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Doc. ADM Direito 436.6210.3336.0576

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de celebração de empréstimo consignado por pessoa interditada sem autorização judicial - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Mútuo firmado mediante a representação da autora por sua curadora, que expressamente consentiu com as cláusulas contratuais - O art. 3º, IV, da Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008, na redação conferida pela Instrução Normativa PRES/INSS 100 de 2018, que previa a necessidade de autorização judicial para celebração de mútuos por curadores, não mais estava em vigor quando da celebração do empréstimo objeto dos autos - Inexistência de nulidade a ser declarada - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 423.4172.2649.9397

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 425.2726.7258.2320

3 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais com reconvenção. Ação principal julgada improcedente e procedente a reconvenção. Apelo da autora/reconvinda. Assentada a existência de relação jurídica e comprovado que o débito negativado corresponde às faturas de consumo de serviços de telefonia carreadas aos autos, cabia à autora/apelante demonstrar o pagamento da dívida em aberto, o que não ocorreu in casu. No mais, o fato do contrato de consumo ter sido cancelado na mesma data em que a dívida foi lançada junto ao órgão de proteção ao crédito não obsta a exigibilidade da dívida. Isso porque a requerida esclareceu que o valor negativo se refere à consolidação de débitos de várias faturas, referente a meses consecutivos, justificando, portanto, não só a negativação do débito consolidado como também a rescisão do contrato. Por fim, o dever de notificação prévia não pode ser imputado à empresa ré, concessionária de telefonia, mas, sim, ao órgão de proteção ao crédito que lançou o apontamento negativo. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Precedentes do STJ - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 601.8197.2605.2800

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.0777.3937.1540

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a restabelecer contrato de plano de saúde e pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Autor, deficiente físico, portador de tetraparesia e paralisia cerebral, teve plano cancelado indevidamente, causando-lhe sofrimento. Pleiteia majoração dos danos morais para R$ 35.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento indevido do plano de saúde causou grande sofrimento ao autor, violando seus direitos de personalidade. 4. A indenização deve ser razoável e proporcional, compensando o lesado e desestimulando o lesante, sem enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, considerando a gravidade da ofensa e a condição das partes... ()

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Doc. ADM Direito 278.2118.7306.2160

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Operadora que negou reembolso de procedimento médico em razão da não comprovação de documentação insuficiente. Sentença de procedência para determinar reembolso integral e indenização por danos morais. Irresignação da ré. Documentação que demonstrou de forma clara e inequívoca o procedimento e o pagamento efetuados. A cláusula contratual que impõe limite de reembolso apresenta fórmulas obscuras e ausência de critérios claros, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de defesa do consumidor. A jurisprudência desta Corte reconhece como abusiva a cláusula que restringe o reembolso em atendimento prestado por profissionais vinculados a hospital credenciado, quando ausentes parâmetros claros e previamente informados ao consumidor. A operadora não demonstrou de forma suficiente os critérios utilizados para o cálculo do reembolso parcial, tampouco comprovou a ciência prévia e inequívoca do segurado sobre tais parâmetros, o que justifica a nulidade da cláusula e impõe o reembolso integral. Danos morais. Não demonstrado. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 532.5637.5163.4744

7 - TJSP VOTO 43144 FRANQUIA.

Ação declaratória de nulidade/rescisão contratual c/c reparação de danos. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mérito. Alegação de irregularidades na Circular de Oferta de Franquia capazes de acarretar a nulidade do contrato de franquia. Elementos careados aos autos que não comprovam as supostas irregularidades na COF. Não bastasse, Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP que estabelece que a inobservância da formalidade prevista no § 1º, da Lei 13.966/2019, art. 2º, pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e a comprovação do efetivo prejuízo, ou a declaração de nulidade. Requisitos não preenchidos. Autora que não formulou junto à Franqueadora qualquer reclamação anterior ao pedido de rescisão contratual. Data da rescisão contratual que deve corresponder ao envio de e-mail com pedido de cancelamento do contrato, reconhecido como notificação extrajudicial. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 712.4773.9078.6933

8 - TJSP Ação de regresso - transporte aéreo internacional - extravio definitivo de bagagem - indenização por danos materiais - responsabilidade do transportadora - bagagem despachada de forma única por ambos os passageiros - indenização parcialmente paga - condenação das rés à restituição da diferença - Convenção de Montreal - art. 22, item 2 - direito de regresso - ação julgada procedente - recurso provido.

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