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Doc. ADM Direito 463.4683.6198.1068

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS EM TANQUE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS -

Pretensão de indenização por danos materiais em face de concessionária de rodovia estadual, sob a alegação de que um material que estava no meio da pista danificou o tanque de gasolina do veículo do autor apelante - Ação julgada improcedente - Competência recursal desta E. Seção de Direito Público - Súmula 165 do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Não demonstrada deficiência do serviço ou nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e os danos materiais sofridos - Cabia ao autor demonstrar os fatos alegados (CPC/2015, art. 373, I) - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 969.9171.1999.8925

2 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Autor impedido de embarcar, por possível overbooking, no voo de Campinas/SP a Fort Lauderdale/EUA com realocação do autor em outro voo saindo de outro aeroporto com conexão não prevista, ensejando atraso de mais de 9 horas em relação ao horário original - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor defendendo a majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais reconhecidos na sentença, no valor de R$2.000,00 - Indenização a comportar majoração para R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido*

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Doc. ADM Direito 725.6768.7596.6045

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria relacionada à exclusão de cadastro em aplicativo. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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