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Doc. ADM Direito 204.5198.6697.0045

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais. Apontamento indevido em cadastro desabonador. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, pois não comprovou a requerente a formulação de prévio pedido extrajudicial de exclusão do apontamento controvertido. Insurgência da requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter a requerida inserido seu nome em cadastro desabonador, por razão de débito prescrito. Pleitos de declaração de prescrição do débito e indenização por danos morais a que se mostra abstratamente necessário e adequado o instrumento processual eleito. Inadmissibilidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Condição não imposta pela lei. Afronta ao direito de ação. Ademais, notória a resistência da requerida, em casos tais quais o presente, não se podendo condicionar o exercício do direito de ação da parte autora à prática de ato inócuo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 941.4364.2325.5002

2 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação por danos morais por fraude em aposentadoria - empréstimo consignado". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.7253.0030.1120

3 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Pretensão à cobertura de cirurgia para retirada de excesso de pele, decorrente de procedimento bariátrico - Ação proposta em face da seguradora - Legitimidade passiva - Configuração - Empresa que é a destinatária final dos pagamentos efetuados pela beneficiária - Preliminar rejeitada - Recurso da autora provido, parcialmente provido o da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.9491.9713.6585

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao recurso oficial e proveu em parte o apelo fazendário. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 756.7794.7923.9356

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de professor de educação básica - Posse obstada pela não apresentação do diploma - Comprovação da formação superior por meio de histórico escolar e certificado de colação de grau - Emissão e registro do diploma em data posterior à convocação - Escolaridade devidamente comprovada - Formalismo excessivo, com violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 328.9325.1617.0092

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Atraso na decolagem do voo, que acarretou perda de conexão. Posterior reacomodação dos autores em voo no dia seguinte, acarretando atraso de mais de 22 horas na chegada ao destino. Atraso em razão de manutenção não programada na aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente (em R$ 5.000,00 para cada autor) majorado para R$ 10.000,00, para cada autor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 542.0378.2944.4480

7 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Danos morais - Mero aborrecimento - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso ou cancelamento de voo - Prestação de assistência material -Reacomodação em voo subsequente no mesmo dia - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 218.5391.8708.6819

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 720.1346.3226.6903

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

O autor busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros aplicada. Pretende revisão da taxa de juros pactuada, com adequação à média de mercado à época da contratação. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) abusividade dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. 4. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 5. Os juros remuneratórios aplicados não são abusivos, pois não superam o dobro das taxas médias para o período da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso improvido. Legislação citada: CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, I; 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 979.0263.1405.4427

10 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso parcialmente provido, exclusivamente quanto início da incidência dos juros de mora; com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária - matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 438.8111.6188.7506

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia eminentemente documental e jurídica. Desnecessidade de produção de prova pericial. Alegação de inexistência de contratação. Descabimento. Cédula de Crédito Bancário regularmente juntada aos autos, acompanhada de elementos de autenticação eletrônica, validação facial, identificação do dispositivo utilizado, endereço IP e geolocalização. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,80% ao mês, em conformidade com o teto normativo aplicável à espécie. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com taxa de juros remuneratórios. Ausência de comprovação de cobrança indevida ou duplicidade de IOF. Inexistência de abusividade apta a ensejar revisão contratual, repetição do indébito ou indenização por danos morais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.2102.6776.2931

12 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MALES COLUNARES E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Reexame necessário. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Autora postula pela alteração do termo inicial do benefício e INSS pela improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão Verificar a necessidade de alteração da DIB e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Dia seguinte da cessação do último benefício concedido em razão das mesmas moléstias, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ - . Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/1921 e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025, aplicáveis. IV. Dispositivo Apelação da autora parcialmente provida, apelo autárquico e reexame necessário desprovidos.... ()

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