Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais. Apontamento indevido em cadastro desabonador. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, pois não comprovou a requerente a formulação de prévio pedido extrajudicial de exclusão do apontamento controvertido. Insurgência da requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter a requerida inserido seu nome em cadastro desabonador, por razão de débito prescrito. Pleitos de declaração de prescrição do débito e indenização por danos morais a que se mostra abstratamente necessário e adequado o instrumento processual eleito. Inadmissibilidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Condição não imposta pela lei. Afronta ao direito de ação. Ademais, notória a resistência da requerida, em casos tais quais o presente, não se podendo condicionar o exercício do direito de ação da parte autora à prática de ato inócuo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite. Recurso provido... ()
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