atendimentos prestados integralmente pela rede pública de saúde (SUS), sem despesas particulares suportadas pelos ofendidos. Orçamentos unilaterais e extemporâneos que não consubstanciam dano material emergente efetivo (art. 402 do CC). Despesas e cirurgias futuras sem respaldo probatório ou negativa do SUS. Improcedência mantida. 2.3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. Laudos periciais do IMESC que constataram incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual no patamar de 20% para cada autor. Ausência de demonstração cabal do rendimento auferido ao tempo do evento lesivo que impõe a adoção do salário mínimo nacional como referencial de cálculo (art. 950 do CC). Cabimento de pensão mensal vitalícia fixada no montante equivalente a 20% de 1 (um) salário mínimo para cada um dos autores, devida desde a data do evento danoso até o óbito de cada qual, com responsabilidade solidária da seguradora denunciada até o limite da cobertura de danos corporais. Parcelas vencidas corrigidas monetariamente mês a mês e com juros moratórios legais a contar de cada vencimento, e vincendas reajustadas pelos índices oficiais de variação do salário mínimo. Pleito autoral de quitação em parcela única rejeitado. Mitigação do disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil à luz da razoabilidade e com vistas a afastar o risco de insolvência do devedor e o enriquecimento sem causa do credor. Pretensão de cumulação de lucros cessantes pelo mesmo fato gerador e até 75 anos de idade afastada, sob pena de indevido bis in idem. Apelo autoral parcialmente provido. 2.4. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. Declarações particulares extemporâneas de realização de entrevista de emprego e processo seletivo que não asseguram contratação. Exigência de probabilidade séria, real e concreta de obtenção da vantagem. Dano hipotético que não autoriza reparação. Improcedência mantida. 2.5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS MONTANTES INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. Verbas indenizatórias autônomas e cumuláveis (Súmula 387/STJ). Lesões de natureza grave, intervenções cirúrgicas sucessivas, dores e sequelas consolidadas que justificam a compensação extrapatrimonial. Montantes arbitrados pelo juízo singular (R$ 50.000,00 de danos morais e R$ 20.000,00 de danos estéticos para cada demandante) que comportam redução para adequação aos postulados da proporcionalidade e aos precedentes desta Colenda Câmara. Redução das indenizações aos patamares de R$ 40.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 em razão dos danos estéticos para cada autor. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios legais a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 406 do CC). Apelo do réu parcialmente provido. 2.6. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Abatimento de eventuais importâncias recebidas pelos autores da indenização judicial fixada que se impõe para evitar enriquecimento sem causa. Aplicação do enunciado da Súmula 246/STJ. 2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL. Fixação na origem no teto legal de 20% sobre o valor da condenação. Causa sem complexidade desmedida a justificar o patamar máximo. Redução dos honorários devidos pelo réu aos patronos dos autores para o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). 2.8. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VERBA DE COBERTURA DE DANOS CORPORAIS PARA QUITAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ABRANGIDA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. Contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa com coberturas específicas para danos corporais (R$ 200.000,00), danos materiais (R$ 100.000,00) e danos morais (R$ 30.000,00). Danos estéticos objeto de exclusão expressa e individualizada nas condições gerais da apólice, ausente contratação autônoma. Impossibilidade de compartilhamento dos capitais segurados ou extensão da cobertura de danos corporais aos danos estéticos e morais (Súmula 402/STJ e precedentes desta C. Câmara). Pensionamento civil por incapacidade funcional física decorrente do acidente que, todavia, possui nítida natureza de dano corporal e encontra expressa previsão contratual na apólice. Procedência parcial da lide regressiva para condenar a seguradora litisdenunciada, direta e solidariamente, ao pagamento da pensão mensal vitalícia até o teto da cobertura de danos corporais (R$ 200.000,00). Garantias securitárias em questão que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data da contratação da apólice (Súmula 632/STJ) e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação da seguradora como litisdenunciada. Apelo do réu parcialmente acolhido. 2.9. CUSTAS E HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. Seguradora denunciada que aceitou formalmente a denunciação da lide nos limites da apólice e admitiu, desde a contestação, que o pensionamento mensal por redução funcional enquadra-se na cobertura de danos corporais. Resistência instaurada unicamente quanto à pretendida extensão da cobertura securitária aos danos estéticos, ponto em que a denunciada restou vencedora. Ausência de pretensão resistida injustificada à relação jurídica de regresso. Descabimento de condenação em custas e honorários sucumbenciais na lide secundária em favor do denunciante. Entendimento consolidado pelo C. STJ - . Sentença mantida neste aspecto. 3. CONCLUSÃO. Apelo autoral parcialmente acolhido para fixar pensão mensal vitalícia correspondente a 20% de 1 (um) salário mínimo para cada demandante, devida desde o sinistro até o respectivo óbito, com responsabilidade solidária da seguradora na cobertura de danos corporais. Apelo do réu parcialmente acolhido para: (i) minorar as indenizações por danos morais para R$ 40.000,00 e por danos estéticos para R$ 10.000,00 para cada autor; (ii) reduzir a verba honorária da lide principal para 10% sobre o valor da condenação; (iii) fixar a incidência de correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ) e juros de mora a partir da citação sobre os limites da apólice. Sentença parcialmente reformada para fixar o pensionamento mensal vitalício com responsabilidade solidária da seguradora denunciada na cobertura de danos corporais, reduzir os danos morais e estéticos, fixar os consectários incidentes sobre a apólice e minorar os honorários da ação principal. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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