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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.6300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Precedentes. Ato lesivo. Ressarcimento. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.4702.7000.1400

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Omissão inexistente. Inconformismo. Conversão. Faculdade do relator.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2832.6000.5500

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Mera pretensão infringente. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.

«1. Ao contrário do que alega a parte embargante, não há omissão a ser sanada, visando a oposição dos presentes aclaratórios promover, tão somente, novo julgamento da demanda, sempre à luz de sua ótica. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.1282.6000.3000

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.

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Doc. ADM Direito 155.1030.9000.1600

5 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.4733.6000.2600

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.2402.7000.2300

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida nos anteriores julgados, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda ... ()

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