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Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora I - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal . 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal . 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal . 6.251/05 - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. «Overbooking". Procedência. Realocação em novo voo e atraso de 9 horas ao destino. Pretensão recursal para majoração da indenização por danos morais fixada (R$ 5.000,00). Possibilidade de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Montante de R$ 10.000,00 que se mostra razoável ao caso em concreto. Juros moratórios. Marco inicial que é o da data da citação, em razão da natureza contratual. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios demonstram somente que o acidente ocorreu, mas não que houve negligência da apelante. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso provido
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Acidente de trânsito - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal por acidente de motocicleta que ocasionou ferimentos e danos ao autor - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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Recurso interposto contra sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente a ação ordinária que buscava a anulação de ato administrativo que indeferiu o pedido licença para tratamento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, se o indeferimento da prova pericial pretendida pelo autor caracterizou cerceamento de defesa. E, no mérito, verificar se o autor, servidor público estadual, tinha direito à licença-saúde que foi indeferida pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial que se mostra imprescindível para apuração dos fatos descritos na inicial. Atestados médicos juntados pelo autor que apontam, ainda que de forma concisa, para a necessidade de afastamento, a justificar, in casu, a realização de perícia médica. Possibilidade de questionamento judicial da perícia realizada pelo DPME. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, para acolher a preliminar e anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 1.012 e 1.013; Lei Estadual 10.261/1968, arts. 191 e 193. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2022; AC 1051240-90.2016.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2019... ()
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Justiça gratuita indeferida. Descumprimento da oportunidade concedida para que a apelação fosse preparada. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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