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e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDAS - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Ação regressiva - Sentença que julgou o procedente a ação - Acidente de trânsito - Condutor do veículo que atropelou animal na pista - COMPETÊNCIA RECURSAL - Competência para julgamento da matéria que é das Câmaras de Direito Público deste Tribunal - Precedentes - Redistribuição do recurso que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça
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Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Preliminares de inépcia e prescrição afastadas. Comprovada a propriedade e adesão quando do contrato de compra e venda anterior a Lei 13.465/17. Cabimento da cobrança das taxas. Ausência de provas do alegado distrato. Reajuste das taxas em atraso pelo Índice do IGPM e multa de 2%, previstas expressamente no estatuto. Cabimento. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Servidora pública. Agente de Comunitária de Saúde. Município de Lucélia. Adicional de Insalubridade. Estatutária. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade da embargante com relação a bem objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira - BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES - Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do credor fiduciário, contudo, enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame - Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Nulidade processual - Ausência de cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito - Descumprimento da Lei 12.016/2009, art. 7º, II - Vulneração ao devido processo legal - Vício processual insanável - Precedentes deste E. Tribunal.
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Comprovada a manutenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida já paga - Falha na prestação de serviços da ré a quem cabia cancelar o apontamento após o pagamento - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$4.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Responsabilidade civil. Associação de benefícios. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ação julgada procedente em parte. REFORMA CABÍVEL. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dobrada como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral a ser estipulado em R$ 5.000,00. Precedentes. Responsabilidade da casa bancária correquerida. Não detecção. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Falta de interesse de agir. Descabimento. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de procedência em parte da ação e de improcedência da reconvenção quanto ao corréu Francisnaldo, de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI quanto às corrés Daianny e Thainá e de improcedência da ação e procedência da reconvenção em relação ao corréu Luiz. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Determinação de complementação do valor do preparo recursal ao corréu Francisnaldo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva do recolhimento do valor relativo à diferença do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso do corréu Francisnaldo não conhecido. Admissibilidade do recurso adesivo da autora conhecido subordinada à sucumbência recíproca em relação aos demais corréus apelantes. Litisconsórcio passivo facultativo. Precedente. Ilegitimidade passiva da corré Daianny mantida. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita afastado. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Descabimento. Regra geral estabelecida no §2º do CPC, art. 85 que deve ser aplicada. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ - . Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da autora alterados para 10% do valor da causa e majorados em razão da negativa de provimento do recurso adesivo. Sentença reformada em parte. RECURSO DO CORRÉU FRASNCINALDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS CORRÉUS DAIANNY, THAINÁ E LUIZ PROVIDOS... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco autor, que pugna pelo afastamento da determinação de prestação de contas e de depósito de eventual saldo de venda do bem nos autos da Ação de Busca e Apreensão. EXAME: Determinação de prestação de contas com depósito de eventual saldo que deve ser afastada, sem prejuízo do ajuizamento de Ação autônoma. Possibilidade prevista no art. 2º, «caput», parte final, do Decreto-lei 911/69, reservada para a fase própria. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Mandado de Segurança Preventivo - Impetrante pretende seja garantida a sua posse no cargo para o qual fora aprovado em concurso público, a qual poderá ser obstada em razão do transcurso do prazo para posse em razão da não apresentação de exame complementar, cuja confecção é morosa - Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
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Demanda ajuizada por consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à existência de relação jurídica havida entre as partes e de dívida originada de financiamento de veículo - Ônus do devedor de provar o pagamento, sendo impossível impor ao credor a produção de prova negativa - Negativação efetivada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Consumidor. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cálculo apresentado pela autora que considerou os valores descontados nos vencimentos do réu e o montante destinado pela empregadora à Cooperativa para quitação de parte do débito com as verbas rescisórias. Juros de mora aplicados nos termos do art. 406, caput, do CC. Possibilidade. Necessária a exclusão das custas processuais incluídas no cálculo da demandante. Juros de mora calibrados de ofício. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Desnecessidade de suspensão do feito em face da afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ, posto que não se trata de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito e exclusão da anotação sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa a condenação da parte ré à reparação de seu patrimônio moral - Anotação no mecanismo «Serasa Limpa Nome» que não configura negativação efetiva - Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública - Extrato trazido pela autora durante a instrução indica restrições financeiras - Anotação no cadastro REFIN, vinculado à plataforma Serasa Experian, que igualmente não importa publicidade negativa e restrição ao crédito - Ausência de efetiva mácula ao bom nome da autora - Dano moral não configurado - PRECEDENTES - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de sociedade em conta de participação - Competência recursal atribuída preferencialmente às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial pelo art. 6º, I, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado envolvendo contratos de sociedade em conta de participação relativos à empresa requerida - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação, aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()
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Ação Regressiva. Sentença de improcedência. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.
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Denegada a gratuidade judiciária à demandante. Desprovimento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, interposto contra esta decisão. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recorrente que pretende a concessão da benesse e o prosseguimento do feito. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 507. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do CPC, art. 700 - Modalidade «crédito soluções» celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que alega prestação deficitária dos serviços do réu e aplicação do CDC. Incabível. Relação advocatícia em que não se aplicam as previsões consumeristas. Distribuição regular do ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar o dano sofrido a ensejar reparação civil. Recurso do réu interposto a fim de mitigar eventual condenação decorrente do acolhimento do recurso da autora. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e do réu prejudicado... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais. A parte autora contesta transferências bancárias, alegando roubo de seu celular e fraude. Sentença de procedência, levou à apelação da ré alegando a improcedência da ação e pedindo subsidiariamente a minoração da indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação dos serviços (ii) possibilidade de minoração da indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A requerida não demonstrou a regularidade do negócio jurídico, caracterizando falha na prestação de serviço.4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva da ré, como já definido na sentença, por danos causados ao consumidor, aplicando-se a Súmula 479/STJ. 5. Operações fraudulentas que foram impugnadas e que se distanciam do perfil da consumidora. 6. Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar lesão extrapatrimonial. Inexistência de cobranças vexatórias, negativação de dados ou impossibilidade de honrar compromissos financeiros. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da ré provido em parte. Tese de julgamento: 1. Inexigibilidade dos débitos demonstrada. 2. Ausência do dever de indenizar por danos morais não comprovados Sentença reformada em parte... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional que se dá com o pagamento da última parcela e/ou quitação. Contrato não quitado. Prescrição afastada. Desnecessidade de retorno dos autos ao primeiro grau. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Análise dos pedidos iniciais. Instrumento contratual assinado a rogo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento acerca do mecanismo de utilização do cartão de crédito consignado. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saque do saldo rotativo. Valor depositado em conta de titularidade da autora. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Recurso provido para afastar a prescrição. Pedidos julgados improcedentes. Recurso provido, com observação... ()
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Cobertura de tratamento multidisciplinar. Fonoaudiologia e psicopedagogia. Paciente diagnosticado com TDHA. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Psicopedagogia e Fonoaudiologia. Coberturas obrigatórias por serem tratamentos que integram a multidisciplinariedade. Realização em clínicas dentro da rede credenciada, no município em que reside o menor - Sertãozinho. Na ausência, o custeio e reembolso deve ser integral, em rede particular. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Preliminar de incompetência não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos autores. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula 77. Inadimplemento que não pode ser atribuído aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento igualmente consolidado no âmbito desta E. Corte, nos termos de sua Súmula 161. Lucros cessantes que são devidos e não podem ser cumulados com multa contratual, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 970). Conquanto seja admissível, em tese, a existência de danos morais, em hipóteses de atraso na entrega de imóveis, o certo é que, para tanto, mister ocorrência excepcional, a desencadear adversas consequências ao adquirente do bem. Atraso constatado, no presente caso, de menos de um ano. Inexistência de situação dotada de gravidade apta a acarretar os danos morais que se pretendem ver indenizados. Precedentes desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO... ()
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Determinação de regularização da procuração - Não cumprimento - Peculiaridades do caso concreto que justificam a medida adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Evidenciada a litigância abusiva - Irregularidade na representação bem reconhecida - Plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Observação quanto ao enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa - Justiça gratuita concedida ao suposto autor que não se estende ao advogado. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PATRONO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS... ()
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Demanda de titular de conta em plataforma virtual, submetido a supostas ofensas e ameaças de terceiros. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais pela não realização de perícia documentoscópica; (ii) apurar a regularidade formal da contratação por pessoa analfabeta e a existência ou não de fraude no negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se aquelas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica que não pode ser admitida, sendo exigível argumentação específica (art. 436, parágrafo único, do CPC). 2. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que a autora é analfabeta. Assinatura a rogo pela própria filha e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital da autora. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da requerente. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo expressa previsão legal. 3. Inexistência de contradição entre os documentos pessoais e procuração, que possuem assinatura própria da autora, e o contrato apresentado, que indica ser pessoa analfabeta, tendo aposto impressão digital. Contrato que foi firmado anos antes da assinatura daqueles documentos e instruído com documento pessoal não impugnado que indicava se tratar de pessoa não alfabetizada à época dos fatos. Contratação regular. 4. O direito de ação deve ser exercido com responsabilidade e prudência, sendo passível de sanção a alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. No caso concreto, a autora sustentou que não havia contratado o serviço. Ocorre que a documentação demonstrou que a contratação foi realizada pela autora, a qual, ainda assim, continuou a sustentar suposta fraude com alegações genéricas acerca da autenticidade da contratação, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Valor da multa (5% sobre o valor da causa) fixado de forma proporcional e razoável, mantendo o caráter de penalidade sem ser excessivo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Tarifa de Cadastro. Legalidade da cobrança, por expressa autorização do Banco Central e em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 958). Ausência de prova de onerosidade excessiva no caso concreto. Tarifa de Avaliação de Bem e de Registro de Contrato. Abusividade reconhecida. Embora a cobrança seja permitida, sua validade é condicionada à efetiva prestação dos serviços. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do serviço de avaliação por terceiro ou o dispêndio com o registro do contrato em órgão de trânsito. Ilegalidade declarada. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada configurada. Ausência de comprovação de que foi oportunizada ao consumidor a contratação de seguradora diversa ou a celebração do financiamento sem o seguro. Abusividade nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ. TAXA DE JUROS. Inexistência de abusividade. A Cédula de Crédito Bancário informa de maneira clara a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, bem como o Custo Efetivo Total (CET). A discrepância apontada pelo autor decorre da inclusão de todos os encargos no cálculo do CET, e não de juros dissimulados. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (tarifas de avaliação, registro e seguros). Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. SUCUMBÊNCIA. Reforma da sentença que implica o reconhecimento da sucumbência mínima do autor. Inversão do ônus. Condenação do banco réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Município de São Paulo - Exercícios de 2016 e seguintes - Acórdão que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos - Interposição de Recurso Especial - Decisão do 1STJ que anulou o acórdão proferido em sede de julgamento dos embargos de declaração - Retorno dos autos para novo julgamento para se pronunciar sobre a omissão apontada em relação à repetição do indébito determinada pelo acórdão, ante a alegação de que «o Município de São Paulo não é capaz de precisar as razões da procedência da ação em relação ao pedido de devolução de valores e, mais ainda, quais os importes que deveriam ser devolvidos - Omissão que se confunde com a fase de liquidação de sentença determinada no acórdão embargado, que, por decorrência lógica, dependerá de ato futuro do vencedor da demanda, com a indicação dos valores pagos a maior, com reflexos nas verbas da sucumbência, oportunidade em que a Fazenda Municipal ré poderá impugná-los - Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada, ratificando-se os demais fundamentos do acórdão de fls. 2333/2341, sem efeitos modificativos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória visando a nulidade do Auto de Infração Ambiental 20180213008850-2. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental pode ser atribuída à proprietária da área sem comprovação de conduta culposa ou dolosa. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, exigindo comprovação de nexo causal e conduta culposa ou dolosa, conforme entendimento do STJ - . 4. No caso concreto, não foi demonstrada conduta da autora que tenha causado o incêndio, nem benefício obtido com o fato, justificando a nulidade do auto de infração. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do C. STF (ACO 2988 ED, ACO 637 ED, ACO 1.650-AgR) - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental administrativa exige comprovação de culpa ou dolo. 2. Fixação de honorários deve observar princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: - Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11 Jurisprudência Citada: - STF, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.04.2012; TJSP, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente, em bloco, a ação de indenização por danos materiais e morais movida contra o banco de origem das transferências e as três instituições recebedoras dos valores desviados em golpe do falso familiar. II. Questão em discussão. Saber: a) se a apelação atende ao requisito da dialeticidade; b) se a falta de impugnação específica configura confissão ficta quanto à atipicidade das operações; c) se o banco de origem responde por transferências via PIX ordenadas pela própria correntista; d) se as instituições recebedoras respondem pela abertura e pela manutenção das contas destinatárias; e e) se são devidos os danos material e moral. III. Razões de decidir. 1. O recurso enfrenta a razão de decidir da sentença, o que basta à dialeticidade. 2. A qualificação jurídica do evento é matéria de direito, insuscetível de confissão ficta, e os réus contestaram. 3. As transferências foram realizadas pela própria autora, de seu dispositivo e com suas credenciais, ainda que induzida por terceiro, o que configura fortuito externo e afasta a responsabilidade do banco de origem (art. 14, § 3º, II, do CDC), não incidindo, quanto a ele, a Súmula 479/STJ. 4. Não socorre a autora a alegação de que as operações fugiram ao seu perfil: foi ela quem, pessoalmente, as realizou, e o monitoramento de perfil serve para revelar a movimentação feita por terceiro na conta, não para desautorizar o seu titular. 5. As instituições recebedoras sujeitam-se às normas do Banco Central e devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (art. 2º da Resolução 4.753/2019); não juntaram ficha-proposta alguma nem demonstraram a conferência dos dados, não se desincumbindo do ônus que lhes tocava. 6. A fragilidade do sistema de abertura e de movimentação das contas foi concausa eficiente do desvio, e a circunstância de a autora ter sido vítima de golpe aplicado por terceiros não afasta a responsabilidade delas. 7. Devido o dano material, respondendo cada instituição pelo valor que transitou por sua própria conta. 8. O dano moral não se presume: o abalo oriundo da prática delituosa não se confunde com o transtorno decorrente da falha do serviço bancário, e não veio demonstrado. 9. Redistribuídos os ônus da sucumbência. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. O autor impugna empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário (R$ 1.171,72 em 84 parcelas de R$ 27,40), sustentando cerceamento de defesa, não contratação, repetição em dobro, danos morais ou equiparação a amostra grátis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a averiguar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia digital; (ii) a validade e higidez da contratação eletrônica por biometria facial e geolocalização frente à ausência de certificação ICP-Brasil; (iii) a caracterização de falha no serviço e o dever de indenizar/restituir; e (iv) a possibilidade de equiparação do montante creditado a amostra grátis (art. 39, III e parágrafo único, do CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se o cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e o acervo documental é suficiente (art. 355, I, e 370 do CPC). No mérito, o réu comprovou a regularidade da avença (CPC, art. 373, II) mediante múltiplos fatores de segurança idôneos: biometria facial com prova de vida, geolocalização próxima à residência, IP, dispositivo móvel e aceite eletrônico expresso (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e art. 107 do CC). Restou demonstrada a efetiva disponibilização do valor em conta da parte autora sem devolução ou impugnação contemporânea. Ausente ilícito, rejeitam-se a restituição, os danos morais e a tese de amostra grátis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado comprovada por múltiplos fatores de autenticação digital (biometria facial com prova de vida, IP e geolocalização) associados à efetiva disponibilização e fruição do crédito pelo consumidor, afastando-se o vício de consentimento, a reparação civil e a equiparação a amostra grátis. Legislação Relevante Citada: CCB, art. 107; arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, 39, III e parágrafo único, do CDC; arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 373, II, 1.010, § 3º, e 1.013, caput, do CPC; Medida Provisória 2.200-2/2001; IN INSS 28/2008; Súmula 297/STJ.... ()
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Transferência de veículo automotor. Sentença que atribuiu exclusivamente aos réus a obrigação de promover a transferência perante o órgão de trânsito, sob pena de multa diária. Pedido de tutela provisória formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Pretensão estranha ao objeto do recurso. Mérito. Procedimento administrativo que depende da prática de atos pela proprietária registral e pelos adquirentes. Necessidade de fornecimento e assinatura da ATPV-e pela autora para viabilizar a transferência. Princípio da cooperação. CPC, art. 6º. Adequação da obrigação de fazer. Manutenção das astreintes, cuja incidência fica condicionada ao cumprimento prévio da providência atribuída à autora e à posterior inércia dos réus em concluir a transferência no prazo fixado. Possibilidade de adoção, pelo Juízo de origem, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica, nos termos dos arts. 139, IV, e 497 do CPC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Decaimento mínimo da autora. art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Compromisso particular de compra e venda celebrado entre a devedora fiduciante e o marido da embargante, o qual se comprometeu a quitar o financiamento. Inadimplemento. Dívida de conhecimento dos adquirentes. Ausência de anuência expressa da instituição financeira ou de registro do negócio na matrícula do imóvel. Adquirentes que tinham ciência do financiamento e da inadimplência, sem promover a quitação. Inoponibilidade do negócio ao credor fiduciário. Aplicação da Lei 9.514/97, art. 29. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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