1 - TJSPREVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxa contratual não discrepa significativamente da média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Inexistência de indébito a repetir. Sentença mantida.
2 - TJSPAção ordinária. Fornecimento de medicamento a portadora de Osteoporose. Gabapentina 400mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de procedência reformada apenas quanto aos honorários em favor da Defensoria, que devem ser majorados, e a aplicação da multa diária em caso de descumprimento. Recurso da autora provido e recurso oficial não provido
3 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Evidente falha na prestação de serviços da concessionária ré. Não pode a ré cobrar pelos serviços sem que haja sua efetiva prestação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Mandado de Segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social da empresa - Pretendido reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, II da CF/88- Início de atividade em 19/10/2023 - Incidência do ITBI que é devida somente após a verificação da preponderância da atividade, que ocorre quando mais de 50% da receita operacional da empresa decorre de operações referentes à venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, realizadas nos três anos seguintes à data da aquisição - Inteligência do art. 37, caput, e §§ 2º e 3º do CTN - Precedentes deste Tribunal - Violação de direito líquido e certo configurada - Possibilidade, no entanto, de lançamento do imposto caso verificada referida preponderância nos 3 (três) anos subsequentes à data da aquisição - Sentença mantida - Recurso oficial improvido... ()
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso do autor e do banco réu - Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A, em razão da autorização dos descontos na conta corrente do autor - Jurisprudência do E. 1TJSP - Mérito - Contrato de seguro de vida - Autor que nega a contratação - Serviço contratado por meio de ligação telefônica - Gravação que comprova que o autor procedeu à confirmação de seus dados pessoais e efetivamente contratou o seguro, concordando com os descontos em sua conta bancária - Parte requerida que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência.... ()
6 - TJSPApelação Cível. Contrato bancário. Cobrança de seguro. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autor nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito, condenando os réus à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por dano moral. Insurgência do autor e do banco corréu. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, na forma do EAResp. Acórdão/STJ. Desconto em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Comprometimento da subsistência do autor. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Honorários majorados para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Recurso de ambas as partes desprovidos.
7 - TJSPApelação. Revisional. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Fundamento: ausência de descontos pelo empréstimo, porque cancelado antes da implantação dos descontos. Recurso da parte autora. Discussão de abusividade de taxas de juros. Dissociação entre o apelo e a sentença. Infração à dialeticidade. Falta de exposição de motivo que justificasse a reforma do julgado. Recurso não conhecido.
8 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Autor que apresentou recurso, mas deixou de complementar o preparo. Deserção configurada. Rescisão que se deu por culpa do vendedor. Restituição do montante pago, de uma só vez. Entendimento do E. STJ, consolidado em sua Súmula 543. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Comissão de corretagem que é indevida pelos compromissários compradores, porque cobrada em inobservância a entendimento do STJ, consolidado no Tema 938. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso de cada parcela. Juros moratórios. Pleito para incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ, Tema 1.002 que não prospera, porque o inadimplemento se deu por culpa do promitente vendedor. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
10 - TJSPApelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios bem fixados, motivo pelo qual resta mantido, em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
11 - TJSPAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA - AUTORA DIAGNOSTICADA COM BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA SEVERA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo de ambas as Partes.Desacolhimento. Empréstimos consignados. Preliminar. Decisão bem fundamentada. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC.Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausente comprovação de que os Contratos teriam sido celebrados pelo Autor. Ônus da prova que incumbia ao Réu(art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida.Cartão de crédito não contratado. Desconto em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in reipsa.Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa em minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
14 - TJSPREPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerente que contesta a existência de relação jurídica com a ré-seguradora. Contudo, seguradora que apresentou termo de adesão assinado e documento de identidade da consumidora. Autora que, em sede de réplica, afirma de forma genérica a ausência de apresentação do contrato. Requerente que sequer impugnou a assinatura lançada no termo de adesão, e postulou pelo julgamento antecipado do feito sem requerer a produção de perícia grafotécnica. Polo passivo que se eximiu de seu ônus probatório. Ausência de abusividade nos descontos lançados. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
15 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de prescrição cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda de acordo com o Enunciado 11, da Corregedoria deste Tribunal - Necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento - Não atendimento, sem justificativa - Extinção bem decretada - Observância dos precedentes desta Câmara, ressalvado entendimento pessoal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
17 - TJSPPreliminares. 1. Pleito pela suspensão do processo em razão de suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte ré por determinação judicial. Suspensão que não afeta a personalidade jurídica da empresa, tratando-se de aspecto operacional e fiscal. 2. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 3. Nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. Preliminar rejeitada.
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. 1. Repetição do indébito em dobro. Evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Devolução em dobro cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa à boa-fé objetiva. 2. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
19 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
I. CASO EM EXAME.
1.
O recurso. Apelação do autor contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para a prestação de contas acerca da venda de veículo alienado fiduciariamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A demanda tem por objetivo, apurar eventual saldo decorrente da venda extrajudicial de veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão. Discussão acerca da garantia de contrato de alienação. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso não conhecido... ()
Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Alegação de juros Excessivos - Inocorrência - Taxas médias de mercado que constituem apenas referenciais e não limites a serem necessariamente observados pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxas pactuadas que, conquanto superiores às médias, não se mostraram abusivas - Recurso não provido.
21 - TJSPDireito Civil. Apelação. Contratos. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Horsa III Participações Ltda. e Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. contra sentença que condenou as requeridas a providenciarem o registro da dação em pagamento e outorgarem escritura de venda e compra aos requerentes, sob pena de multa diária. As requeridas também foram condenadas ao pagamento de multa pelo descumprimento da liminar.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a multa diária imposta é excessiva; (ii) se a responsabilidade pelo registro e outorga da escritura cabe às cessionárias credoras.
III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. As rés devem fornecer a documentação necessária para levantar os gravames incidentes no imóvel, conforme Súmula 308/STJ. A multa pelo descumprimento da liminar foi arbitrada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante adquirentes de boa-fé. 2. Multa diária arbitrada conforme razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 537, § 1º, I e II; art. 85, § 11.
Lei 6.766/79, art. 26, § 6º.
Código Civil, art. 1.245, §1º; art. 490.
Lei de Registros Públicos, art. 217
22 - TJSPDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de anulação de autos de infração ambiental lavrados contra o autor por suposta supressão de 61 espécies nativas e intervenção em área de proteção permanente. O autor alega que as infrações não ocorreram conforme descrito e busca a anulação das autuações e a suspensão das multas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de infrações ambientais conforme alegado nos autos de infração e (ii) determinar se a responsabilidade administrativa ambiental é de índole subjetiva, exigindo comprovação de culpa.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial judicial não foi conclusivo quanto à existência de dolo ou culpa por parte do autor, apontando a inexistência da infração. 4. A jurisprudência especializada entende que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental exige comprovação de culpa. 2. A inexistência de infração ambiental conforme laudo pericial justifica a anulação dos autos de infração.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 371, art. 477, § 1º.
Lei 6.938/1981, art. 14, §1º.
Lei 9.605/1998, art. 70.
TJSP; Apelação Cível 1000220-74.2019.8.26.0370; Relator: Luis Fernando Nishi; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. 18/08/2020.... ()
23 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS DEMANDADOS «BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S/A.», E «VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA» - CADEIA DE CONSUMO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRELIMINARES REPELIDAS.
CARTÃO INTERNACIONAL DENOMINADO «SHIPMONEY», POR MEIO DO QUAL RECEBIA SEU SALÁRIO, E DO QUAL UTILIZAVA PARA SEUS GASTOS, QUE NÃO CUMPRIU COM SUA DESTINAÇÃO, FICANDO ASSIM O RECORRENTE SEM RECURSOS, O QUE SE DEU EM PAÍS ESTRANHO - PROBLEMA QUE PERSISTIU MESMO APÓS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELO DEMANDANTE - AUTOR QUE FICOU À MERCÊ DA PRÓPRIA SORTE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - IMPERATIVA CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS INICIALMENTE BUSCADOS, ESTES QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE LEVADA A CABO PELOS RÉUS - MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS SOFRÍVEIS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
RECURSO DO BANCO WESTERN UNION - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO, BEM COMO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA PEÇA DE DEFESA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
24 - TJSPPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS - REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - LCE 1.256/2015 - RECONHECIMENTO DO DIREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA 810STF - . 1.
A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade. Entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça em sede de IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, objeto do Tema 10 do TJSP - com força vinculativa erga omnes. 2. A paridade de vencimentos e proventos é direito estabelecido entre servidores ativos e inativos. Servidoras que se aposentaram muitos anos antes da edição da Lei Complementar 1.265/15. Inaplicabilidade de incorporação proporcional. Irretroatividade da norma legal. Questão decidida no julgamento do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, objeto do Tema 42 do TJSP - . 3. Encargos da mora. Condenação judicial de natureza não tributária. Incidência dos encargos da mora em conformidade com o que ficou decidido no julgamento do Tema 810 STF, bem como na Emenda Constitucional 113/2021. Reexame necessário acolhido, em parte... ()
Alegação de desfalque na conta individual do PASEP. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão ao ressarcimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a partir do conhecimento do dano pelo titular. Autor que afirma ter sacado o valor do depósito por ocasião da aposentadoria, em 1994, momento este da ciência inequívoca dos fatos. Demanda proposta em 2025, após ultrapassado o prazo de dez anos. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo E. STJ, quando do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Alegação de contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Sentença que declarou a prescrição. Insurgência da autora. Preliminares de impugnação à justiça gratuita e de inépcia recursal, deduzidas pelo réu em sede de contrarrazões, afastadas. Rechaçada alegação da autora de imprescritibilidade da pretensão fundada na alegação de nulidade absoluta do negócio. Inexistência de indícios de participação da instituição financeira na suposta fraude. Inaplicabilidade dos arts. 167 e 169 do CC. Incidência do CDC. O C. STJ consolidou o entendimento de que a prescrição quinquenal se aplica às ações que buscam o reconhecimento da inexistência de débito e a restituição de valores descontados indevidamente em folha de pagamento, sendo o termo inicial o último desconto realizado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Último desconto realizado em janeiro de 2019. Ação ajuizada em maio de 2025. Prazo prescricional quinquenal consumado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Apelantes que não requereram os benefícios de justiça gratuita na interposição dos embargos monitórios, requerendo a gratuidade apenas em sede de apelação, porém, sem juntar qualquer documento com o recurso, não comprovando a alteração da situação financeira no curso do feito, não recolhendo o preparo. Indeferido o pedido de justiça gratuita em sede recursal, com abertura de prazo para o recolhimento do preparo, não foi realizado o seu cumprimento. Prazo para regularização não atendido. Recurso cabível contra o indeferimento que seria o Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021), não interposto. Preclusão. Deserção. Recurso não conhecido.... ()
28 - TJSPApelação. Responsabilidade civil do Estado. Município de Suzano. Indenização por danos materiais e morais. Enchentes que causaram danos ao imóvel dos autores. Na responsabilidade civil por omissão é necessária a demonstração do dever de impedir o resultado. Imprescindível demonstrar que o dano se deveu não só ao fato da natureza, mas também à incúria do Poder Público com descumprimento do dever de agir. Perícia que constatou sistema de drenagem da água deficitário pela falta de obras adequadas, bem como ausência de limpeza adequada das «bocas de lobo". Dano e nexo causal comprovado. Danos materiais ilíquidos, sem provas nos autos. Impossibilidade de fixação de danos materiais por mera indicação dos itens supostamente danificados. Inviabilidade de apuração em sede de liquidação, pois não foi comprovado o an debeatur. Danos morais bem fixados pela sentença. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos materiais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.
29 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA. LEGALIDADE. REGIME ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil quando a controvérsia é exclusivamente de direito, consistindo na análise da legalidade de cláusulas contratuais, e os elementos documentais já carreados aos autos são suficientes para o julgamento da lide. 2. As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional submetem-se a regime jurídico especial, regido pela Lei 4.595/1964 e pelas normas do Conselho Monetário Nacional, não se lhes aplicando a limitação de juros prevista na legislação ordinária comum. A pretensão de limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, seja com fundamento na discrepância em relação à taxa média de mercado, seja pela alegada inconstitucionalidade da delegação normativa ao Conselho Monetário Nacional com base no art. 25 do ADCT, é juridicamente insustentável. A revisão dos juros contratados somente se justifica em situações excepcionais, mediante cabal demonstração de abusividade manifesta, que não foi produzida nos autos. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. 4. A Tabela Price não implica capitalização ilegal de juros, uma vez que os juros são sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, sem incorporação de juros anteriores ao capital.... ()
Aquisição de aparelhos auditivos. Crédito aparelhado em procedimento monitório. Parcial procedência de embargos monitórios. Apelo dos réus. Desprovimento.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora Provimento parcial - Afastamento do pleito de reparação moral - Inconformismo do autos - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar afastada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe falso emprego - Tratativas realizadas por falsários, via aplicativo de mensagens, com oferta de emprego - Transferências de numerário via PIX realizadas espontaneamente pela autora - Notório descuido e exposição à fraude pela própria consumidora - Ausência de prova da falha na prestação de serviços - Inexistência de ato ilícito praticado pelas rés - Nexo de causalidade não estabelecido - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido.... ()
33 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DE VIAGENS (UBER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO.
Direito da plataforma de impor suspensão imediata ao motorista, devendo, contudo, possibilitar o exercício do direito de defesa. Ré que informou ao autor expressamente acerca da conduta indevida (long-hauling) e possibilitou o exercício do direito de defesa por revisão. Ainda, na contestação, a ré comprovou suas alegações por telas sistêmicas (a única forma de comprovação, tratando-se de plataforma virtual). Autor que não impugnou especificamente as viagens indicadas. Desativação regular, que não comporta reparo e tampouco motiva indenização por danos materiais ou morais. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
34 - TJSPDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Terapia ocupacional com integração sensorial. Indevida modulação dos efeitos da atualização do rol da ans. Reembolso integral ou pagamento direto a prestador não credenciado condicionado à inexistência de profissional ou estabelecimento apto na Rede credenciada da localidade de residência do paciente. Cobertura devida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para confirmar tutela provisória e determinar o custeio contínuo de tratamento multidisciplinar de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), compreendendo psicologia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial, assegurando atendimento na rede credenciada e, inexistindo profissional habilitado no município de residência do autor, pagamento direto ao prestador, reembolso integral ou prestação do serviço por entidade indicada, sob pena de multa diária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se incide o CDC aos contratos de plano de saúde; (ii) se a operadora pode limitar a cobertura ao método terapêutico previsto no rol da ANS e invocar modulação temporal decorrente de sua atualização; (iii) se é devido o custeio de tratamento fora da rede credenciada quando inexistente prestador apto no município de residência do beneficiário; e (iv) se é legítima a limitação territorial da obrigação de garantir atendimento no município de residência do paciente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, ressalvadas apenas as entidades de autogestão, caracterizando relação de consumo entre beneficiário e operadora. 4. Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional. Método ABA. A Resolução Normativa ANS 465/2021 já assegurava cobertura por profissional apto à realização do tratamento prescrito, competindo ao profissional a escolha da técnica ou método empregado. 5. O plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não restringir o método terapêutico indicado pelo profissional responsável, sob pena de comprometer a finalidade do contrato de assistência à saúde. 6. A alegada modulação temporal dos efeitos da atualização do rol da ANS não encontra amparo em pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal nem prevalece sobre as disposições da Lei 9.656/1998. 7. O custeio de atendimento fora da rede credenciada é admissível de forma excepcional quando inexistente profissional ou estabelecimento apto na localidade, hipótese contemplada pela sentença em conformidade com a Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes STJ. 8. A exigência de disponibilização do tratamento no município de residência do paciente revela-se medida proporcional e necessária à efetividade da assistência, especialmente em se tratando de menor com TEA submetido a múltiplas sessões terapêuticas, sendo legítimo o custeio de rede particular local na ausência de prestadores credenciados. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 6º, § 3º, com alterações da RN 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000257-34.2022.8.26.0229 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ezio Rodrigues Santiago contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião especial urbana, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O apelante alega posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, destinado à moradia de sua filha e netos, e preenche os requisitos legais da usucapião especial urbana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a petição inicial é inepta por não esclarecer a origem da posse, a não residência do apelante no imóvel e o exercício de posse sobre outros imóveis; (ii) se a gratuidade de justiça concedida ao apelante deve ser revogada. III. Razões de Decidir 3. A inépcia da petição inicial pressupõe vício lógico-formal, não se confundindo com insuficiência probatória, que pertence ao mérito da causa. 4. A petição inicial descreveu a posse e sua destinação à moradia, sendo apta a viabilizar o contraditório. Os fundamentos da sentença não traduzem incongruência lógica, mas juízo antecipado sobre a suficiência dos fatos narrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inépcia da petição inicial não se confunde com insuficiência probatória. 2. A descrição clara da posse e sua destinação à moradia é suficiente para viabilizar o contraditório. Legislação Citada: CF/88, art. 183; CC, art. 1.240; CPC, arts. 330, 485, 99, 220, 246, 259, 1.013.... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência da pretensão inicial - Insurgência da autora (apelante) - PRELIMINAR - Não conhecimento do apelo por violação ao princípido da dialeticidade - Apelante que impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados na sentença - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Impugnação da autenticidade da contratação - Ônus da instituição que produziu o documento - CPC/2015, art. 429, II - Tema 1.061 do 1STJ - Encargo probatório satisfeito - Conjunto documental formado por cadastro vinculado ao CPF da consumidora, documento de identidade, fotografia facial, dados da conta de pagamento, cédula de crédito bancário individualizada e registros eletrônicos de aceite. Ausência de certificação ICP-brasil que, por si só, não invalida a assinatura eletrônica - Medida Provisória 2.200-2/2001 - Divergência aproximada da localização do endereço IP que, desacompanhada de outros indícios de fraude, não infirma a contratação - Precedentes do C. STJ - Autora que reconhece a titularidade da conta e não apresenta elementos concretos de invasão, comprometimento das credenciais ou utilização indevida por terceiros - Legitimidade da dívida e da inscrição restritiva - Exercício regular do direito do credor - CC, Art. 188, I - Ausência de ato ilícito e de dano moral - Litigância de má-fé da apelante não caracterizada - Gratuidade da justiça mantida - Honorários recursais - Majoração - Sentença mantida. Recurso não provido, rejeitada a preliminar.... ()
37 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA POR OFTALMOLOGISTA. VISTORIA AMBIENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária objetivando a concessão de benefício acidentário em razão de alegado acidente do trabalho ocorrido em 2018, quando, no exercício da função de alimentador de linha de produção, com perda da visão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o julgamento da demanda sem a realização de nova perícia por especialista em oftalmologia, vistoria ambiental e demais provas requeridas configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a perda total da visão do olho esquerdo, embora determinante de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, possui nexo causal suficientemente comprovado com o alegado acidente do trabalho, a justificar a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial reconhece a perda total da visão do olho esquerdo, com sequela consolidada e redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mas não confirma o nexo causal com o trabalho. O expert aponta divergências quanto à dinâmica do suposto trauma, insuficiência de elementos seguros sobre sua origem e possibilidade de ocorrência por causa estranha à atividade laboral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
38 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rcc). Cancelamento a pedido do beneficiário. Direito potestativo. Desnecessidade de prévia quitação do saldo devedor. Manutenção da responsabilidade pelo pagamento do débito remanescente. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, na modalidade reserva de cartão consignado (RCC), determinando à instituição financeira que oferecesse à beneficiária a opção de pagamento imediato do mútuo ou de manutenção dos descontos na reserva de margem consignável até a quitação do saldo remanescente. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação digital, a necessidade de prévia quitação do débito para o cancelamento e a inexistência de outras obrigações decorrentes do contrato. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o beneficiário do INSS pode requerer o cancelamento do cartão de crédito consignado independentemente da prévia quitação do saldo devedor; e (ii) estabelecer se o cancelamento do cartão afasta a responsabilidade da beneficiária pelo pagamento do débito remanescente decorrente da utilização do crédito. III. Razões de decidir 3. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário do INSS a faculdade de solicitar, a qualquer tempo e independentemente do adimplemento contratual, o cancelamento do cartão de crédito perante a instituição financeira consignatária. 4. A existência de saldo devedor não constitui condição para o exercício do direito de cancelamento, pois o § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 disciplina expressamente a situação em que subsiste débito, assegurando ao beneficiário a opção entre a liquidação imediata do saldo ou a manutenção dos descontos consignados na reserva de margem consignável até a quitação. 5. O cancelamento do cartão não exime, contudo, a consumidora da obrigação de adimplir o saldo devedor decorrente da utilização do crédito, nem implica declaração de inexigibilidade da obrigação principal. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.... ()