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Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. ... ()
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Acordo de não persecução penal. Exequente que reconhece pendência de cumprimento para abril de 2025. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso prejudicado
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Manutenção indevida de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Realização de acordo e adimplemento da primeira parcela. Dever de retirada de restrição em até cinco dias úteis do pagamento. Súmula 548/TJSP. Dano moral in re ipsa. Necessidade de majoração do valor fixado, para se adequar aos critérios jurisprudenciais, para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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Recorrente que alega inexistir cobertura contratual que autorizasse a realização do procedimento buscado pelo apelado - Relação de consumo regida pelo CDC, que tem em perspectiva proteger a vida e a saúde do consumidor - Inteligência do art. 6º, I, da L. 8.078/1990 - Recorrido que é idoso, hipossuficiente, e tem em seu favor a garantia geral de proteção à sua saúde constante do art. 2º, da L. 10.741/2003. ... ()
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Demanda de viúva, beneficiária. Abordagem para pagamento de saldo residual, agregando pedido de reparação por dano moral. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Prestação de serviços - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, menor, com diagnóstico de doença renal crônica dialítica, internada no Hospital São José, localizado em São José dos Campos-SP, diante da ausência de vaga na região de Novo Horizonte, SP, onde reside - Encaminhamento para alta médica desde 13/04/2023, com a permanência em nosocômio, em razão da ausência de vaga para o tratamento de hemodiálise, contínuo - Transferência para São José do Rio Preto, SP (distante aproximadamente 80 km de Novo Horizonte), no dia 06/06/2023 - Procedimento de alta complexidade, a ser realizado em até 21 dias uteis, com base na RN 566/2022 - Determinação para que a ré disponibilize o tratamento na região de Novo Horizonte-SP, em rede credenciada ou, em caso de inexistência, arque com o tratamento particular - Dano moral - Fixação em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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Franco da Rocha - Dentista - Aposentadoria Especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Ausência de norma municipal que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721- Acórdão/STJ, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais - Ademais, posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação na espécie, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação municipal, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que não significa a concessão de benefício - Comprovação do exercício contínuo de atividade insalubre - Reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Admissibilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência em parte mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais, por parte do autor de R$5.000,00 para R$14.120,00 e de improcedência dos pedidos por parte da ré ou redução do valor da condenação em danos morais. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a majoração do valor a título de danos morais. Ré que alega má-fé do autor, juntando gravação da suposta contratação. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Não comprovação da regularidade da contratação. Desconto indevido. Ocorrência de dano moral. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, devido à ausência de comprovação da capacidade postulatória, da situação financeira da autora e da falta de documentos essenciais à instrução da ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta que não houve negativa na apresentação de documentos, mas sim a solicitação de dilação de prazo, sendo que já havia juntado o extrato do empréstimo consignado e outros documentos relevantes. ... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento eletrônico danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Ação Anulatória - Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Transferência ou movimentação de 147 bovinos sem a Guia de Trânsito Animal - GTA.... ()
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Apelante que cursou apenas um semestre de todo o ensino fundamental em escola particular - Erro da candidata que não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula se, ausente a má-fé, a mesma obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral de candidatos - Princípio da razoabilidade - Concessão da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido
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execução lastreada em operação de limite de crédito em conta-corrente instrumentalizada por cédula de crédito bancário - insuficiência da planilha de cálculos, ante a precariedade da documentação referida - documentos inaptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título que ampara a ação executiva - circunstância, contudo, que não autoriza o pronto sobrestamento definitivo da execução - hipótese de se permitir a correção da petição inicial da ação de execução, mesmo que posteriormente à oposição dos embargos - inteligência do CPC, art. 801 - precedentes jurisprudenciais - sentença anulada, para o fim de se determinar ao embargado que adite a inicial da execução, oportunizada, após, manifestação dos embargantes para eventual aditamento dos embargos à execução, caso queiram, prosseguindo-se com a instrução processual, se o caso, ou dando-se o novo desate dos embargos - sentença anulada. ... ()
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Apelo da Associação e de seu Presidente. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. A autora faz jus à restituição dos valores investidos na entidade após o ajuizamento da ação civil pública com tutela de urgência para suspensão de suas atividades. Preservação do entendimento da sentença no sentido de: «... em que pese não se tratar de situação regida pelo CDC, basta a leitura da declaração de participação na aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social para se ter a certeza de que, à exceção das «despesas de administração», nos casos de substituição e/ou retirada o associado faz jus a devolução do valor da «compra coletiva», que são as parcelas pagas de acordo com uma das opções demarcadas de conforme a metragem do lote (item V fl. 22)". Recurso desprovido... ()
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Recurso do autor. Atividades habituais de embalador a mão. Sequelas de fratura em membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado, o qual a autora afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi a autora quem, efetivamente, contratou os empréstimos (CPC, art. 373, II) - Perícia grafotécnica conclusiva de que não foi a autora quem firmou o contrato objeto da lide - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Majoração do arbitramento segundo o critério da prudência e razoabilidade - Necessidade de regular os efeitos da declaração de inexistência do contrato e do débito a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos litigantes - Restituição das partes ao status quo ante existente no momento da celebração do negócio jurídico - Incidência do disposto nos arts. 182, 884 e 885 do Código Civil - Procedência em parte redimensionada - Recurso dos autores e do réu parcialmente providos... ()
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A sentença apelada julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexistência de débitos no benefício previdenciário da autora, condenando a requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida interpôs recurso de apelação, não recolhendo o preparo e requerendo gratuidade de justiça. A autora interpôs recurso adesivo buscando majoração da indenização. ... ()
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Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida.
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Ação de cobrança - Prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto
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Recurso do obreiro desprovido
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Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviço de distribuição de energia elétrica - Consumidor - Obrigação de fazer -Instalação de infraestrutura para fornecimento de energia elétrica no imóvel do apelado - cc lucros cessantes antecipação de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - não comprovado vantagem exclusiva da autora - atende aos critérios de conexão gratuita - sentença mantida recurso IMPROVIDO
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Agropecuária Velozo Ltda contra ato do Prefeito Municipal de Pirapozinho, visando afastar a incidência de ITBI sobre o excesso do valor de imóvel utilizado para integralização de capital social, alegando imunidade constitucional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a extensão da imunidade tributária em relação à cobrança de ITBI sobre a integralização de capital social e o parâmetro a ser utilizado para aferir o valor do(s) imóvel(is) na operação societária. No entender do apelante, a pretendida benesse deve abarcar o valor total do(s) imóvel(is) transferido(s), na medida em que a integralização do(s) bem(ns) ao seu capital se deu pelo valor constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do(s) sócio(s) transmitente(s), sendo esse valor correspondente ao exato valor do capital social integralizado, não havendo diferença de valores a ser tributada pelo ITBI, todavia, razão não assiste ao apelante, vez que tal parâmetro não pode ser utilizado para fins de apuração do ITBI, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. III. Razões de Decidir3. O valor informado na Declaração de Imposto de Renda não pode ser utilizado para apuração do ITBI, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. 4. A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme precedentes do STF - e desta 18ª Câmara de Direito Público. Como é sabido, o valor informado na declaração de imposto de renda muitas vezes é impreciso e não corresponde ao exato valor de mercado do imóvel. Significa dizer que se mostra inviável o reconhecimento da benesse pretendida em relação ao excesso de valor, uma vez que o valor imobiliário obtido na Declaração de Imposto de Renda não pode ser utilizado para o fim pretendido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não abrange valores que excedem o capital social integralizado. 2. O valor de mercado deve ser utilizado para apuração do ITBI. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 796. TJSP, Apelação Cível 1002208-26.2022.8.26.0597, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1000174-53.2020.8.26.0240, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2021... ()
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Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pelo autor - Juros de mora sobre os valores a serem repetidos que incidem desde a citação - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário do autor, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu com aquele que o autor deverá a ele devolver - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso do réu parcialmente provido e, improvido, o recurso adesivo do autor... ()
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Parte demandante que sustenta ter vendido veículo financiado a terceiros. Requer que seja efetivada a transferência do bem e de seus respectivos débitos. Ausência de comprovação efetiva da venda e de notícia de eventual atual proprietário do veículo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. Recurso não provido.
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória proposta por empresa contratante, a fim de reconhecer a rescisão contratual a partir de 27/01/2025, declarar a inexigibilidade de mensalidades relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento e determinar a restituição de valores eventualmente pagos após essa data, além de ordenar a abstenção de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. A apelante sustentou a legalidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias, bem como a exigibilidade das mensalidades subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde, com a consequente cobrança de mensalidades durante esse período após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que impõe a cobrança de mensalidades a título de aviso prévio, mesmo após o pedido de cancelamento, configura vantagem excessiva ao fornecedor e é abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. 4. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que autorizava a imposição do aviso prévio, foi anulado com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc pela sentença proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON/RJ contra a ANS. 5. A Resolução ANS 557/2022, invocada pela apelante, não restabelece a validade do dispositivo anulado, limitando-se a exigir que os contratos contenham regras claras de rescisão, sem autorizar cobrança de aviso prévio. 6. A jurisprudência do TJSP - reconhece a inexigibilidade das cobranças relativas ao período de aviso prévio quando já houve manifestação unilateral de resilição contratual por parte da empresa contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 354, 355 e 487, I; RITJSP, art. 252; RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único (anulado); RN ANS 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1087609-58.2024.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, j. 19.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 19.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 16.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 16.05.2025... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Serviços Gerais. Lesão no membro inferior esquerdo. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Parte ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto. SUCUMBÊNCIA. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidora pública, titular do cargo de auxiliar de serviços gerais, busca a reforma da sentença para que o adicional de insalubridade seja pago desde o início do exercício de suas funções, e não apenas a partir da data da perícia judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a natureza declaratória do laudo pericial e a prescrição quinquenal. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que as atividades da autora eram insalubres em grau máximo desde o início do exercício de suas funções, justificando o pagamento retroativo do adicional. 4. É possível o reconhecimento retroativo do adicional quando a insalubridade for comprovada desde o início das atividades, conforme o laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre. 2. O laudo tem natureza declaratória e não constitutiva. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11, 927, 928. CE 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 02.09.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001331-88.2019.8.26.0404, Rel. Bandeira Lins, j. 10.10.2022... ()
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Servidora que ocupa o cargo de Técnica de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) - Descabimento - Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento devido a doenças infectocontagiosas - Não enquadramento das atividades exercidas pela servidora nas disposições da NR-15 da Portaria 3.214/1978, do MTE - Precedente desta C. Câmara - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário base - Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 2.091/2001 e Lei 8.112/1990, art. 68 - Sentença alterada, no aspecto - Apelo da Fazenda Municipal postulando a alteração da fixação da verba honorária sucumbencial prejudicado. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da Fazenda Municipal não conhecido (prejudicado)... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia técnica, apesar de pedido expresso na inicial para produção de prova pericial e testemunhal. Divergência entre documentos sobre a natureza do imóvel, com alegação de que pertence à União. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para identificar a natureza e delimitação do imóvel, alegadamente pertencente à União. III. Razões de Decidir O magistrado de primeiro grau fundamentou a improcedência na impossibilidade de usucapião de bem público, afirmando que o imóvel integra a faixa da linha férrea de propriedade da União.A parte autora pleiteou a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo perícia técnica, o que torna o julgamento antecipado prematuro. A divergência documental sobre a propriedade do imóvel exige instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia técnica é procedente. 2. A necessidade de instrução probatória para determinar a titularidade e limites do imóvel é imperativa. Legislação Citada:CPC/2015, art. 357, II. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 0001159-24.2003.8.26.0470, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2018... ()
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Apossamento de área pertencente a COHAB de Bauru pela Municipalidade de Marília para implantação de via pública - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - Aplicação do posicionamento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema de Recurso Repetitivo 1019), em que se fixou a seguinte tese: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC» - Transcurso de prazo superior a 20 anos entre a ciência do apossamento pela proprietária (1993) e o ajuizamento da demanda (janeiro/2017), considerando que a via pública já estava implementada no ano de 1990 - Precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada com reconhecimento da fluência do prazo prescricional decenal - Remessa necessária acolhida e recurso voluntário provido... ()
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Apelação interposta por Vinícius de Moraes contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo duas motocicletas na Rodovia Raposo Tavares, sob o fundamento de ausência de prova da culpa do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a culpa do réu pelo acidente e o nexo causal apto a ensejar a responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Embora comprovadas as lesões sofridas, não há prova segura da dinâmica do acidente ou de que o réu trafegava em velocidade excessiva ou com imprudência. 5. O boletim de ocorrência foi lavrado após o socorro, sem colheita das versões no local, e as declarações unilaterais não foram produzidas sob o crivo do contraditório. 6. Ausente demonstração inequívoca do nexo causal e da culpa, não se configuram os requisitos da responsabilidade civil previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 85, §2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()
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Sentença de procedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Pedido de gratuidade judiciária formulado pela apelante. Pessoa jurídica que comprovou dificuldade financeira por meio dos documentos acostados aos autos. Benesse restabelecida, ausente fato novo a justificar a revogação anterior. Preliminar de inépcia rejeitada. Petição inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319, instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega e memória do débito, permitindo ampla defesa. Relação de compra e venda e crédito demonstrados pela autora. Aplicação do art. 373, I e II, do CPC. Ré que não comprovou pagamento ou devolução efetiva das mercadorias, apresentando notas unilaterais sem prova de recebimento pela credora ou discriminação capaz de infirmar o saldo cobrado. Sentença reformada quanto à gratuidade, mantida no mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegado exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, desde o ano de 1983. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Alegação de que a posse teria recaído apenas sobre parcela da área. Cadastro fiscal de natureza meramente administrativa, insuficiente, por si só, para delimitar a extensão da posse. Inconsistência decorrente de cadastramento pretérito do imóvel sob duas inscrições distintas, posteriormente unificadas. Prova pericial que atesta a ocupação efetiva da totalidade da área, com edificações consolidadas e divisas físicas materializadas por cercas e muros antigos. Conjunto probatório que evidencia o exercício de posse sobre a integralidade do imóvel por lapso temporal superior ao exigido. Preenchimento autônomo dos requisitos da usucapião extraordinária, na modalidade do parágrafo único do CCB, art. 1.238, com base na posse exercida pela genitora dos apelados ao menos desde 2011, com destinação residencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. CDC. Juros remuneratórios. Contrato celebrado em 06/05/2022. Incidência da Resolução CNPS 1.345, de 6 de dezembro de 2021, vigente até março de 2023, que fixou teto de 2,14% ao mês para os juros do crédito consignado. Taxa de juros contratada de 2,12% ao mês inferior ao limite normativo vigente à época. Ausência de abusividade. Limitação normativa restrita aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET). Capitalização de juros admitida. Sentença reformada. Recurso do banco provido. Recurso do autor. Majoração de honorários e danos morais. Perda superveniente do objeto em razão da inversão da sucumbência. Não conhecido... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Segunda contratação de empréstimos consignados não reconhecida. Créditos disponibilizados ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na segunda contratação. Decisão de improcedência. Cabimento de procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da segunda contratação, sendo as duas realizadas no mesmo dia, com IPs, geolocalização e endereços diferentes, mas fotografias no mesmo local. Ausência de prova de que ambos os endereços pertencerem ao autor ou próximo a ele. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Provimento. Ausência de configuração de dano moral. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: apelação interposta contra sentença parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: definir o quantum indenizatório por danos morais, uma vez que os demais capítulos da sentença não foram impugnados. III. Razões de Decidir: a fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a gravidade da conduta do ofensor. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar o abalo suportado pela apelante, sem ultrapassar os limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve refletir a gravidade da lesão e desestimular práticas abusivas. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000790-35.2025.8.26.0472, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1007623-18.2025.8.26.0004, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1010948-91.2024.8.26.0438, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2025... ()
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Apelação interposta contra sentença que determinou apenas o cancelamento do instrumento físico de utilização como cartão de crédito consignado. Busca o recorrente a apreciação de eventual saldo credor, bem como a alteração da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) eventual compensação dos valores descontados, ensejando uma possível quitação do débito; (ii) se o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, necessitando de majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido, a qualquer momento, sem prejuízo da necessidade de adimplemento da dívida, na forma do art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008. 4. O cancelamento do cartão não exime o consumidor da obrigação de adimplir o saldo devedor, cabendo ao banco apresentar o valor atualizado do débito e facultar a liquidação imediata ou mediante descontos consignados na margem de benefício previdenciário. 5. Não há saldo credor a ser restituído ao autor, pois os valores descontados foram utilizados para pagamento de valores devidos. Os termos do contrato permanecem válidos, incluindo juros e encargos. 6. A fixação de honorários advocatícios deve ser por apreciação equitativa, majorando o valor para R$ 800,00, conforme art. 85, §8º, do CPC, devido ao valor reduzido da causa e ausência de condenação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado é direito do beneficiário, independentemente de adimplemento contratual. 2. O cancelamento não exonera o devedor da obrigação de quitação do saldo, cabendo à instituição financeira viabilizar a liquidação conforme previsão contratual. 3. Não há falar em amortização do saldo devedor com os valores já descontados, porque estes últimos o foram em pagamento por valores utilizados pelo autor. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a apreciação equitativa quando o valor da causa for reduzido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §8º; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível 1008496-79.2023.8.26.0071, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000898-50.2025.8.26.0315, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 20/10/2025.... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência da ré. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não demonstrado se tratar de venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Serviço de assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Cédula de crédito bancária referente ao financiamento emitida em 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais com inversão do ônus de sucumbência e readequação da verba honorária. Recurso da ré provido.... ()
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Ação de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litigância predatória arguida pelo réu em sede de contrarrazões. Intimação da autora para apresentação de procuração regularizada, com juntada de procuração específica, diante dos indícios de litigância predatória (Comunicado CG 02/2017 e Enunciados do Comunicado CG 424/2024). Desatendimento do comando judicial. Irregularidade de representação não sanada (CPC, art. 76, §1º, I, e CPC, art. 485, IV). Responsabilização dos advogados da autora aos ônus de sucumbência (CPC, art. 104, § 2º), sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso da autora prejudicado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com determinação.... ()
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Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Contrato que condiciona o pagamento da indenização à comprovação de perda da existência independente do segurado e à obtenção de pontuação mínima no Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional. Cláusula válida e não abusiva, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1068. Incapacidade laborativa ou previdenciária que não se confunde com invalidez funcional permanente total por doença. Prova pericial judicial que concluiu pela inexistência de perda da existência independente e atribuiu pontuação inferior ao mínimo contratualmente exigido. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistência de erro técnico ou contradição no laudo pericial. Regularidade da negativa securitária configurada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observado o benefício da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()
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Perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório. Ausência de prova capaz de infirmar suas conclusões. Alegação de extrapolação rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ITEM II (CIAP). Glosa de créditos. Ausência de escrituração do Bloco G da EFD. Descumprimento de obrigação acessória. Prova pericial que comprova a legitimidade dos créditos e a inexistência de prejuízo ao erário. Princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF/88). Afastamento do crédito tributário mantido. Multa aplicada no percentual de 100%. Inadequação. Infração meramente formal. Tema 487 do STF, redução para 20% do valor da operação, observado como teto nominal o valor já lançado. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ITEM VI. Omissão de receitas. Falta de escrituração de notas fiscais. Presunção legal do art. 509-A do RICMS/2000. Natureza relativa. Laudo pericial que afasta parte relevante da base de cálculo, com exclusão de operações não sujeitas à incidência do ICMS. Redução do imposto devido para R$ 50.382,53. Manutenção. Multa de 80% do valor do tributo. Multa mantida, conforme Tema 863 do STF. Recurso da Fazenda Pública improvido. Recurso da Autora parcialmente provido.... ()
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Intimação válida realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico. Sistema «push» que não substitui os meios oficiais de comunicação processual. Ausência de complementação do preparo no prazo legal que justifica o reconhecimento da deserção. Inviabilidade do pedido subsidiário de concessão de novo prazo. Preclusão consumada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a prescrição de taxas de coleta de lixo domiciliar de 2016, mas mantendo a execução para débitos de IPTU dos exercícios de 2018 e 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilegitimidade passiva e imunidade recíproca da COHAB/RP, (ii) a aplicabilidade do regime de precatórios, e (iii) a omissão quanto à prescrição do IPTU de 2016. III. Razões de Decidir 3. A COHAB/RP, como titular do domínio do imóvel, não pode alegar ilegitimidade passiva, conforme CTN, art. 123 e Súmula 399/STJ. 4. A imunidade tributária não se aplica à COHAB/RP, uma vez que atua em regime concorrencial e não em monopólio ou exclusividade, conforme entendimento da 15ª Câmara de Direito Público. 5. Não há cobrança de IPTU de 2016 na execução fiscal, apenas taxas de lixo, conforme verificado nas CDAs. 6. A COHAB/RP, como sociedade de economia mista, não se submete ao regime de precatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca, especialmente quando não prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade e ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, ainda que tenham promissado à venda o imóvel sobre o qual recai a dívida tributária.... ()
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Havendo ampla controvérsia fática sobre o direito possessório das partes, não poderia a lide ter sido julgada antecipadamente, sem que fosse oportunizada a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal, que foi requerida por ambas as partes. Sentença anulada. Recurso provido.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave. O autor sustenta falha dos tratamentos convencionais e imprescindibilidade do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se foram preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. O autor não comprovou a imprescindibilidade clínica do Dupilumabe nem a impossibilidade de utilização das alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS. Não foi demonstrada a ilegalidade da decisão da Conitec de não incorporar o medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. A ausência de demonstração da inexistência de alternativa terapêutica no SUS, da imprescindibilidade do medicamento, e da ilegalidade do ato de não incorporação impede a concessão judicial do fármaco. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC, arts. 373, I, 489, §1º, V e VI, 927, III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STF, STA 175-AgR.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 02.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 26.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1008498-93.2021.8.26.0564, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 21.10.2025.... ()
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Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Perícia contábil desnecessária - Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo exigido pelo CPC, art. 917, § 3º - Execução regularmente instruída com memória discriminada do débito - Inépcia da inicial e iliquidez do título não configuradas - Obrigação com vencimento certo - Contrato celebrado no âmbito do PRONAMPE - Garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Cobrança judicial pela instituição financeira expressamente autorizada - Desnecessidade de prévio acionamento do fundo - Excesso de execução não demonstrado - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º - Existência de termo de rerratificação contratual prevendo juros moratórios de 12% ao ano - Capitalização de juros válida - Aplicação da Súmula 539/STJ - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377 - Aplicação do CDC que, ainda que admitida, não afasta a exigibilidade do crédito diante da ausência de demonstração de abusividade concreta - Inversão do ônus da prova descabida - Sentença mantida - Honorários majorados em grau recursal - Recurso desprovido... ()
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Ação anulatória de débitos fiscais, c/c pedido de desvinculação do autor do cadastro municipal. Alegada perda da condição de contribuinte devido à invasão do terreno por terceiro. Descabimento. Ausência de prova efetiva de perda da posse. Comunicação administrativa da suposta ocupação, desacompanhada de outros elementos de prova, que não autoriza a automática alteração da sujeição passiva. Presunção de legitimidade dos lançamentos, cujos débitos são objeto de execuções fiscais, não ilidida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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