Autora que pretende a responsabilização do Estado, por suposta imperícia do motorista da ambulância ao retirar paciente do veículo, quase gerando a queda da paciente e provocando fratura na perna da cuidadora que tentou evitar o acidente - Provas produzidas pela autora no feito não refutadas - Responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) - Existência de nexo causal entre o ato do motorista e o dano sofrido, culminando na responsabilidade civil do Estado de indenizar o dano moral e material sofrido - Apelação do Município que, em parte, está dissociada dos fatos debatidos, não sendo apta a infirmar os elementos da sentença - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. Honorários recursais fixados em 2% sobre a condenação... ()
2 - TJSPBANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). Irresignação do autor. Alegação de nulidade da contratação. Descabimento. Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco, que atestam da contratação. Ausência de ato ilícito. Incabíveis os pretendidos danos morais. Apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA NÃO ABUSIVA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação em que o autor questiona a legalidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando que a taxa de juros cobrada está acima da média do Banco Central, que houve cobrança ilegal de juros capitalizados e que as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem são indevidas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação, por falta de comprovação da prestação do serviço, e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos a esse título.
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Nulidade/Anulação - Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da nulidade de sua citação nos autos de 0188965-36.2012.8.26.0100 - Exame: Descabimento - Citação válida realizada pelo oficial de justiça que goza de fé-pública - Certidão do oficial de justiça que contém todos os elementos necessários para a validade do ato, que diante da recusa da requerida em lançar sua assinatura, passou a descrever pormenorizado as características físicas da requerida, inteligência do art. 251, I, II e III, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
5 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DA MERCADORIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
1.
Apenas a existência de relação comercial entre as partes na compra e venda de material de construção civil não basta para ser reconhecida a exigibilidade do débito quando ausente qualquer prova nos autos comprovando a efetiva entrega da mercadoria, o que torna indevida a cobrança do débito lançado no título protestado.
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6 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reformar a r. sentença, que não acolheu a impugnação à gratuidade alegada pelo banco réu - Descabimento - Hipótese em que não há nada no processo a desmerecer a documentação juntada pela autora, que embasou a decisão do juiz de primeiro grau para conceder a gratuidade da justiça e não acolher a impugnação apresentada pela instituição financeira - PEDIDO REJEITADO.
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7 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para decretar a improcedência dos pedidos iniciais - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, com observação, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC... ()
Transporte aéreo. Prestação de serviço. Atraso de voo. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Atraso de voo de 14hs não significativo, considerando que a companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Mero aborrecimento que não enseja a majoração da indenização por danos morais. Danos morais não majorados. Sentença mantida. Recurso não provido.
9 - TJSPCONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da fixação e com juros moratórios na taxa prevista no art. 406 do CC/02, a contar do primeiro desconto (01/09/22). Apelante requer a majoração da indenização fixada à título de reparação por danos morais ao valor R$ 10.000,00.
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Ação de inexigibilidade de indébito c/c indenizatória julgada procedente - Ausência de prova de débito - Indevida negativação do nome do autor - Prejuízo moral evidenciado - Recurso do autor pleiteando a majoração de valor - Pertinência - Observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração da verba honorária profissional - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido
Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Irregularidade na representação processual. Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante. Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia. Não comprovado o conhecimento do outorgante, assim a renúncia não produz efeitos. Inteligência do CPC, art. 112.
Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Apelo em parte acolhido, para determinar a aplicação da incidência dos juros de mora desde o evento danoso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
12 - TJSPEmbargos à execução - Título executivo extrajudicial - Falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário - Procedência da demanda, ante o reconhecimento da ausência de título executivo - Insurgência do banco embargado - Hipótese em que as razões de recurso tão somente repetem os argumentos da peça contestatória, e não se voltam especificamente contra a sentença proferida - Dedução de pedido de reforma do julgado, sem, entretanto, estrito enfrentamento dos seus fundamentos (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Recurso não conhecido - Sentença mantida
13 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade contratada - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. TARIFAS DE CADASTRO e REGISTRO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifa de registro de contrato. Hipótese em que a prestação dos serviços não restou demonstrada. Abusividade reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada. Abusividade reconhecida. Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista) que deve se dar na forma simples. Reflexos de juros e encargos sobre tais valores que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. TARIFA DE ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. Pedido novo que não consta da inicial e não foi apreciado em primeiro grau. Inviabilidade de ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
14 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Regularidade do débito comprovada. Indenização por dano moral indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
I Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento de conta social desativada junto à plataforma Facebook. Autor recorre pleiteando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. Ré, por sua vez, pleiteia seja reconhecida a legitimidade do bloqueio impugnado eis que fundado em violação aos termos de uso da plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da desativação da conta do autor pela ré; (ii) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais; (iii) se cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo. Caracterizada nos autos a responsabilidade da Ré diante da ausência de prova de justa causa para o bloqueio da conta do autor, evidenciando falha na prestação de serviço. Os danos morais restaram configurados na hipótese tratada, considerando o bloqueio arbitrário da conta do autor sem justificativa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de reativação da conta do Autor. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, impor multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00 pelo descumprimento da obrigação de reativação da conta, e arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da ré desprovido. IV. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo impõe à ré o ônus de provar justa causa para desativação de conta. 2. A ausência de prova de violação dos termos de uso justifica a reativação da conta e a condenação por danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido.... ()
17 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO BRAÇO E DA CLAVÍCULA ESQUERDOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
18 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO COAUTOR MARCOS MORETTO JUNIOR, SENDO QUE, POR OUTRO LADO, A AÇÃO FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A COAUTORA WHINNY FONSECA CRUZ - ALEGAÇÃO DEINCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA WHINNY FONSECA CRUZ - COAUTORA QUE, APESAR DE NÃO FIGURAR COMO TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO, RESIDE NO IMÓVEL, FIGURANDO ASSIM COMO CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA - COAUTORA QUE SE TRATA DE PARTE LEGITIMA PARA BUSCAR REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS PROVOCADOS PELA RÉ - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA RÉ - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RETORNO DO FORNECIMENTO QUE SE DEU SOMENTE DEPOIS DE TRÊS DIAS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DEDUZIDO DE PARTE A PARTE BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - QUANTIA QUE DEVE SER DIRECIONADA A TODOS OS OCUPANTES DO POLO ATIVO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA DE FORMA GERAL QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
19 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL DE E-MAIL. UTILIZAÇÃO PARA FRAUDE. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO.
Autor pretende compelir a ré, provedora do serviço de e-mail, ao bloqueio e exclusão de conta criada fraudulentamente por terceiros, com uso de seus dados pessoais, para a aplicação de golpe, bem como ao fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais aptos à identificação dos responsáveis. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Multa cominatória que pressupõe o descumprimento da ordem. Cumprimento integral infirmado pela própria insurgência parcial veiculada no recurso. Astreintes. Instrumento coercitivo ao cumprimento futuro. Art. 537, §1º, II, do CPC. Matéria própria da fase de execução. Conjunto probatório a evidenciar, de forma consistente, que terceiros mal-intencionados criaram conta de e-mail no provedor mantido pela ré utilizando-se indevidamente do nome e CPF do autor, valendo-se desse correio eletrônico para celebrar contratos fraudulentos com a imputação de vultosos débitos financeiros. Autor que, sem sucesso, comunicou imediatamente a plataforma requerida. Necessária atuação jurisdicional para estancar os efeitos da fraude e viabilizar a identificação dos responsáveis. Marco Civil da Internet que autoriza a disponibilização judicialmente controlada de registros e dados. Determinação de fornecimento dos registros relativos às portas lógicas de origem associadas ao endereço IP mantida. Elementos indispensáveis à identificação do usuário responsável pela fraude. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()