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Doc. ADM Direito 998.7373.3310.9252

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL (17,97%) E EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS (88,98%). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO TOCANTE AO REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, RECONHECEU A SUA VALIDADE, DESDE QUE RESPEITADAS ALGUMAS PREMISSAS (TEMAS 952 E 1.016). CÁLCULOS ELABORADOS PELO MAGISTRADO E AQUELES APRESENTADOS PELA RÉ QUE ESTÃO EM DESACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR, POR ORA, A VALIDADE DO REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REANÁLISE DA QUESTÃO, CONSIDERANDO-SE AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1.016 À LUZ DO AUMENTO REAL DE PREÇO VERIFICADO EM CADA INTERVALO, COM A COLHEITA DE TAIS INFORMAÇÕES A SEREM SUBMETIDAS AO DEVIDO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

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Doc. ADM Direito 945.1737.6111.1247

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 613.2379.5137.6949

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando que os documentos essenciais à propositura da demanda foram devidamente juntados e que há evidente interesse de agir. ... ()

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