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Doc. ADM Direito 914.6655.2947.9899

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comodato verbal. Notificação informando sobre o desinteresse de continuidade da avença. Sentença de procedência para reintegrar os autores na posse do imóvel. De fato, os requerentes demonstraram ser proprietários do bem imóvel e narraram que a autora ali se encontra em virtude de comodato, que não possuem mais interesse de manter. Alegação da ré no sentido de que o irmão dos autores, Flávio Gomes da Silva, com quem manteve relacionamento amoroso, e tem dois filhos, também é proprietário do bem, razão pela qual seus filhos, que residem no imóvel, seriam proprietários em caso de morte do genitor. Impossibilidade de acolhimento da tese, já que, embora desaparecido, não há provas nos autos no sentido de que Flávio tivesse falecido, razão pela qual seus filhos, por ora, não são proprietários do imóvel em questão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.5726.1483.3207

2 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -  IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Imóvel invadido - Alegação de nulidade da sentença afastada - Insurgência da Fazenda Municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 1.859,77 (fls. 21/22), incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária de 35.032.011.00, bem como de quaisquer outros lançamentos tributários levados a efeito pelo réu e relativos ao referido bem - Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasores, corroborada pela prova pericial e a sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo autor, a excluir a posse direta do autor - Cobrança que deve ser voltada aos atuais possuidores dos imóveis - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 335.1204.6356.4631

3 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Tarifas bancárias e serviços. Declaração de inexigibilidade de descontos referentes a negócio jurídico não pactuado. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 828.0886.9567.0834

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora I - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal . 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal . 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal . 6.251/05 - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.1059.7476.2873

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. «Overbooking". Procedência. Realocação em novo voo e atraso de 9 horas ao destino. Pretensão recursal para majoração da indenização por danos morais fixada (R$ 5.000,00). Possibilidade de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Montante de R$ 10.000,00 que se mostra razoável ao caso em concreto. Juros moratórios. Marco inicial que é o da data da citação, em razão da natureza contratual. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.6626.9961.2805

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA. COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios demonstram somente que o acidente ocorreu, mas não que houve negligência da apelante. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 990.0557.0867.0211

7 - TJSP Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Alegação de falta de válida notificação dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Quadro não revelado. Demandada que informou ainda não terem sido designados os leilões, o que deixa sem sentido a alegação dos devedores de que não foram intimados daquelas datas. Invalidade formal do procedimento expropriatório não revelada. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 530.0323.0819.5342

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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Doc. ADM Direito 345.5724.0779.7863

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Acidente de trânsito - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal por acidente de motocicleta que ocasionou ferimentos e danos ao autor - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 882.9731.2872.0803

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente a ação ordinária que buscava a anulação de ato administrativo que indeferiu o pedido licença para tratamento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, se o indeferimento da prova pericial pretendida pelo autor caracterizou cerceamento de defesa. E, no mérito, verificar se o autor, servidor público estadual, tinha direito à licença-saúde que foi indeferida pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial que se mostra imprescindível para apuração dos fatos descritos na inicial. Atestados médicos juntados pelo autor que apontam, ainda que de forma concisa, para a necessidade de afastamento, a justificar, in casu, a realização de perícia médica. Possibilidade de questionamento judicial da perícia realizada pelo DPME. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, para acolher a preliminar e anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 1.012 e 1.013; Lei Estadual 10.261/1968, arts. 191 e 193. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2022; AC 1051240-90.2016.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2019... ()

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Doc. ADM Direito 646.7237.0252.8912

11 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresentou prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob responsabilidade da concessionária. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 163.9483.4239.6816

12 - TJSP DESERÇÃO.

Justiça gratuita indeferida. Descumprimento da oportunidade concedida para que a apelação fosse preparada. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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