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Doc. ADM Direito 381.9312.8952.7578

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - ELEMENTOS DE PROVA EXAMINADOS NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM OS PREJUÍZOS E DANO MORAL AFIRMADOS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 347.5137.6934.5034

2 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome», por dívidas que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Os documentos juntados pelo autor não indicam quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração de cobrança e de registro do nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2714.9800

3 - TJSP embargos de declaração - Mero inconformismo - rejeição"

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Doc. ADM Direito 527.8155.9098.1249

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Não ocorrência - Questão abordada de forma expressa na fundamentação do acórdão - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 568.1335.3705.9080

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.3302.7098.4856

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE PESSOAS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO.

Sentença de Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.1794.5353.8949

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.

Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.3055.7527.5580

8 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Homologação do acordo celebrado entre o Autor e o Requerido Banco - Caracterizada a revelia da Requerida Sabemi - Não comprovada a celebração de contrato de seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da contratação do seguro, com a abstenção da cobrança da dívida decorrente daquele contrato, e para condenar a Requerida Sabemi à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Requerida Sabemi alega não possuir sede ou filial no endereço da citação e desconhecer o terceiro que assinou o aviso de recebimento - Endereço de citação não coincide com o endereço da procuração - Inválida a citação da Requerida Sabemi, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA REQUERIDA SABEMI PROVIDO, para afastar a sentença, para declarar a invalidade da citação da Requerida Sabemi e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), quanto à Requerida Sabem... ()

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Doc. ADM Direito 388.8630.1226.0282

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré, Massa Falida G. M. Costa Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. A ré alega a tempestividade da contestação, sustentando que houve prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema de justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.3488.3071.5290

10 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Procedência do pedido inicial. Insurgência de ambas as partes. Réu alega que apontamento decorreu de inadimplemento de empréstimo, contudo, não comprovou a contratação. Documentos apresentados se resumem a faturas de conta bancária, que não comprovam a origem da dívida. Débito inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo é suficiente para configurar o dano moral. Ausência de inscrições preexistentes em nome da autora. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Valor indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Não houve fixação de multa por descumprimento da obrigação não foi fixado, não havendo falar em redução ou limitação. Obrigação já cumprida. Honorários fixados 15% sobre o valor da causa, já considerando o trabalho adicional em grau recursal. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 456.1993.7162.2268

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MÚTUO VERBAL -

Ação fundada em prova escrita consubstanciada em depoimento prestado em audiência em sede de ação trabalhista - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional operada por citação válida em demanda anterior - Pretensão de cobrança de mútuo verbal que prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do CC - Precedentes - Prazo que se iniciou após o trânsito em julgado da daquela ação - PRESCRIÇÃO AFASTADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.7615.5416.8465

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 277.8288.1278.5815

13 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e prescrição - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Prescrição decenal - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Danos morais devidos pela violação ao direito de moradia digna - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 148.7676.8059.2849

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. 1.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.2745.9484.2030

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INSTALADOR/REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS DE CELULAR - MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO REVELADO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Apelo do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 728.5927.6985.4039

16 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU alegando ilegitimidade passiva e denunciação à lide, defendendo não ter responsabilidade pelos danos - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais calculados sobre área maior que a entregue - Desconto do valor que deve ser realizado para adequação da realidade fática - Incidência do BDI - Precedentes jurisprudenciais - Apelo parcialmente acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 147.4286.6480.7692

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.2671.6611.6508

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Adicional de Insalubridade. Ação julgada procedente. Recurso do Município. Julgamento antecipado da lide com base em prova produzida em processo de outro servidor. Cerceamento de defesa caracterizado. Imprescindibilidade de dilação probatória. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 468.7531.7081.7493

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Pedido de cancelamento do contrato de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - Sentença reformada - Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido de cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.0453.6461.7142

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Infração de trânsito imputada à parte autora quando já não estava mais na posse do veículo - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Falha na prestação de serviço - É dever do banco réu zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que não se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Valor irrisório - Necessária majoração - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 595.6386.1296.3342

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Assinatura do ajuste contestada. Banco que quedou-se inerte quanto à produção da prova para comprovação da autenticidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou nulo o contrato descrito na inicial e condenou o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com possibilidade de desconto do crédito que lhe fora disponibilizado. Recurso do autor restrito ao pedido indenizatório. Impugnação à justiça gratuita realizada em contrarrazões. O autor comprovou que aufere rendimentos módicos de seu benefício previdenciário e que sua renda está comprometida com diversos contratos de mútuo. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 351.7690.4843.8434

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência ou nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes a reserva de cartão consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.1077.4284.6529

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prescrição de dívida inserida em plataforma de renegociação de dívidas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, uma vez que não apresentados, pelo requerente, documentos que demonstrasse a tese externada na atrial. Recurso do requerente. Desacertada a afirmação de que, faltante documento que sustenha a tese de átrio, faltaria ao processo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, porque o suposto elemento de convicção ausente tem repercussão apenas probatória e urdida ao desate de mérito da lide, em nada se confundindo com aqueles requisitos que de antemão são necessários ao despontar e hígido correr da relação processual. Atrial, ademais, que vem acompanhada de mínimos documentos a lhe susterem a tese. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 796.3143.6853.3145

24 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. 1TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 614.1560.5544.3005

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade do contrato reconhecida, sem interposição de recurso quanto a esse capítulo da sentença - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ. - Danos morais - Ocorrência - Violação aos direitos da personalidade - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Compensação de valores - Admissibilidade - Retorno das partes à situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Sucumbência mínima da autora - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios - Pretensão de modificação - Descabimento - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.9351.4812.6637

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de parcial procedência com reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados em dobro e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo exclusivo da parte autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 971.6890.9118.2076

27 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - DENEGAÇÃO -

Impetração objetivando a imediata nomeação do impetrante/apelante, ao cargo Motorista, por ter sido aprovado em 1º lugar no concurso público destinado a três vagas e cadastro reserva do quadro da prefeitura - Segurança denegada - Concurso anulado devido à suspeita de fraude reconhecida por recomendação do Ministério Público - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Medida tomada pelo impetrado em homenagem à lisura e boa-fé do gestor público - Precedente muito semelhante ao caso - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 390.8360.3156.0410

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 430.6471.4054.3256

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. QUITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO APONTAMENTO INDEVIDO. SCR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de condenar a parte requerida, tão somente, à obrigação de atualizar o SCR. A instituição financeira ré apela, alegando que a baixa do contrato cabe ao Bacen. O autor, por sua vez, busca a fixação de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.2195.6775.2951

30 - TJSP Apelação. Inexigibilidade de duplicatas cedidas a empresa faturizadora. Aplicabilidade das normas do Código Civil por se tratar de cessão de crédito. Faturizadora que, ao tempo da cessão, se valeu de todas as cautelas que lhe competiam. Devedora que confirmou a prestação dos serviços e existência do débito. Oposição, em momento posterior, de exceções que teria contra o cedente. Impossibilidade. Comportamento contraditório. Violação à boa fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 538.7114.4098.6025

31 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ação julgada improcedente.     Juros remuneratórios - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Juros remuneratórios contratuais que superam cinco vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Recurso provido.    Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com incidência de juros superiores à taxa média de mercado, deriva de contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Recurso negado.    Recurso parcialmente provido*

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Doc. ADM Direito 226.5987.3349.4363

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão da Autora em indenização por danos morais e fixação de pensão, em razão de ser companheira de motorista de ambulância, morto em função de COVID, e alvo de tratamento desidioso em momento no qual apresentava sintomas da doença - Alegação de negligência do Município, que deixou de afastar o servidor, portador de comorbidades, de suas atividades laborais - Cerceamento de defesa por alegada falta de intimação de uma testemunha - Inocorrência - Desistência de ouvir a referida testemunha devidamente homologada - Ausente prova de negligência no atendimento do falecido, do nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença e de que o falecido houvesse formalizado pedido de afastamento por força das noticiadas - Inexistência de omissão do Município - Sentença de improcedência mantida - Precedentes - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4883.5091.9010

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.8211.1127.5715

34 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação declaratória de inexistência de débito. Emissão de fatura suplementar pela concessionária, após apurar irregularidade no relógio medidor instalado na unidade consumidora do autor. Sentença de parcial procedência, apenas para readequação dos cálculos da dívida. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes. Recurso do autor. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. Desnecessidade de produção de prova técnica. O autor não teve cerceado seu direito de produzir provas. A perícia no relógio medidor era despicienda e serviria apenas para postergar e encarecer a solução da lide. E isso porque a cobrança suplementar não está escorada em irregularidade no relógio medido propriamente dito, mas na forma [indevida] em que os cabos estavam a ele conectados. Com efeito, os prepostos da ré constataram que a fase de saída estava ligada diretamente com a fase de entrada do medidor, acarretando medição aquém da energia efetivamente consumida. Os prepostos fotografaram as condições em que se encontrava o medidor e o procedimento para a correção do problema - prova que, cotejada com as demais produzidas nos autos, é suficiente à formação do livre convencimento motivado do magistrado e à dispensa da produção da prova técnica. Recurso do autor. Degrau de consumo evidente. Energia elétrica registrada menor do que a efetivamente consumida. Débito exigível. A irregularidade do medidor foi bem demonstrada. O degrau de consumo é evidente: passou-se de 633 Kw/mês no período pré-irregularidade para 348 Kw/mês no período de irregularidade, subindo para 577 Kw/mês após a regularização. O conjunto probatório permite concluir, de forma estreme de dúvidas, que a unidade consumidora do autor, por força da indevida manipulação do medidor, consumiu mais energia elétrica do que a registrada - algo que autorizava a ré a apurar a receita a ser recuperada e a emitir a cobrança suplementar. Recurso da ré. Cálculo que respeitou a legislação de regência. Os cálculos apresentados pela ré respeitaram o disposto no art. 595, III, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Outrossim, a apuração do débito já considerou o mês de outubro de 2021 como termo inicial do recálculo, nada havendo a reprochar na fatura suplementar emitida pela ré. Apelação do autor não provida. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 139.0769.5777.1010

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA SEM AUTORIZAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NA FORMA DO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiário da previdência social contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com restituição simples dos valores descontados indevidamente de conta bancária e condenação da associação ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. O autor postula a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento com associação; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, à luz da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A falsificação de assinatura e a inexistência de vínculo associativo comprovam que os descontos foram indevidos e comprometeram verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante da Turma julgadora, sendo suficiente para reparar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas quando a conduta da instituição contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - determina que as cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, por contrariar a boa-fé objetiva, devem ser restituídas em dobro, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 441.1328.1001.2406

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído aos réus - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - - Pleito amparado em título de domínio - Inadmissibilidade - «O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles» - STJ - AgRg no REsp. 1242937 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 803.6390.6081.9175

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 907.4658.3040.1609

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Mandado de segurança visando o reconhecimento do direito à incidência do ITCMD sobre a fração do imóvel transmitida a cada herdeiro. O fisco adotou como base de cálculo a integralidade do valor do bem partilhado, inviabilizando a isenção em favor dos impetrantes. Sentença concedeu a segurança para que o cálculo do ITCMD considere apenas a fração do imóvel herdada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve considerar a totalidade do imóvel ou apenas a fração transmitida a cada herdeiro. (i) Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento do tributo devido. III. Razões de Decidir: A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor dos bens ou direitos efetivamente transmitidos, conforme arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual 10.705/2000. A isenção deve ser aplicada considerando o valor da fração do bem transmitido, não a totalidade, respeitando o limite de 2.500 UFESPs. IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente providos para acolher o pedido subsidiário da Fazenda Estadual, permitindo a instauração de procedimento administrativo de arbitramento. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve considerar apenas a fração do imóvel transmitida. 2. É possível instaurar procedimento administrativo para arbitramento do valor do bem. Legislação Citada: CTN, art. 38; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 6º, 9º, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 018679-32.2024.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009322-62.2023.8.26.0344, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/03/202... ()

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Doc. ADM Direito 164.0957.0541.9603

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VALORES APURADOS PELO MUNICÍPIO EM SEDE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR O LANÇAMENTO. CTN, art. 148. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NADA REQUEREU EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS, INTIMADA A APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, IGUALMENTE SE MANTEVE INERTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por ESC Empreendimentos Ltda contra o Município de Sorocaba, alegando cobrança indevida de ISS sobre incorporação imobiliária direta, sem prestação de serviços, e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por fundamentação genérica e contradição com julgamentos anteriores; (ii) determinar a existência de fato gerador do ISS sobre a atividade de incorporação imobiliária direta. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada adequadamente fundamentada, com base na Lei Complementar 116/2003 e na responsabilidade tributária da autora pelo ISS.4. A apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir os valores apurados pelo Fisco, mantendo-se a presunção de legalidade e legitimidade do lançamento tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença está devidamente fundamentada e não é nula. 2. A responsabilidade tributária pelo ISSQN foi corretamente atribuída à autora. Legislação Citada: CTN, art. 148; Lei Complementar 116/2003; CPC/2015, art. 355, I, art. 373, I... ()

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Doc. ADM Direito 464.0831.2763.1011

40 - TJSP *EMBARGOS À PENHORA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento da sentença. Penhora sobre o imóvel objeto da Matrícula 17.641 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, neste Estado. SENTENÇA de acolhimento dos Embargos. APELAÇÃO do exequente embargado, que insiste na rejeição dos Embargos, com a manutenção da constrição. EXAME: prova constante dos autos indicativa de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do embargante executado e que foi alugado a terceiro alheio à lide, bem ainda que o aluguel recebido é revertido para a subsistência própria e da família, inclusive para o pagamento de aluguel de imóvel em outra Cidade. Impenhorabilidade do imóvel em razão da condição de «bem de família» bem configurada. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º e da Súmula 486 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 136.4021.8943.3520

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR. DL 911/1969, art. 2º. PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alexandre Marquesini ajuizou ação de exigir contas contra Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, após inadimplência em contrato de alienação fiduciária. Apreendido e vendido o bem, o autor busca informações sobre o destino dos valores obtidos na venda. 2. O Tema 528 do STJ não se aplica ao caso, pois trata de mútuo e financiamento, enquanto aqui há administração de bem alienado fiduciariamente. 3. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º prevê expressamente o dever de prestação de contas pelo credor. 4. Incontroversa a relação de direito material, a procedência do pedido é medida impositiva. 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 716.6236.8949.5538

42 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação e adesivo interpostos contra sentença de procedência da ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores cobrados pela concessionária de energia elétrica para o compartilhamento de postes são abusivos frente ao preço de referência da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014 e se o valor estabelecido equivale a tabelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato livremente celebrado entre as partes em 01/06/2018, cujo valor de referência de R$ 3,19 estabelecido pela Resolução Conjunta está desatualizado e não reflete outros fatores determinantes na composição de custos atuais. 4. Valor indicado em Resolução que serve apenas como referência para resolução de conflitos, conforme disposto no art. 1º da Resolução Conjunta 04/2014, sendo certo que as agências reguladoras ANATEL e ANEEL não possuem competência para fixar valores máximos obrigatórios. 5. Atuação do Judiciário apenas para inibir eventual abusividade da concessionária. Elementos dos autos, contudo, que não evidenciam a abusividade no preço. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença revertida para improcedência. 7. Apelo da requerida provido, restando prejudicado o recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 447.4053.2226.1229

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e pleiteando a conversão em empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a validade da contratação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de cartão de crédito consignado foi regularmente firmada, com ciência da consumidora sobre as condições pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou documentação comprobatória da regularidade da contratação, incluindo termo de adesão, termo de consentimento esclarecido e autorização de saque, todos assinados pela autora, bem como registros de saques e compras com o cartão, demonstrando ciência e anuência da contratante. 4. A contratação foi validada mediante biometria facial e apresentação de documentos pessoais, não impugnada pela autora, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A taxa de juros praticada (3,06% a.m.) está de acordo com o limite máximo permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação, não havendo abusividade ou violação a normas de proteção ao consumidor. 6. A mera insatisfação com a modalidade contratada ou posterior arrependimento não configura nulidade do negócio jurídico, especialmente quando ausente vício de vontade ou falha na prestação de informações. 7. Inexistentes danos morais ou materiais indenizáveis, uma vez que o débito decorre de contratação legítima, não havendo conduta ilícita por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, V e VIII; 39, V; 51, IV; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 489, § 1º, IV; 487, I; 98, §§ 2º e 3º; RITJ/SP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018419-32.2023.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001537-71.2023.8.26.0466, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1000115-94.2022.8.26.0434, Rel. Des. Walter Barone, j. 22.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1087182-32.2022.8.26.0100, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. 26.09.2023.Normas administrativas citadas: INSS/PRES 125/2021, art. 16, III... ()

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Doc. ADM Direito 775.2101.6095.9167

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Dano moral - Inscrição indevida dos dados do autor em cadastro de inadimplentes - Parte que alega desconhecer o débito apontado, visto que não ostenta nenhum débito em aberto junto à instituição financeira requerida - Direito do requerente de ver cancelado o apontamento indevido - Dano moral - Anotação concomitante - Súmula 385 do C. 1STJ - Inexistência de dever de indenizar - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 937.8034.6780.8774

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por correntista contra banco, alegando fraude bancária que resultou em empréstimo e transferência não autorizados, requerendo a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste: (i) na responsabilidade objetiva do banco, por falha na segurança que permitiu a fraude; (ii) na necessidade de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança que permitiu a fraude. 4. O banco não comprovou a legitimidade das transações, nem a culpa exclusiva do consumidor, configurando culpa concorrente. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados e condenar o banco ao ressarcimento na forma simples, bem como julgar improcedente o pedido de danos morais. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do banco se aplica em casos de falha na segurança que permite fraudes.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8853.5500.7072

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00, bem como a restituição dos valores descontados em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em (i) analisar a repetição em dobro do indébito; (ii) avaliar a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  É indispensável a comunicação ao mandante para a validade da renúncia do mandato. 4. Pedido de suspensão do processo em razão da suspensão do CNPJ por determinação judicial. A suspensão do cadastro não afeta a personalidade jurídica da empresa para ser parte, tratando-se de mero aspecto operacional e fiscal. 5. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração do valor indenizatório por danos morais e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa.  6. A sentença corretamente determinou a devolução em dobro dos valores descontados, considerando a má-fé da requerida. 7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00. Não houve comprovação de maiores desdobramentos que justifiquem a majoração do valor indenizatório. A quantificação da compensação moral deve seguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. É indispensável a comunicação ao mandante para a validade da renúncia do mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, sem enriquecimento sem causa. 2. A devolução em dobro é cabível e foi corretamente determinada em sentença. 3. A renúncia ao mandato não produz efeitos na ausência de comprovação do conhecimento do outorgante, nos termos do CPC, art. 112. 4. A suspensão do CNPJ não influencia a capacidade de ser parte no processo, conforme CPC, art. 75, VIII. Legislação Citada: CPC/2015, art. 112; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ªT. DJe 18/8/2003. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 25/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 27/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 651.4394.1227.2180

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a apelante demonstrou o interesse de agir necessário para a produção antecipada de provas, conforme requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir: O STJ exige, para aferir o interesse de agir em exibição de documentos, a demonstração de prévio pedido administrativo, decurso de prazo razoável sem providência da instituição financeira, e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual. Entendimento fixado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ.No caso concreto, não foi demonstrado pedido administrativo válido, bem como a recusa do réu em fornecer o documento, nem o pagamento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento, conforme Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Falta de interesse processual constatada. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demonstração de interesse de agir em ação de exibição de documentos exige prévio pedido administrativo e pagamento do custo do serviço. 2. Ausência de comprovação desses requisitos resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e VI; art. 85, §11. Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 5º, XVII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp, CPC, art. 543-C TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 28/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 361.2823.0890.1318

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Solidariedade passiva entre todos os agentes econômicos que participam do ciclo produtivo. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes. Art. 7º, parágrafo único do CDC. Negativa de exame. Prazo de carência já cumprido. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 926.7570.5848.8511

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito. Colisão. Ingresso do veículo da parte requerida em via preferencial com interceptação de trajetória do veículo segurado. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador do acidente. Ausência de demonstração de culpa do segurado pelo acidente automobilístico que ensejou o ajuizamento da ação, vez que foi a própria parte requerida que ingressou em via preferencial sem as devidas cautelas e atenção, de forma a interceptar a trajetória do veículo segurado. Procedência da ação mantida. Reforma parcial da r. sentença no tocante ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação das Súmulas 43 e 54, do C. STJ. Sentença corrigida quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, sendo mantida, no mais, pelos próprios fundamentos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 288.2394.7034.6073

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que reconheceu a prescrição dos pedidos - Irresignação do autor - Relação de consumo - Prescrição - Parcial ocorrência - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Configurada a prescrição dos pleitos condenatórios - Análise do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, não atingido pela prescrição, com fulcro na teoria da causa madura - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, somente para afastar o reconhecimento da prescrição do pedido declaratório de inexistência do débito e, com fulcro na teoria da causa madura, julgá-lo improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 383.2856.1732.3297

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 952.0634.3550.6171

52 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO FORMAL DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

A presunção de veracidade decorrente da revelia possui natureza relativa, podendo ser afastada pelo magistrado quando a pretensão deduzida estiver desprovida de verossimilhança e não encontrar respaldo mínimo no conjunto probatório. A autora não logrou êxito em instruir os autos com elementos mínimos de prova acerca da efetiva pactuação contratual com os réus ou da assunção da dívida, não sendo possível impor os efeitos materiais da revelia. A alienação de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, sem anuência do credor fiduciário, configura negócio jurídico inválido (art. 104, II, c/c art. 166, II, do Código Civil), uma vez que a propriedade do bem permanece resolúvel em favor do credor até o adimplemento da obrigação (art. 1.361, §1º, do Código Civil). A assunção de dívida perante terceiro depende de concordância expressa do credor (CCB, art. 299), sendo juridicamente ineficaz qualquer compromisso verbal assumido entre particulares, sem a interveniência da instituição financeira titular do crédito. A exclusão do credor fiduciário do polo passivo da demanda compromete a regularidade da relação processual, impedindo o exercício pleno do contraditório e inviabilizando a cognição judicial sobre obrigações contratuais a ele vinculadas. A inexistência de prova do efetivo abalo de ordem psíquica ou repercussão concreta da permanência do bem em nome da autora inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte... ()

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Doc. ADM Direito 516.6697.6215.7965

53 - TJSP APELAÇÃO -

Advogado que ingressa nos autos durante o prazo de apelação, em substituição ao anterior - Novo patrono que recebe o processo no estado em que se encontra, sem suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso cabível - Apelação protocolada após o prazo de quinze dias - Intempestividade reconhecida - Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Art. 85, parágrafo 11º, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 913.6866.4596.4878

54 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Empréstimo consignado em benefício de prestação continuada pago pelo INSS (BPC/LOAS), celebrado pela representante (mãe) do beneficiário (menor impúbere com deficiência). Inexistência de prévia autorização judicial. Nulidade. A contratação de cartão de crédito consignado impugnado, ao reduzir significativamente o valor mensal do benefício do autor, em função das consignações das prestações para pagamento, extrapolou os limites da simples administração, pois coloca em risco a subsistência do demandante, e por isso dependia de alvará judicial. Inteligência do art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme sua redação vigente à época da contratação, e do CCB, art. 1.691. Nulidade decretada. 2. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 3. Compensação. Devolução, pelo autor, do valor creditado pelo réu. Descabimento. Inexiste prova nos autos de que o crédito reverteu em favor do incapaz, conforme dispõe o CCB, art. 181. Ademais, a única fonte de renda do autor é seu benefício previdenciário, de modo que sua oneração para fins de restituição se consubstanciaria em evidente contradição com a ratio decidendi. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano. 5. Sentença reformada, para declarar a nulidade do contrato com a consequente determinação de cessação de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, e condenar o réu na restituição do dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 652.0911.2687.4524

55 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Empréstimo consignado alegadamente não conhecido - R. sentença de improcedência - Cerceamento de defesa caracterizado - Impugnação da assinatura aposta no documento trazido com a peça defensiva - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 458.7513.3032.1321

56 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Descontos, em conta corrente, decorrente de mensalidade de seguro, não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Irregularidade incontroversa dos descontos - Inexigibilidade contratual - Restituição, que deve ser em dobro do indébito, de forma modulada, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do C. 1STJ - Danos morais configurados - Descontos que recaíram sobre a conta bancária onde a requerente recebe seu salário - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 585.4301.2051.3284

57 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral e material - Ausência de contestação tempestiva - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Demanda julgada procedente - Subtração e sete compras com cartão da autora, num único dia, sem sua anuência - Transações fora do perfil da requerente - Instituição financeira com capacidade técnica para demonstrar a suposta legitimidade das transações, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Débito declarado inexigível - Dever do réu de ressarcir o dano material da autora - Dano moral caracterizado - Requerente que recebe aposentadoria líquida de quase R$ 2.250,00, sofreu subtração de R$ 6.131,20 em sua conta bancária, decorrentes de atuação de estelionatários, implicando na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas e descumprimento da tutela de urgência - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Descabida a desconstituição da multa cominatória - Pretensão genérica - Ademais, há informação de que o réu descumpriu a tutela antecipada concedida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 585.9385.5512.2531

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais, alegando que os descontos realizados pelo banco réu são indevidos. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão: determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, foi correta e se a petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. III. Razões de Decidir: O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, conforme a teoria da asserção, sem a necessidade de exaurimento da via extrajudicial. O prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial do litígio não é requisito obrigatório para a propositura de ação judicial. A petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos exigidos na legislação processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A teoria da asserção permite a análise das condições da ação em abstrato. 2. O prévio requerimento extrajudicial não é requisito obrigatório para a propositura de ação judicial. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 330. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1003386-59.2025.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1003683-79.2024.8.26.0586, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 576.1532.5831.6076

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de parcial procedência - Uma vez observado que a sentença reconheceu a falha na prestação do serviço pela empresa ré, e ausente interposição de recurso próprio pela transportadora, houve o trânsito em julgado da questão, do que se mostra descabida sua rediscussão e descabimento da suspensão determinada com fundamento no Tema 1417 do C. 1STF - Irresignação recursal que se limita à pretensão de majoração da verba indenizatória por danos morais - Atraso no voo de embarque com perda de conexão e chegada com atraso no destino - Majoração do valor arbitrado - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 959.6125.2164.6163

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 862.1364.2797.1461

61 - TJSP Apelação cível. Ação de Produção Antecipada de Provas visando à exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, e CPC, art. 485, I. Insurgência do autor. Ausência de interesse processual. Denominação da ação que não tem relevância, nem é requisito da petição inicial. Ação ajuizada na vigência do atual CPC, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma objetivando a exibição de documentos. Demanda utilizada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento. Inadequação da via eleita. Preenchimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648 do C. STJ) que somente são relevantes se houver o ajuizamento correto da ação, o que não é o caso e, ainda que fosse, o demandante não comprovou o pagamento do custo do serviço. O envio de notificação extrajudicial com solicitação de remessa de informações para o escritório profissional do advogado, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual eventual ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão de exibição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Ademais, a notificação supostamente remetida à ré não pode ser admitida, porque diante da relevância das informações solicitadas (sujeitas ao sigilo bancário, por força de Lei Complementar), seria natural que o banco exigisse a firma reconhecida do mandante, com lastro no art. 654, § 2º, do Código Civil. Noutro bordo, à luz do Tema 1.198/STJ, verificando-se indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (REsp. Acórdão/STJ). Processo extinto, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Precedentes desta C. Câmara. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Condenação do autor nos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade.

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Doc. ADM Direito 299.4282.5675.8869

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO - PIX - BLOQUEIO PREVENTIVO E ESTORNO DE VALORES (MED) - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) E BLOQUEIO PREVENTIVO -

Legalidade da conduta da instituição financeira ao processar contestação de transação via PIX. Autor que admite, em mensagens extrajudiciais, o insucesso do serviço prestado e a concordância com a devolução dos valores. Exercício regular de direito e cumprimento do dever de vigilância e segurança nas transações bancárias. Observância à Lei 9.613/1998 e à Circular 3.978/2020 do BACEN. Ausência de prova de utilização de limite de crédito ou saldo negativo (CPC, art. 373, I). ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA (RESILIÇÃO) - Direito potestativo da instituição financeira fundado no desinteresse comercial e na autonomia da vontade. Inteligência do Art. 473 do Código Civil e do Art. 13 da Resolução BCB 96/2019. Demonstração de prévia e regular notificação do correntista. Desnecessidade de motivação, embora, no caso concreto, existissem indícios de transações atípicas e suspeitas de fraude (triangulação financeira para conta de familiar). Conduta que visa a higidez do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Privado. DANOS MORAIS - Inocorrência. O descumprimento contratual ou a divergência sobre bloqueios de segurança não geram dano moral in re ipsa. Aplicação do Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou de situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Incidência do Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil e da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. RECURSOS - Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais invertidos. Verba honorária fixada por equidade, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 706.0010.5127.9167

63 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Contratações bancárias. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das contratações realizadas entre as partes. A autora sustenta nulidade da sentença por erro material, vício de consentimento, hipervulnerabilidade, prática de venda casada e ausência de comprovação das contratações, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade das contratações bancárias impugnadas; (ii) a ocorrência de vício de consentimento, práticas abusivas ou venda casada; e (iii) direito a repetição de indébito e configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de nulidade da sentença. Regularidade das contratações (conta, tarifas, seguros, capitalização e empréstimos), comprovadas por registros eletrônicos com uso de cartão e senha. Ausência de prova de vício de consentimento, fraude ou venda casada. 6. Irregularidade específica quanto ao contrato de consórcio e seguro vinculado. Ausência de elementos técnicos mínimos (logs, data, horário) e inexistência de assinatura, inclusive eletrônica, do seguro. 7. Restituição em dobro dos valores cobrados a título de consórcio e seguro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ, independentemente de comprovação de má-fé, observada a modulação temporal. 8. Inexistência de dano moral. Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade ou de comprometimento relevante da renda da autora. Participação nos sorteios e cancelamento administrativo do produto que afastam o abalo indenizável. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. São válidas as contratações bancárias realizadas mediante uso de cartão e senha pessoal, com registros eletrônicos idôneos. 2. A ausência de elementos técnicos mínimos que confiram rastreabilidade à operação invalida contratação eletrônica. 4. É devida a repetição em dobro do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 5. A mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo abalo, não enseja dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 115.7229.9792.3941

64 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - PINTOR AUTOMOTIVO - FRATURA NO PUNHO E COTOVELO DIREITOS - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 833.5577.1271.7664

65 - TJSP *Consignação em Pagamento - Injusta recusa não demonstrada - Sentença de improcedência - Decisão corretamente fundamentada Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.*

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Doc. ADM Direito 102.5077.0073.4682

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por Lara de Freitas contra o Município de Taquaral, visando ao pagamento do adicional em grau máximo por atuação em barreiras sanitárias durante a pandemia de COVID-19. Sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial ou oral e (ii) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período indicado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial pretendida não teria utilidade concreta para demonstrar as condições de trabalho em barreiras sanitárias já desativadas. 4. No mérito, não há comprovação suficiente de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nem de designação formal para a atividade, conforme exigido pela legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo não pode ser concedido sem regulamentação específica ou sem comprovação de contato direto e permanente com agentes insalubres. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º (redação original); Emenda Constitucional 19/98; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I. Jurisprudência Citada: STF, AI 559936 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 21.03.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.02.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 27.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 573.5789.6473.2399

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE À LUZ DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 922.7049.4803.4705

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva afastadas. Falecimento de corréu antes do ajuizamento que configura vício sanável, com regularização do polo passivo e ausência de prejuízo. Mora caracterizada independentemente de notificação, nos termos do contrato e da mora ex re, evidenciada a ciência do débito. Inexistência de cerceamento de defesa. Inadimplemento imputável aos compromissários compradores, não afastado por alegada ausência de envio de boletos ou pagamento de encargos acessórios. Rescisão devidamente decretada, com reintegração de posse e restituição parcial dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.8892.7086.8906

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS. MUNICÍPIO DE PONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

I. Preliminares - Nulidade da sentença por ausência de apreciação de embargos de declaração e inépcia da inicial - Rejeição - Decisum que enfrentou os vícios alegados de forma fundamentada - Peça vestibular que descreveu satisfatoriamente os fatos e permitiu o pleno exercício do contraditório. II. Direito Intertemporal - Lei 14.230/1921 - Inteligência do Tema 1.199 do STF - Exigência de comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11 da LIA). III - Irregularidades em adiantamentos de verbas para viagens de servidor municipal - Inobservância da Lei Municipal 2.088/01 e falhas graves na prestação de contas - Elemento subjetivo - Ausência de prova de dolo específico por parte do Secretário da Fazenda à época - Conduta que traduz, no máximo, negligência grave no controle das finanças públicas. IV. Conversão em ação civil pública - Art. 17, § 16, da LIA - Impossibilidade de conversão da demanda em sede recursal - Entendimento firmado pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Medida que deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição para garantir o contraditório e a ampla defesa - Eventual ressarcimento por culpa que deve ser buscado em via própria. Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.8332.5328.2985

70 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. DANOS ESTRUTURAIS EM MURO DE ARRIMO E CABINE DE FORÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PERÍCIA JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A relação entre a proprietária de imóvel danificado por rompimento de rede de saneamento e a concessionária de serviço público é regida pelo CDC, seja pela prestação direta do serviço, seja pela figura do consumidor por equiparação (bystander), nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos no imóvel. 3. Demonstrado pelo laudo pericial que as infiltrações decorrentes da rede da Sabesp foram a causa determinante para a desestabilização da submuração e do solo, imperiosa é a condenação ao ressarcimento das obras emergenciais custeadas pela autora, à reparação da cabine de força e à reconstrução do muro ao estado original. 4. Eventual ausência de projeto técnico na construção original do muro não atua como excludente ou concausa de responsabilidade se a prova técnica aponta que o evento danoso decorreu diretamente das infiltrações da rede pública. 5. A obtenção de êxito na quase totalidade dos pedidos, com divergência apenas quanto ao critério de apuração do valor da reconstrução (a ser definido em liquidação), não caracteriza sucumbência recíproca, mas sim decaimento mínimo da parte autora. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da ré, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial em seu desfavor a 12% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 899.9040.6306.3300

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENDOSSO DO TÍTULO COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução. Alega ter indicado de forma clara e objetiva as folhas e a linha em que consta o endosso do título exequendo e que possui legitimidade ativa para propor a execução, em razão da cadeia de endossos constante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação do endosso do título exequendo em favor da apelante para confirmar sua legitimidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de endosso 0000202310231392142 faz expressa menção à apelante como endossatária e, conforme indicado às fls. 557/559, o endosso do título ao exequente consta expressamente na linha 1373 do documento. 4. A existência de discrepância entre a numeração utilizada na Cédula de Crédito Bancário e a identificação lançada em termo de endosso e em extrato interno, por si só, não compromete a credibilidade da cessão, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a identificação do título, o valor de face e a indicação expressa da parte exequente como endossatária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença anulada com determinação para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «A discrepância entre a numeração constante da Cédula de Crédito Bancário e a identificação no termo de endosso e extrato interno não afeta a credibilidade da cessão, desde que demonstrados de forma inequívoca o título, o valor de face e a indicação expressa da parte exequente como endossatária.»... ()

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Doc. ADM Direito 933.6169.3143.2273

72 - TJSP Tributário. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Base de cálculo do IPTU estabelecida por lei. Possibilidade de atualização mediante decreto. Não demonstrada a invalidade da base de cálculo, nem comprovado que parte do bem de raiz está em área de preservação permanente. Apelo da autora desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 352.5834.6936.9035

73 - TJSP MANDATO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVADO A PROTESTO -ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL PELO SUPOSTO CREDOR APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CPC, art. 373, II - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL POR FATO IMPUTÁVEL AO RÉU - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. - QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 289.5619.0778.2123

74 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de Cobrança. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Litígio que versa sobre negócio jurídico que tem como objeto bem móvel (compra e venda de bovinos). Inteligência do art. 5º, III. 14 da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta C. Câmara, e do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.6919.1262.2956

75 - TJSP SOCIEDADE -

Ação de exclusão de sócio - Repelidos o pressuposto processual negativo da coisa julgada, a prejudicial de mérito da prescrição e a preliminar de cerceamento de defesa - Afastada, ainda, a alegação de falta de fundamentação do decisum - Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos que resultaram no acolhimento da pretensão inicial de exclusão do réu da sociedade e da rejeição do pedido reconvencional de exclusão das pessoas físicas reconvindas da mesma sociedade - Apelo não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 208.3172.2046.9402

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A CONCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE OCORRIDO ENTRE AS PARTES. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA R. SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANOS INDENIZÁVEIS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.7778.2834.8225

77 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE EM AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 15 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por passageiras em face de companhia aérea em virtude de atraso no trecho inicial Porto Alegre- São Paulo, com consequente perda de conexão para João Pessoa, obrigando as viajantes, entre as quais pessoas idosas, a pernoitar nas dependências do aeroporto, com posterior reacomodação em voo com conexão adicional e atraso superior a 15 horas. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de comprovação de abalo anímico extraordinário ou comprovação documental de prejuízo material decorrente do ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a caracterização de falha na prestação do serviço e de fortuito interno decorrente de problemas operacionais da transportadora; (ii) examinar a configuração e a extensão dos danos morais suportados pelas passageiras; e (iii) fixar o valor da indenização à luz do art. 944 do Código Civil e dos parâmetros desta Câmara. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre os litigantes rege-se pelo CDC, cuja responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prescinde de culpa, ex vi do art. 14, caput. 5. Problemas operacionais e ausência de portão de embarque inserem-se no risco próprio do negócio aeronáutico, consubstanciando fortuito interno inidôneo a romper o nexo causal. 6. O atraso superior a 15 horas na chegada ao destino final, aliado à perda de conexão, à submissão a pernoite nas dependências aeroportuárias sem adequado fornecimento de hotel e traslado, em descompasso com a Resolução 400 da ANAC, desborda do mero dissabor cotidiano, atingindo a integridade psicofísica e a dignidade das passageiras. 7. Indenização moral arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada coautora, atendendo à extensão do dano (CCB, art. 944), aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência consolidada desta 38ª Câmara de Direito Privado. 8. Descabimento de sucumbência recíproca ante o arbitramento de verba moral em patamar inferior ao postulado na exordial (Súmula 326/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. O atraso expressivo de voo com perda de conexão e necessidade de pernoite em saguão de aeroporto sem hospedagem adequada ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral indenizável. 2. A verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 por passageira atende às balizas do art. 944 do Código Civil e à orientação desta Câmara.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, caput e § 3º; CC, arts. 186, 737, 927 e 944; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.010, § 1º; Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 525.8726.6824.8828

78 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Associação de proteção veicular - Incêndio de caminhão - Sentença de improcedência, com reconhecimento de litigância de má-fé - A aplicação do CDC não assegura a procedência automática dos pedidos formulados - Sindicância administrativa corroborada por elementos objetivos (vestígios de combustível oculto na vegetação e ausência de sinais de queima no entorno) que evidenciam a provocação intencional do incêndio - Documento submetido ao contraditório judicial, o que afasta a alegada nulidade por ausência de prévia ciência - Ônus do CPC, art. 373, II devidamente desincumbido pela ré, não infirmado pela simples negativa do autor - Inversão do ônus da prova que não dispensa a valoração da prova concreta já produzida - Risco decorrente de ato doloso do próprio segurado que não comporta garantia, a teor do art. 762 do Código Civil - Litigância de má-fé - Mantida - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 819.1147.7411.0094

79 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado celebrado por meio digital - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da contratação impugnada, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e rejeitar o pedido de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor - Preliminar - Rejeitada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelo réu em contrarrazões, porquanto as razões recursais impugnaram suficientemente os fundamentos da sentença. Mérito recursal - Não acolhimento - Inexistência de dano moral presumido - Valores do refinanciamento disponibilizados ao autor - Ausência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade ou de repercussão extraordinária decorrente dos descontos - Mero dissabor não indenizável - Precedentes. Recurso do réu - Mérito - Não acolhimento - Instituição financeira que, embora tenha apresentado cédula de crédito eletrônica, registros de hash, endereços IP, relatório de validação biométrica, fotografias e comprovantes de movimentação financeira, não comprovou de forma segura a manifestação de vontade do autor para o refinanciamento impugnado - Selfie desacompanhada de metadados, geolocalização ou elementos técnicos aptos a vinculá-la ao momento da contratação - Persistência de dúvida objetiva acerca da autenticidade da contratação, a ser suportada pela instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexistência da relação jurídica mantida - Restituição em dobro cabível em razão de descontos posteriores à modulação fixada pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Reativação e acertos patrimoniais do contrato originário a serem apurados em liquidação de sentença, vedado o enriquecimento sem causa. Sentença mantida - RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 712.5309.1275.9575

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS E MENSAGENS OFENSIVAS. VALOR. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA-RECONVINDA EM PLATAFORMA DIGITAL COM CARTÃO DE CRÉDITO DA RÉ-RECONVINTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPESAS DESTINADAS À ESTRUTURAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECONVINTE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A comprovação de agressões físicas e de condutas ofensivas aptas a atingir direitos da personalidade caracteriza dano moral indenizável. 2. indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo redução quando fixada em montante excessivo. 3. A utilização de cartão de crédito de terceiro para aquisição de bens de caráter pessoal impõe a restituição dos valores despendidos, quando devidamente comprovada a origem das despesas. 4. Não há que se falar em restituição de despesas destinadas à implantação e manutenção de estabelecimento comercial quando os bens e investimentos permanecem vinculados ao empreendimento posteriormente retomado pelo próprio adquirente. 5. A indenização decorrente de negativação exige demonstração do nexo causal entre a inscrição restritiva e a conduta atribuída à parte adversa.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6362.4836.3621

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Alegação de retirada e deterioração de bens móveis existentes em residência situada em imóvel comum, seguida de locação a terceiros. Direito ao uso compartilhado, reconhecido em demanda anterior, que não dispensa a comprovação dos atos ilícitos posteriormente imputados à requerida. Fotografias e demais elementos coligidos insuficientes para demonstrar as circunstâncias da retirada dos bens, a participação da ré e os prejuízos reclamados. Locação e recebimento de alugueres igualmente não comprovados. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Eventual descumprimento das obrigações constantes do título anterior que deve ser suscitado em sede processual a tanto adequada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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