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Doc. ADM Direito 894.4698.4704.2865

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.9542.4669.9292

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -  Contrato de crédito pré-aprovado - Sentença de parcial procedência - Expurgo dos juros das parcelas vincendas com o vencimento antecipado - Cabimento - Precedentes jurisprudenciais -   Sucumbência recíproca mantida, nos termos do art. 86, caput, do CPC - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 458.4322.4546.8352

3 - TJSP VOTO 37749

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Doc. ADM Direito 197.3564.6548.7456

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.3984.4406.4794

5 - TJSP SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Possibilidade na espécie. Hipótese em que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.439,04). Fixação em R$ 1.000,00 que se mostra justa para o caso sub examine. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3585.6900

6 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Inconformismo veiculado por via inadequada. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 163.8667.7206.1402

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 714.3823.7010.4804

8 - TJSP

Acordo de não persecução penal. Exequente que reconhece pendência de cumprimento para abril de 2025. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 529.5495.7893.7364

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Manutenção indevida de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Realização de acordo e adimplemento da primeira parcela. Dever de retirada de restrição em até cinco dias úteis do pagamento. Súmula 548/TJSP. Dano moral in re ipsa. Necessidade de majoração do valor fixado, para se adequar aos critérios jurisprudenciais, para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.   

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Doc. ADM Direito 503.4750.3299.4802

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO, COM INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -

Recorrente que alega inexistir cobertura contratual que autorizasse a realização do procedimento buscado pelo apelado - Relação de consumo regida pelo CDC, que tem em perspectiva proteger a vida e a saúde do consumidor - Inteligência do art. 6º, I, da L. 8.078/1990 - Recorrido que é idoso, hipossuficiente, e tem em seu favor a garantia geral de proteção à sua saúde constante do art. 2º, da L. 10.741/2003. ... ()

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Doc. ADM Direito 536.2964.1435.6771

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Aquisição de produto pelo site da ré. Requerida que realizou a entrega de produto diverso e não solucionou a questão embora instada extrajudicialmente por inúmeras vezes. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto correto e ausência de solução do problema. Autores que ficaram privados da mercadoria adquirida. Ré que, ademais, deixou de cumprir a obrigação imposta, alegando ausência do móvel em seu estoque. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 369.8010.9442.4117

12 - TJSP Embargos à execução - Embargante que deixou de comprovar a garantia do juízo - Sentença que entendeu que os embargos poderiam ser apresentados sem a garantia, mas que foi reformada em segundo grau, diante da interposição de agravo de instrumento (AI 3005498-94.2021) - Tema 30 do Órgão Especial do TJSP, no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, em que os embargos à execução fiscal ficam condicionados à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Ausência de comprovação da miserabilidade para a concessão da gratuidade de justiça - Questão já discutida na 6ª Câmara desta Seção - Competência já firmada da 6ª Câmara - Recurso não conhecido com determinação de remessa deste recurso à colenda 6ª Câmara

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Doc. ADM Direito 119.2303.1055.6374

13 - TJSP SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS.

Demanda de viúva, beneficiária. Abordagem para pagamento de saldo residual, agregando pedido de reparação por dano moral. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 314.4317.2624.3280

14 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, menor, com diagnóstico de doença renal crônica dialítica, internada no Hospital São José, localizado em São José dos Campos-SP, diante da ausência de vaga na região de Novo Horizonte, SP, onde reside - Encaminhamento para alta médica desde 13/04/2023, com a permanência em nosocômio, em razão da ausência de vaga para o tratamento de hemodiálise, contínuo - Transferência para São José do Rio Preto, SP (distante aproximadamente 80 km de Novo Horizonte), no dia 06/06/2023 - Procedimento de alta complexidade, a ser realizado em até 21 dias uteis, com base na RN 566/2022 - Determinação para que a ré disponibilize o tratamento na região de Novo Horizonte-SP, em rede credenciada ou, em caso de inexistência, arque com o tratamento particular - Dano moral - Fixação em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()

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Doc. ADM Direito 742.4041.2552.7461

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Franco da Rocha - Dentista - Aposentadoria Especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Ausência de norma municipal que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721- Acórdão/STJ, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais - Ademais, posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação na espécie, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação municipal, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que não significa a concessão de benefício - Comprovação do exercício contínuo de atividade insalubre - Reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Admissibilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência em parte mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.0799.1396.2623

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais, por parte do autor de R$5.000,00 para R$14.120,00 e de improcedência dos pedidos por parte da ré ou redução do valor da condenação em danos morais. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a majoração do valor a título de danos morais. Ré que alega má-fé do autor, juntando gravação da suposta contratação. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Não comprovação da regularidade da contratação. Desconto indevido. Ocorrência de dano moral. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.2873.6171.9531

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE NÃO TRAZIDOS AO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, devido à ausência de comprovação da capacidade postulatória, da situação financeira da autora e da falta de documentos essenciais à instrução da ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta que não houve negativa na apresentação de documentos, mas sim a solicitação de dilação de prazo, sendo que já havia juntado o extrato do empréstimo consignado e outros documentos relevantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.5296.5467.2121

18 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Registro não comprovado. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 851.1845.5235.6647

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre motocicleta e carroça. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que colidiu com sua motocicleta na parte traseira de veículo de tração animal, conduzido pelo réu. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro não elidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 198.4982.7400.3131

20 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento eletrônico danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.7005.3259.0864

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Transferência ou movimentação de 147 bovinos sem a Guia de Trânsito Animal - GTA.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2533.1158.8158

22 - TJSP CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO SEM FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA SUSCITAR A REFORMA DA DECISÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CPC, art. 1.010, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 424.7473.3647.6589

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - PROCESSO SELETIVO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACRESCIDA PARA ALUNOS ORIUNDOS DO ENSINO PÚBLICO -

Apelante que cursou apenas um semestre de todo o ensino fundamental em escola particular - Erro da candidata que não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula se, ausente a má-fé, a mesma obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral de candidatos - Princípio da razoabilidade - Concessão da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 213.4909.7605.4422

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

execução lastreada em operação de limite de crédito em conta-corrente instrumentalizada por cédula de crédito bancário - insuficiência da planilha de cálculos, ante a precariedade da documentação referida - documentos inaptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título que ampara a ação executiva - circunstância, contudo, que não autoriza o pronto sobrestamento definitivo da execução - hipótese de se permitir a correção da petição inicial da ação de execução, mesmo que posteriormente à oposição dos embargos - inteligência do CPC, art. 801 - precedentes jurisprudenciais - sentença anulada, para o fim de se determinar ao embargado que adite a inicial da execução, oportunizada, após, manifestação dos embargantes para eventual aditamento dos embargos à execução, caso queiram, prosseguindo-se com a instrução processual, se o caso, ou dando-se o novo desate dos embargos - sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.4416.9757.6183

25 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da Associação e de seu Presidente. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. A autora faz jus à restituição dos valores investidos na entidade após o ajuizamento da ação civil pública com tutela de urgência para suspensão de suas atividades. Preservação do entendimento da sentença no sentido de: «... em que pese não se tratar de situação regida pelo CDC, basta a leitura da declaração de participação na aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social para se ter a certeza de que, à exceção das «despesas de administração», nos casos de substituição e/ou retirada o associado faz jus a devolução do valor da «compra coletiva», que são as parcelas pagas de acordo com uma das opções demarcadas de conforme a metragem do lote (item V fl. 22)". Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 392.9295.1604.4953

26 - TJSP Acidentária - Males em coluna e membros superiores - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 873.9614.8431.8637

27 - TJSP Apelação - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Plano de saúde - Necessidade de procedimento cirúrgico, com a utilização de material pertinente (prótese) - Doença coberta pelo plano - Recusa sob a alegação de se tratar de contrato não adaptado à Lei 9.656/1998 - Violação ao CDC evidenciada - Operadora tem dever de cobrir tratamento prescrito por médico para controle da doença que acomete o beneficiário, incluídos todos os materiais necessários - Súmula 102/STJP - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 834.3857.2632.3675

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NO MEMBRO INFERIOR ESQERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de embalador a mão. Sequelas de fratura em membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.8088.9463.2853

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado, o qual a autora afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi a autora quem, efetivamente, contratou os empréstimos (CPC, art. 373, II) - Perícia grafotécnica conclusiva de que não foi a autora quem firmou o contrato objeto da lide - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Majoração do arbitramento segundo o critério da prudência e razoabilidade - Necessidade de regular os efeitos da declaração de inexistência do contrato e do débito a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos litigantes - Restituição das partes ao status quo ante existente no momento da celebração do negócio jurídico - Incidência do disposto nos arts. 182, 884 e 885 do Código Civil - Procedência em parte redimensionada - Recurso dos autores e do réu parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 206.1662.1080.7022

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A sentença apelada julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexistência de débitos no benefício previdenciário da autora, condenando a requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida interpôs recurso de apelação, não recolhendo o preparo e requerendo gratuidade de justiça. A autora interpôs recurso adesivo buscando majoração da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.9611.5907.4632

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. -

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida.

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Doc. ADM Direito 951.4919.2704.9180

32 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 364.7189.6119.8373

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.2963.2116.2421

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto

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Doc. ADM Direito 602.1173.5053.4265

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 505.9835.1685.0434

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 686.6784.5963.9978

37 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de sete anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 184.9233.5139.9276

38 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora quanto ao valor fixado pelo dano moral. Rescisão do contrato e existência de dano moral que transitaram em julgado. Ausência de recurso da parte requerida. «Quantum» indenizatório. Majoração para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sucumbência mantida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 998.5703.1574.8743

39 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço de distribuição de energia elétrica - Consumidor - Obrigação de fazer -Instalação de infraestrutura para fornecimento de energia elétrica no imóvel do apelado - cc lucros cessantes antecipação de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - não comprovado vantagem exclusiva da autora - atende aos critérios de conexão gratuita - sentença mantida recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 521.7151.0950.9517

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Agropecuária Velozo Ltda contra ato do Prefeito Municipal de Pirapozinho, visando afastar a incidência de ITBI sobre o excesso do valor de imóvel utilizado para integralização de capital social, alegando imunidade constitucional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a extensão da imunidade tributária em relação à cobrança de ITBI sobre a integralização de capital social e o parâmetro a ser utilizado para aferir o valor do(s) imóvel(is) na operação societária. No entender do apelante, a pretendida benesse deve abarcar o valor total do(s) imóvel(is) transferido(s), na medida em que a integralização do(s) bem(ns) ao seu capital se deu pelo valor constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do(s) sócio(s) transmitente(s), sendo esse valor correspondente ao exato valor do capital social integralizado, não havendo diferença de valores a ser tributada pelo ITBI, todavia, razão não assiste ao apelante, vez que tal parâmetro não pode ser utilizado para fins de apuração do ITBI, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. III. Razões de Decidir3. O valor informado na Declaração de Imposto de Renda não pode ser utilizado para apuração do ITBI, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. 4. A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme precedentes do STF - e desta 18ª Câmara de Direito Público. Como é sabido, o valor informado na declaração de imposto de renda muitas vezes é impreciso e não corresponde ao exato valor de mercado do imóvel. Significa dizer que se mostra inviável o reconhecimento da benesse pretendida em relação ao excesso de valor, uma vez que o valor imobiliário obtido na Declaração de Imposto de Renda não pode ser utilizado para o fim pretendido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não abrange valores que excedem o capital social integralizado. 2. O valor de mercado deve ser utilizado para apuração do ITBI. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 796. TJSP, Apelação Cível 1002208-26.2022.8.26.0597, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1000174-53.2020.8.26.0240, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 405.7952.9108.1132

41 - TJSP PRELIMINAR -

Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pelo autor - Juros de mora sobre os valores a serem repetidos que incidem desde a citação - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário do autor, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu com aquele que o autor deverá a ele devolver - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso do réu parcialmente provido e, improvido, o recurso adesivo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 933.0459.0309.4870

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parte demandante que sustenta ter vendido veículo financiado a terceiros. Requer que seja efetivada a transferência do bem e de seus respectivos débitos. Ausência de comprovação efetiva da venda e de notícia de eventual atual proprietário do veículo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 801.4048.8757.9943

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória proposta por empresa contratante, a fim de reconhecer a rescisão contratual a partir de 27/01/2025, declarar a inexigibilidade de mensalidades relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento e determinar a restituição de valores eventualmente pagos após essa data, além de ordenar a abstenção de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. A apelante sustentou a legalidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias, bem como a exigibilidade das mensalidades subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde, com a consequente cobrança de mensalidades durante esse período após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que impõe a cobrança de mensalidades a título de aviso prévio, mesmo após o pedido de cancelamento, configura vantagem excessiva ao fornecedor e é abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. 4. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que autorizava a imposição do aviso prévio, foi anulado com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc pela sentença proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON/RJ contra a ANS. 5. A Resolução ANS 557/2022, invocada pela apelante, não restabelece a validade do dispositivo anulado, limitando-se a exigir que os contratos contenham regras claras de rescisão, sem autorizar cobrança de aviso prévio. 6. A jurisprudência do TJSP - reconhece a inexigibilidade das cobranças relativas ao período de aviso prévio quando já houve manifestação unilateral de resilição contratual por parte da empresa contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 354, 355 e 487, I; RITJSP, art. 252; RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único (anulado); RN ANS 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1087609-58.2024.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, j. 19.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 19.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 16.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 16.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 941.3665.5495.2910

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS E INSISTENTES, DECORRENTES DE ERRO OPERACIONAL DE PROCESSAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL, EM RAZÃO DE INSISTENTES COBRANÇAS DECORRENTES DE ERRO OPERACIONAL NO DÉBITO DE R$ 5,78. O AUTOR RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. 4. NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE SUCUMBENTE SOBRE A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O CONSUMIDOR É SUBMETIDO A COBRANÇAS INDEVIDAS, REITERADAS E PROLONGADAS, MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DO ERRO PELO FORNECEDOR. 6. O VALOR DE R$1.000,00 ARBITRADO NA ORIGEM NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO, A INDENIZAÇÃO NÃO DEVE ALCANÇAR O PATAMAR PLEITEADO DE R$10.000,00. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.3537.8941.7261

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Serviços Gerais. Lesão no membro inferior esquerdo. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 604.3778.7178.3316

46 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros em contrato de empréstimo consignado, nos termos da Instrução Normativa inss/pres 28/2008. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a limitação dos juros, nos termos da Instrução Normativa do INSS 28/2008. II. Questão em discussão 2. Verificação se os juros superam a menciona Instrução Normativa. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Contrato firmado com previsão de taxa de juros mensal de 2,08%, que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 5. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6 Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 951.6585.8229.4073

47 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Parte ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto. SUCUMBÊNCIA. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.8799.1642.4873

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública, titular do cargo de auxiliar de serviços gerais, busca a reforma da sentença para que o adicional de insalubridade seja pago desde o início do exercício de suas funções, e não apenas a partir da data da perícia judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a natureza declaratória do laudo pericial e a prescrição quinquenal. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que as atividades da autora eram insalubres em grau máximo desde o início do exercício de suas funções, justificando o pagamento retroativo do adicional. 4. É possível o reconhecimento retroativo do adicional quando a insalubridade for comprovada desde o início das atividades, conforme o laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre. 2. O laudo tem natureza declaratória e não constitutiva. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11, 927, 928. CE 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 02.09.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001331-88.2019.8.26.0404, Rel. Bandeira Lins, j. 10.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 567.6938.0871.6912

49 - TJSP Apelação. Direito Administrativo. Servidores públicos do Município de São Sebastião. Direito de greve. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Descontos no pagamento e apontamento de faltas. Direito a greve previsto no CF/88, art. 9º. Lei 7.783/1989 que dispõe que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. Entendimento do STF - no RE 693.456 (Tema 531): A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma, no entanto, os dias de paralisação do movimento grevista em faltas injustificadas, uma vez que a CF/88 reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer esse direito desde que preencham os requisitos legais. Sentença mantida. Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 647.3696.0639.1103

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE UBATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Servidora que ocupa o cargo de Técnica de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) - Descabimento - Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento devido a doenças infectocontagiosas - Não enquadramento das atividades exercidas pela servidora nas disposições da NR-15 da Portaria 3.214/1978, do MTE - Precedente desta C. Câmara - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário base - Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 2.091/2001 e Lei 8.112/1990, art. 68 - Sentença alterada, no aspecto - Apelo da Fazenda Municipal postulando a alteração da fixação da verba honorária sucumbencial prejudicado. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da Fazenda Municipal não conhecido (prejudicado)... ()

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Doc. ADM Direito 666.5663.3679.3689

51 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia técnica, apesar de pedido expresso na inicial para produção de prova pericial e testemunhal. Divergência entre documentos sobre a natureza do imóvel, com alegação de que pertence à União. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para identificar a natureza e delimitação do imóvel, alegadamente pertencente à União. III. Razões de Decidir O magistrado de primeiro grau fundamentou a improcedência na impossibilidade de usucapião de bem público, afirmando que o imóvel integra a faixa da linha férrea de propriedade da União.A parte autora pleiteou a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo perícia técnica, o que torna o julgamento antecipado prematuro. A divergência documental sobre a propriedade do imóvel exige instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia técnica é procedente. 2. A necessidade de instrução probatória para determinar a titularidade e limites do imóvel é imperativa. Legislação Citada:CPC/2015, art. 357, II. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 0001159-24.2003.8.26.0470, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2018... ()

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Doc. ADM Direito 422.4364.6463.5213

52 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Apossamento de área pertencente a COHAB de Bauru pela Municipalidade de Marília para implantação de via pública - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - Aplicação do posicionamento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema de Recurso Repetitivo 1019), em que se fixou a seguinte tese: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC» - Transcurso de prazo superior a 20 anos entre a ciência do apossamento pela proprietária (1993) e o ajuizamento da demanda (janeiro/2017), considerando que a via pública já estava implementada no ano de 1990 - Precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada com reconhecimento da fluência do prazo prescricional decenal - Remessa necessária acolhida e recurso voluntário provido... ()

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Doc. ADM Direito 458.0967.9345.5330

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Vinícius de Moraes contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo duas motocicletas na Rodovia Raposo Tavares, sob o fundamento de ausência de prova da culpa do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a culpa do réu pelo acidente e o nexo causal apto a ensejar a responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Embora comprovadas as lesões sofridas, não há prova segura da dinâmica do acidente ou de que o réu trafegava em velocidade excessiva ou com imprudência. 5. O boletim de ocorrência foi lavrado após o socorro, sem colheita das versões no local, e as declarações unilaterais não foram produzidas sob o crivo do contraditório. 6. Ausente demonstração inequívoca do nexo causal e da culpa, não se configuram os requisitos da responsabilidade civil previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 85, §2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 690.1968.6537.0105

54 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Pedido de gratuidade judiciária formulado pela apelante. Pessoa jurídica que comprovou dificuldade financeira por meio dos documentos acostados aos autos. Benesse restabelecida, ausente fato novo a justificar a revogação anterior. Preliminar de inépcia rejeitada. Petição inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319, instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega e memória do débito, permitindo ampla defesa. Relação de compra e venda e crédito demonstrados pela autora. Aplicação do art. 373, I e II, do CPC. Ré que não comprovou pagamento ou devolução efetiva das mercadorias, apresentando notas unilaterais sem prova de recebimento pela credora ou discriminação capaz de infirmar o saldo cobrado. Sentença reformada quanto à gratuidade, mantida no mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 687.7002.0819.1402

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Alegado exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, desde o ano de 1983. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Alegação de que a posse teria recaído apenas sobre parcela da área. Cadastro fiscal de natureza meramente administrativa, insuficiente, por si só, para delimitar a extensão da posse. Inconsistência decorrente de cadastramento pretérito do imóvel sob duas inscrições distintas, posteriormente unificadas. Prova pericial que atesta a ocupação efetiva da totalidade da área, com edificações consolidadas e divisas físicas materializadas por cercas e muros antigos. Conjunto probatório que evidencia o exercício de posse sobre a integralidade do imóvel por lapso temporal superior ao exigido. Preenchimento autônomo dos requisitos da usucapião extraordinária, na modalidade do parágrafo único do CCB, art. 1.238, com base na posse exercida pela genitora dos apelados ao menos desde 2011, com destinação residencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 166.6192.4512.0617

56 - TJSP Direito civil. Pessoas jurídicas. Associação. Apelações cíveis. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos. Renúncia de mandato. Ausência de regularização. Não conhecimento do recurso da ré. Dano moral. Quantum mantido. Repetição do indébito em dobro. Tema 929/stj. Consectários legais. Taxa selic. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC. Fixação sobre o valor da causa. Não conhecimento do recurso da ré e parcial provimento do recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar indevidos descontos realizados por associação em benefício previdenciário da autora, determinar a restituição simples dos valores e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o recurso da ré é admissível diante da ausência de regularização da representação processual; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ; e (iv) fixar os critérios de incidência dos consectários legais e dos honorários advocatícios. III. Razão de decidir 3. A ausência de regularização da representação processual da ré após a renúncia de seu patrono, nos termos do CPC, art. 112, § 1º, compromete a capacidade postulatória no momento da interposição do recurso, configurando vício insanável que impede seu conhecimento. 4. O valor fixado a título de dano moral (R$ 2.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a limitação dos descontos a duas parcelas de R$ 35,30 e a ausência de maiores repercussões, não comportando majoração. 5. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando a cobrança configura violação à boa-fé objetiva, observada a modulação do Tema 929 do STJ - . 6. Sobre a repetição do indébito, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic; quanto ao dano moral, incide a Selic, deduzido o IPCA no período anterior ao arbitramento, e, após este, apenas a Selic. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem prevista no CPC, art. 85, § 2º, sendo inadequada a aplicação do § 8º-A, conforme entendimento do STJ. Diante do baixo valor da condenação, revela-se adequada a fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da ré não conhecida. 9. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º-A e 11, 112, § 1º;. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929 e 1059, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002018-30.2024.8.26.0553

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Doc. ADM Direito 493.5381.0982.5289

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. CDC. Juros remuneratórios. Contrato celebrado em 06/05/2022. Incidência da Resolução CNPS 1.345, de 6 de dezembro de 2021, vigente até março de 2023, que fixou teto de 2,14% ao mês para os juros do crédito consignado. Taxa de juros contratada de 2,12% ao mês inferior ao limite normativo vigente à época. Ausência de abusividade. Limitação normativa restrita aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET). Capitalização de juros admitida. Sentença reformada. Recurso do banco provido. Recurso do autor. Majoração de honorários e danos morais. Perda superveniente do objeto em razão da inversão da sucumbência. Não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 470.2771.3250.6405

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Segunda contratação de empréstimos consignados não reconhecida. Créditos disponibilizados ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na segunda contratação. Decisão de improcedência. Cabimento de procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da segunda contratação, sendo as duas realizadas no mesmo dia, com IPs, geolocalização e endereços diferentes, mas fotografias no mesmo local. Ausência de prova de que ambos os endereços pertencerem ao autor ou próximo a ele. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Provimento. Ausência de configuração de dano moral. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 192.9198.0828.9206

59 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por danos materiais. Contrato administrativo 180/19. Sociedade contratada para a prestação de serviço de locação de automóveis. Avarias suportadas durante a execução da avença. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Demonstração de que os veículos foram entregues em perfeito estado e avariados durante a execução do contrato, conforme comunicação dos sinistros realizadas pelos agentes municipais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Valor arbitrado a título de honorários de sucumbência que deve observância ao disposto pelo §2º do CPC, art. 85. Causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa, conforme disposto pelo art. 85, §8º do CPC. Recurso acolhido exclusivamente para adequar os consectários legais à Emenda Constitucional 136/25. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 320.3753.7190.2350

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: apelação interposta contra sentença parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: definir o quantum indenizatório por danos morais, uma vez que os demais capítulos da sentença não foram impugnados. III. Razões de Decidir: a fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a gravidade da conduta do ofensor. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar o abalo suportado pela apelante, sem ultrapassar os limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve refletir a gravidade da lesão e desestimular práticas abusivas. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000790-35.2025.8.26.0472, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1007623-18.2025.8.26.0004, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1010948-91.2024.8.26.0438, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 830.9275.7607.7266

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AMORTIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou apenas o cancelamento do instrumento físico de utilização como cartão de crédito consignado. Busca o recorrente a apreciação de eventual saldo credor, bem como a alteração da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) eventual compensação dos valores descontados, ensejando uma possível quitação do débito; (ii) se o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, necessitando de majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido, a qualquer momento, sem prejuízo da necessidade de adimplemento da dívida, na forma do art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008. 4. O cancelamento do cartão não exime o consumidor da obrigação de adimplir o saldo devedor, cabendo ao banco apresentar o valor atualizado do débito e facultar a liquidação imediata ou mediante descontos consignados na margem de benefício previdenciário. 5. Não há saldo credor a ser restituído ao autor, pois os valores descontados foram utilizados para pagamento de valores devidos. Os termos do contrato permanecem válidos, incluindo juros e encargos. 6. A fixação de honorários advocatícios deve ser por apreciação equitativa, majorando o valor para R$ 800,00, conforme art. 85, §8º, do CPC, devido ao valor reduzido da causa e ausência de condenação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado é direito do beneficiário, independentemente de adimplemento contratual. 2. O cancelamento não exonera o devedor da obrigação de quitação do saldo, cabendo à instituição financeira viabilizar a liquidação conforme previsão contratual. 3. Não há falar em amortização do saldo devedor com os valores já descontados, porque estes últimos o foram em pagamento por valores utilizados pelo autor. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a apreciação equitativa quando o valor da causa for reduzido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §8º; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível 1008496-79.2023.8.26.0071, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000898-50.2025.8.26.0315, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 433.0706.3378.5829

62 - TJSP Ação revisional de contrato bancário e repetição de indébito - conta corrente - abusividade da cobrança de encargos e juros remuneratórios em percentuais não ajustados previamente - interesse de agir configurado - sentença lastreada em laudo pericial judicial que corroborou as alegações do autor - razões recursais - afirmações genéricas acerca da legalidade das cobranças, invocando princípios e matérias de direito sem impugnar o laudo pericial - razões recursais dissociadas - termo inicial dos juros moratórios - citação - pretensão de afastamento da incidência a partir do evento danoso - alegação também dissociada da decisão guerreada - matérias não conhecidas - correção monetária - alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024 - observância a partir da vigência da lei - recurso parcialmente provido, para esse fim, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 101.1507.8992.3153

63 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência da ré. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não demonstrado se tratar de venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Serviço de assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Cédula de crédito bancária referente ao financiamento emitida em 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais com inversão do ônus de sucumbência e readequação da verba honorária. Recurso da ré provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.1515.0227.2644

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL.

Ação de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litigância predatória arguida pelo réu em sede de contrarrazões. Intimação da autora para apresentação de procuração regularizada, com juntada de procuração específica, diante dos indícios de litigância predatória (Comunicado CG 02/2017 e Enunciados do Comunicado CG 424/2024). Desatendimento do comando judicial. Irregularidade de representação não sanada (CPC, art. 76, §1º, I, e CPC, art. 485, IV). Responsabilização dos advogados da autora aos ônus de sucumbência (CPC, art. 104, § 2º), sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso da autora prejudicado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 254.6165.4795.8102

65 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Contrato que condiciona o pagamento da indenização à comprovação de perda da existência independente do segurado e à obtenção de pontuação mínima no Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional. Cláusula válida e não abusiva, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1068. Incapacidade laborativa ou previdenciária que não se confunde com invalidez funcional permanente total por doença. Prova pericial judicial que concluiu pela inexistência de perda da existência independente e atribuiu pontuação inferior ao mínimo contratualmente exigido. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistência de erro técnico ou contradição no laudo pericial. Regularidade da negativa securitária configurada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observado o benefício da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.9786.0583.9668

66 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.

Perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório. Ausência de prova capaz de infirmar suas conclusões. Alegação de extrapolação rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ITEM II (CIAP). Glosa de créditos. Ausência de escrituração do Bloco G da EFD. Descumprimento de obrigação acessória. Prova pericial que comprova a legitimidade dos créditos e a inexistência de prejuízo ao erário. Princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF/88). Afastamento do crédito tributário mantido. Multa aplicada no percentual de 100%. Inadequação. Infração meramente formal. Tema 487 do STF, redução para 20% do valor da operação, observado como teto nominal o valor já lançado. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ITEM VI. Omissão de receitas. Falta de escrituração de notas fiscais. Presunção legal do art. 509-A do RICMS/2000. Natureza relativa. Laudo pericial que afasta parte relevante da base de cálculo, com exclusão de operações não sujeitas à incidência do ICMS. Redução do imposto devido para R$ 50.382,53. Manutenção. Multa de 80% do valor do tributo. Multa mantida, conforme Tema 863 do STF. Recurso da Fazenda Pública improvido. Recurso da Autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4781.6236.2772

67 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO REGULAR PELO DJEN. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA «PUSH". IRRELEVÂNCIA. FERRAMENTA MERAMENTE INFORMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Intimação válida realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico. Sistema «push» que não substitui os meios oficiais de comunicação processual. Ausência de complementação do preparo no prazo legal que justifica o reconhecimento da deserção. Inviabilidade do pedido subsidiário de concessão de novo prazo. Preclusão consumada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.0522.0651.0710

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a prescrição de taxas de coleta de lixo domiciliar de 2016, mas mantendo a execução para débitos de IPTU dos exercícios de 2018 e 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilegitimidade passiva e imunidade recíproca da COHAB/RP, (ii) a aplicabilidade do regime de precatórios, e (iii) a omissão quanto à prescrição do IPTU de 2016. III. Razões de Decidir 3. A COHAB/RP, como titular do domínio do imóvel, não pode alegar ilegitimidade passiva, conforme CTN, art. 123 e Súmula 399/STJ. 4. A imunidade tributária não se aplica à COHAB/RP, uma vez que atua em regime concorrencial e não em monopólio ou exclusividade, conforme entendimento da 15ª Câmara de Direito Público. 5. Não há cobrança de IPTU de 2016 na execução fiscal, apenas taxas de lixo, conforme verificado nas CDAs. 6. A COHAB/RP, como sociedade de economia mista, não se submete ao regime de precatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca, especialmente quando não prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade e ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, ainda que tenham promissado à venda o imóvel sobre o qual recai a dívida tributária.... ()

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Doc. ADM Direito 478.7219.3074.3221

69 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Havendo ampla controvérsia fática sobre o direito possessório das partes, não poderia a lide ter sido julgada antecipadamente, sem que fosse oportunizada a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal, que foi requerida por ambas as partes. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 537.2946.0572.5046

70 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave. O autor sustenta falha dos tratamentos convencionais e imprescindibilidade do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se foram preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. O autor não comprovou a imprescindibilidade clínica do Dupilumabe nem a impossibilidade de utilização das alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS. Não foi demonstrada a ilegalidade da decisão da Conitec de não incorporar o medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. A ausência de demonstração da inexistência de alternativa terapêutica no SUS, da imprescindibilidade do medicamento, e da ilegalidade do ato de não incorporação impede a concessão judicial do fármaco. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC, arts. 373, I, 489, §1º, V e VI, 927, III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STF, STA 175-AgR.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 02.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 26.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1008498-93.2021.8.26.0564, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 21.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 873.1588.9362.2616

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Perícia contábil desnecessária - Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo exigido pelo CPC, art. 917, § 3º - Execução regularmente instruída com memória discriminada do débito - Inépcia da inicial e iliquidez do título não configuradas - Obrigação com vencimento certo - Contrato celebrado no âmbito do PRONAMPE - Garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Cobrança judicial pela instituição financeira expressamente autorizada - Desnecessidade de prévio acionamento do fundo - Excesso de execução não demonstrado - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º - Existência de termo de rerratificação contratual prevendo juros moratórios de 12% ao ano - Capitalização de juros válida - Aplicação da Súmula 539/STJ - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377 - Aplicação do CDC que, ainda que admitida, não afasta a exigibilidade do crédito diante da ausência de demonstração de abusividade concreta - Inversão do ônus da prova descabida - Sentença mantida - Honorários majorados em grau recursal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 599.1766.2227.0668

72 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. ADM Direito 170.5635.7691.9346

73 - TJSP *Execução - Embargos - CNPJ da empresa, devedora principal, baixado perante o Ministério da Fazenda - Exclusão desta do polo passivo, que não afasta a responsabilidade dos sócios avalistas - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 235.4590.3087.6177

74 - TJSP Tributário. IPTU. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. Compromisso de venda e compra não levado a registro na Serventia Predial. Alegação de abandono da propriedade. Persistência da sujeição passiva da embargante, que segue como proprietária do bem de raiz. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Apelo improvido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 680.3457.1066.1406

75 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Ação anulatória de débitos fiscais, c/c pedido de desvinculação do autor do cadastro municipal. Alegada perda da condição de contribuinte devido à invasão do terreno por terceiro. Descabimento. Ausência de prova efetiva de perda da posse. Comunicação administrativa da suposta ocupação, desacompanhada de outros elementos de prova, que não autoriza a automática alteração da sujeição passiva. Presunção de legitimidade dos lançamentos, cujos débitos são objeto de execuções fiscais, não ilidida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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