Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 730.5457.6168.9103

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pedido liminar - Concurso público para o cargo de professor - Posse obstada pela não apresentação do diploma ou certificado de colação de grau - Pendência de realização do ENADE - Agravante que comprovou a conclusão do curso antes da data da posse - ENADE que não é requisito para conclusão do curso superior - Escolaridade devidamente comprovada na data da posse - Formalismo excessivo - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.3554.6568.4584

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citação realizada no processo de conhecimento. Decisão agravada que ratificou a validade do ato citatório realizado por correspondência entregue em portaria de condomínio. Insurgência da executada. Cabimento. Nulidade de citação que pode ser arguida na fase executiva quando o processo de conhecimento tramitou à revelia. Citação realizada em endereço no qual a parte afirma não mais residir. Apresentação de contrato de locação firmado anteriormente ao ato citatório, indicando mudança de domicílio. Presunção de validade da entrega em portaria que possui natureza relativa e cede diante de elementos que indicam a ineficácia do ato. Necessidade de que a citação seja apta a atingir sua finalidade de dar ciência inequívoca da demanda. Ausência de demonstração de que a correspondência chegou ao conhecimento da ré. Comprometimento da regular formação da relação processual. Nulidade da citação reconhecida. Invalidação dos atos processuais subsequentes. Retorno do processo à fase da contestação. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF