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Doc. ADM Direito 365.7652.3787.3916

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Acidente em linha férrea - Tentativa de «carona» clandestina em trem de carga - Queda que ocasionou amputação traumática dos membros inferiores do requerente - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 664.5578.8202.1128

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58 DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 - ADI Acórdão/TJSP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA - DEJEM, QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 752.8651.8569.1658

3 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 650.7005.1308.7781

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRAN-ÇA DO IOF - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL 3-TARIFA DE CADASTRO - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. 5-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 403.7241.5369.5883

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EXTRATOS BANCÁRIOS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DEPOSITADO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017

e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDAS - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 660.8237.5975.0373

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva - Sentença que julgou o procedente a ação - Acidente de trânsito - Condutor do veículo que atropelou animal na pista - COMPETÊNCIA RECURSAL - Competência para julgamento da matéria que é das Câmaras de Direito Público deste Tribunal - Precedentes - Redistribuição do recurso que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça

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Doc. ADM Direito 415.8698.8959.3195

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Preliminares de inépcia e prescrição afastadas. Comprovada a propriedade e adesão quando do contrato de compra e venda anterior a Lei 13.465/17. Cabimento da cobrança das taxas. Ausência de provas do alegado distrato. Reajuste das taxas em atraso pelo Índice do IGPM e multa de 2%, previstas expressamente no estatuto. Cabimento. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 646.7346.3895.8044

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 923.3859.4055.6195

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.6355.7480.1412

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública. Agente de Comunitária de Saúde. Município de Lucélia. Adicional de Insalubridade. Estatutária. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.1522.7416.8635

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade da embargante com relação a bem objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira - BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES - Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do credor fiduciário, contudo, enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame - Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.2564.7575.8270

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO -

Nulidade processual - Ausência de cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito - Descumprimento da Lei 12.016/2009, art. 7º, II - Vulneração ao devido processo legal - Vício processual insanável - Precedentes deste E. Tribunal.

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Doc. ADM Direito 141.6729.6384.9167

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - PEDIDO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - CONTRATO QUE PREVIA QUITAÇÃO EM 72 PARCELAS NO VALOR DE R$ 9,30 CADA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 363.8030.1301.7924

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Comprovada a manutenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida já paga - Falha na prestação de serviços da ré a quem cabia cancelar o apontamento após o pagamento - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$4.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 644.8209.3916.9913

15 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de benefícios. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ação julgada procedente em parte. REFORMA CABÍVEL. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dobrada como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral a ser estipulado em R$ 5.000,00. Precedentes. Responsabilidade da casa bancária correquerida. Não detecção. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Falta de interesse de agir. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.0287.4105.4211

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de procedência em parte da ação e de improcedência da reconvenção quanto ao corréu Francisnaldo, de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI quanto às corrés Daianny e Thainá e de improcedência da ação e procedência da reconvenção em relação ao corréu Luiz. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Determinação de complementação do valor do preparo recursal ao corréu Francisnaldo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva do recolhimento do valor relativo à diferença do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso do corréu Francisnaldo não conhecido. Admissibilidade do recurso adesivo da autora conhecido subordinada à sucumbência recíproca em relação aos demais corréus apelantes. Litisconsórcio passivo facultativo. Precedente. Ilegitimidade passiva da corré Daianny mantida. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita afastado. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Descabimento. Regra geral estabelecida no §2º do CPC, art. 85 que deve ser aplicada. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ - . Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da autora alterados para 10% do valor da causa e majorados em razão da negativa de provimento do recurso adesivo. Sentença reformada em parte. RECURSO DO CORRÉU FRASNCINALDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS CORRÉUS DAIANNY, THAINÁ E LUIZ PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 536.5482.5281.8457

17 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco autor, que pugna pelo afastamento da determinação de prestação de contas e de depósito de eventual saldo de venda do bem nos autos da Ação de Busca e Apreensão. EXAME: Determinação de prestação de contas com depósito de eventual saldo que deve ser afastada, sem prejuízo do ajuizamento de Ação autônoma. Possibilidade prevista no art. 2º, «caput», parte final, do Decreto-lei 911/69, reservada para a fase própria. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 721.1076.8130.3346

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança Preventivo - Impetrante pretende seja garantida a sua posse no cargo para o qual fora aprovado em concurso público, a qual poderá ser obstada em razão do transcurso do prazo para posse em razão da não apresentação de exame complementar, cuja confecção é morosa - Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

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Doc. ADM Direito 608.8366.9035.3239

19 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Demanda ajuizada por consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à existência de relação jurídica havida entre as partes e de dívida originada de financiamento de veículo - Ônus do devedor de provar o pagamento, sendo impossível impor ao credor a produção de prova negativa - Negativação efetivada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 686.8833.6231.9280

20 - TJSP Acidentária - Auxiliar de manutenção - Acidente do trabalho - Lesão do pé esquerdo - Dúvidas acerca da incapacidade laborativa e nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia. Converto o julgamento em diligência.

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Doc. ADM Direito 988.7905.7348.1775

21 - TJSP Compra e venda - Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c reintegração de posse c/c declaratória de nulidade de contrato de financiamento c/c reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva da corré apelada - Inocorrência - À luz da teoria da asserção, de rigor concluir que a corré detém legitimidade passiva por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir remota - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo adquirido, como cediço, é acessório ao contrato principal de compra e venda de automóvel. Logo, a quitação integral do referido financiamento, seja pelos meios ordinários de pagamento das prestações seja por transação levada a efeito pelo agente financeiro e o financiado, convalida o contrato principal, na medida em que o adquirente deixa de ter apenas a posse do automóvel ao receber o título de propriedade, antes detida pelo agente financeiro a título resolúvel. Portanto, disso não decorre qualquer nulidade do contrato principal de compra e venda, mas, sim, a concretização de todos os seus efeitos - Agente financeiro que logrou demonstrar que o contrato de financiamento foi assinado em 23.11.2019, mesma data em que consta no documento de transferência fornecido ao agente financeiro pela revendedora de veículo - Alegação de fraude e falsificação não demonstrada pelo autor relativamente à financeira apelada - Valor da indenização por danos morais que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 485.3310.0149.7584

22 - TJSP Associação. Desconto indevido. Recurso do autor visando a majoração da indenização moral. Recorrente que firmou acordo com o corréu Banco Bradesco, mas dando quitação parcial, apenas, dos direitos discutidos no processo. Interesse, portanto, persistente. Porém, indenização que não deve ser majorada na espécie, inclusive diante do quanto já recebido do corréu pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 402.1170.5589.0082

23 - TJSP COBRANÇA.

Consumidor. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cálculo apresentado pela autora que considerou os valores descontados nos vencimentos do réu e o montante destinado pela empregadora à Cooperativa para quitação de parte do débito com as verbas rescisórias. Juros de mora aplicados nos termos do art. 406, caput, do CC. Possibilidade. Necessária a exclusão das custas processuais incluídas no cálculo da demandante. Juros de mora calibrados de ofício. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 715.3505.6896.6188

24 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Desnecessidade de suspensão do feito em face da afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ, posto que não se trata de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito e exclusão da anotação sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa a condenação da parte ré à reparação de seu patrimônio moral - Anotação no mecanismo «Serasa Limpa Nome» que não configura negativação efetiva - Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública - Extrato trazido pela autora durante a instrução indica restrições financeiras - Anotação no cadastro REFIN, vinculado à plataforma Serasa Experian, que igualmente não importa publicidade negativa e restrição ao crédito - Ausência de efetiva mácula ao bom nome da autora - Dano moral não configurado - PRECEDENTES - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 473.0754.2860.8715

25 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator denegou pedido de efeito suspensivo formulado nas razões de apelação. Fundamentos da decisão não superados pelas razões do presente recurso. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 972.7567.2917.4943

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de sociedade em conta de participação - Competência recursal atribuída preferencialmente às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial pelo art. 6º, I, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado envolvendo contratos de sociedade em conta de participação relativos à empresa requerida - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado... ()

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Doc. ADM Direito 122.0691.7254.8341

27 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que julgou improcedente a ação, aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.6967.3141.6304

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de improcedência. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 773.2762.0948.2214

29 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Cabível a restituição de valores e condenação dos réus por danos morais. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau. 2. Recurso dos réus desacolhido. 3. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição em dobro. 4. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 606.6759.3796.4374

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Jardins de Monet Educação Infantil e Fundamental Ltda. contra REDECARD S/A. visando ao repasse de valores retidos indevidamente. A sentença condenou a ré a repassar os valores em uma só parcela, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve retenção indevida de valores por parte da ré, considerando o contrato de antecipação de recebíveis e a alegação de bloqueio por segurança. III. Razões de Decidir3. A tela sistêmica apresentada pela ré não comprova risco na operação, não justificando o bloqueio dos valores.4. A ré não demonstrou fato impeditivo ao direito do autor. IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, 421, parágrafo único, 421-A. CPC, arts. 487, I, 373, II, 85, §2º, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 14/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1005433-81.2022.8.26.0006, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023. STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 11/03/2014. STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 19/08/2014. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 20/06/2017

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Doc. ADM Direito 357.5913.2246.0101

31 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Denegada a gratuidade judiciária à demandante. Desprovimento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, interposto contra esta decisão. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recorrente que pretende a concessão da benesse e o prosseguimento do feito. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 507. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 592.0706.1117.1531

32 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Demanda anulatória de débito fiscal. Tributário - ICMS. Creditamento a maior. I. Discussão a respeito da adequação do percentual adotado a título de creditamento. Mercadorias importadas sem similar nacional. II. Mercadorias que fazem parte da lista Camex, sem similar nacional, conforme apurado em perícia. Inteligência do art. 1º, §4º, da Resolução 13/2012. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 443.4879.4231.8363

33 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do CPC, art. 700 - Modalidade «crédito soluções» celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 999.0353.7258.6089

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que alega prestação deficitária dos serviços do réu e aplicação do CDC. Incabível. Relação advocatícia em que não se aplicam as previsões consumeristas. Distribuição regular do ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar o dano sofrido a ensejar reparação civil. Recurso do réu interposto a fim de mitigar eventual condenação decorrente do acolhimento do recurso da autora. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e do réu prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 105.5526.0418.6451

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais. A parte autora contesta transferências bancárias, alegando roubo de seu celular e fraude. Sentença de procedência, levou à apelação da ré alegando a improcedência da ação e pedindo subsidiariamente a minoração da indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação dos serviços (ii) possibilidade de minoração da indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A requerida não demonstrou a regularidade do negócio jurídico, caracterizando falha na prestação de serviço.4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva da ré, como já definido na sentença, por danos causados ao consumidor, aplicando-se a Súmula 479/STJ.  5. Operações fraudulentas que foram impugnadas e que se distanciam do perfil da consumidora. 6. Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar lesão extrapatrimonial. Inexistência de cobranças vexatórias, negativação de dados ou impossibilidade de honrar compromissos financeiros. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da ré provido em parte. Tese de julgamento: 1. Inexigibilidade dos débitos demonstrada. 2. Ausência do dever de indenizar por danos morais não comprovados Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 436.6541.9911.4418

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional que se dá com o pagamento da última parcela e/ou quitação. Contrato não quitado. Prescrição afastada. Desnecessidade de retorno dos autos ao primeiro grau. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Análise dos pedidos iniciais. Instrumento contratual assinado a rogo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento acerca do mecanismo de utilização do cartão de crédito consignado. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saque do saldo rotativo. Valor depositado em conta de titularidade da autora. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Recurso provido para afastar a prescrição. Pedidos julgados improcedentes. Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 560.6910.7163.4629

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Cobertura de tratamento multidisciplinar. Fonoaudiologia e psicopedagogia. Paciente diagnosticado com TDHA. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Psicopedagogia e Fonoaudiologia. Coberturas obrigatórias por serem tratamentos que integram a multidisciplinariedade. Realização em clínicas dentro da rede credenciada, no município em que reside o menor - Sertãozinho. Na ausência, o custeio e reembolso deve ser integral, em rede particular. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 597.1902.0490.4733

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Preliminar de incompetência não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos autores. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula 77. Inadimplemento que não pode ser atribuído aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento igualmente consolidado no âmbito desta E. Corte, nos termos de sua Súmula 161. Lucros cessantes que são devidos e não podem ser cumulados com multa contratual, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 970). Conquanto seja admissível, em tese, a existência de danos morais, em hipóteses de atraso na entrega de imóveis, o certo é que, para tanto, mister ocorrência excepcional, a desencadear adversas consequências ao adquirente do bem. Atraso constatado, no presente caso, de menos de um ano. Inexistência de situação dotada de gravidade apta a acarretar os danos morais que se pretendem ver indenizados. Precedentes desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.1621.9868.7906

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de regularização da procuração - Não cumprimento - Peculiaridades do caso concreto que justificam a medida adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Evidenciada a litigância abusiva - Irregularidade na representação bem reconhecida - Plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Observação quanto ao enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa - Justiça gratuita concedida ao suposto autor que não se estende ao advogado. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PATRONO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS... ()

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Doc. ADM Direito 537.3557.2712.1830

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em plataforma virtual, submetido a supostas ofensas e ameaças de terceiros. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 283.3964.0455.0859

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais pela não realização de perícia documentoscópica; (ii) apurar a regularidade formal da contratação por pessoa analfabeta e a existência ou não de fraude no negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se aquelas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica que não pode ser admitida, sendo exigível argumentação específica (art. 436, parágrafo único, do CPC). 2. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que a autora é analfabeta. Assinatura a rogo pela própria filha e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital da autora. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da requerente. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo expressa previsão legal. 3. Inexistência de contradição entre os documentos pessoais e procuração, que possuem assinatura própria da autora, e o contrato apresentado, que indica ser pessoa analfabeta, tendo aposto impressão digital. Contrato que foi firmado anos antes da assinatura daqueles documentos e instruído com documento pessoal não impugnado que indicava se tratar de pessoa não alfabetizada à época dos fatos. Contratação regular. 4. O direito de ação deve ser exercido com responsabilidade e prudência, sendo passível de sanção a alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. No caso concreto, a autora sustentou que não havia contratado o serviço. Ocorre que a documentação demonstrou que a contratação foi realizada pela autora, a qual, ainda assim, continuou a sustentar suposta fraude com alegações genéricas acerca da autenticidade da contratação, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Valor da multa (5% sobre o valor da causa) fixado de forma proporcional e razoável, mantendo o caráter de penalidade sem ser excessivo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 308.3668.1129.9784

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Responsabilidade do réu - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta do réu - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta do réu que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade da causa - Golpe da falsa central de atendimento, através de spoofing (falsificação) do número telefônico de agência bancária - Irrelevância da referida falsificação - Inexistência de vulneração do sistema bancário - Parte autora que reconhece a realização das transações voluntariamente, mediante uso de senha, validação e demais fatores de autenticação, seguindo as orientações de fraudadores (engenharia social) - Prática de ato próprio que explicita assunção de risco - Fragilização do sistema de segurança e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Descumprimento do dever de cautela pela titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Ausência de defeito na prestação de serviços - art. 14, §3º, do CDC - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil da correntista - Mera liberalidade do fornecedor - Inexistência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 594.8133.6340.3627

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ASSINATURA FÍSICA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANIFESTOU SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ - . 2. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). CABÍVEL A COMPENSAÇÃO. 3. CONVERSÃO DO SAQUE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE NENHUM CONTRATO NOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO EM OUTRO. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 845.2184.1813.1073

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS SEGUROS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES SECURITÁRIAS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO FACULTATIVA DEMONSTRADA POR INSTRUMENTOS APARTADOS E ASSINADOS DIGITALMENTE PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO À ADESÃO AOS SEGUROS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO CLARA NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESTITUIÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.9581.7034.5399

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS.

Tarifa de Cadastro. Legalidade da cobrança, por expressa autorização do Banco Central e em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 958). Ausência de prova de onerosidade excessiva no caso concreto. Tarifa de Avaliação de Bem e de Registro de Contrato. Abusividade reconhecida. Embora a cobrança seja permitida, sua validade é condicionada à efetiva prestação dos serviços. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do serviço de avaliação por terceiro ou o dispêndio com o registro do contrato em órgão de trânsito. Ilegalidade declarada. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada configurada. Ausência de comprovação de que foi oportunizada ao consumidor a contratação de seguradora diversa ou a celebração do financiamento sem o seguro. Abusividade nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ. TAXA DE JUROS. Inexistência de abusividade. A Cédula de Crédito Bancário informa de maneira clara a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, bem como o Custo Efetivo Total (CET). A discrepância apontada pelo autor decorre da inclusão de todos os encargos no cálculo do CET, e não de juros dissimulados. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (tarifas de avaliação, registro e seguros). Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. SUCUMBÊNCIA. Reforma da sentença que implica o reconhecimento da sucumbência mínima do autor. Inversão do ônus. Condenação do banco réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.7124.7318.5378

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU LIMITADOR DE VARIAÇÃO NOMINAL

Município de São Paulo - Exercícios de 2016 e seguintes - Acórdão que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos - Interposição de Recurso Especial - Decisão do 1STJ que anulou o acórdão proferido em sede de julgamento dos embargos de declaração - Retorno dos autos para novo julgamento para se pronunciar sobre a omissão apontada em relação à repetição do indébito determinada pelo acórdão, ante a alegação de que «o Município de São Paulo não é capaz de precisar as razões da procedência da ação em relação ao pedido de devolução de valores e, mais ainda, quais os importes que deveriam ser devolvidos - Omissão que se confunde com a fase de liquidação de sentença determinada no acórdão embargado, que, por decorrência lógica, dependerá de ato futuro do vencedor da demanda, com a indicação dos valores pagos a maior, com reflexos nas verbas da sucumbência, oportunidade em que a Fazenda Municipal ré poderá impugná-los - Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada, ratificando-se os demais fundamentos do acórdão de fls. 2333/2341, sem efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 149.0887.8823.3126

47 - TJSP Direito Ambiental. Ação Anulatória. Auto de Infração Ambiental. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória visando a nulidade do Auto de Infração Ambiental 20180213008850-2. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental pode ser atribuída à proprietária da área sem comprovação de conduta culposa ou dolosa. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, exigindo comprovação de nexo causal e conduta culposa ou dolosa, conforme entendimento do STJ - . 4. No caso concreto, não foi demonstrada conduta da autora que tenha causado o incêndio, nem benefício obtido com o fato, justificando a nulidade do auto de infração. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do C. STF (ACO 2988 ED, ACO 637 ED, ACO 1.650-AgR) - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental administrativa exige comprovação de culpa ou dolo. 2. Fixação de honorários deve observar princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: - Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11 Jurisprudência Citada: - STF, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.04.2012; TJSP, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8861.9613.4008

48 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO FUNDADO EM ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 838.5946.6636.4156

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos de contribuição associativa lançados em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé e expedição de ofício a órgão de monitoramento. Recurso do autor. Suspensão determinada com fundamento no IRDR Acórdão/TJSP, levantada ante o julgamento do incidente e a revogação da ordem de suspensão. Contratação eletrônica cuja autoria foi impugnada. Código de verificação, geolocalização e endereço de protocolo que demonstram a integridade do arquivo e a origem de um acesso, não a autoria da manifestação de vontade. Documento de identificação, endereço eletrônico e telefone obteníveis por terceiros. Elementos integralmente produzidos por sistema sob controle da própria associação. Ônus de demonstrar a autenticidade que incumbe a quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, em concurso com a inversão deferida na própria sentença. Ré que, intimada a especificar provas, permaneceu inerte. Contraprova produzida pelo consumidor e não enfrentada. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro devida, por conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Dano moral configurado na forma do IRDR Tema 59 deste Tribunal, arbitrado em R$8.000,00. Litigância de má-fé afastada, ausente dolo processual e havendo contraprova sobre o ponto central. Ofício revogado, por perda de seu fundamento expresso. Sucumbência invertida. Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, com abatimento de valores restituídos na via administrativa. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 430.0660.4933.7259

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. DISTINÇÃO ENTRE O BANCO DE ORIGEM E AS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS. OPERAÇÕES DEFLAGRADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA, DE SEU DISPOSITIVO E COM SUAS CREDENCIAIS. FORTUITO EXTERNO QUANTO AO BANCO DE ORIGEM. CONTAS DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA ABERTURA E DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente, em bloco, a ação de indenização por danos materiais e morais movida contra o banco de origem das transferências e as três instituições recebedoras dos valores desviados em golpe do falso familiar. II. Questão em discussão. Saber: a) se a apelação atende ao requisito da dialeticidade; b) se a falta de impugnação específica configura confissão ficta quanto à atipicidade das operações; c) se o banco de origem responde por transferências via PIX ordenadas pela própria correntista; d) se as instituições recebedoras respondem pela abertura e pela manutenção das contas destinatárias; e e) se são devidos os danos material e moral. III. Razões de decidir. 1. O recurso enfrenta a razão de decidir da sentença, o que basta à dialeticidade. 2. A qualificação jurídica do evento é matéria de direito, insuscetível de confissão ficta, e os réus contestaram. 3. As transferências foram realizadas pela própria autora, de seu dispositivo e com suas credenciais, ainda que induzida por terceiro, o que configura fortuito externo e afasta a responsabilidade do banco de origem (art. 14, § 3º, II, do CDC), não incidindo, quanto a ele, a Súmula 479/STJ. 4. Não socorre a autora a alegação de que as operações fugiram ao seu perfil: foi ela quem, pessoalmente, as realizou, e o monitoramento de perfil serve para revelar a movimentação feita por terceiro na conta, não para desautorizar o seu titular. 5. As instituições recebedoras sujeitam-se às normas do Banco Central e devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (art. 2º da Resolução 4.753/2019); não juntaram ficha-proposta alguma nem demonstraram a conferência dos dados, não se desincumbindo do ônus que lhes tocava. 6. A fragilidade do sistema de abertura e de movimentação das contas foi concausa eficiente do desvio, e a circunstância de a autora ter sido vítima de golpe aplicado por terceiros não afasta a responsabilidade delas. 7. Devido o dano material, respondendo cada instituição pelo valor que transitou por sua própria conta. 8. O dano moral não se presume: o abalo oriundo da prática delituosa não se confunde com o transtorno decorrente da falha do serviço bancário, e não veio demonstrado. 9. Redistribuídos os ônus da sucumbência. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 276.5342.5945.8819

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. O autor impugna empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário (R$ 1.171,72 em 84 parcelas de R$ 27,40), sustentando cerceamento de defesa, não contratação, repetição em dobro, danos morais ou equiparação a amostra grátis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a averiguar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia digital; (ii) a validade e higidez da contratação eletrônica por biometria facial e geolocalização frente à ausência de certificação ICP-Brasil; (iii) a caracterização de falha no serviço e o dever de indenizar/restituir; e (iv) a possibilidade de equiparação do montante creditado a amostra grátis (art. 39, III e parágrafo único, do CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se o cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e o acervo documental é suficiente (art. 355, I, e 370 do CPC). No mérito, o réu comprovou a regularidade da avença (CPC, art. 373, II) mediante múltiplos fatores de segurança idôneos: biometria facial com prova de vida, geolocalização próxima à residência, IP, dispositivo móvel e aceite eletrônico expresso (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e art. 107 do CC). Restou demonstrada a efetiva disponibilização do valor em conta da parte autora sem devolução ou impugnação contemporânea. Ausente ilícito, rejeitam-se a restituição, os danos morais e a tese de amostra grátis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado comprovada por múltiplos fatores de autenticação digital (biometria facial com prova de vida, IP e geolocalização) associados à efetiva disponibilização e fruição do crédito pelo consumidor, afastando-se o vício de consentimento, a reparação civil e a equiparação a amostra grátis. Legislação Relevante Citada: CCB, art. 107; arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, 39, III e parágrafo único, do CDC; arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 373, II, 1.010, § 3º, e 1.013, caput, do CPC; Medida Provisória 2.200-2/2001; IN INSS 28/2008; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 894.6673.4073.4148

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Transferência de veículo automotor. Sentença que atribuiu exclusivamente aos réus a obrigação de promover a transferência perante o órgão de trânsito, sob pena de multa diária. Pedido de tutela provisória formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Pretensão estranha ao objeto do recurso. Mérito. Procedimento administrativo que depende da prática de atos pela proprietária registral e pelos adquirentes. Necessidade de fornecimento e assinatura da ATPV-e pela autora para viabilizar a transferência. Princípio da cooperação. CPC, art. 6º. Adequação da obrigação de fazer. Manutenção das astreintes, cuja incidência fica condicionada ao cumprimento prévio da providência atribuída à autora e à posterior inércia dos réus em concluir a transferência no prazo fixado. Possibilidade de adoção, pelo Juízo de origem, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica, nos termos dos arts. 139, IV, e 497 do CPC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Decaimento mínimo da autora. art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 307.3071.3802.5214

53 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Compromisso particular de compra e venda celebrado entre a devedora fiduciante e o marido da embargante, o qual se comprometeu a quitar o financiamento. Inadimplemento. Dívida de conhecimento dos adquirentes. Ausência de anuência expressa da instituição financeira ou de registro do negócio na matrícula do imóvel. Adquirentes que tinham ciência do financiamento e da inadimplência, sem promover a quitação. Inoponibilidade do negócio ao credor fiduciário. Aplicação da Lei 9.514/97, art. 29. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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